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PAUTA/ATA DA 18ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
28/05/2019

Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Rodrigo Limp Nascimento e Elisa Bastos Silva, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Efrain Pereira da Cruz não participaram da Reunião por motivo de viagem a serviço.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 17ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia vinte e um de maio do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.001502/2019-61 Assunto: Aprovação do Edital e respectivos anexos do Leilão nº 3/2019, denominado "Leilão A-4 de 2019", destinado à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, consolidado após a avaliação das contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 12/2019. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração nº 3/2019-ANEEL, denominado Leilão A-4 de 2019, o qual se destina à aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor, por meio de soluções de suprimento de quaisquer fontes, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2023; e (ii) publicar o correspondente Aviso de Convocação.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Igor Barra Caminha, da Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s):
Aviso de Convocação do Leilão de Geração nº 3/2019 e Resolução Homologatória nº 2.554/2019
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2. Processo: 48500.001520/2019-43 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento da proposta de Edital do Leilão de Transmissão nº 2/2019, destinado à contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente à construção, à operação e à manutenção de linhas de transmissão, subestações e demais instalações integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, exclusivamente por intercâmbio documental, com período de contribuições de 30 de maio a 1º de julho de 2019, conforme proposto na Nota Técnica nº 9/2019, emitida conjuntamente pela Secretaria Executiva de Leilões - SEL e pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, com vistas a colher subsídios e informações para aperfeiçoar a minuta de Edital e Anexos do Leilão de Transmissão nº 2/2019-ANEEL.

Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 23/2019
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3. Processo: 48500.004659/2014-34 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia de definição dos limites máximo e mínimo do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública em duas partes: (i) a primeira, com duração de trinta dias, de 29 de maio a 28 de junho de 2019, quando serão disponibilizados a Nota Técnica nº 70/2019-SRM-SRG/ANEEL, de 23 de maio de 2019, e o Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 4/2019-SRM-SRG/ANEEL, Anexo da Nota Técnica em tela, bem como minuta de Resolução Normativa, para contribuições, com a realização de sessão presencial em 19 de junho na sede da ANEEL, em Brasília/DF; e (ii) a segunda, com duração de quinze dias, de 3 de julho a 18 de julho de 2019, para oportunizar manifestações relativas apenas às contribuições recebidas na primeira parte da Audiência Pública de que trata o item “i”.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Fernando Colli Munhoz, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; e do servidor Felipe Alves Calabria, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 22/2019
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4. Processo: 48500.000393/2018-84 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Marlim Azul Energia S.A. com vistas à revisão dos parâmetros de indexação do preço do combustível, alteração nos valores de Receita Fixa, compatibilização do cronograma de implantação e sobrestamento da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs atrelados à Usina Termelétrica - UTE Vale Azul II. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Ordem de julgamento: 8
O processo foi retirado de pauta.

5. Processo: 48500.004793/2018-69 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Eólicas do Sul e Complexo Eólico Campos Neutrais, em face do Despacho nº 2.141/2018, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM, que negou provimento ao pedido das Recorrentes de considerar o valor médio do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD do primeiro trimestre de 2017 em lugar do PLD médio do ano para cálculo de ressarcimento por energia não gerada. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Diretor(a)-Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas que compõem os conjuntos Eólicas do Sul e Complexo Eólico Campos Neutrais para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra o Despacho nº 2.141/2018, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM, que indeferiu o pleito de considerar o valor médio do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD do primeiro trimestre de 2017 em lugar do PLD médio do ano de 2017 para cálculo de ressarcimento por energia não gerada; e (ii) determinar à Secretaria-Geral – SGE que avalie a adequação da Resolução Normativa nº 273/2007 à Lei nº 9.784/1999, quanto à necessidade de notificação pessoal cumulativamente à publicação de decisões que repercutam no campo de interesses individuais por despacho no Diário Oficial da União - DOU, considerando a análise oferecida pela Procuradoria Federal no Parecer nº 197/2019/PFANEEL/PGF/AGU. 

Houve sustentação oral por parte da Sra. Camila Alves, representante das empresas que compõem os conjuntos Eólicas do Sul e Complexo Eólico Campos Neutrais.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.485/2019 
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6. Processo: 48500.002008/2019-14 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – Eletrobras CGTEE com vistas à suspensão de descontos de subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE na receita de venda da Usina Termelétrica - UTE Candiota III. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – Eletrobras CGTEE em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com vistas à suspensão de descontos de subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE na Receita de Venda da Usina Termelétrica - UTE Candiota III, até a decisão do mérito.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.495/2019
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7. Processo: 48500.007246/2006-49 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Hidrelétrica Morro Grande Ltda. com vistas à exclusão de responsabilidade referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Morro Grande, outorgada à Requerente, situada no rio Ituím, município de Muitos Capões, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Diretor(a)-Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir os Requerimentos Administrativos de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Morro Grande e, consequentemente, indeferir o pedido de recomposição do prazo de outorga, bem como de alteração do cronograma de implantação, interpostos pela Hidrelétrica Morro Grande Ltda., relativos à implantação da PCH Morro Grande, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 3.661/2012.

