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PAUTA/ATA DA 13ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
23/04/2019

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Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 12ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dezesseis de abril do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.000027/2019-14 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão de Geração nº 1/2019, denominado "Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas de 2019", destinado à aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizada por meio de Solução de Suprimento para o atendimento ao mercado consumidor do Estado de Roraima, nos termos da Portaria nº 512/2018, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração nº 1/2019-ANEEL, denominado "Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, de 2019", o qual se destina à aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor, por meio de soluções de suprimento de quaisquer fontes, com início de suprimento em 28 de junho de 2021; e (ii) publicar o correspondente Aviso de Convocação.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Pedro Dittrich, representante da Casa dos Ventos Energias Renováveis S.A.

O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF na deliberação deste processo.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Convocação de Leilão nº 1/2019
Parte I                  Parte II
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2. Processo: 48500.006215/2018-67 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, a vigorar a partir de 29 de abril de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, a vigorar a partir de 29 de abril de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 5,04%, sendo 3,76% para os consumidores em alta tensão e 5,56% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Celpe; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Celpe, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Deveth Lima Ferreira, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.535/2019
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3. Processo: 48500.006503/2018-11 Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD referentes às permissionárias Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos, Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – Ceres, Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí – Paranapanema – Avaré – Ceripa, Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras – Itaboraí Ltda. – Cerci e Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. – Ceral Araruama, com vigência a partir de 29 de abril de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2019; 

Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio
Cercos 3,84% 7,39% 7,29%
Ceres 14,65% 16,88% 16,67%
Ceripa 8,96% 16,63% 12,84%
Cerci 10,22% 9,98% 10,00%
Ceral Araruama 12,37% 9,49% 10,00%


(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2019; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE às permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2019, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2019, de modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Valter Feil, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.534/2019 , nº 2.536/2019 , nº 2.537/2019 , nº 2.538/2019 , nº 2.539/2019
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4. Processo: 48500.004477/2017-14 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação das disposições do Decreto nº 9.597/2018, relacionadas à implantação da infraestrutura de energia elétrica nas situações de interesse social, atividade 12 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2019-2020. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, na modalidade de intercâmbio documental, no período de 25 de abril a 7 de junho de 2019, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação das disposições do Decreto nº 9.597/2018, relacionadas à implantação da infraestrutura de energia elétrica nas situações de interesse social.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Daniel José Justi Bego, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 15/2019
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5. Processo: 48500.002157/2017-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cennário Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do Despacho nº 1.738/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação do consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 10

6. Processo: 48500.003619/2017-18, 48500.006645/2013-74, 48500.006628/2013-37, 48500.006626/2013-48, 48500.006642/2013-31, 48500.006644/2013-20, 48500.006625/2013-01, 48500.006643/2013-85, 48500.006627/2013-92, 48500.006624/2013-59, 48500.006639/2013-17 Assunto: Prorrogação de prazo do pedido de vista referente aos Pedidos de Reconsideração, com pedidos de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas Geradora Eólica Itaguaçu da Bahia SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Luiza SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Madalena SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Vera SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santo Antônio SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Bento SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São João SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Rafael SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Cirilo SPE S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. em face dos Despachos nº 1.821 a 1.830, todos de 2018, que suspenderam, pelo período de um ano, o direito das Recorrentes de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até oito Reuniões para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 4
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7. Processo: 48500.004221/2016-18, 48500.005692/2016-43 Assunto: Prorrogação de prazo do pedido de vista referente ao Pedido de Reconsideração interposto pela Central Eólica Famosa I S.A. em face do Despacho nº 846/2018, que aplicou sanções administrativas e Execução da Garantia de Fiel Cumprimento à Recorrente, referentes à Central Geradora Eólica - EOL Famosa I. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até oito Reuniões para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 5
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8. Processo: 48500.005654/2001-70 Assunto: Rescisão do Contrato de Concessão nº 20/2002, que regula a implantação e exploração da Usina Hidrelétrica - UHE Pai Querê, localizada nos municípios de Bom Jesus, estado do Rio Grande do Sul, e Lages, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 11

