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PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
16/04/2019

Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF


Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. O Diretor Rodrigo Limp Nascimento não participou da Reunião por motivo de viagem a serviço.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 11ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia nove de abril do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.006219/2018-45 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. - ESE. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. - ESE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2019, que conduz ao efeito médio ponderado a ser percebido pelos consumidores de 2,80%, sendo 1,85% para os consumidores em alta tensão e 3,33% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ESE; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ESE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte da servidora Flavia Lis Pederneiras, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.531/2019
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2. Processo: 48500.006220/2018-70 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 4,73%, sendo 2,81% para os consumidores em alta tensão e 5,48% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Cosern; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cosern, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Otavio Henrique Galeazzi Franco, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.532/2019
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3. Processo: 48500.006222/2018-69 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 6,22%, sendo 5,09% para os consumidores em alta tensão e 6,67% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Coelba; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Coelba, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Fernando da Costa Baccin, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.533/2019
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4. Processos: 48500.006204/2018-87 e 48500.000047/2019-87 Assunto: Resultado da Quinta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética do Ceará - Coelce (Enel CE), a vigorar a partir de 22 de abril de 2019, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2020 a 2023, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 4/2019. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quinta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética do Ceará - Coelce (Enel CE), a vigorar a partir de 22 de abril de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,22%, sendo de 7,87% para os consumidores em alta tensão e de 8,35% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Enel CE; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual dos Encargos de Serviços do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER; (v) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Enel CE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (vi) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (vii) fixar o componente Pd do Fator X de 1,17%; (viii) fixar o componente T do Fator X de -1,09%; (ix) fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2020 a 2023 a serem observados pela Enel CE; e (x) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2020 a 2022, conforme a seguir:

  Reajuste 2020 Reajuste 2021 Reajuste 2022
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 9,52% 9,52% 9,52%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 7,56% 7,56% 7,56%

Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araujo Silva, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT; e do servidor Mairo Olivio Pereira Santos, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Luiz Gazulha Junior, representante da Companhia Energética do Ceará - Coelce (Enel CE); do Sr. Antonio Erildo Lemos Pontes, representante do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Ceará - Conerge; do Sr. Joaquim Caldas Rolim de Oliveira, representante da Federação das Indústrias do Estado do Ceará - Fiec; e do Sr. Raul Amaral Júnior, representante do Centro Industrial do Ceará - CIC.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.530/2019 e Resolução Autorizativa nº 7.728/2019
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5. Processo: 48500.002311/2018-36 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 1/2018, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos procedimentos de apuração dos indicadores de tratamento de reclamações. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 1/2018, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, para manter as penalidades de multas aplicadas às Não Conformidades NC.1, NC.2 e NC.3 no valor total de R$ 1.067.867,66 (um milhão, sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, assim como pela manutenção da Determinação D.1.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Luiz Gazulha Junior, representante da Celg Distribuição S.A. – Celg-D.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.136/2019
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6. Processo: 48500.002293/2016-21Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Eólica Cerro Chato IV S.A., Eólica Cerro Chato V S.A., Eólica Cerro Chato VI S.A. e Eólica Cerro dos Trindade S.A. em face do Despacho nº 86/2016, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que lançou a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE referente às Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Cerro Chato IV, Cerro Chato V, Cerro Chato VI e Cerro dos Trindade.Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.  
Ordem de julgamento: 9
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7. Processos: 48500.001199/2015-73 e 48500.001359/2015-84 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Guandalina Construções Eireli – ME em face do Despacho nº 2.805/2016, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que hierarquizou em primeiro lugar como interessado na implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Aparecida as empresas Enebrás Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., Frigorífico Nutribrás Ltda., Da Luz Energia Ltda., Agrícola Guerra Ltda. – EPP e Prainha Camping Turismo Ltda. – ME. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Guandalina Construções Eireli - ME; e (ii) não conhecer, por intempestivo, do Adendo ao Recurso Administrativo interposto pela mesma Interessada.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.143/2019
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8. Processo: 48500.001900/2017-16 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira das Transmissoras de Energia Elétrica - Abrate, pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e pela Copel Geração e Transmissão - Copel-GT em face da Resolução Homologatória nº 2.514/2019, que homologou novos valores para o Banco de Preços de Referência ANEEL a ser utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão das receitas anuais permitidas das concessionárias de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão - Copel-GT, por ser intempestivo; e (ii) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira das Transmissoras de Energia Elétrica – Abrate e pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras em face da Resolução Homologatória nº 2.514/2019, que homologou novos valores para o Banco de Preços de Referência ANEEL a ser utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão das Receitas Anuais Permitidas - RAPs das concessionárias de transmissão de energia elétrica, com vistas a estabelecer para os processos que serão deliberados em 2019 o prazo de 30 dias para consistência das premissas e cálculos adotados, contados a partir da publicação desta decisão, e, após aprovação das áreas técnicas, estabelecer o prazo de 60 dias para o envio definitivo dos relatórios de avaliação e de conciliação físico contábil previstos nos Anexos dos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Mário Miranda, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.140/2019
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9. Processo: 48500.005584/2017-51 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. em face do Despacho nº 1.541/2018, que decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 4.008/2017, para declará-lo extinto em decorrência da decisão de mérito proferida nos autos do processo nº 48500.005584/2017-51. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.  
Ordem de julgamento: 11
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10. Processo: 48500.005654/2001-70 Assunto: Rescisão do Contrato de Concessão nº 20/2002, que regula a implantação e exploração da Usina Hidrelétrica - UHE Pai Querê, localizada nos municípios de Bom Jesus, estado do Rio Grande do Sul, e Lages, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 12

