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PAUTA/ATA DA 22ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
25/06/2019

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Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que presidiu os trabalhos, os Diretores Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e a Diretora Elisa Bastos Silva não participaram da Reunião por motivo de viagem a serviço.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 21ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dezoito de junho do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.006213/2018-78 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Companhia Campolarguense de Energia – Cocel, a vigorar a partir de 29 de junho de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Companhia Campolarguense de Energia - Cocel, a vigorar a partir de 29 de junho de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -4,56%, sendo -0,71% para os consumidores em alta tensão e -6,60% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica - TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Cocel; (iii) aprovar, para fins de cálculo do atual reajuste tarifário, os valores da previsão anual dos Encargos de Serviços do Sistema - ESS e de Energia de Reserva - EER; e (iv) homologar em R$ 511.465,25 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Cocel, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor André Valter Feil, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT. 
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.563/2019
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2. Processo: 48500.002152/2019-51 Assunto: Homologação de termo de compromisso entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e a Amazonas Energia S.A. para repasse de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: Tendo em vista a ausência de 3 votos convergentes para a decisão (art. 8º, §3º, do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação deste processo fica suspensa.

O Diretor-Relator, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento votaram no sentido de: (i) homologar o Termo de Compromisso firmado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a Amazonas Energia S.A. para repasses de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, nos termos da Medida Provisória nº 855/2018; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF fiscalize os valores apurados pela CCEE e contidos no Termo de Compromisso, determinando imediato ajuste nos repasses da RGR à Amazonas Energia caso sejam encontradas irregularidades.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz votou pela improcedência do pedido do Agente.
Ordem de julgamento: 8
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3. Processo: 48500.000299/2019-14 Assunto: Estabelecimento das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSDg de referência paras as centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 e 138 kV, para o ciclo 2019-2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as parcelas de Receita Anual Permitida - RAP referentes aos reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos da Resolução Normativa nº 443/2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2019-2020; (ii) homologar as RAPs associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, com vigência a partir de 1º de julho de 2019; (iii) homologar o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, com vigência no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020; e (iv) homologar o valor das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg de referência aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV ou 138 kV, relativas ao ciclo tarifário 2019-2020.

Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 3, 4, 5 e 16, por parte do servidor Richard Lester Damas Paixão, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna, representou a Secretaria-Geral – SGE da ANEEL na deliberação deste item.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.566/2019
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4. Processo: 48500.000300/2019-01 Assunto: Estabelecimento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, da Tarifa de Transporte da energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional e dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST para o ciclo 2019-2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as parcelas de Receita Anual Permitida - RAP referentes aos reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos da Resolução Normativa nº 443/2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2019-2020; (ii) homologar as RAPs associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, com vigência a partir de 1º de julho de 2019; (iii) homologar o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, com vigência no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020; e (iv) homologar o valor das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg de referência aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV ou 138 kV, relativas ao ciclo tarifário 2019-2020.

Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 3, 4, 5 e 16, por parte do servidor Richard Lester Damas Paixão, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna, representou a Secretaria-Geral – SGE da ANEEL na deliberação deste item.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.562/2019
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5. Processo: 48500.000378/2019-17 Assunto: Estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas - RAPs das concessionárias de transmissão de energia elétrica para o ciclo 2019-2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as parcelas de Receita Anual Permitida - RAP referentes aos reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos da Resolução Normativa nº 443/2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2019-2020; (ii) homologar as RAPs associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, com vigência a partir de 1º de julho de 2019; (iii) homologar o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, com vigência no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020; e (iv) homologar o valor das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg de referência aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV ou 138 kV, relativas ao ciclo tarifário 2019-2020.

Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 3, 4, 5 e 16, por parte do servidor Richard Lester Damas Paixão, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Sidney Custodio Santana Junior, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica  - Abrate.

O Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna, representou a Secretaria-Geral – SGE da ANEEL na deliberação deste item.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.565/2019
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6. Processo: 48500.005249/2016-72Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE com vistas à complementação orçamentária para ressarcimento de custos de implementação da Cadeia de Sistemas para os Leilões do Ambiente de Contratação Regulada – ACR.Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a postergação do prazo de implementação do projeto Cadeia de Sistemas para os Leilões do Ambiente de Contratação Regulada – ACR em mais 6 meses, ficando a data estabelecida para 31 de janeiro de 2020; (ii) validar a utilização de recursos da Reserva de Contingência, autorizada anteriormente, no valor de R$ 1.608.793,98 (um milhão, seiscentos e oito mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos); e (iii) aprovar o ressarcimento adicional no valor de R$ 2.920.037,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil, trinta e sete reais), a ser atendido mediante rateio entre os agentes compradores e vendedores que comercializarem energia nos leilões de energia nova e existente do ACR, na forma prevista na Nota Técnica nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL. 
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.796/2019
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7. Processo: 48500.005363/2018-64 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 56/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a adequação do art. 24 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata do tempo a ser considerado para faturamento do consumo diário destinado à iluminação pública e da atribuição imposta ao Observatório Nacional de realização de estudos referentes a esses tempos em consideração às especificidades de cada localidade. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15

8. Processo: 48500.005394/2018-15 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 14/2019, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Análise de Impacto Regulatório acerca da revisão da Resolução Normativa nº 709/2016, que estabelece disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Normativa nº 709/2016.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 847/2019
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9. Processo: 48500.001091/2018-23 Assunto: Proposta de abertura da Segunda Fase da Audiência Pública nº 61/2018 com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação da geoespacialização das instalações de transmissão. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Segunda Fase da Audiência Pública nº 61/2018, por intercâmbio documental, no período de 27 de junho a 25 de agosto de 2019 (60 dias), com vistas a receber subsídios à proposta de regulamentação da geoespacialização e estabelecimento de uma base de dados unificada das instalações de transmissão.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Tito Angelo Lobão Cruz, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.

O Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna, representou a Secretaria-Geral – SGE da ANEEL na deliberação deste item.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Segunda Fase da Audiência Pública nº 061/2018
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10. Processo: 48500.003618/2017-73 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos requisitos do regime de operação das instalações de transmissão e de geração de energia elétrica estabelecidos nos Procedimentos de Rede. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, com período de contribuições de 26 de junho a 9 de agosto de 2019 (45 dias), conforme proposta apresentada no Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR nº 3/2019-SRT/SRG/SFE/SFG/ANEEL, com o objetivo de receber subsídios para as minutas de Resolução Normativa e de revisão dos Submódulos 2.7, 10.14, 13.2, 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, que aprimoram a regulação do regime de operação das instalações de transmissão e geração.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Benedito Cruz Gomes, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 026/2019

*Este item foi retificado na 28ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 06/08/2019, no sentido de prorrogar a data de término do período de contribuições referente à Audiência Pública nº 26/2019, de 9 de agosto para 23 de agosto de 2019.
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11. Processo: 48500.001106/2014-20 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras em face do Auto de Infração nº 25/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa pela prática de infração tipificada no artigo 6º, inciso XI, da Resolução Normativa nº 63/2004, conforme consta da Exposição de Motivos da Autuação. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em face do Auto de Infração nº 25/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; (ii) modificar o enquadramento legal da penalidade de inciso XI do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/2004, com aplicação de multa de R$ 25.860.933,12 (vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e trinta e três reais e doze centavos) para o inciso XVI do artigo 7º da Resolução Normativa nº 63/2004, alterando a penalidade de multa para R$ 51.721.866,24 (cinquenta e um milhões, setecentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos); e (iii) a penalidade deverá ser atualizada nos termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.797/2019

Atualizado em 1/7/2019.
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12. Processo: 48500.004694/2018-87 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e pelo Sr. Paulo Victor Azevedo Viana em face do Despacho nº 2.064/2018, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que admitiu outras solicitações de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH para a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Cristo Rei, localizada nos municípios de Ponte Serrada e Irani, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e pelo Sr. Paulo Victor Azevedo Viana em face do Despacho nº 2.064/2018, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que admitiu outras solicitações de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH para a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Cristo Rei, localizada no rio Irani, nos municípios de Ponte Serrada e Irani, estado de Santa Catarina.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Pedro Carlos Salles Pitthan Filho, representante da Getop Empreendimentos e Gestão Ltda.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.793/2019
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13. Processo: 27101.000463/1989-40 Assunto: Pedido de Reconsideração e Requerimento Administrativo interpostos pela Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. – ECB em face da Resolução Autorizativa nº 6.080/2016, que autorizou a Bom Retiro Energia Ltda. a implantar e explorar a Usina Hidrelétrica – UHE Bom Retiro, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul, e deu outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16