9. Processo: 48500.000978/2019-85 Assunto: Autorização em caráter provisório de desvio da Linha de Transmissão Funil - Poções I, com 138 kV. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade; e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE a abertura de processo de fiscalização para apurar a eventual responsabilidade de agentes de transmissão que teria levado à necessidade do remanejamento da Linha de Transmissão Funil - Poções I, com 138 kV, com vistas a aplicar as eventuais sanções civis e/ou administrativas.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Renato Braga de Lima Guedes, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.800/2019
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10. Processo: 48500.002891/2018-61 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao Resultado da Audiência Pública nº 41/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos submódulos 2.7, 3.6, 4.1, 4.2, 4,4, 5.2, 5.4, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 8.1, 12.2, 13.2, 20.1, 21.4, 23.4, 24.2, 26.2, 26.3 dos Procedimentos de Rede do Operador Nacional dos Sistemas - ONS, de forma a incorporar a flexibilização de requisitos da modalidade de despacho operativo das usinas hidrelétricas com potência superior a 30MW, bem como incorporação dos requisitos estabelecidos para usinas com modalidade de operação Tipo II-C. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até oito Reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 6
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11. Processo: 48500.005792/2002-94 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente à recomposição de prazo da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Divisa, outorgada à Divisa Energia S.A., localizada no rio Formiga, no município de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até oito Reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 7
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 12 a 33 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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12. Processo: 48500.004672/2018-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Rio Paraná Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.002/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do prazo para a elaboração do Plano de Segurança de Barragem - PSB da Usina Hidrelétrica - UHE Ilha Solteira. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rio Paraná Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.002/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a penalidade aplicada.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.178/2019

13. Processo: 48500.006412/2018-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celesc Geração S.A. em face do Auto de Infração nº 1.025/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência da ausência de ações necessárias à garantia da segurança das barragens que compõem a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bracinho. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer e, de ofício, acatar parcialmente o Recurso Administrativo interposto pela Celesc Geração S.A. em face do Auto de Infração nº 1.025/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência da ausência de ações necessárias à garantia da segurança das barragens que compõem a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bracinho, para alterar o valor da penalidade de multa de R$ 140.275,68 (cento e quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) para R$ 61.329,36 (sessenta e um mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos).
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.179/2019 

14. Processo: 48500.006110/2017-27 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Linhas de Itacaiúnas Transmissora de Energia Ltda. – Lite e Berkley International do Brasil Seguros S.A. em face do Despacho nº 1.173/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que procedeu com a execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 12/2013. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Itacaiúnas Transmissora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.173/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 12/2013-ANEEL.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.180/2019 

15. Processo: 48500.006109/2017-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Laranjal Transmissora de Energia Ltda. – LLTE em face do Despacho nº 1.174/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que procedeu com a execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 4/2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Laranjal Transmissora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.174/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 4/2015-ANEEL.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.181/2019 

16. Processo: 48500.001132/2018-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - Cemar em face do Despacho nº 1.341/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação do consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar em face do Despacho nº 1.341/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar o integral cumprimento do Despacho nº 1.341/2018 em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.182/2019 

17. Processo: 48500.003336/2015-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. com vistas à retificação do Despacho nº 1.708/2018, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que definiu os montantes de energia não fornecida isentos do ressarcimento das usinas do 4º Leilão de Energia de Reserva - LER/2011, entre as quais as Usinas Eólicas - EOLs Carcará I e Carnaúbas. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 1.708/2018, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que definiu montantes de energia não fornecida para fins de isenção de ressarcimento para as Usinas Eólicas - EOLs Carcará I e Carnaúbas, e, no mérito, negar-lhe provimento.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.183/2019

18. Processo: 48500.006127/2017-84 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg-GT em face da Resolução Autorizativa nº 6.800/2017, que autorizou a Recorrente a implantar reforços na Subestação Cachoeira Dourada, sob sua responsabilidade, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg-GT em face da Resolução Autorizativa nº 6.800/2017 e, no mérito, negar-lhe provimento.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.184/2019

