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Fiscalização de barragens: FSB deve ser encaminhado até 22 de junho de 2016
07/03/2016


A Lei n°12.334, de 20 de setembro de 2010, estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens, com vistas a garantir a observância de padrões de segurança de barragens, além de regulamentar e monitorar as ações de segurança empregadas pelos responsáveis por esse empreendimento, entre outros objetivos.

Sob essa premissa, a Resolução Normativa ANEEL nº 696, de 15 de dezembro de 2015, fixou os critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da Revisão Periódica de segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL.
 
Assim, para classificar as barragens do setor elétrico e verificar o seu enquadramento aos termos da Resolução, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) elaborou o Formulário de Segurança de Barragens – FSB (Download do FSB).
 
O preenchimento do FSB é obrigatório para todos os agentes com barragens fiscalizadas pela ANEEL, estejam elas em estágio de implantação ou em operação. Para auxílio no cumprimento dessa obrigação, foi disponibilizado um Manual com Instruções de Preenchimento (Download das Instruções de Preenchimento do FSB e envio de arquivos via Dutonet).
 
O formulário deverá ser encaminhado à Agência por meio do DutoNet da ANEEL até 22 de junho de 2016, ou até o início da operação comercial da primeira unidade geradora (o que ocorrer por último), no caso de novas usinas. A inobservância do prazo sujeitará o agente aos termos da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, art. 6º, incisos X e XIX.
 
A aplicação DutoNet estará disponível para envio do FSB a partir de 2 de maio de 2016.
 
Em caso de dúvidas, os agentes podem entrar em contato com a SFG por meio do telefone (61) 2192.8758 ou pelo e-mail segurancadebarragens@aneel.gov.br.


 

 


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