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Diretoria encaminha pleitos de prorrogação dos contratos de transmissão ao MME
23/10/2012


    A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu hoje (23/10), durante Reunião Pública, por encaminhar ao Ministério de Minas e Energia (MME) os pleitos de prorrogação impetrados pelas titulares de nove contratos de concessão de transmissão.

   As nove transmissoras manifestaram à ANEEL o interesse pela prorrogação dos contratos até o dia 15/10 e também apresentaram documentação comprobatória de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, e de qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica. Como foram atendidas as condições gerais do pleito de prorrogação, a ANEEL encaminhou os pedidos ao MME para que o órgão decida ou não pela continuidade dos contratos.  

   A medida tomada pela Agência está prevista na Medida Provisória Nº 579/2012 e no Decreto nº 7.805/2012. A próxima etapa, que consta no cronograma de trabalhos para redução tarifária, é a aprovação das minutas de Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Geração e de Transmissão, o que está previsto para o dia 01/11. Confira abaixo a lista das nove transmissoras que tiveram os pleitos de prorrogação encaminhados para o MME. (PG/DB)  

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
Copel Geração e Transmissão S.A
Furnas Centrais Elétricas S.A
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte
Eletrosul Centrais Elétricas S.A
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica CEEE-GT
Celg Geração e Transmissão S.A
Companhia Hidrolétrica do São Francisco – CHESF
Cemig Geração e Transmissão – Cemig GT
 

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