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PAUTA DA 42ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2015
10/11/2015

Data da Reunião: 10 de novembro de 2015.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 9h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

Os processos distribuídos a partir da 24ª Sessão de Sorteio Público, de 22 de junho de 2015, e que não possuam restrição de acesso, estão disponíveis para download no endereço http://www.aneel.gov.br/consultaprocessual/

1. Processo: 48500.004299/2015-51. Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 14/2015-ANEEL - 15º Leilão de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes e anexos, denominado Leilão “A-1” de 2015, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de energia elétrica existentes, consolidado após contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 59/2015. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

2. Processo: 48500.002243/2015-62. Assunto: Pedido de impugnação interposto pelo Sindicato dos Armadores de Navegação Fluvial do Estado de São Paulo – Sindasp em face do Edital do Leilão nº 12/2015-ANEEL, por supostas ilegalidades e irregularidades nos itens 2.2.1 e 2.2.2 do seu Anexo II referente às características técnicas e informações básicas para a exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Ilha Solteira, integrante do Lote E, Sublote E2. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

3. Processo: 48500.002040/2015-76. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Companhia Energética de Alagoas – Ceal. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

4. Processo: 48500.003146/2015-97. Assunto: Estabelecimento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUSTs e Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão da Rede Básica – TUSTs-RB da Gerdau Aços Especiais S.A., para o ciclo tarifário 2015-2016, não homologadas na Resolução Homologatória nº 1.917/2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

5. Processo: 48500.001634/2002-00. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 73/2014, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a alteração da Norma de Organização nº 15, que dispõe sobre o acesso à informação de natureza pública apresentada à ANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição das matérias de caráter sigiloso. Área Responsável: Secretaria Geral – SGE.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

6. Processos: 48500.002819/2015-91 e 48500.004700/2015-53. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2016, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2017 a 2020. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

7. Processos: 48500.002816/2015-58 e 48500.004698/2015-12. Assunto: Proposta de Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista, a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2016, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2017 a 2020. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

8. Processos: 48500.002817/2015-01 e 48500.004702/2015-42. Assunto: Proposta de Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2016, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2017 a 2020. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

9. Processos: 48500.002818/2015-47 e 48500.004701/2015-06. Assunto: Proposta de Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista, a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2016, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2017 a 2020. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

10. Processos: 48500.002820/2015-16 e 48500.004699/2015-67. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 3 de fevereiro de 2016, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2017 a 2020. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

11. Processo: 48500.000484/2015-77. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, relativo à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

12. Processo: 48500.003746/2015-55. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública Conjunta ANEEL/ANA com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a emissão de resolução conjunta que estabelece procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para aproveitamentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d’água de domínio da União. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

13. Processo: 48500.006202/2012-01. Assunto: Cumprimento da Determinação Judicial referente à Ação nº 2008.34.00.007874-1-DF, ajuizada pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Normativa nº 334/2003. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

14. Processo: 48500.004806/2015-57. Assunto: Cumprimento de Decisão Liminar no Processo Judicial nº 51010-78.2015.4.01.3400, referente à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

15. Processo: 48500.004013/2014-57. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto de Infração nº 12/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 69/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

16. Processo: 48500.001357/2014-12. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 68/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de advertência e multa em decorrência de fiscalização do descumprimento do prazo para implantação de autotransformador trifásico 230/138 kV – 100 MVA na Subestação de Rondonópolis e do descumprimento das solicitações do Ofício nº 111/2014, emitido pela SFE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

17. Processo: 48500.002908/2015-38. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Ferrari Termoelétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 23/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento de determinação da Diretoria Colegiada da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

18. Processo: 48500.002937/2014-19. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face da Resolução Homologatória nº 1.826/2014, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2014 da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

19. Processo: 48500.001325/2015-90. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 5.304/2015, que autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da Recorrente, para o período de 2016 a 2019. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

20. Processos: 48500.003618/2015-10 e 48500.003655/2015-10. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - Abrace em face da Resolução Homologatória nº 1.967/2015, que homologou o cálculo dos componentes tarifários Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD-CDE e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST-CDE em cumprimento à decisão liminar do processo judicial apresentado pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

21. Processo: 48500.003596/2015-80. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Eólica Mar e Terra Geração e Comercialização de Energia S.A. e Eólica Bela Vista Geração e Comercialização de Energia S.A. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente a pedido de recontabilização. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

22. Processo: 48500.002868/2015-24. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, com vistas a alterar a compra mínima de carvão mineral da Usina Termelétrica – UTE Presidente Médici. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

23. Processo: 48500.003444/2015-87. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Votorantim Metais Zinco S.A., com vistas a suspender a incorporação da rede particular em Três Marias – Votorantim, com 138 kV, até o trânsito em julgado da ação de usucapião de servidão aparente do terreno de propriedade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf/Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT ajuizada pela Requerente. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto

Os itens 24 a 33 serão deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.

24. Processo: 48500.004030/2015-75. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Parnaíba I Geração de Energia S.A., Parnaíba III Geração de Energia S.A. e Pecém II Geração de Energia S.A., com vistas à operacionalização de decisão judicial de forma retroativa à operação comercial de Usinas das Requerentes. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

25. Processo: 48500.001376/2008-92. Assunto: Autorização para a Ponte Serrada Geração de Energia S. A. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ponte Serrada, localizada no município de Passos Maia, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

26. Processos: 48500.000512/2011-22 e 48500.001362/2011-74. Assunto: Revogação, a pedido, da autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Marco dos Ventos 1 e Marco dos Ventos 2, outorgadas, respectivamente à Marco dos Ventos 1 Geradora Eólica S.A. e Ventos do Norte Geradora Eólica S.A., localizadas no município de Tutóia, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Processo retirado de pauta.

27. Processo: 48500.000048/2001-12. Assunto: Transferência da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE Destilaria Melhoramentos, localizada no município de Jussara, estado do Paraná, atualmente detida pela Destilarias Melhoramentos S.A., para a Destilaria Melhoramentos Nova Londrina S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto e ato

28. Processo: 48100.003888/1995-20. Assunto: Transferência da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE Cuiabá, localizada no município de Cuiabá, estado do Mato Grosso, atualmente detida pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em favor da Empresa Produtora de Energia Ltda. – EPE. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

29. Processo: 48500.002052/2015-09. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto e ato

30. Processo: 48500.004164/2014-13. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Jauru Transmissora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto e ato

31. Processo: 48500.002330/2014-39. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Voto e ato

32. Processo: 48500.003113/2015-47. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ATE XXIV Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Parauapebas – Integradora Sossego CD, com 500 kV, e Integradora Sossego – Xinguara 2 C2, com 230 kV, localizadas nos municípios de Curionópolis, Canaã dos Carajás, Água Azul do Norte e Xinguara, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Voto e ato

33. Processo: 48500.000789/2015-89. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Camaçari IV – Pirajá e Pituaçú – Pirajá, ambas com 230kV, localizadas nos municípios de Dias D’Ávila, Camaçari, Simões Filho, Lauro de Freitas e Salvador, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Voto e ato

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