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PAUTA/ATA DA 10ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
02/04/2019

Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF

Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna. O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto não participou da Reunião por motivo de viagem a serviço.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e seis de março do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.006217/2018-56 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 12,39%, sendo 12,16% para os consumidores em alta tensão e 12,48% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EMS; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EMS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Otavio Henrique Galeazzi Franco, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

Houve sustentação oral por parte da Sra. Rosimeire Cecilia da Costa, representante do Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.525/2019
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2. Processo: 48500.006218/2018-09 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a vigorar a partir de 8 de abril de 2019, que conduz ao efeito médio, a ser percebido pelos consumidores de 8,66%, sendo 9,30% para os consumidores em alta tensão e 8,34% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL Paulista; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de R$ 42.605.647,57 (quarenta e dois milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CPFL Paulista, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Otavio Henrique Galeazzi Franco, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.526/2019
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3. Processo: 48500.006221/2018-14 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT, a vigorar a partir de 8 de abril de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 11,29%, sendo 11,49% para os consumidores em alta tensão e 11,21% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EMT; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) fixar o componente T do Fator X no valor de –1,23%; (v) homologar o reajuste da tarifa de energia elétrica da Geração Distribuída – GD decorrente do processo de desverticalização da EMT, relativa às geradoras Apiacás Energia S.A., Juruena Energia S.A. e Primavera S.A., em R$ 400,65/MWh; e (vi) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EMT, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Otavio Henrique Galeazzi Franco, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Rodrigo Limp Nascimento.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.527/2019
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4. Processo: 48500.006286/2018-60 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Quinta Revisão Tarifária Periódica da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 7

5. Processo: 48500.001825/2018-74 e 48500.003207/2010-10 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 26/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos critérios e procedimentos para a elaboração do Programa Mensal da Operação Energética – PMO e formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dispor sobre o processo de elaboração do Programa Mensal da Operação Energética – PMO e formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Mateus Machado Neves, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Luiz Roberto M. Ferreira, representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - Apine.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 843/2019
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6. Processo: 48500.001994/2010-57 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrelétrica São João II SPE Ltda. em face do Despacho nº 323/2018, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São João II, localizada no município de Prudentópolis, estado do Paraná. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrelétrica São João II SPE Ltda. em face do Despacho nº 323/2018, para atualizar o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São João II, outorgada à Hidrelétrica São João II SPE Ltda., condicionado a apresentações de novas certidões à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.719/2019
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7. Processo: 48500.004688/2018-20 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. com vistas à aprovação de operação, em caráter provisório, das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Vila Paraíba I, Vila Paraíba II, Vila Paraíba III e Vila Paraíba IV, de titularidade da Ventos de Vila Ceará I SPE S.A., Ventos de Vila Paraíba II SPE S.A., Ventos de Vila Paraíba I SPE S.A. e Ventos de Vila Ceará II SPE S.A., com conexão ao Sistema Interligado Nacional - SIN na Subestação Açu III. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda.; (ii) autorizar de forma provisória a conexão ao Sistema Interligado Nacional - SIN das usinas eólicas Vila Paraíba I, Vila Paraíba II, Vila Paraíba III e Vila Paraíba IV, de titularidade da Ventos de Vila Ceará I SPE S.A., Ventos de Vila Paraíba II SPE S.A., Ventos de Vila Paraíba I SPE S.A. e Ventos de Vila Ceará II SPE S.A., respectivamente, no vão 3 da Subestação - SE Açu III, com arranjo de barramento “barra simples”, no setor de 500 kV, até a complementação do vão pela Assú Transmissora de Energia S.A.; e (iii) condicionar a autorização de que trata o item “ii” à validação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS da apresentação pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. dos seguintes documentos: (iii.a) descrição da alimentação dos serviços auxiliares em corrente alternada e corrente contínua do vão de conexão das usinas de que trata o item “ii” no barramento de 500 kV da SE Açu III, em conformidade com o item 8.10 da Revisão 2016.12 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Rede; (iii.b) diagramas unifilares da subestação de uso exclusivo das usinas de que trata o item “ii”, em conformidade com o item 7.1.3 da Revisão 2016.12 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Rede; e (iii.c) projeto dos sistemas de proteção e controle da conexão de que trata o item “ii”.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 976/2019
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8. Processo: 48500.002095/2018-29 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita Ltda. – ETTM com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade referente ao Contrato de Concessão nº 2/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8