11. Processo: 48500.000454/2015-61 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Porto de Sergipe I, outorgada à Centrais Elétricas de Sergipe S.A. - Celse, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe; e Pedido de Medida Cautelar interposto pela Celse com vistas à suspensão da execução pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 83/2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu: (i) deferir a alteração no cronograma intermediário de implantação e operação em teste da Usina Termelétrica - UTE Porto de Sergipe I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.SE.032228-8.01, localizada no município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe, outorgada à Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse, reconhecendo-se, assim, a caracterização de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, decorrente da “Greve dos Caminhoneiros” e da “Greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil”, no período compreendido entre 26 de junho de 2018 e 1º de outubro de 2018, portanto 97 (noventa e sete) dias; (ii) alterar as datas para operação em teste da UTE Porto de Sergipe I, sendo: (ii.a) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Turbogeradora até 1º de junho de 2019; (ii.b) início da Operação em Teste da 2ª Unidade Turbogeradora até 20 de junho de 2019; (ii.c) início da Operação em Teste da 3ª Unidade Turbogeradora até 10 de julho de 2019; e (ii.d) início da Operação em Teste da 4ª Unidade Turbogeradora até 10 de agosto de 2019; (iii) manter a data de início da operação comercial para 1º de janeiro de 2020; (iv) autorizar o aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 83/2017, a fim de refletir as novas datas operativas, de acordo com o cronograma atualizado; e (v) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento de Medida Cautelar, datado de 21 de fevereiro de 2019, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 1/2007, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.141/2019
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 12 a 37 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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12. Processo: 48500.000749/2018-80 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Nova Eólica Coqueiro S.A. em face do Auto de Infração nº 7/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais, regulamentares e contratuais relacionados aos níveis de qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Nova Eólica Coqueiro S.A. em face do Auto de Infração nº 7/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, para manter as penalidades de multas aplicadas às Não Conformidades NC.1, NC.2 e NC.3, no valor total de R$ 78.889,33 (setenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.064/2019

13. Processo: 48500.004884/2018-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente a ressarcimento de danos elétricos. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D em face da Resolução Decisória – RED nº 365/2018, exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS; e (ii) determinar à CEEE-D que realize o ressarcimento dos danos elétricos ocorridos no equipamento eletrônico (televisor marca LG, modelo 42LG50D) de propriedade da Sra. Ana Marilda Ferreira Pinto, no prazo de 15 (quinze dias) após a publicação desta decisão.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.065/2019

