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MEMÓRIA DA 44ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2015
24/11/2015

Data: 24 de novembro de 2015
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
Início: 9h05
Término: 17h50 

       Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
                                    Diretores: André Pepitone da Nóbrega
                                          José Jurhosa Junior
                                          Tiago de Barros Correia
O Diretor Reive Barros dos Santos não participou da Reunião por motivo de viagem a serviço.
Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves
                      Secretário-Geral: Frederico Lobo de Oliveira


I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

 

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, informou que os itens 5 (Processo 48500.002373/2015-03) e 6 (48500.002378/2015-28), retirados da pauta desta Reunião, referem-se a processos que tiveram decisões judiciais que suspenderam a aplicação dos Reajustes Tarifários Anuais de 2015 das empresas Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE e Boa Vista Energia S.A., aprovados na 40ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 27 de outubro de 2015, e que as tarifas a serem aplicadas pelas Concessionárias serão as vigentes antes do citado Reajuste.

1. Processo: 48500.002243/2015-62. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo – DH/SP em face do Edital do Leilão nº 12/2015-ANEEL, referente às características técnicas e informações básicas para a exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Ilha Solteira, integrante do Lote E, Sublote E2. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo – DH/SP em face do Edital do Leilão nº 12/2015-ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL constante do Despacho n° 3.775/2015.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.783/2015

2. Processo: 48500.002243/2015-62. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Prefeitura Municipal de Castilho – SP em face do Edital do Leilão nº 12/2015-ANEEL, referente à localização da casa de força da Usina Hidrelétrica – UHE Jupiá e à responsabilidade da nova concessionária pela manutenção, conservação e investimentos no Zoológico e na Estação de Hidrobiologia e Aquicultura existentes nos municípios de Castilho – SP e Ilha Solteira, estado de São Paulo. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do  Pedido de Impugnação interposto pela Prefeitura Municipal de Castilho – SP em face do Edital do Leilão nº 12/2015-ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL constante do Despacho n° 3.773/2015.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.784/2015

3. Processo: 48500.002243/2015-62. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Prefeitura Municipal de Ilha Solteira – SP em face do Edital do Leilão nº 12/2015-ANEEL, referente à localização da casa de força da Usina Hidrelétrica – UHE Ilha Solteira e à responsabilidade da nova concessionária pela manutenção, conservação e investimentos no Zoológico existente no município de Ilha Solteira, estado de São Paulo. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Prefeitura Municipal de Ilha Solteira – SP em face do Edital do Leilão nº 12/2015-ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL constante do Despacho n° 3.774/2015.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.785/2015

4. Processo: 48500.002243/2015-62. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina em face do Edital do Leilão nº 12/2015-ANEEL, referente às usinas integrantes do Lote C. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina em face do Edital do Leilão nº 12/2015-ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL constante do Despacho n° 3.772/2015.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.786/2015

5. Processo: 48500.002373/2015-03. Assunto: Cumprimento de Liminar que suspende eficácia da Resolução Homologatória nº 1.980/2015, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE, a vigorar a partir de 1º de novembro de 2015, e dá outras providências. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 13

6. Processo: 48500.002378/2015-28. Assunto: Cumprimento da Decisão Judicial referente à Ação Popular nº 5724-05.2015.401.4200-RO, ajuizada por consumidores da Boa Vista Energia S.A., em face da Resolução Homologatória nº 1.979/2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14

7. Processo: 48500.002369/2015-37. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2015 das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2015, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 13,41%, sendo 15,52% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e 12,59% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da Ceron; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Ceron, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 1.987/2015

8. Processo: 48500.002374/2015-40. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2015, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 9,49%, sendo 10,77% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e 9,17% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da Eletroacre; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Eletroacre, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (vi) homologar o valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pelas Eletrobras à Eletroacre, referente ao equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição.

O Diretor Reive Barros dos Santos deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011), que foi lido pelo Diretor José Jurhosa Junior.

Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 1.988/2015

9. Processo: 48500.002377/2015-83. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2015, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -10,29%, sendo -8,41% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT  e -10,75% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da CEA; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) homologar a cota anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE referente ao ano de 2015 (CDE-USO), devida pela CEA para pagamento a partir da competência de dezembro de 2015; (v) homologar o valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à CEA, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária, de R$ 79.343,92; e (vi) homologar o valor mensal a ser repassado pela Eletrobras à Distribuidora referente ao equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição, de R$ 5.546.254,05.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 1.989/2015

10. Processo: 48500.004924/2010-51. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 26/2015, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 482/2012 e a seção 3.7 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Normativa nº 482/2012 e as seções 1.2 do Módulo 1 e 3.7 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
Houve apresentação técnica por parte do Sr. Daniel Vieira, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Houve sustentação oral por parte dos(as) Senhores(as) Nelson José Côrtez da Silveira, representante da SPE Brasil Solair Locação e Arrendamento de Painéis Solares S.A.; Rafael Felipe Coelho,  representante da EN Brasil Comércio e Serviços S.A.; Marco Delgado, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee; Francisco Maiello, representante da Empresa Brasileira de Energia Solar – EBES; Hewerton Elias Martins, representante da Solar Energy do Brasil; Rodrigo Delia, representante da AES Tiete; Leonargo Santos Caio Filho, representante da Associação de Indústria de Cogeração de Energia – Cogen; Bianca de Magalhães de Castro, representante da Light Serviços de Eletricidade S.A.; Bárbara Rubim, representante da Greenpeace Brasil; Zilda Querubino Costa, representante da Embratel Claro Net; Rodrigo Lopes Savaia, representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar; Nelson Colaferro, representante da Blue Sol Energia Solar Fotovoltaica; Roberto Castanon, representante da Sun Edison Brasil; Carlos Evangelista, representante da Associação Brasileira de Geração Distribuída – ABGD; Ricardo Perego Costa, representante da Service Energy; Tâmara Cidade, representante da Helio Energias Renováveis; e Roseli Doreto, representante da Energibrás Energias Renováveis.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 687/2015

11. Processo: 48500.007087/2013-64. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto de Infração n° 16/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em razão de a Recorrente ter operado ou mantido as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada aos requisitos legais, regulamentares e contratuais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto de Infração n° 16/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou multa em razão de a Empresa ter operado ou mantido as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos, desrespeitando os requisitos legais, regulamentares e contratuais; no mérito, dar-lhe parcial provimento e, de ofício, alterar a multa para R$ 4.639.592,15 (quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.807/2015

12. Processo: 48500.001574/2013-13. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 7/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa devido à inadequada implementação de contrato de prestação de serviços de operação e manutenção com parte relacionada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 446.283,18 (quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 7/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por infração relacionada à implementação de contrato, com parte relacionada, para prestação de serviços atípicos, sem a observância aos critérios gerais e específicos definidos em regulamento específico da ANEEL. A Diretoria decidiu, ainda, determinar que: (i) a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em articulação com a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, promova, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, inspeção contábil e econômico-financeira na Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e nas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron, para verificar a correta contabilização e, se necessário, apurar as receitas auferidas pela Eletronorte com os serviços de operação e manutenção prestados à Ceron e, eventualmente, a outros contratantes, com vistas a possibilitar o compartilhamento em prol da modicidade tarifária, conforme metodologia a ser aplicada na próxima revisão tarifária da Transmissora; e (ii) a SFF, promova, caso ainda não o tenha feito, no prazo de até 60 (sessenta) dias, fiscalização nas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron para verificar a observância pela Concessionária às disposições da Resolução Normativa nº 334/2008, em relação ao Contrato de prestação de serviços de operação e manutenção existente com a Eletronorte.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.808/2015

13. Processo: 48500.001118/2013-73. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 30/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos de Operação e Manutenção – O&M das instalações da Subestação Londrina. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 30/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar a multa imposta pelo Auto de Infração nº 30/2014, haja vista não configurada qualquer infração.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.813/2015 

14. Processo: 48500.002385/2013-68. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas em face do Auto de Infração nº 65/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização na Subestação São José, sendo avaliadas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e da instalação e a sua conservação. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas em face do Auto de Infração nº 65/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 2.304.179,34 (dois milhões, trezentos e quatro mil, cento e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.795/2015

15. Processo: 48500.004076/2012-41. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas em face do Auto de Infração nº 1.010/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da prestação de serviço na Subestação Grajaú. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 1.129.274,43, a ser recolhida conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 1.010/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por infrações relacionadas à manutenção inadequada da Subestação Grajaú.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.814/2015

16. Processo: 48500.006502/2012-81. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. – NBTE em face do Auto de Infração nº 11/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificar o cumprimento dos marcos intermediários para obtenção das Licenças Ambientais da segunda linha de transmissão de corrente contínua (+/- 600 kV), com origem na Subestação Coletora Porto Velho, estado de Rondônia, e término na Subestação de Araraquara, estado de São Paulo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. – NBTE em face do Auto de Infração nº 11/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, dar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) cancelar a penalidade de multa aplicada pelo referido Auto de Infração.