14. Processo: 48500.001156/2015-98 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Energética Águas da Pedra S.A. – Eapsa em face do Despacho nº 3.557/2017, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 1.913/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Requerente de transferência sem ônus das instalações de transmissão de interesse restrito da Usina Hidrelétrica – UHE Dardanelos para a concessionária de transmissão Empresa Brasileira de Transmissão de Energia SA - EBTE e incorporação dessas instalações à Rede Básica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energética Águas da Pedra S.A. – Eapsa em face do Despacho nº 3.557/2017, haja vista exaurida a esfera administrativa.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Alberto Bull da Silva, representante da Energética Águas da Pedra S.A.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.795/2019
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15. Processo: 48500.003534/2018-11 Assunto: Aprovação do Orçamento Trienal do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o ciclo de janeiro de 2019 a dezembro de 2021. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer o orçamento econômico do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, referente ao ciclo de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, no montante de R$ 1.950.301.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões, trezentos e um mil reais), e revogar a Resolução Autorizativa n° 7.807/2019; e (ii) determinar ao ONS que observe as orientações e recomendações constantes no presente Voto.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Erisaldo Batista Dias, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Neyl Hamilton Martelotta Soares, representante do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro.

O Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna, representou a Secretaria-Geral – SGE da ANEEL na deliberação deste item.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.953/2019
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16. Processo: 48500.001065/2019-86 Assunto: Autorização e estabelecimento de Parcelas Adicionais de Receitas Anuais Permitidas - RAP referentes a reforços a serem considerados no Reajuste Anual de Receita das Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica – Ciclo 2019/2020. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as parcelas de Receita Anual Permitida - RAP referentes aos reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos da Resolução Normativa nº 443/2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2019-2020; (ii) homologar as RAPs associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, com vigência a partir de 1º de julho de 2019; (iii) homologar o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, com vigência no período de 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2020; e (iv) homologar o valor das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg de referência aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV ou 138 kV, relativas ao ciclo tarifário 2019-2020.

Houve apresentação técnica, conjuntamente para os itens 3, 4, 5 e 16, por parte do servidor Richard Lester Damas Paixão, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna, representou a Secretaria-Geral – SGE da ANEEL na deliberação deste item.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.564/2019
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 17 a 45 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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17. Processo: 48500.002847/2017-71 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar em face do Ofício nº 35/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, que tratou do atendimento por meio de sistemas isolados existentes no estado do Maranhão e do respectivo reconhecimento dos custos incorridos pela distribuidora. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar em face do Ofício nº 35/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, e, no mérito, negar-lhe provimento para: (i) não conceder tratamento diferenciado quanto ao reconhecimento de valores para reembolso de operação, manutenção e geração de sistemas isolados em sua área de concessão; e (ii) não excluir as ligações por meio de Sistemas Individuais de Geração de energia elétrica com Fontes Intermitentes – SIGFI das metas para atendimento de seu Plano de Universalização. 
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.759/2019

18. Processo: 48500.001575/2013-68 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Delmiro Gouveia S.A. - TDG em face do Despacho nº 1.983/2013, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que decidiu não conhecer, por intempestiva, a manifestação prévia apresentada pela Recorrente e proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão n° 4/2010. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Delmiro Gouveia S.A. - TDG em face do Despacho nº 1.983/2013, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e  Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT; e (ii) de ofício, em análise de mérito, ratificar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 4/2010.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.760/2019

19. Processo: 48500.003049/2018-47, 48500.000658/2018-44, 48500.003043/2018-70, 48500.003047/2018-58, 48500.003050/2018-71 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT em face da Resolução Autorizativa nº 7.639/2019, que conheceu do Pedido de Reconsideração interposto pela Requerente e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 7.496/2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT em face da Resolução Autorizativa nº 7.639/2019, por exaurimento da esfera administrativa.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.761/2019

20. Processo: 48500.006533/2014-02 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Guarani Cruz Alta 2, outorgada à Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., localizada no município de Olímpia, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Guarani Cruz Alta 2, outorgada à Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., com 25.000 kW de potência instalada, localizada no município de Olímpia, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.762/2019

