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PAUTA/ATA DA 14ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
30/04/2019

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Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e dez minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 13ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e três de abril do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.000959/2019-59 Assunto: Primeira Revisão Periódica da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão designadas à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., Amazonas-GT, a vigorar a partir de 1º de julho de 2019 Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, na modalidade de intercâmbio documental, no período de 3 de maio a 3 de junho de 2019, com a finalidade de colher subsídios e informações adicionais com vistas ao aprimoramento da Revisão Periódica de 2019 da Receita Anual Permitida – RAP associada às instalações de transmissão da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas-GT.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Denis Perez Jannuzzi, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 16/2019
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2. Processo: 48500.000797/2019-59 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Companhia Energética de Alagoas - Ceal, a vigorar a partir de 3 de maio de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Companhia Energética de Alagoas - Ceal, a vigorar a partir de 3 de maio de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -2,72%, sendo -2,83% para os consumidores em alta tensão e -2,68% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Ceal; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar em R$ 5.249.058,24 (cinco milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Ceal, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.540/2019
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3. Processo: 48500.004475/2017-17 Assunto: Ajuste nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – NSCL, versão 2018. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5
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4. Processo: 48500.005776/2014-15 Assunto: Análise da necessidade de resolução do Contrato de Energia de Reserva - CER nº 270/2014, referente à Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV FRV Massapê. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) resolver o Contrato de Energia de Reserva – CER nº 270/2014; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a aplicação da multa prevista na Subcláusula 13.1 desse CER.

Houve sustentação oral por parte do Sr. André F. Edelstein, representante da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV FRV Massapê.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.206/2019
Parte I                     Parte II

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5. Processo: 48500.002456/2018-37 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 3/2015, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados à operação e manutenção dos sistemas de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 3/2015, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, para manter as penalidades de multas aplicadas às Não Conformidades NC.1 e NC.3 a NC.26 no valor total de R$ 9.640.501,16 (nove milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e um reais e dezesseis centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.236/2019
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6. Processos: 48500.003267/2012-96 e 48500.004556/2011-21 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Central Geradora Eólica - EOL Famosa I em face do Despacho nº 948/2018, que decidiu rescindir o Contrato de Energia de Reserva – CER nº 162/2011 e determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE aplicar à Recorrente a multa prevista na subcláusula 13.1. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Central Geradora Eólica - EOL Famosa I em face do Despacho nº 948/2018, que decidiu rescindir o Contrato de Energia de Reserva – CER Nº 162/2011 e determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE aplicar à Recorrente a multa prevista na subcláusula 13.1.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Tiago Mirabeau Lobão C. Cosenza, representante da Central Geradora Eólica - EOL Famosa I.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.209/2019
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7. Processo: 48500.000602/2018-90 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.707/2018, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão dos Termos de Liberação Parcial - TLPs referentes às instalações de transmissão integrantes do Contrato de Concessão nº 17/2014. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Raphael Gomes, representante da Odoyá Transmissora de Energia S.A.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 1
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8. Processo: 48500.004281/2000-48 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar com vistas à suspensão de cobrança de penalidade referente à contratação de montantes de energia do ano de 2018 pela Rio Grande Energia S.A. - RGE e anulação do registro da Requerente no Cadastro de Inadimplentes com Operações Intrasetoriais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e conceder provimento parcial ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pela Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, para suspender o débito referente ao faturamento de energia consumida fora da faixa de tolerância no ano de 2018, até a decisão de mérito.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.229/2019
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9. Processo: 48500.003534/2018-11 Assunto: Aprovação provisória de dois duodécimos do orçamento proposto para o exercício de 2019, referente ao Orçamento Trienal do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o ciclo de janeiro de 2019 a dezembro de 2021. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar, provisoriamente, R$ 369.624.000,00 (trezentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e vinte e quatro mil reais), equivalente a 6 (seis) duodécimos do orçamento proposto para o exercício de 2019, que faz parte da proposta apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o orçamento econômico do ciclo de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, e revogar a Resolução Autorizativa nº 7.517/2018.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.807/2019
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10. Processo: 48500.002005/2018-08 Assunto: Plano de Transferência do controle societário do Contrato de Concessão de Transmissão nº 2/2015, atualmente detida pela Paraíso Transmissora de Energia S.A., em favor da Jaac Materiais e Serviços de Engenharia Ltda., como alternativa à extinção da Concessão, nos termos do Art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o plano de transferência de controle societário do Contrato de Concessão nº 2/2015 da Paraíso Transmissora de Energia S.A. para a Jaac Materiais e Serviços de Engenharia Ltda., nos termos do art. 4º-C da Lei nº 9.074/1995; (ii) aprovar o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 2/2015, que formalizará a transferência do controle societário; (iii) determinar, nos termos da Resolução Normativa nº 484/2012, que: (iii.a) a documentação de transferência de controle societário seja apresentada em até 15 dias da publicação desta decisão; (iii.b) a data limite para a assinatura do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 2/2015 seja em até 15 dias, a contar da data de publicação do Despacho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF de atendimento à exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização das operações anuídas; e (iii.c) o prazo máximo para assinatura do Terceiro Termo Aditivo será de 180 dias, a partir da publicação deste Despacho; (iv) determinar a suspensão do processo de extinção da concessão, a partir da aprovação do plano de transferência de controle societário, e o arquivamento do processo, uma vez efetivada a transferência do controle societário; (v) permitir a possibilidade de antecipação da entrada em operação comercial, de acordo com as condições previstas no Contrato de Concessão nº 2/2015; (vi) vedar a possibilidade de nova transferência de controle do Contrato de Concessão nº 2/2015 até a entrada em operação comercial das funções de transmissão do referido contrato; (vii) estabelecer que, caso não seja assinado o Termo Aditivo proposto até a data limite, o processo em tela seja deliberado em Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL seguinte, quanto à recomendação de caducidade ao Ministério de Minas e Energia - MME, bem como a execução de garantia de proposta apresentada; e (viii) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE que instrua processo visando avaliar eventual aplicação à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., atual controladora da concessão, de penalidades pelo descumprimento do Contrato de Concessão nº 2/2015, nos termos da Resolução Normativa nº 63/2004 e legislação aplicável.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.237/2019
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11. Processo: 48500.006118/2009-83, 48500.007207/2009-47, 48500.000857/2008-81, 48500.004650/2009-66, 48500.003095/2009-55 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente ao resultado da Segunda Fase da Audiência Pública nº 77/2011, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 63/2004, que trata da imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Romeu Donizete Rufino
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até quatro Reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 12 a 21 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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12. Processo: 48500.004577/2017-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 7/2016, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica referentes ao exercício de 2013. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12