Houve sustentação oral por parte do Sr. José Henrique Machado Fernandes, representante da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.793/2015

17. Processo: 48500.003889/2012-14. Assunto: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 4.293/2014, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 7/2006. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 4.293/2014, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, e, no mérito, negar-lhe provimento, para: (i) manter a decisão de executar a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão n° 7/2006-ANEEL aportada pela Concessionária, por meio de Apólice de Seguro-Garantia emitida pela Austral Seguradora S.A.; e (ii) encaminhar os autos do Processo à Superintendência de Administração e Finanças – SAF, para providenciar a cobrança e posteriormente incluir a Concessionária e a Seguradora no Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e na Dívida Ativa, caso seja constatado que o recolhimento aos cofres públicos da quantia executada não foi efetuado  no prazo legal.

Houve sustentação oral por parte da Sra. Gisela Moreira Mendes de Oliveira, representante de Furnas Centrais Elétricas S.A.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.797/2015

18. Processo: 48500.004460/2015-97. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, com vistas à inexigibilidade do recolhimento das quotas mensais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, objetivando afastar os efeitos da mora e qualquer penalidade ou sanção pelo não recolhimento das quotas mensais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE referentes à arrecadação das associadas da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace, e recolher à pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras apenas os valores da CDE efetivamente arrecadados dos associados da Abrace, por perda de objeto dos pedidos.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.815/2015

19. Processo: 48500.005036/2007-50. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Hidrossol Hidroelétricas Cassol Ltda., com vistas à alteração da energia de referência constante do Contrato CERON/DT/028/2004. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a redução na quantidade de energia contratada no Contrato CERON/DT/028/04, a ser pactuada entre as Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron e a Hidrossol Hidroelétricas Cassol Ltda.; (ii) autorizar a alteração do preço pactuado no Contrato Ceron/DT/028/04, para incorporar ao preço contratual da energia elétrica, os custos associados com a adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, ao Operador Nacional do Sistema – ONS, bem como aqueles associados ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição e/ou Transmissão – CUSD/CUST e ao Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição e/ou Transmissão – CCD/CCT, especificando os valores devidos e a forma de reajuste; e (iii) determinar à Ceron que encaminhe, para homologação pela ANEEL, o Termo Aditivo ao Contrato CERON/DT/028/04, em até 30 dias após a data de celebração, nos termos da Resolução Normativa nº 323/2008.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 3.816/2015

Os itens 20 a 41 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.

20. Processo: 48500.002629/2015-74. Assunto: Revisão Tarifária Extraordinária da Companhia Energética do Amapá – CEA. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Revisão Tarifária Extraordinária da Companhia Energética do Amapá – CEA.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.817/2015

21. Processo: 48500.004075/2015-40. Assunto: Reajuste Anual da Tarifa Atualizada de Referência – TAR para o Exercício de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu fixar o novo valor da Tarifa Atualizada de Referência – TAR em R$ 93,35/MWh (noventa e três reais e trinta e cinco centavos por megawatt-hora), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2016.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 1.990/2015

22. Processo: 48500.003563/2011-14. Assunto: Revogação da Resolução Autorizativa nº 3.079/2011, que autorizou a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba a implantar projeto piloto de geração solar fotovoltaica no Estádio de Futebol Governador Professor Roberto Santos – Pituaçu. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa nº 3.079/2011, que autorizou a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba a implantar projeto piloto de geração solar fotovoltaica no Estádio de Futebol Governador Professor Roberto Santos – Pituaçu.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.570/2015

23. Processo: 48500.001204/2012-03. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 1.001/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de disposições legais, regulamentares e contratuais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 1.001/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 410.935,23 (quatrocentos e dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.818/2015

24. Processo: 48500.000469/2015-29. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista em face do Auto de Infração nº 21/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização técnica periódica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista em face do Auto de Infração nº 21/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; (ii) converter a penalidade de multa relativa à Não Conformidade N.1 em penalidade de advertência; e (iii) manter a penalidade de advertência relativa à Não Conformidade N.4.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.819/2015

25. Processo: 48500.000098/2015-85. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas – Ceal em face do Auto de Infração nº 4/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento de aspectos legais e regulamentares relativos às medições amostrais e às reclamações dos níveis de tensão de atendimento. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas – Ceal em face do Auto de Infração nº 4/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento de aspectos legais e regulamentares relativos às medições amostrais e às reclamações dos níveis de tensão de atendimento, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a Não Conformidade NC.2, o que altera a multa para R$ 283.249,84 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.820/2015

26. Processo: 48500.002767/2014-72. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº AI/CEE/0023/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da evolução do quantitativo de Ocorrências Significativas registradas no sistema elétrico da Recorrente durante os meses de agosto a outubro dos anos de 2007 a 2010, suas causas e possível responsabilidade do Agente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº AI/CEE/0023/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, a fim de reduzir a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 288.112,15 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e doze reais e quinze centavos) para R$ 111.933,53 (cento e onze mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos).
O Diretor Reive Barros dos Santos deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, §1º, da Norma de Organização nº 18, (Resolução Normativa nº 468/2011).