21. Processos: 48500.001797/2018-95, 48500.001796/2018-41 e 48500.003653/2017-92 Assunto: Autorização para as empresas Serra do Fogo Energética S.A., Serra do Vento Energética S.A. e Umburana de Cheiro Energética S.A. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs - Serra do Fogo, Serra do Vento e Umburana de Cheiro, localizadas no município de Sento Sé, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Serra do Fogo Energética S.A. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Central Geradora Eólica - EOL Serra do Fogo e respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.035222-5.01, com potência instalada de 31.185 kW e potência líquida de 30.996 kW, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia; (ii) autorizar a Serra do Vento Energética S.A. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a EOL Serra do Vento e respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.035229-2.01, com potência instalada de 31.185 kW e potência líquida de 30.986 kW, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia; (iii) autorizar a Umburana de Cheiro Energética S.A. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a EOL Umburana de Cheiro e respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.035233-0.01, com potência instalada de 31.185 kW e potência líquida de 30.978 kW, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia; e (iv) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das usinas em apreço, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77/2004.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.921/2019 , nº 7.922/2019 e nº 7.923/2019

22. Processos: 48500.004204/2014-19, 48500.004205/2014-63 e 48500.004206/2014-16 Assunto: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica de Pedranópolis Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Pedranópolis 1, Pedranópolis 2 e Pedranópolis 3, localizadas no município de Pedranópolis, estado de São Paulo, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica de Pedranópolis Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Pedranópolis 1, Pedranópolis 2 e Pedranópolis 3, cadastradas, respectivamente, sob os Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SP.034358-7.01, UFV.RS.SP.034359-5.01 e UFV.RS.SP.034360-9.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com potência instalada de 30.000 kW cada uma e potência líquida declarada de 28.655 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Pedranópolis 1, Pedranópolis 2 e Pedranópolis 3, incidindo tanto na sua  produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.924/2019 , nº 7.925/2019 e nº 7.926/2019

23. Processo: 48500.003080/2018-88, 48500.003081/2018-22, 48500.003082/2018-77, 48500.003083/2018-11 Assunto: Autorização para a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Belmonte 1-1, Belmonte 1-2, Belmonte 1-3 e Belmonte 1-4, localizadas no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Belmonte 1-1, Belmonte 1-2, Belmonte 1-3 e Belmonte 1-4, cadastradas, respectivamente, sob os Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração - CEGs UFV.RS.PE.040725-9.01, UFV.RS.PE.040726-7.01, UFV.RS.PE.040727-5.01 e UFV.RS.PE.040728-3.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, todas com potência instalada de 49.110 kW e potência líquida declarada de 47.956 kW, exceto a UFV Belmonte 1-4, com potência instalada de 5.067 kW e potência líquida declarada de 4.949 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão - TUST e de Distribuição - TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Belmonte 1-1, Belmonte 1-2, Belmonte 1-3 e Belmonte 1-4, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.927/2019 , nº 7.928/2019 , nº 7.929/2019 e nº 7.930/2019

24. Processo: 48500.007164/1999-85 Assunto: Transferência da participação na autorização da Usina Termelétrica - UTE Ibitiúva Bioenergética, atualmente detida pela Tereos Açúcar e Energia Andrade S.A., em favor da Tereos Açúcar e Energia do Brasil S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência, da Tereos Açúcar e Energia Andrade S.A. para a Tereos Açúcar e Energia do Brasil S.A., da participação na autorização referente à Usina Termelétrica - UTE Ibitiúva Bioenergética, outorgada por meio da Resolução nº 81/2000, c/c a Portaria nº 184/2009, localizada no município de Pitangueiras, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.931/2019

25. Processo: 27100.001514/1988-25 Assunto: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica - UHE, denominada PCH Santa Cruz, outorgada à Votorantim Cimentos S.A., localizada no município de Rio Branco do Sul, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica - UHE denominada PCH Santa Cruz, outorgada à Votorantim Cimentos S.A., com 1.500 kW de potência instalada, localizada no município de Rio Branco do Sul, estado do Paraná; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes ao empreendimento; e (iii) estabelecer a parcela de ajuste, referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, de R$ 320,11 (trezentos e vinte reais e onze centavos), com vencimento em 15 de julho de 2019. A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG oriente a Votorantim Cimentos S.A. quanto aos procedimentos necessários à obtenção do Registro para continuar a exploração da Usina.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.932/2019

