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PAUTA/ATA DA 45ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
04/12/2018


Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas e cinco minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 44ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.005386/2018-79, deliberado na 44ª Reunião Pública Ordinária (item 10), no sentido de alterar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - Cersad, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária, de R$ 10.753,43 (dez mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos) para R$ 11.353,63 (onze mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos).

Em discussão e votação, a Ata foi aprovada com a referida retificação.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005366/2018-06 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 49/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição das regras de comercialização de energia elétrica para atendimento à Resolução Normativa nº 824/2018, referente ao Mecanismo de Venda de Excedentes - MVE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Pedro Elias Weber de Deus Amaral, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Marco Delgado, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee; e do Sr. Bernardo Ramos Sicsú, representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – Abraceel.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 833/2018
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2. Processo: 48500.004906/2018-26 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 50/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 748/2016 a fim de se adequar a remuneração realizada por meio da exclusão da receita do ativo regulatório do empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 748/2016 para adequar a Remuneração Realizada por meio da exclusão da Receita do Ativo Regulatório do Empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Frederico Accon, representante da Energisa S.A.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 834/2018
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3. Processo: 48500.005123/2016-06 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos níveis regulatórios de perdas não técnicas de energia elétrica no sistema de distribuição da Enel Distribuição Rio no período de 2019 a 2022. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, na modalidade de intercâmbio documental, no período de 6 de dezembro de 2018 a 21 de janeiro de 2019, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos níveis regulatórios de perdas não técnicas de energia elétrica no sistema de distribuição da Enel Distribuição Rio no período de 2019 a 2022.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Victor Queiroz Oliveira, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Aldo de Jesus Pessanha, representante da Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel Distribuição Rio).

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 55/2018
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4. Processo: 48500.005363/2018-64 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento da proposta de adequação do art. 24 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata da atribuição imposta ao Observatório Nacional de realização de estudos referentes ao tempo necessário de utilização de iluminação pública e de iluminação em vias internas de condomínios em consideração às especificidades de cada localidade. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 6 de dezembro de 2018 a 4 de fevereiro de 2019 (60 dias), com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e para a minuta de ato normativo que adequa o art. 24 da Resolução Normativa nº 414/2010.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Daniel José Justi Bego, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 56/2018
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5. Processo: 48500.001641/2018-12 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 42/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de agrupamento das áreas de concessão das empresas RGE Sul Distribuidora de Energia S.A – RGE Sul e Rio Grande Energia S.A – RGE, pertencentes ao grupo CPFL Energia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar o agrupamento das áreas de concessão das empresas RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul e Rio Grande Energia S.A. – RGE, pertencentes ao grupo CPFL Energia S.A., a partir do dia 1º de janeiro de 2019; (ii) aprovar a alteração na Resolução Normativa nº 716/2016; e (iii) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a aplicar, na hipótese de agrupamento de áreas de concessão de que trata a Resolução Normativa nº 716/2016 e mediante solicitação do agente interessado, a premissa 3.83 do Procedimento de Comercialização - PdC Submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado, sem o correspondente registro do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR no sistema de contabilização e liquidação (CliqCCEE), por um período transitório, até que o sistema de operação e liquidação (CliqCCEE) seja adequado definitivamente.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.821/2018, Resolução Autorizativa nº 7.499/2018 e Resolução Normativa nº 835/2018
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6. Processo: 48500.006007/2018-68 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pelo Grupo Energisa S.A. com vistas a permitir a participação da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD de Energia Nova de dezembro de 2018, a ser realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa S.A. com vistas a determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE aprove a participação da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD de Energia Nova com início de processamento previsto para 11 de dezembro de 2018 sem a necessidade de apresentação de Certificado de Adimplemento, mediante a comprovação, pela Distribuidora, do pagamento/depósito dos valores que evidenciem a quitação dos débitos apontados; e (ii) determinar que a Energisa S.A. apresente o Certificado de Adimplemento referido no item "i" até 11 de janeiro de 2019.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Frederico Accon, representante da Energisa S.A.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.819/201
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7. Processo: 48500.000610/2018-36 Assunto: Prorrogação do prazo do pedido de vista referente ao desempenho das Distribuidoras Designadas no terceiro trimestre de 2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Diretor-Relator do Voto-Vista: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de 2 sessões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 9
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BLOCO DE PROCESSOS