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.821/2015

27. Processo: 48500.000585/2015-48. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Fortunatti em face do Despacho nº 1.753/2015, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou solicitação de restituição de valores pagos a título de participação financeira. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Fortunatti em face do Despacho nº 1.753/2015, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, e, no mérito, negar-lhe provimento.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.822/2015

28. Processo: 48500.005154/2014-97. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A. – EBO em face da Resolução Homologatória nº 1.854/2015, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2015 e fixou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A. – EBO em face da Resolução Homologatória nº 1.854/2015, para estabelecer uma diferença de R$ 119.800,25 (cento e dezenove mil, oitocentos reais e vinte e cinco centavos), na data-base outubro/2013, a ser considerada no próximo processo tarifário da Distribuidora, com atualização pela Selic, decorrente do repasse da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE indevidamente abatido na apuração do cálculo da conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.823/2015

29. Processo: 48500.003353/2014-61. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE em face do Despacho nº 4.502/2014, que decidiu sobre o período de carência de equipamentos relacionados aos Contratos de Concessão nº 8/2008, 9/2008 e 10/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE em face do Despacho nº 4.502/2014, que decidiu sobre o período de carência de equipamentos relacionados aos Contratos de Concessão nº 8/2008, 9/2008 e 10/2008.

Houve sustentação oral por parte do Sr. João Emanoel Fidalgo, representante da Isolux Energia e Participações S.A.

Tendo em vista o pedido de sustentação oral, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 468/2011).

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.806/2015

30. Processo: 48500.003102/2015-67. Assunto: Anuência à transferência parcial de controle societário direto da Companhia Brasileira de Papel – Ibema, detido pela Ibema Participações S.A., em favor da Suzano Papel e Celulose S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir à transferência parcial de controle societário direto da Companhia Brasileira de Papel – Ibema, detido pela Ibema Participações S.A., em favor da Suzano Papel e Celulose S.A.

O Diretor Reive Barros dos Santos deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, §1º, da Norma de Organização nº 18, (Resolução Normativa nº 468/2011).

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.571/2015

31. Processo: 48500.002590/2013-23. Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pelas empresas Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE e Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, com vistas à definição dos efeitos das deliberações do Despachos nº 2.260/2012 e nº 899/2013. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar que os valores reembolsados em face dos Despachos nº 2.260/2012 e 899/2013 contra a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE sejam corrigidos pelo mesmo índice considerado quando da compensação pelo período entre as datas que foram retidos até à data da respectiva devolução; e (ii) que a deliberação exposta no Despacho nº 2.660/2012 seja estendida a todos os Agentes enquadrados na Determinação D.1 do Termo de Notificação nº 25/2011, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.

O Diretor Reive Barros dos Santos deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, §1º, da Norma de Organização nº 18, (Resolução Normativa nº 468/2011).

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.824/2015

32. Processo: 27100.000660/1986-90. Assunto: Extinção da Concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Coronel Jove Soares Nogueira, outorgada à Companhia Industrial Itaunense, localizada no município de Itaúna, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir, a pedido da Concessionária, a concessão relativa à Usina Hidrelétrica – UHE Coronel Jove Soares Nogueira, concedida pelo Decreto nº 92.901/1986, com 1.000 kW de Potência Instalada, com dispensa de reversão dos bens, nos termos do § 9º do art. 1º da Lei nº 12.783/2013; e (ii) encaminhar os autos do processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para orientar a Interessada quanto aos procedimentos relativos ao pedido de registro do Empreendimento, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995, após a publicação do ato de extinção.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.572/2015

33. Processo: 48500.000019/2006-29. Assunto: Revogação da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Camboatá, outorgada às Centrais Candeeiro de Energia S.A., localizada nos municípios de Erval Velho e Campos Novos, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa n° 2.098/2009, que autorizou as Centrais Candeeiro de Energia S.A. a estabelecer-se como Produtora Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Camboatá, localizada nos municípios de Erval Velho e Campos Novos, estado de Santa Catarina, e deu outras providências.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.573/2015