13. Processo: 48500.004929/2018-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de Infração nº 1.012/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do prazo para elaboração do Planos de Segurança de Barragens – PSBs das Usinas Hidrelétricas - UHEs Itaúba, Jacuí e Passo Real. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT em face do Auto de Infração n° 1.012/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 355.743,78  (trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos), e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a penalidade aplicada.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.207/2019

14. Processo: 48500.002157/2017-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cennário Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do Despacho nº 1.738/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação do consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cennário Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do Despacho nº 1.738/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA; e (ii) negar provimento ao mérito e manter a decisão consagrada pelo Despacho nº 1.738/2017, o qual decidiu determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D realize a devolução em dobro, acrescido de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês pro rata die, do montante equivalente a 356.149 kWh mais multa no valor de R$ 5.333,55 (cinco mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), pelo erro de faturamento referente à fatura de novembro/2012 da Unidade Consumidora nº 3011281616.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.208/2019

15. Processo: 48500.005023/2018-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 2.822/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento à reclamação de consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O Diretor Efrain Pereira da Cruz pediu vista deste processo.

A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, votou no sentido de indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face de decisão exarada pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, mantendo na íntegra os termos do Despacho nº 2.822/2018.

O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 15
Minutas de voto e ato.

16. Processo: 48500.003345/2018-48 Assunto: Autorização para UTE Mendonça Geração e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. implantar explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Usina Termelétrica - UTE Mendonça, localizada no município de Mendonça, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a UTE Mendonça Geração e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Mendonça, como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 30.000 kW, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.801/2019

17. Processo: 48500.004318/2003-07 Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bela Vista, atualmente detida pela Foz do Chopim Energética Ltda. em favor da Bela Vista Geração de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, da Foz do Chopim Energética Ltda. para a Bela Vista Geração de Energia S.A., a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bela Vista, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.029576-0.01 e outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 913/2007, c/c a Resolução Autorizativa nº 6.019/2016, localizada nos municípios de São João e Verê, estado do Paraná.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.802/2019

18. Processo: 48500.005799/2018-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Itapura S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação Lorena, com 500/230 kV, localizada no município de Lorena, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Itapura S.A., as áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação Lorena, com 500/230 kV, localizada no município de Lorena, estado de São Paulo.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.803/2019

19. Processo: 48500.001942/2019-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora Lagos SPE S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Macaé, com 345 kV, localizada no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora Lagos SPE S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de Transmissão nº 13/2018-ANEEL, as áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente 8.071 m², necessárias à ampliação da Subestação Macaé, com 345 kV, localizada no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.804/2019

20. Processo: 48500.001988/2019-38 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Arujá 2, com 138 kV, localizada no município de Arujá, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Arujá 02, com 138 kV, localizada no município de Arujá, estado de São Paulo.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.805/2019

21. Processos: 48500.002959/2018-11 e 48500.003016/2018-05 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a realizar as melhorias nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de junho de 2017.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.806/2019

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