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Audiência discutirá alocação de cotas para contratos de CCEARs
30/10/2012

Atualizada em 31/10 às 11h02

Os interessados poderão enviar contribuições para a Audiência Pública Nº 090/2012, cujo objetivo é discutir a alocação de cotas e determinação das trocas e reduções de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, de que trata a Medida Provisória Nº 579/2012 e o Decreto 7.805/2012. A abertura da audiência foi aprovada hoje (30/10) durante Reunião Pública da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
 
Pela proposta, as distribuidoras em que as cotas recebidas, somadas aos contratos atuais, mais excederem ao volume necessário para a recomposição do seu nível de contratação prévio, deverão transferir essa diferença em CCEAR (quando tiverem) para outras distribuidoras. A ideia é que todas as distribuidoras do sistema interligado nacional (SIN) recebam as cotas. Os objetivos da medida são: manter inalterado o nível de contratação das distribuidoras, privilegiar a alocação proporcional ao mercado da distribuidora e obter uma redução equilibrada nas tarifas de fornecimento, que é a essência da Medida Provisória.

As contribuições podem ser enviadas no período de 01/11 a 15/11 para o e-mail: ap090_2012@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (PG/DB)



 


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