34. Processo: 48500.005991/2014-16. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Santa Helena Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ypê, localizada no município de Santa Helena de Goiás, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Santa Helena Energia Ltda., as áreas de terra com superfície total de 129,7938 hectares de propriedades particulares localizadas no município de Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás, destinadas à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ypê.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 5.574/2015

35. Processo: 48500.002880/2015-39. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Ibirité, localizada no município de Ibirité, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 811 m2, necessárias à implantação da Subestação Ibirité, com 138/13,8 kV e 25 MVA, localizada no município de Ibirité, estado de Minas Gerais.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 5.575/2015

36. Processo: 48500.002342/2015-44. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Garça Branca Energética S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Garça Branca, localizada nos municípios de Guaraciaba e Anchieta, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Garça Branca Energética S.A., as áreas de terra com superfície total de 131,59 hectares, de propriedades particulares localizadas nos municípios de Guaraciaba, Anchieta e São José do Cedro, no estado de Santa Catarina, destinadas à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Garça Branca.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 5.576/2015

37. Processo: 48500.004396/2015-44. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. – Elte, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Domênico Rangoni e à passagem das Linhas de Transmissão Domênico Rangoni – Tijuco Preto – Baixada Santista C3, com 345 kV, e Domênico Rangoni – Vicente de Carvalho – Bertioga II C1 e C2, com 138 kV, localizadas nos municípios de Cubatão, Santos e Guarujá, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. – Elte: (i) para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho, em circuito duplo, da Linha de Transmissão Domênico Rangoni, com 345 kV, ao ponto de seccionamento da Linha de Transmissão Tijuco Preto – Baixada Santista C3, dois trechos, em circuito duplo cada; e da Linha de Transmissão Domênico Rangoni, com 138 kV, ao ponto de seccionamento da Linha de Transmissão Vicente de Carvalho – Bertioga II C1 e C2, localizadas no estado de São Paulo; e (ii) para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Domênico Rangoni 345/138 kV – 800 MVA, localizada no estado de São Paulo.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.577/2015

38. Processo: 48500.002475/2015-11. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Centrais Eólicas Pau D´água S.A., Centrais Eólicas Vellozia S.A. e Centrais Eólicas Unha D´anta S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação 16.1 – Subestação 12.1, com 230 kV, localizada nos municípios de Guanambi e Caetité, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Centrais Eólicas Pau D´água S.A., Centrais Eólicas Vellozia S.A. e Centrais Eólicas Unha D´anta S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação 16.1 – Subestação 12.1, com 230 kV, localizada nos municípios de Guanambi e Caetité, estado da Bahia.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.578/2015

39. Processo: 48500.004792/2015-71. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição Manhuaçu (Energisa) – Manhuaçu (Cemig), com 138 kV, e Manhuaçu (Energisa) à derivação da Linha de Distribuição Samarco – Manhuaçu (Cemig), com 138 kV, localizadas no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição Manhuaçu (Energisa) – Manhuaçu (Cemig), com 138 kV, e Manhuaçu (Energisa) à derivação da Linha de Distribuição Samarco – Manhuaçu (Cemig), com 138 kV, localizadas no município de Manhuaçu, estado de Minas Gerais.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.579/2015

40. Processo: 48500.004111/2015-75. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Esperanza Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Quixadá – Açu III, com 500 kV, localizada nos municípios de Quixadá, Ibicuitinga, Morada Nova, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Alto Santo, estado do Ceará e Apodi, Felipe Guerra, Caraúbas, Upanema e Açu, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Esperanza Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra situadas na faixa de 68m de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão Quixadá – Açu III, circuito simples, com 500 kV e 229km de extensão, que interligará a Subestação Quixadá, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, à Subestação Açu III, de propriedade da ATE XVII Transmissora de Energia S.A., localizada nos municípios de Quixadá, Ibicuitinga, Morada Nova, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Alto Santo, estado do Ceará e Apodi, Felipe Guerra, Caraúbas, Upanema e Açu, estado do Rio Grande do Norte.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.580/2015

41. Processo: 48500.002435/2015-79. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Geração Céu Azul S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu – Subestação Cascavel do Oeste, com 230 kV, localizada nos municípios de Cascavel, Santa Tereza do Oeste, Lindoeste e Capitão Leonidas Marques, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Geração Céu Azul S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu – Subestação Cascavel do Oeste, com 230 kV, localizada nos municípios de Cascavel, Santa Tereza do Oeste, Lindoeste e Capitão Leônidas Marques, estado do Paraná.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.

O Procurador Federal Eduardo Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.581/2015

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