Houve sustentação oral por parte dos Srs. Rafael José Teixeira Machado e Maximiliano Gomes Mens Woellner, representantes da Hidrelétrica Morro Grande Ltda.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.486/2019

*O assunto foi atualizado em 27/5/2019, às 14h50, para melhor refletir o que será deliberado na reunião.
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 8 a 32 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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8. Processo: 48500.000662/2019-93 Assunto: Retificação dos valores das tarifas de energia elétrica da Geração Distribuída – GD decorrente do processo de desverticalização da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. - EMG, relativa à Zona da Mata Geração S.A., homologadas nos anos de 2016 a 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar: (i) a retificação dos valores das tarifas de energia elétrica da Geração Distribuída Desverticalizada, objeto do Contrato de Compra e Venda de Energia celebrado entre a Zona da Mata Geração S.A. e a Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. - EMG, referentes ao período de 21 de junho de 2016 a 19 de junho de 2018, e a devolução com efeitos financeiros a serem calculados e reconhecidos no processo tarifário de 2019 da Distribuidora compradora; (ii) a devolução, pela Zona da Mata Geração S.A. à EMG, do valor total de R$ 3.845.409,86 (três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e seis centavos), a preços de junho de 2019, corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ao longo de três anos a contar de julho de 2019; e (iii) que as parcelas devolvidas à EMG sejam consideradas nos reajustes e revisões tarifárias subsequentes, por meio da Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA.

Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s):
Resolução Homologatória nº 2.552/2019

9. Processo: 48500.002211/2018-18 Assunto: Definição das tarifas iniciais da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – Cemirim. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as tarifas iniciais da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim, a vigorar de 29 de maio de 2019 a 28 de maio de 2020; (ii) fixar as Tarifas de Energia Elétrica - TE e de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativas ao suprimento da Cemirim pelas Distribuidoras Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e Elektro Eletricidade e Serviços S.A.; (iii) fixar o valor das quotas mensais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 476.169,11 (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e nove reais e onze centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Cemirim, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 656.854,42 (seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a ser repassado pela CCEE à Cemirim, para compensar a reduzida densidade de carga do mercado desta cooperativa.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s):
Resolução Homologatória nº 2.553/2019

10. Processo: 48500.004577/2017-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 7/2016, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica referentes ao exercício de 2013. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D em face do Auto de Infração nº 7/2016, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, para: (i) cancelar a Não Conformidade NC.6; (ii) converter a penalidade de multa referente à Não Conformidade NC.1 em advertência; (iii) reduzir a penalidade de multa relativa à Não Conformidade NC.9, de R$ 2.128.398,06 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e noventa e oito reais e seis centavos) para R$ 1.224.825,24 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos); (iv) manter a penalidade de multa aplicada à Não Conformidade NC.7 e manter a Determinação DT.1; e (v) reduzir o valor final das penalidades de multas aplicadas pelo Auto de Infração nº 7/2016-AGERGS para R$ 1.231.737,00 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais), a serem recolhidos conforme a legislação.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Lucas Malheiros Nunes, representante da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.435/2019 
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11. Processo: 48500.000619/2019-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Ventos de Curupira S.A. em face do Auto de Infração nº 10/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora relativa ao cronograma de implantação da Usina Eólica – EOL Curupira. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Ventos de Curupira S.A., mantendo a penalidade de multa decorrente do Auto de Infração nº 10/2017, conforme decisão proferida em sede de juízo de reconsideração pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, no valor de R$ 38.213,31 (trinta e oito mil, duzentos e treze reais e trinta e um centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.436/2019

12. Processo: 48500.002020/2018-48 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São João Transmissora de Energia S.A. - SJT em face do Auto de Infração nº 1.001/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela São João Transmissora de Energia S.A. - SJT em face do Auto de Infração nº 1.001/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, no sentido de converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.437/2019

13. Processo: 48500.002015/2018-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Araraquara Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.002/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Araraquara Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.002/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, no sentido de converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.438/2019

14. Processo: 48500.002013/2018-46 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Iracema Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.003/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Iracema Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.003/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, no sentido de converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.439/2019

15. Processo: 48500.002010/2018-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.004/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.004/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, no sentido de converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.440/2019

16. Processo: 48500.002012/2018-00 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Transmissão do Itatim S.A. em face do Auto de Infração nº 1.005/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Transmissão do Itatim S.A. em face do Auto de Infração nº 1.005/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, no sentido de converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.441/2019

17. Processo: 48500.002019/2018-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Catxerê Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.008/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Catxerê Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.008/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, no sentido de converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.

Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.442/2019

18. Processo: 48500.002018/2018-79 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São Pedro Transmissora de Energia S.A. - SPT em face do Auto de Infração nº 1.013/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela São Pedro Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.013/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, no sentido de converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.443/2019

19. Processo: 48500.002016/2018-80 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A. - VSB em face do Auto de Infração nº 1.014/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Vale do São Bartolomeu Transmissora de Energia S.A. - VSB em face do Auto de Infração nº 1.014/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, no sentido de converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.444/2019

20. Processo: 48500.002105/2018-26 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela KV Energia Ltda., em face do Despacho nº 1.858/2018, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que determinou a execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Juína I. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela KV Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.858/2018, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que determinou a execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Juína I.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.447/2019

21. Processo: 48500.000913/2019-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela UMOE Bioenergy S.A. em face do Despacho nº 44/2019, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, que fixou a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE relativa ao exercício de 2019 para Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela UMOE Bioenergy S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter o Despacho nº 44/2019, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, que fixou a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.448/2019

22. Processo: 48500.000992/2019-89 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Biancogres Cerâmica S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.039º reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 3.478. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir: (i) o Pedido de Impugnação interposto pela Biancogres Cerâmica S.A. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, proferida em sua 1.039ª Reunião do Conselho de Administração, referente ao Processo de Recontabilização nº 3.478; e (ii) o pedido de recontabilização de ofício do mês de julho de 2018 apresentado pelo agente.

Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.449/2019

23. Processo: 48500.001456/2019-09 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela São João Transmissora de Energia S.A. - SJT com vistas à não aplicação de penalidades e execução de garantia decorrentes do descumprimento do cronograma de implantação das instalações outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 8/2013. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela São João Transmissora de Energia S.A. - SJT com vistas à não aplicação de penalidades e execução de garantia decorrentes do descumprimento do cronograma de implantação das instalações outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 8/2013.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.450/2019

24. Processo: 48500.000596/2016-17 Assunto: Pedido Medida Cautelar interposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM com vistas à manutenção dos instrumentos contratuais de comercialização de Energia celebrados entre a Recorrente e a EDP – Comercialização e Serviços de Energia. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM em face do Despacho nº 1.018/2019, por meio do qual a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM negou a aprovação do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCE500LP celebrado entre a ELFSM e a EDP – Comercialização e Serviços de Energia.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.451/2019

25. Processo: 48500.004297/2015-62 Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lucia Cherobim, atualmente detida pela CPFL Energias Renováveis S.A., em favor da SPE Cherobim Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, da CPFL Energias Renováveis S.A. para a SPE Cherobim Energia S.A., a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lucia Cherobim, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.028419-0.01 e outorgada por meio da Portaria nº 70/2019.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s):
Resolução Autorizativa nº 7.832/2019

26. Processo: 48500.002379/2019-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Tabatinga, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Tabatinga, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Tabatinga, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Tabatinga, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s):
Resolução Autorizativa nº 7.840/2019

27. Processo: 48500.001874/2019-98 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Pariquera-Açu 02, com 138 kV, localizada no município de Pariquera-Açu, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra com 20 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Pariquera-Açu 02, circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 244 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Ramal Iguape 02, com 138 kV, à Subestação Pariquera-Açu 02, localizada no município de Pariquera-Açu, estado de São Paulo.

Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.841/2019

28. Processo: 48500.002150/2019-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Lagoa 4 Energia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aerogeradores EOL Lagoa 4 - SE Norte, com 34,5 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento

O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 28

29. Processo: 48500.001021/2019-56 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra de necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Paranaíba - Galvani (derivação Subestação Serra do Salitre), localizada no município de Serra do Salitre, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Paranaíba - Galvani (derivação Subestação Serra do Salitre), com 138 kV, localizada no município de Serra do Salitre, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s):
Resolução Autorizativa nº 7.843/2019

30. Processo: 48500.006325/2017-48, 48500.006389/2017-49, 48500.003313/2015-08 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de julho de 2017.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s):
Resolução Autorizativa nº 7.844/2019

31. Processo: 48500.000716/2018-30 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A., Contrato de Concessão nº 62/2001, a realizar as melhorias listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão; (ii) estabelecer o valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida - RAP correspondente, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s):
Resolução Autorizativa nº 7.846/2019

32. Processo: 48500.006345/2018-08, 48500.006346/2018-44, 48500.000192/2019-68, 48500.000193/2019-11 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – Cteep. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - Cteep a realizar as melhorias nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de julho de 2017.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s):
Resolução Autorizativa nº 7.847/2019

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