14. Processo: 48500.002888/2012-52 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 6.874/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 6.874/2018 e, no mérito, dar-lhe provimento para alterar os anexos da Resolução Autorizativa n° 6.874/2018 para incorporar os novos valores da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP e o prazo para execução da obra.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.755/2019

15. Processos: 48500.003873/2015-54, 48500.003877/2015-32 e 48500.003867/2015-05. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 6.893/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 6.893/2018 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento com vistas a alterar os anexos da Resolução Autorizativa nº 6.893/2018 para incorporar os novos valores da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP e o prazo para execução de obra.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.763/2019

16. Processos: 48500.000766/2002-05 e 48500.001114/2019-81 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEI Minas PCH Energia Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 7.625/2019, que revogou a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Costa, localizada no município de Formoso, estado de Minas Gerais; e Pedido de Medida Cautelar interposto pela CEI Minas PCH Energia Ltda. com vistas à não execução da garantia de registro referente à PCH Costa. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela CEI Minas PCH Energia Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 7.625/2019, que revogou a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Costa, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) declarar, para o Pedido de Medida Cautelar apresentado pela CEI Minas PCH Energia Ltda. com vistas à não execução da garantia de registro referente à PCH Costa, a perda de objeto.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Eduardo Rodrigues Evangelista, representante da CEI Minas PCH Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.066/2019
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17. Processo: 48500.001624/2014-43 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 1.464/2017, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente, referente à incidência de multa e juros no pagamento em atraso do encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE destinado à amortização da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta ACR. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar o Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 1.464/2017, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente, referente à incidência de multa e juros no pagamento em atraso do encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE destinado à amortização da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta ACR.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.067/2019

18. Processo: 48500.001484/2019-18 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista com vistas à suspensão da aplicação de Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU referente aos pontos de conexão São José do Rio Preto e Mirassol, ambos com 138 kV. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista com vistas a suspender a exigibilidade do pagamento de Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU e de Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – ADCEUST calculados para a demanda verificada em janeiro de 2019 no ponto de conexão de Mirassol, com 138 kV.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.068/2019

19. Processo: 48500.004743/2014-58 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - LMTE com vistas ao afastamento da aplicação da Parcela Variável por Atraso - PVA das Linhas de Transmissão Jurupari - Laranjal e Laranjal - Macapá, ambas com 230 kV. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - LMTE, para retificar o Despacho nº 1.784/2016, a fim de que se estenda o cancelamento da Parcela Variável por Atraso - PVA na entrada em operação a todas as Funções Transmissão do Contrato de Concessão n° 9/2008, em especial às Linhas de Transmissão Jurupari – Laranjal e Laranjal – Macapá, ambas com 230 kV, e subestações associadas.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.069/2019

20. Processos: 48500.005783/2018-41, 48500.006128/2018-18 e 48500.005970/2018-24 Assunto: Autorização para as empresas Omega Geração S.A., Omega Desenvolvimento de Energia S.A. e Lumen Trading Comercio de Energia Ltda. atuarem como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 20

21. Processo: 48500.004211/2007-91 Assunto: Autorização para a Foz do Santana Geração de Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Foz do Santana, localizada nos municípios de São João e Itapejara do Oeste, estado do Paraná, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Foz do Santana Geração de Energia S.A. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Foz do Santana, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com potência instalada de 25.000 kW e potência líquida de 24.434 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Foz do Santana, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.764/2019

22. Processo: 48500.005841/2018-36 Assunto: Autorização para a Camaçari Energética S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Usina Termelétrica - UTE Camaçari - Campo Florido, localizada no município de Campo Florido, estado de Minas Gerais, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Camaçari Energética S.A. a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Camaçari – Campo Florido, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.MG.043020-0.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com potência instalada de 50.000 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, e estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE Camaçari – Campo Florido, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.765/2019