19. Processo: 48500.005584/2017-51 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. em face do Despacho nº 1.541/2018, que decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 4.008/2017, para declará-lo extinto em decorrência da decisão de mérito proferida nos autos do processo nº 48500.005584/2017-51. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. em face do Despacho nº 1.541/2018, que decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 4.008/2017, para declará-lo extinto em decorrência da decisão de mérito proferida nos autos do processo nº 48500.005584/2017-51.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.185/2019

20. Processo: 48500.005234/2010-19 Assunto: Anulação do Despacho nº 248/2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que alterou o Despacho nº 269/2018 para liberar a operação comercial da Usina Geradora - UG 8 da Usina Hidrelétrica - UHE Belo Monte a partir do dia 31 de dezembro de 2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a nulidade do Despacho nº 248/2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que alterou o Despacho nº 269/2018, para liberar a operação comercial da Usina Geradora - UG 8 da Usina Hidrelétrica - UHE Belo Monte a partir do dia 31 de dezembro de 2017, ficando integralmente restabelecida a decisão constante do Despacho nº 269/2018, emitido pela SFG.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.186/2019

21. Processo: 48500.002282/2017-21 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora Eólica - EOL Santa Rosa e Mundo Novo V, atualmente detida pela Central Eólica SRMN IV S.A., em favor da Central Eólica SRMN V S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, da Central Eólica SRMN IV S.A. para a Central Eólica SRMN V S.A., a autorização para a implantação e exploração da Central Geradora Eólica - EOL Santa Rosa e Mundo Novo V, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.037664-7.01 e outorgada por meio da Portaria nº 189/2018.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.783/2019

22. ProcessoS: 48500.004211/2014-11, 48500.004209/2014-41, 48500.004208/2014-05, 48500.004207/2014-52 e 48500.004212/2014-65 Assunto: Autorização para as empresas Central Solar Pereira Barreto I, II, III, IV e V S.A. implantarem e explorarem as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Pereira Barreto I, II, III, IV e V, localizadas no município de Pereira Barreto, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Central Solar Pereira Barreto I S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Pereira Barreto I e respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.034361-7.01, com potência instalada de 42.048 kW e potência líquida de 41.284 kW, localizada no município de Pereira Barreto, estado de São Paulo; (ii) autorizar a Central Solar Pereira Barreto II S.A. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Pereira Barreto II e respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o CEG UFV.RS.SP.034362-5.01, com potência instalada de 42.048 kW e potência líquida de 41.284 kW, localizada no município de Pereira Barreto, estado de São Paulo; (iii) autorizar a Central Solar Pereira Barreto III S.A. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Pereira Barreto III e respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o CEG UFV.RS.SP.034363-3.01, com potência instalada de 42.048 kW e potência líquida de 41.284 kW, localizada no município de Pereira Barreto, estado de São Paulo; (iv) autorizar a Central Solar Pereira Barreto IV S.A. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Pereira Barreto IV e respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o CEG UFV.RS.SP.034364-1.01, com potência instalada de 42.048 kW e potência líquida de 41.284 kW, localizada no município de Pereira Barreto, estado de São Paulo; (v) autorizar a Central Solar Pereira Barreto V S.A. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Pereira Barreto V e respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o CEG UFV.RS.SP.034365-0.01, com potência instalada de 36.792 kW e potência líquida de 36.301 kW, localizada no município de Pereira Barreto, estado de São Paulo; e (vi) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST e de Distribuição - TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das usinas em apreço, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 7.784/2019 , nº 7.785/2019 , nº 7.786/2019 , nº 7.787/2019 e nº 7.788/2019

23. Processo: 48500.003452/2015-23 Assunto: Revogação, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.699/2017, que autorizou a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT a implantar reforços na Subestação Cristiano Rocha, instalação de transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para tais reforços. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa nº 6.699/2017, que autorizou a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.789/2019

24. Processo: 48500.001227/2019-86 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora Lagos SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Lagos, com 345/138 kV, localizada no município de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora Lagos SPE S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Lagos, com 345/138 kV, localizada no município de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.790/2019

