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PAUTA/ATA DA 15ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
07/05/2019

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Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva não participaram da Reunião por motivo de viagem a serviço.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 3ª Reunião Pública Extraordinária e 14ª Reunião Pública Ordinária, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e nove e trinta de abril do ano de dois mil e dezenove, cujas cópias foram distribuídas previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.000251/2019-06 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 8/2019, instituída com vistas a colher subsídio e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão das faixas de acionamento e dos adicionais das Bandeiras Tarifárias, a vigorar de maio de 2019 a abril de 2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 2

2. Processo: 48500.005363/2018-64 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 56/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a adequação do art. 24 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata do tempo a ser considerado para faturamento do consumo diário destinado à iluminação pública e da atribuição imposta ao Observatório Nacional de realização de estudos referentes a esses tempos em consideração às especificidades de cada localidade. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 3

3. Processo: 48500.006285/2018-15 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Periódica da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa, a vigorar a partir de 7 de agosto de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 8 de maio a 24 de junho de 2019, com reunião presencial em Vitória/ES, em 7 de junho de 2019, com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Oitava Revisão Tarifária Periódica da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – EDP ES, a vigorar a partir de 7 de agosto de 2019, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2020 a 2022.

Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 3 e 4, por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 17/2019

*Este item foi retificado na 17ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21/05/2019, no sentido de alterar a data da reunião presencial decorrente da abertura da Audiência Pública nº 17/2019, do dia 7 para o dia 6 de junho de 2019, a se realizar no Plenário Jones Santos Neves – Av. Nossa Senhora da Penha, 9º Andar – Sala 2053, em Vitória/ES.
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4. Processo: 48500.001752/2019-00 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de definição dos limites para os indicadores de continuidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES para os anos de 2020 a 2022. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 8 de maio a 24 de junho de 2019, com reunião presencial em Vitória/ES, em 7 de junho de 2019, com vistas a colher subsídios e informações para aprimorar a proposta referente à Oitava Revisão Tarifária Periódica da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – EDP ES, a vigorar a partir de 7 de agosto de 2019, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2020 a 2022.

Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 3 e 4, por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 17/2019

*Este item foi retificado na 17ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21/05/2019, no sentido de alterar a data da reunião presencial decorrente da abertura da Audiência Pública nº 17/2019, do dia 7 para o dia 6 de junho de 2019, a se realizar no Plenário Jones Santos Neves – Av. Nossa Senhora da Penha, 9º Andar – Sala 2053, em Vitória/ES.
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5. Processo: 48500.000166/2019-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Garanhuns S.A. - IE Garanhuns em face do Despacho nº 547/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que manteve o desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI aos desligamentos ocorridos em 23 de dezembro de 2017, nas linhas de transmissão, Garanhuns II / Campina Grande III e Garanhuns II / Pau Ferro, com 500 kV. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Garanhuns S.A. em face da decisão proferida pelo Despacho nº 547/2019 e, por consequência, manter a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI em razão de desligamentos ocorridos em 23 de dezembro de 2017 nas Linhas de Transmissão Garanhuns II - Campina Grande III e Garanhuns II - Pau Ferro.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Ramon Siqueira, representante da Interligação Elétrica Garanhuns S.A.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.260/2019
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6. Processo: 48500.001936/2019-61 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. - TSE e pela Equatorial Transmissora 3 SPE S.A. – EQTL3 com vistas à antecipação de parte do Contrato de Concessão n° 9/2017 e da integralidade do Contrato de Concessão n° 10/2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. e a Equatorial Transmissora 3 SPE S.A., Contratos de Concessão n° 9/2017-ANEEL e n° 10/2017-ANEEL, a anteciparem conjuntamente a entrada em operação comercial das seguintes Funções Transmissão: Linha de Transmissão Buritirama - Queimada Nova II, segundo circuito, com 500 kV; e Linha de Transmissão Queimada Nova II - Curral Novo do Piauí II, com 500 kV, e a Subestação Queimada Nova II; com o direito ao recebimento das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.815/2019
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7. Processo: 48500.000027/2019-14 Assunto: Ratificação da decisão proferida durante a 3ª Reunião Pública Extraordinária referente à alteração de parâmetros do Edital do Leilão de Geração nº 1/2019, denominado "Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas de 2019", destinado à aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizada por meio de soluções de suprimento de quaisquer fontes em 28 junho de 2021, consolidado após a avaliação das contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 7/2019. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu ratificar a decisão proferida durante a 3ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria da ANEEL referente à alteração de parâmetros do Edital do Leilão nº 1/2019-ANEEL, denominado “Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas”, de 2019.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Convocação de Leilão nº 1/2019
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 8 a 16 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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8. Processo: 29000.006307/1991-25 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Enercoop S.A. em face do Despacho nº 4.287/2017, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à extinção da concessão referente à Usina Hidrelétrica – UHE Salto Belo, localizada no município de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 8