9. Processo: 48500.001522/2015-17, 48500.004240/2015-63, 48500.001940/2015-04, 48500.001516/2015-51, 48500.001520/2015-10, 48500.001906/2015-21, 48500.001498/2015-16, 48500.001916/2015-67, 48500.001500/2015-49, 48500.001493/2015-85, 48500.001517/2015-04, 48500.001495/2015-74, 48500.001502/2015-38, 48500.001504/2015-27, 48500.001496/2015-19, 48500.001499/2015-52, 48500.001507/2015-61, 48500.001509/2015-50, 48500.001521/2015-64, 48500.001512/2015-73 Assunto: Análise dos Termos de Intimação nº 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018, 5/2018, 6/2018, 7/2018, 8/2018, 9/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018, 13/2018, 14/2018, 15/2018, 16/2018, 17/2018, 18/2018, 19/2018, e 20/2018, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG em desfavor das empresas Centrais Eólicas Coxilha Alta S.A., Centrais Eólicas Conquista S.A., Centrais Eólicas Botuquara S.A., Centrais Eólicas Macambira S.A., Centrais Eólicas Tamboril S.A., Centrais Eólicas Carrancudo S.A., Centrais Eólicas Ipê Amarelo S.A., Centrais Eólicas Cabeça de Frade S.A., Centrais Eólicas Canjoão S.A., Centrais Eólicas Jequitibá S.A., Centrais Eólicas Tingui S.A., Centrais Eólicas Anísio Teixeira S.A., Centrais Eólicas Lençóis S.A., Centrais Eólicas Caliandra S.A., Centrais Eólicas Ico S.A., Centrais Eólicas Alcaçuz S.A., Centrais Eólicas Putumuju S.A., Centrais Eólicas Cansanção S.A., Centrais Eólicas Imburana de Cabão S.A., Centrais Eólicas Embiruçu S.A., todas subsidiárias ao Grupo Renova Energia S.A., com proposta de imposição da penalidade de revogação das autorizações para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Coxilha Alta, Conquista, Botuquara, Macambira, Tamboril, Carrancudo, Ipê Amarelo, Cabeça de Frade, Canjoão, Jequitibá, Tingui, Anísio Teixeira, Lençóis, Caliandra, Ico, Alcaçuz, Putumuju, Cansanção, Imburana de Cabão e Embiruçu Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Fábio Amorim da Rocha, representante da Light Serviços de Eletricidade S.A.; do Sr. Ítalo Freitas, representante da AES Brasil; do Sr. Cristiano Correa de Barros, representante da Renova Energia; e do Sr. Franklin Gonçalves, representante da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D.
Ordem de julgamento: 9
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 10 a 25 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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10. Processo: 48500.000596/2019-51 Assunto: Republicação dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC e do indicador de qualidade comercial de Frequência Equivalente de Reclamação - FER, em razão do agrupamento das concessões das empresas RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE SUL e Rio Grande Energia S.A. - RGE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu republicar: (i) os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da concessionária agrupada RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE, sucessora das concessionárias RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE SUL e Rio Grande Energia S.A. – RGE, para o período de 2019 a 2023; e (ii) a lista dos limites para o indicador de qualidade comercial de Frequência Equivalente de Reclamação - FER para todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica do país, considerando a RGE como sucessora das concessionárias RGE SUL e RGE.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.718/2019 e nº 7.717/2019

11. Processo: 48500.001750/2018-21 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas à prorrogação do período de excepcionalidade de operação do setor de 230 kV da Subestação Casa Nova II com arranjo barra simples. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf com vistas a prorrogar por 180 dias o prazo estabelecido no Despacho nº 2.550/2017, autorizando até 5 de abril de 2019 a operação da Subestação Casa Nova II, com 230/34,5 kV e arranjo de barramento barra simples, sendo que, a partir dessa data, o setor de 230 kV dessa subestação deverá operar com arranjo de barramento barra dupla com disjuntor simples a quatro chaves, de acordo com o estabelecido na revisão 2016.12 do Submódulo 2.3 dos Procedimentos de Rede.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 922/2019

12. Processo: 48500.004256/2016-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 22/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso para a implantação do empreendimento de transmissão outorgado à Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face do Auto de Infração nº 22/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, conforme adequações realizadas em sede de juízo de reconsideração pela SFE, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor total de R$ 130.219,10 (cento e trinta mil, duzentos e dezenove reais e dez centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 923/2019

13. Processo: 48500.002555/2018-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Praça XV Buffet Ltda. ME em face de decisão emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente a cobrança por irregularidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Praça XV Buffet Ltda. ME, mantendo-se a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS no âmbito do processo administrativo AGERGS nº 001629-39.00/16-3; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 924/2019

14. Processo: 48500.005317/2018-65 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Artemio Poles em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente a cobrança por irregularidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Artemio Poles em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negar-lhe provimento para: (i) manter a decisão da ARSESP no sentido de permitir que a Elektro Redes S.A. efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 12.952 kWh, correspondente ao período de junho a outubro de 2015, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor eventualmente tenha direito; e (ii) determinar que a decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 925/2019

15. Processo: 48500.005685/2018-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Antônio Marques das Neves Neto em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente a ressarcimento de danos elétricos. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Antônio Marques das Neves Neto em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão exarada pela ARSESP, que determinou o indeferimento do pedido de ressarcimento de danos elétricos do Macbook Pro 17’.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 926/2019