26. Processo: 48500.002782/2019-25 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Biguaçu S.A., das áreas de terra necessárias à transição de aérea para subaquática da Linha de Transmissão Biguaçu - Ratones C1 e C2, com 230 kV, localizada no município de Biguaçu, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Biguaçu S.A., as áreas de terra necessárias à transição de aérea para subaquática da Linha de Transmissão Biguaçu - Ratones C1 e C2, com 230 kV, localizada no município de Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.933/2019

27. Processo: 48500.002802/2019-68 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Pederneiras, com 138/69-13,8 kV, localizada no município de Pederneiras, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Pederneiras, com 138/69-13,8 kV, localizada no município de Pederneiras, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.934/2019

28. Processo: 48500.002749/2019-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Caraúbas II, com 230/69 kV, e das áreas de terra necessárias à construção de estrada de acesso, localizadas no município de Caraúbas, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Caraúbas II, com 230/69 kV, e estrada de acesso, localizadas no município de Caraúbas, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.935/2019

29. Processo: 48500.002774/2019-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas necessárias à implantação da Subestação Jaguaruana II, com 500/230 kV, e à construção de estrada de acesso, localizadas no município de Jaguaruana, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra de 239.339 m² (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e nove metros quadrados), necessárias à implantação da Subestação Jaguaruana II, com 500/230 kV, e construção de estrada de acesso, localizadas no município de Jaguaruana, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.936/2019

30. Processo: 48500.002822/2019-39 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Santa Genoveva, com 138/13,8 kV, localizada no município de Goiânia, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 30.319 m² (trinta mil, trezentos e dezenove metros quadrados), necessárias à implantação da Subestação Santa Genoveva, com 138/13,8 kV, localizada no município de Goiânia, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.937/2019

31. Processo: 48500.005844/2018-70 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da PCH Juína SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação PCH Juí-117, com 138/13,8 kV, e, para fins instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE PCH Juí-117 – SE Seccionadora Campos de Júlio, com 138 kV, localizadas no município de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da PCH Juína SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE PCH Juí-117 – SE Seccionadora Campos de Júlio, com 138 kV, e, para fins de desapropriação, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação PCH Juí-117, com 138/13,8 kV, localizadas no município de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.938/2019

32. Processo: 48500.002794/2019-50 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Morro do Bálsamo - Daia, com 138 kV, na Subestação Santa Genoveva, localizada no município de Goiânia, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL, as áreas de terra de 16 metros de largura necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Morro do Bálsamo - Daia, na Subestação Santa Genoveva, circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 3,25 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Morro do Bálsamo – Daia, com 138 kV, à Subestação Santa Genoveva, localizada no município de Goiânia, estado de Goiás.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.939/2019

33. Processo: 48500.002842/2019-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Planalto - Morrinhos II, com 69 kV, localizada no município de Morrinhos, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Planalto - Morrinhos II, com 69 kV, localizada no município de Morrinhos, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.940/2019

34. Processo: 48500.002843/2019-54 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Corumbá - Pirenópolis, com 138 kV, localizada nos municípios de Corumbá de Goiás e Pirenópolis, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Corumbá – Pirenópolis, com 19,3 km de extensão, faixa de servidão de 30 metros de largura para o trecho rural e 9 metros de largura para o trecho urbano, tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, com início na Subestação Corumbá e término na Subestação Pirenópolis, ambas de responsabilidade da Enel Distribuição Goiás, localizada nos municípios de Corumbá de Goiás e Pirenópolis, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.941/2019

35. Processo: 48500.001413/2019-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da PCH Águas do Rio Irani Energética, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Barra das Águas - Faxinal dos Guedes, com 23,1 kV, localizada no município de Faxinal dos Guedes, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da PCH Águas do Rio Irani Energética SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Barra das Águas - Faxinal dos Guedes, com 23,1 kV, localizada no município de Faxinal dos Guedes, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.942/2019

36. Processo: 48500.002755/2019-52 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Solar Pereira Barreto III S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Central Solar Pereira Barreto - Subestação Três Irmãos, com 138 kV, localizada nos municípios de Pereira Barreto, Andradina e Ilha Solteira, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Solar Pereira Barreto III S.A., as áreas de terra de 30 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Central Solar Pereira Barreto - SE Três Irmãos, circuito simples, com 138 kV e 8,4 km de extensão, que interligará a Subestação Coletora Central Solar Pereira Barreto à Subestação Três Irmãos, localizada nos municípios de Pereira Barreto, Andradina e Ilha Solteira, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.943/2019