23. Processos: 48500.000894/2011-94, 48500.000328/2011-82, 48500.000345/2011-10, 48500.003112/2016-83 e 48500.003113/2016-28 Assunto: Autorização para as empresas Enel Green Power Cumaru 1 S.A., Enel Green Power Cumaru 2 S.A., Enel Green Power Cumaru 3 S.A., Enel Green Power Cumaru 4 S.A., e Enel Green Power Cumaru 5 S.A., implantarem e explorarem, respectivamente, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Cumaru I; Cumaru II; Cumaru III; Cumaru IV; e Cumaru V, localizadas nos municípios de Pedra Grande e São Miguel do Gostoso, no estado do Rio Grande do Norte e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enel Green Power Cumaru 1 S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Eólica - EOL Cumaru I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.032207-5.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.307 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (ii) autorizar a Enel Green Power Cumaru 2 S.A. a implantar e explorar a EOL Cumaru II, cadastrada sob o CEG EOL.CV.RN.032208-3.01, no regime de PIE, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.307 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (iii) autorizar a Enel Green Power Cumaru 3 S.A. a implantar e explorar a EOL Cumaru III, cadastrada sob o CEG EOL.CV.RN.032209-1.01, no regime de PIE, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.307 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (iv) autorizar a Enel Green Power Cumaru 4 S.A. a implantar e explorar a EOL Cumaru IV, cadastrada sob o CEG EOL.CV.RN.037020-7.01, no regime de PIE, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.307 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (v) autorizar a Enel Green Power Cumaru 5 S.A. a implantar e explorar a EOL Cumaru V, cadastrada sob o CEG EOL.CV.RN.037021-5.01, no regime de PIE, com potência instalada de 37.800 kW e potência líquida de 37.763 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito. A Diretoria decidiu, ainda, estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das EOLs Cumaru I, Cumaru II, Cumaru III, Cumaru IV e Cumaru V, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 7.767/2019 , nº 7.768/2019 , nº 7.769/2019 , nº 7.770/2019 e nº 7.771/2019

24. Processo: 48500.001011/2004-91 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Galópolis, outorgada à Galópolis Energia S.A., localizada no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a outorga da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Galópolis, concedida à Galópolis Energia S.A.; e (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa autorização.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.766/2019

25. Processo: 48100.001560/1997-68 Assunto: Ratificação da recomendação de extinção da concessão referente à Usina Termelétrica - UTE Carioba, conforme solicitação do Ministério de Minas e Energia - MME, considerando a superveniência do Decreto nº 9.187/2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar o Despacho nº 3.066/2008 e encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia - MME para deliberação, com a recomendação de: (i) extinção da concessão referente à Usina Termelétrica - UTE Carioba; e (ii) livre disponibilização dos bens e das instalações vinculados à concessão, consoante o disposto no inciso II, do art. 5º, do Decreto nº 9.187/2017.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.073/2019

26. Processo: 48500.005916/2014-55 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Marlim Azul, outorgada à Marlim Azul Energia S.A., localizada no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Marlim Azul, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.RJ.032211-3.01 e outorgada à Marlim Azul Energia S.A. por meio da Portaria nº 250/2018.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.772/2019

27. Processo: 48500.001153/2013-92 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Ventos de Santo Adriano, outorgada à Central Eólica Colibri Ltda., localizada no município de Caldeirão Grande do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Ventos de Santo Adriano, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PI.031271?]1.01, outorgada à Central Eólica Colibri Ltda. e localizada no município de Caldeirão Grande do Piauí, estado do Piauí, e, por conseguinte, não reconhecer a alegada existência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação do empreendimento.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.112/2019
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.001573/2019-64 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Minas Novas 2, com 138/13,8 kV, localizada no município de Minas Novas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 5.400,33 m², necessárias à implantação da Subestação Minas Novas 2, com 138/13,8 kV, localizada no município de Minas Novas, estado de Minas Gerais.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.773/2019

29. Processo: 48500.001600/2019-07 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Nova Ponte 2, com 138 kV, localizada no município de Nova Ponte, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Nova Ponte 2, com 138 kV, localizada no município de Nova Ponte, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.774/2019