16. Processo: 48500.004849/2018-85 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS com vistas à adequação da cobrança de transmissoras realizada à Requerente, referente ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão, de forma que a revisão dos valores seja concatenada com o Reajuste Tarifário Anual da Distribuidora, que ocorre nos meses de abril, e outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS e, no mérito, dar-lhe provimento com vistas a: (i) determinar que, no caso das Demais Instalações de Transmissão - DITs não integrantes da Rede Básica e de uso exclusivo da concessionária de distribuição, o faturamento por parte das Transmissoras se dê de forma concatenada com o reajuste ou revisão das tarifas da Distribuidora usuária; e (ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT oficie as partes envolvidas quanto à presente decisão, aclarando potenciais dúvidas quanto à forma de aplicação e de cumprimento dos normativos vigentes.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 927/2019

17. Processo: 48500.003061/2018-51, 48500.003066/2018-84, 48500.003062/2018-04, 48500.003069/2018-18, 48500.003298/2018-32, 48500.003067/2018-29, 48500.003070/2018-42, 48500.003063/2018-41, 48500.003064/2018-95, 48500.003068/2018-73 e 48500.003065/2018-30 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba em face do Despacho nº 536/2019, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 1.862/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) corrigir o erro material contido no Despacho nº 536/2019, no sentido de conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba e pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, diante da sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhes provimento; e (ii) manter íntegras as demais deliberações contidas no Despacho nº 536/2019.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 928/2019

18. Processo: 48500.005718/2018-15 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Ben Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.017ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Ben Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. em face da decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE pelo desligamento do agente, em sua 1.017ª Reunião, por perda de objeto do pedido.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 929/2019

19. Processo: 48500.005069/2007-08 Assunto: Autorização para a Irmãos Toniello Ltda. implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Santa Inês, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, localizada no município de Novo Horizonte, estado de São Paulo, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 19

20. Processo: 48500.000746/2015-01, 48500.002745/2014-11, 48500.002715/2014-04, 48500.002714/2014-51 Assunto: Autorização para as empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela ACL 12 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela ACL 13 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela ACL 16 S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Ângela ACL 18 S.A. implantarem e explorarem, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos de Santa Ângela 12, Ventos de Santa Ângela 13, Ventos de Santa Ângela 16 e Ventos de Santa Ângela 18, localizadas nos municípios de Dom Inocêncio e Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 12 S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Eólica - EOL Ventos de Santa Ângela 12, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.033016-7.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 30.000 kW e Potência Líquida de 29.250 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (ii) autorizar a Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 13 S.A. a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Ângela 13, cadastrada sob o CEG EOL.CV.PI.033017-5.01, no regime de PIE, com Potência Instalada de 28.350 kW e Potência Líquida de 27.640 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (iii) autorizar a Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 16 S.A. a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Ângela 16, cadastrada sob o CEG EOL.CV.PI.033020-5.01, no regime de PIE, com Potência Instalada de 31.500 kW e Potência Líquida de 30.710 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (iv) autorizar a Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 18 S.A. a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Ângela 18, cadastrada sob o CEG EOL.CV.PI.033022-1.01, no regime de PIE, com Potência Instalada de 31.500 kW e Potência Líquida de 30.710 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; e (v) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das EOLs Ventos de Santa Ângela 12, Ventos de Santa Ângela 13, Ventos de Santa Ângela 16 e Ventos de Santa Ângela 18, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.720/2019 , nº 7.721/2019 , nº 7.723/2019 e nº 7.722/2019

21. Processo: 48500.001157/2002-74 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Santo Antônio, outorgada à Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento - Cooperluz, localizada nos municípios de Santa Rosa e Três de Maio, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a Resolução Autorizativa nº 25/2004, que autorizou a Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento – Cooperluz a implantar e operar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Santo Antônio; e (ii) encaminhar os autos do processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para orientar a Interessada quanto aos procedimentos relativos ao pedido de registro desse empreendimento, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995, após publicado o ato de revogação da Resolução Autorizativa nº 25/2004.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.724/2019

22. Processo: 48500.003910/2007-14 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica - UTE Serra do Navio, outorgada à Amapari Energia S.A., localizada no município de Serra do Navio, estado do Amapá. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização para a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica – UTE Serra do Navio, outorgada à Amapari Energia S.A., localizada no município de Serra do Navio, estado do Amapá.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.725/2019

23. Processo: 48500.001215/2019-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da SE Narandiba S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Brumado II, com 230/138 kV, localizada no município de Brumado, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da SE Narandiba S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 7.500 m² necessárias à ampliação da Subestação Brumado II, com 230/138 kV, localizada no município de Brumado, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.726/2019

24. Processo: 48500.001277/2019-63 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio Formoso, com 138/34,5 kV, localizada no município de Jaborandi, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio Formoso, com 138/34,5 kV, localizada no município de Jaborandi, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.727/2019

25. Processo: 48500.001317/2019-77 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Imperatriz - Porto Franco C2, com 230 kV, localizada no estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 25

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