Compensação Financeira Pela Utilização de Recursos Hídricos
Emissão de Boletos de Arrecadação


COMUNICADO
Os valores CMPFRH, cujos pagamentos estão em atraso, são atualizados conforme a Lei 10.522/2002, artigo 37-A e Lei 9.430/1996.
Para esclarecimentos quanto ao valor principal(Valor do Documento) e disponibilidade da GRU, favor falar conosco pelo e-mail: compfin@aneel.gov.br.
Para esclarecimentos quanto a juros e multa de mora, descontos/abatimentos e outras deduções, favor falar conosco pelo e-mail: receita@aneel.gov.br.



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Os valores devidos inferiores a R$ 50,00 não ensejarão em emissão automática de GRU Cobrança pelo sistema no mês de competência, conforme Instrução Normativa nº 2, de 25 de maio de 2009, da Secretaria de Tesouro Nacional. Nestes casos, poderá ser solicitada a emissão de GRU Simples, por meio do e-mail receita@aneel.gov.br.
 

  . Em caso de pagamento a menor o sistema estará emitindo um novo boleto com a diferença a ser quitada
  . Boletos em atraso estão disponíveis com o cálculo de juros e multa atualizados diariamente
  . No caso de já haver pago o boleto desconsiderar a emissão do mesmo com cálculo de multa e juros,
     aguarde a conciliação bancária.
  . Os boletos serão retirados do site após efetuada a conciliação bancária

  No Banco do Brasil, utilize a opção [pagamento de títulos], para efetuar os pagamentos


  *Tire dúvidas, fale conosco pelo e-mail: compensacaofinanceira@aneel.gov.br