25. Processo: 48500.006340/2018-77 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da BRE 2 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Cícero Dantas – Catu C2, com 230 kV, na Subestação Alagoinhas II, localizada no município de Alagoinhas, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da BRE 2 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão, circuito duplo, que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Cícero Dantas – Catu C2, com 230 kV, na  Subestação Alagoinhas II, localizada no município de Alagoinhas, estado da Bahia.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 0
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.791/2019

26. Processo: 48500.000909/2019-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg-GT, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Serviço Auxiliar Terminal Araporã, com 13,8 kV, localizada no município de Araporã, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg-GT, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Serviço Auxiliar Terminal Araporã, circuito simples, com 13,8 kV e aproximadamente 795,25 m de extensão, que interligará a rede de distribuição 13,8 kV da Cemig ao Serviço Auxiliar da Subestação Itumbiara, localizada no município de Araporã, estado de Minas Gerais.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.792/2019

27. Processo: 48500.001361/2019-87 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Jaíba 9 Energias Renováveis S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora - LD Janaúba 1 - Manga 3, com 138 kV, localizada no município de Jaíba, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Jaíba 9 Energias Renováveis S.A., as áreas de terra de 23 m de largura e aproximadamente 3 km de extensão necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora - LD Janaúba 1 - Manga 3, com 138 kV, circuito duplo, que interligará a Subestação Elevadora ao seccionamento da Linha Janaúba 1 - Manga 3, localizada no município de Jaíba, estado de Minas Gerais.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.793/2019

28. Processo: 48500.006474/2018-98 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 2 S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Lagoa dos Ventos - SE Elevadora Lagoa dos Ventos, com 138 kV, localizada no município de Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 2 S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Lagoa dos Ventos - SE Elevadora Lagoa dos Ventos, com 138 kV, localizada no município de Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piauí.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.794/2019

29. Processo: 48500.001317/2019-77 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Imperatriz - Porto Franco C2, com 230 kV, localizada no estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Imperatriz - Porto Franco C2, com 230 kV, localizada nos municípios de Imperatriz, João Lisboa, Davinópolis, Governador Edison Lobão, Ribamar Fiquene, Campestre do Maranhão e Porto Franco, estado do Maranhão.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.795/2019

30. Processo: 48500.001457/2019-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Parnamirim - Jiquí, com 69 kV, localizada no estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Parnamirim – Jiquí, com 69 kV, localizada nos municípios de Parnamirim e Natal, estado do Rio Grande do Norte.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.796/2019

31. Processo: 48500.001701/2019-70 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Itapura S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lorena - Santa Cabeça, com 230 kV, que interligará a Linha de Transmissão Aparecida - Santa Cabeça à Subestação Lorena, localizada no município de Lorena, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Itapura S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lorena - Santa Cabeça, com 230 kV, localizada no município de Lorena, estado de São Paulo.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.797/2019

32. Processo: 48500.001703/2019-69 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Itapura S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aparecida - Lorena, com 230 kV, que interligará a Linha de Transmissão Aparecida - Santa Cabeça à Subestação Lorena, localizada no município de Lorena, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Itapura S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aparecida – Lorena, com 155 m de extensão, faixa de servidão de 29 m de largura e tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, que interligará o seccionamento da Linha de Transmissão Aparecida - Santa Cabeça, com 230 kV, à Subestação Lorena, localizada no município de Lorena, estado de São Paulo.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.798/2019

33. Processo: 48500.001704/2019-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Itapura S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Tijuco Preto - Lorena, com 500 kV, e à passagem da Linha de Transmissão Lorena – Cachoeira Paulista, com 500 kV, que interligarão a Linha de Transmissão Tijuco Preto - Cachoeira Paulista C2, com 500 kV, à Subestação Lorena, localizada no município de Lorena, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Itapura S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Tijuco Preto – Lorena e Lorena – Cachoeira Paulista C2, ambas com 500 kV, localizadas no município de Lorena, estado de São Paulo.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.799/2019

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