37. Processo: 48500.002807/2019-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Gameleira Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Gameleira - Touros, com 230 kV, localizada nos municípios de Touros e São Miguel do Gostoso, estado de Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Gameleira Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Gameleira - Touros, circuito simples, com 230 kV, que interligará a Subestação Elevadora Gameleira à Subestação Touros, localizada nos municípios de Touros e São Miguel do Gostoso, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.944/2019

38. Processo: 48500.002791/2019-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Londrina Sul - Igapó C1, com 138 kV, que interligará a Subestação Londrina Sul à Subestação Igapó, localizada no município de Londrina, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra de 19 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Londrina Sul - Igapó C1, circuito duplo, com 138 kV e 10,25 km de extensão, que interligará a Subestação Londrina Sul à Subestação Igapó, localizada no município de Londrina, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.945/2019

39. Processo: 48500.002809/2019-80 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Londrina Sul - Arapongas C1, com 138 kV, que interligará a Subestação Londrina Sul à Subestação Arapongas, localizada nos municípios de Londrina e Arapongas, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra de 19 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Londrina Sul – Arapongas C1, composta por circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 20,38 km de extensão, que interligará a Subestação Londrina Sul à Subestação Arapongas, localizada nos municípios de Londrina e Arapongas, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.946/2019

40. Processo: 48500.002854/2019-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Ivaí S.A., das áreas de terra necessárias ao remanejamento de trecho das Linhas de Distribuição Marechal Cândido Rondon - Guaíra e Palotina - Guaíra, com 138 kV, localizada município de Guaíra, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Ivaí S.A., as áreas de terra de 19 metros de largura necessárias ao remanejamento de trecho das Linhas de Distribuição Marechal Cândido Rondon - Guaíra e Palotina - Guaíra, circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 1,6 km de extensão, localizadas no município de Guaíra, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.947/2019

41. Processo: 48500.002823/2019-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Igapó - Apucarana, com 138 kV, na Subestação Londrina Sul, localizada no município de Londrina, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Igapó - Apucarana, com 138 kV, na Subestação Londrina Sul, localizada no município de Londrina, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.948/2019

42. Processo: 48500.006341/2018-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da BRE 3 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Paulo Afonso III - Angelim, C1, com 230 kV, na Subestação Santana II, localizada nos municípios de Maravilha, Poço das Trincheiras e Santana do Ipanema, estado de Alagoas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da BRE 3 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Paulo Afonso III - Angelim C1, com 230 kV, na Subestação Santana II, localizada nos municípios de Maravilha, Poço das Trincheiras e Santana do Ipanema, estado de Alagoas.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.949/2019

43. Processo: 48500.002857/2019-78 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 4 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Campos 2 - Mutum, com 500 kV, localizada nos municípios de Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Mimoso do Sul, Muqui, Jerônimo Monteiro, Alegre, Muniz Freire, Iúna, Ibatiba, Lajinha e Mutum, nos estados do Rio de Janeiro, Espirito Santo e Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 4 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra de 70 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Campos 2 – Mutum, composta por circuito duplo, com 500 kV e aproximadamente 222 km de extensão, que interligará a Subestação Campos 2 à Subestação Mutum, localizada nos municípios de Campos dos Goytacazes e Cardoso Moreira, estado do Rio de Janeiro, Mimoso do Sul, Muqui, Jerônimo Monteiro, Alegre, Muniz Freire, Iúna e Ibatiba, estado do Espírito Santo, e Lajinha e Mutum, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.950/2019

44. Processo: 48500.002871/2019-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Povo Novo - Nova Santa Rita C1, com 525 kV, na Subestação Guaíba 3, localizada nos municípios do Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Povo Novo - Nova Santa Rita C1, com 525 kV, na Subestação Guaíba 3, localizada nos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.951/2019

45. Processo: 48500.000672/2018-48 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP pela realização de melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, Contrato de Concessão nº 59/2001, a realizar as melhorias listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão; (ii) estabelecer os valores das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP correspondentes, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.952/2019

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