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Aprovado novo procedimento para revisão de garantia física do sistema de cotas
01/03/2016
 
A ANEEL aprovou hoje (1º/3) o resultado da audiência pública 074/2015 que recebeu contribuições sobre os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783/2013, às concessionárias de distribuição.
 
O objetivo da proposta aprovada é melhorar o procedimento administrativo referente ao processo de homologação do volume de cada distribuidora na garantia física da usina. Assim substitui-se a homologação do volume de garantia física alocada, pela participação percentual de cada distribuidora na garantia física. Com esta alteração não há necessidade de alteração dos anexos da resolução normativa 631/2014, pois os percentuais de cada distribuidora a esse volume, por ano, seriam fixos.
 
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será responsável pelo processo de conversão dessa participação em montantes, a partir da atualização do volume total de garantia física disponível para alocação.
 
A audiência pública que debateu a alteração do procedimento ficou aberta de 19/11/2015 a 18/12/2015, e recebeu quatro contribuições de agentes do setor.  


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