Agência Neurônio
 Ir para a página Inicial da ANEEL  Imagem Superior do Perfil: Informações Técnicas
Informações em tempo real Missão e Visão | Protocolo-Geral | Biblioteca Virtual | Busca | Cadastre-se | Fale Conosco | Processos | Mapa do Site | Links | Serviços | Glossário | English
Informações Técnicas Aumentar o tamanho da fonte. (Atalho: Alt A) Diminuir o tamanho da fonte. (Atalho: Alt D)    
Página Inicial  Informações Técnicas Imagem Seta Últimas Notícias

Texto a procurar   Período de  a   
ANEEL estabelece relação de documentos para prorrogação de concessões
03/10/2012

 

   A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu em reuniãoMP 579/2012 pública pela emissão de despacho que estabelece as orientações e a relação de documentos para solicitação de prorrogação de prazo das concessões de geração, transmissão e distribuição tratadas na Medida Provisória nº 579/2012.

   De acordo com o art. 2º do Decreto nº     7805/2012    , o requerimento de prorrogação deve ser encaminhado pelas empresas à ANEEL acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial. Deverão ser comprovadas também a qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica das empresas interessadas. 

Segue abaixo a relação de documentos que deverão ser encaminhados à Agência até o próximo dia 15 de outubro:
 
Regularidade fiscal
 

  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União 
     
  • Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Previdência Social – CND/EM 
     
  • Certificado de Regularidade do FGTS – CRF 
     
  • Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual/Distrital da sede do concessionário, inclusive quanto à Dívida Ativa 
     
  • Certidão de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal da sede do concessionário
 
Regularidade trabalhista
 
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conforme disposto na Lei nº 12.440/2011
 
Regularidade setorial
 
  • Certificado de adimplemento das obrigações setoriais emitido pela ANEEL
 
Qualificação Jurídica
 
  • Apresentação do Ato constitutivo, Contrato Social ou Estatuto Social e comprovação dos poderes do representante legal, com os últimos atos de eleição dos diretores e do conselho de administração que elegeu a última diretoria
 
Qualificação econômico-financeira 

  • Nada consta em Certidão Civil de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial ou nada consta em Certidão de Insolvência Civil, emitida pelo distribuidor do domicílio da concessionária 
     
  • Demonstrações financeiras exigidas por lei, relativas ao último exercício findo: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício; e Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
 
Qualificação técnica 

  • Registro da empresa e dos responsáveis técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA da região correspondente à sede da empresa
 
   As concessionárias que solicitaram a prorrogação de suas concessões antes da Medida Provisória nº 579/2012, poderão ser dispensadas de reapresentação de documentos já encaminhados que estejam vigentes. (DB/PG)



   Imprimir esta página Imprimir    Indique para um amigo Indique para um amigo