30. Processo: 48500.001368/2019-07 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Lyon Transmissora de Energia Elétrica II S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Colinas, com 500/138 kV, localizada no município de Colinas do Tocantins, estado de Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Lyon Transmissora de Energia Elétrica II S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Colinas, com 500/138 kV - 7 x 60 MVA, localizada no município de Colinas do Tocantins, estado de Tocantins.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.775/2019

31. Processo: 48500.001369/2019-43 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Lyon Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Governador Mangabeira - Camaçari II - C2, com 230 kV, na Subestação Feira de Santana III, e para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Feira de Santana III, com 230/69 kV, localizadas nos municípios de Amélia Rodrigues, Terra Nova, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria e Feira de Santana, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Lyon Transmissora de Energia Elétrica S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão - LT Governador Mangabeira - Camaçari II - C2, na Subestação - SE Feira de Santana III, circuito duplo, com 230 kV e aproximadamente 54 km de extensão, que interligará a LT Governador Mangabeira - Camaçari II - C2, com 230 kV, à SE Feira de Santana III, localizada nos municípios de Amélia Rodrigues, Terra Nova, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria e Feira de Santana, estado da Bahia; e (ii) declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Lyon Transmissora de Energia Elétrica S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 66.127 m², necessárias à implantação da SE Feira de Santana III, com 230/69 kV – 2 x 150 MVA, localizada no município de Feira de Santana, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.776/2019

32. Processo: 48500.000594/2019-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma S.A. - Centrais Elétricas Rio das Almas, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Santa Mônica - Flores de Goiás, com 69 kV, que interligará a Subestação da PCH Santa Mônica à Subestação Flores de Goiás, localizada nos municípios de Cavalcante, Teresina de Goiás, Alto Paraíso de Goiás, São João D’Aliança e Flores de Goiás, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma S.A. - Centrais Elétricas Rio das Almas, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 1.174/2007, as áreas de terra de 20 m de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Santa Mônica – Flores de Goiás, circuito simples, com 69 kV e 107 km de extensão, que interligará a Subestação da PCH Santa Mônica à Subestação Flores de Goiás, localizada nos municípios de Cavalcante, Teresina de Goiás, Alto Paraíso de Goiás, São João D’Aliança e Flores de Goiás, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.777/2019

33. Processo: 48500.001458/2019-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de variante da Linha de Transmissão Itaberá - Tijuco Preto II, com 750 kV, localizada nos municípios de Santo André e São Bernardo do Campo, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da variante da Linha de Transmissão Itaberá - Tijuco Preto II, com 750 kV, localizada nos municípios de Santo André e São Bernardo do Campo, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.778/2019

34. Processo: 48500.001587/2019-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Arapuá 1 Energia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação - SE Sul I – SE Sul II, com 138 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Arapuá 1 Energia Renovável S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Sul I – Subestação Sul II, com tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, 8,5 km de extensão e faixa de servidão com 20 m de largura, que interligará a Subestação Sul I à Subestação Sul II, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.779/2019

35. Processo: 48500.001613/2018-97 Assunto: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.040/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão MA I S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Miranda II – São Luis II C3, com 500 kV, localizada nos municípios de Miranda do Norte, Itapecuru Mirim, Anajatuba, Santa Rita, Bacabeira e São Luís, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.040/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão MA I S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Miranda II – São Luis II C3, com 500 kV, localizada nos municípios de Miranda do Norte, Itapecuru Mirim, Anajatuba, Santa Rita, Bacabeira e São Luís, estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.780/2019

36. Processos: 48500.000653/2018-11, 48500.000654/2018-66 e 48500.000655/2018-19 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT a realizar as melhorias nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de junho de 2017.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.781/2019

37. Processo: 48500.000053/2019-34 Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. – Lest. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. – Lest, Contrato de Concessão nº 33/2017-ANEEL, a realizar os reforços listados no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de julho de 2017; e (ii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II.  
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.782/2019

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