9. Processo: 48500.001772/2017-19, 48500.001771/2017-66, 48500.001770/2017-11, 48500.001769/2017-97, 48500.001768/2017-42 Assunto: Sanções administrativas referentes às Centrais Geradora Fotovoltaicas - UFVs Guaimbé 1, Guaimbé 2, Guaimbé 3, Guaimbé 4 e Guaimbé 5, localizadas no município de Guaimbê, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aplicar a penalidade de advertência às empresas Guaimbé I Parque Solar S.A., Guaimbé II Parque Solar S.A., Guaimbé III Parque Solar S.A., Guaimbé IV Parque Solar S.A. e Guaimbé V Parque Solar S.A., pelo atraso na implantação, respectivamente, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Guaimbé 1, Guaimbé 2, Guaimbé 3, Guaimbé 4 e Guaimbé 5.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.261/2019

10. Processo: 48500.007329/2009-33 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Agudo, outorgada à S.P.V.R. Geração e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. localizada no município de Campos Novos, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Agudo, outorgada à S.P.V.R. Geração e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., localizada no município de Campos Novos, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.808/2019

11. Processo: 48500.001758/2019-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Fernando I Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão EOL São Fernando 1 - SE João Câmara III, com 230 kV, localizada nos municípios de São Bento do Norte, Parazinho e João Câmara, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Fernando I Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão EOL São Fernando 1 - SE João Câmara III, circuito simples, com tensão nominal de operação de 230 kV, 30 km de extensão e 40 m de largura de faixa de servidão, que interligará a Central Geradora Eólica - EOL São Fernando 1 à Subestação João Câmara III, localizada nos municípios de São Bento do Norte, Parazinho e João Câmara, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.809/2019

12. Processo: 48500.000907/2019-82 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Cachoeiro – Rio Novo do Sul - C1 e C2, com 138 kV, localizada no município de Rio Novo do Sul, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da  EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Cachoeiro - Rio Novo do Sul - C1 e C2, com 138 kV, localizada no município de Rio Novo do Sul, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.810/2019

13. Processo: 48500.000908/2019-27 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Novo do Sul – Guarapari - C1 e C2, com 138 kV, localizada no município Rio Novo do Sul, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Novo do Sul - Guarapari - C1 e C2, com 138 kV, localizada no município de Rio Novo do Sul, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.811/2019

14. Processo: 48500.003518/2017-47 Assunto: Alteração a pedido dos anexos da Resolução Autorizativa nº 6.550/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., das áreas de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Vila do Conde – Marituba C1, com 500 kV, localizada nos municípios de Barcarena, Acará, Belém e Ananindeua; da Linha de Transmissão Marituba – Castanhal C1, com 230 kV, localizada nos municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Isabel do Pará, Inhangapi, Castanhal e São Francisco do Pará; e das duas Linhas de Transmissão que interligarão a Subestação Marituba aos Seccionamentos da Linha de Transmissão Guamá – Utinga C1 e C2, com 230 kV, localizadas nos municípios de Ananindeua e Marituba; todas localizadas no estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar, a pedido, os anexos da Resolução Autorizativa nº 6.550/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão - LT Vila do Conde - Marituba C1, com 500 kV, localizada nos municípios de Barcarena, Acará, Belém e Ananindeua; da LT Marituba - Castanhal C1, com 230 kV, localizada nos municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Isabel do Pará, Inhangapi, Castanhal e São Francisco do Pará; e das duas LTs que interligarão a Subestação Marituba aos Seccionamentos da LT Guamá - Utinga C1 e C2, com 230 kV, localizadas nos municípios de Ananindeua e Marituba; todas no estado do Pará.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.812/2019

15. Processo: 48500.005079/2017-15 Assunto: Alteração a pedido do anexo da Resolução Autorizativa nº 6.678/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 8 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão, com 230 kV, Xingu - Altamira C1, localizada nos municípios de Anapu, Vitória do Xingu e Altamira; da Linha de Transmissão, com 230 kV, Altamira - Transamazônica C2, localizada nos municípios de Altamira, Brasil Novo, Medicilândia e Uruará; e da Linha de Transmissão, com 230 kV, Transamazônica – Tapajós C1, localizada nos municípios de Uruará, Santarém e Mojuí dos Campos; todas localizadas no estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar, a pedido, o anexo da Resolução Autorizativa nº 6.678/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 8 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Xingu - Altamira C1, Altamira - Transamazônica C2 e Transamazônica - Tapajós C1, todas com 230 kV, localizadas nos município de Anapu, Vitória do Xingu, Altamira, Brasil Novo, Medicilândia, Uruará, Santarém e Mojuí dos Campos, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.813/2019

16. Processo: 48500.006276/2017-43, 48500.006277/2017-98, 48500.006273/2017-18, 48500.006279/2017-87 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte nas subestações Ariquemes, São Luis II, Ji-Paraná e Sinop. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de julho de 2017.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.814/2019

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