Os itens de 8 a 30 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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8. Processo: 48500.005478/2018-59 Assunto: Reajuste da Tarifa Atualizada de Referência – TAR e do Preço Médio da Energia Hidráulica – PMEH a vigorarem durante o ano de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu fixar o novo valor da Tarifa Atualizada de Referência – TAR em R$ 77,38/MWh (setenta e sete reais e trinta e oito centavos por megawatt hora) e do Preço Médio da Energia Hidráulica – PMEH em R$ 142,58/MWh (cento e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos por megawatt hora) para o exercício de 2019, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.491/2018

9. Processo: 48500.005472/2014-58 Assunto: Estabelecimento de cotas de garantia física de energia e de potência para 2021, nos termos da Lei n° 12.783/2013, e alterações no Anexo da Resolução Homologatória n° 2.318/2017, que homologou o estabelecimento dos fatores de cotas de garantia física para os agentes de distribuição de energia elétrica nos anos 2018, 2019 e 2020. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar o Anexo da Resolução Homologatória nº 2.318/2017 com vistas a: (i.a) excluir os fatores de garantia física da Usina Hidrelétrica - UHE Rio dos Patos em 2019 e 2020; (i.b) agrupar os fatores de garantia física das concessionárias de distribuição CPFL Jaguari, CPFL Mococa, CPFL Leste Paulista, CPFL Sul Paulista e CPFL Santa Cruz na Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz a partir de 2019; (i.c) incorporar os fatores de garantia física das concessionárias de distribuição Companhia Campolarguense de Energia - Cocel, Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei e Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar em 2019 e 2020; e (i.d) substituir os fatores de garantia física da Copel Distribuição S.A. - Copel e da Rio Grande Energia S.A. - RGE em 2019 e 2020; e (ii) homologar os fatores de garantia física para os agentes de distribuição de energia elétrica no ano de 2021.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.492/2018

10. Processo: 48500.005281/2018-10 Assunto: Republicação dos limites dos indicadores de continuidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC e do indicador de qualidade comercial Frequência Equivalente de Reclamação - FER, em virtude do agrupamento das concessões das distribuidoras CPFL Jaguari, CPFL Mococa, CPFL Leste Paulista, CPFL Sul Paulista e CPFL Santa Cruz. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu republicar: (i) os limites para os indicadores de continuidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2018 a 2021, na forma de resolução autorizativa específica referente à nova concessionária CPFL Santa Cruz; e (ii) os limites de Frequência Equivalente de Reclamação - FER das concessionárias, na forma de resolução autorizativa específica.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.486/2018 e nº 7.487/2018
Minutas de voto e ato

11. Processo: 48500.000799/2018-67 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Pirapora Energia S.A. - Pesa em face do Auto de Infração nº 3/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da conformidade regulatória da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pirapora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Pirapora Energia S.A. - Pesa em face do Auto de Infração nº 3/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento da obrigação de elaborar e disponibilizar o Plano de Ação de Emergência – PAE relativo à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Pirapora; e (ii) de ofício, modificar a tipificação da penalidade de multa aplicada para o inciso VIII do art. 5º da Resolução Normativa nº 63/2004, de forma que o valor da multa seja alterado de R$ 1.353,05 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinco centavos) para R$ 67.525,29 (sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Thiago Vilardo Lóes Moreira, representante da Pirapora Energia S.A. - Pesa.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo deixado o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Efrain Pereira da Cruz.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.820/2018
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Minutas de voto e ato

12. Processo: 48500.000546/2017-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Piauí em face do Despacho nº 821/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou à Recorrente devolver ao consumidor em dobro os valores faturados a maior em virtude de faturamento baseado em impedimento de leitura do medidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Piauí em face do Despacho nº 821/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou à Concessionária devolver em dobro ao consumidor os valores faturados a maior em virtude de faturamento baseado em impedimento de leitura do medidor, no sentido de: (i) reformar as decisões exaradas pela SMA, inclusive aquela realizada em sede de juízo de reconsideração, constante no Despacho nº 1.731/2017, determinando que a Eletrobras Distribuição Piauí realize a devolução em dobro, acrescida de atualização monetária com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M e juros de mora de 1% ao mês pro rata die, do montante equivalente a 34.296 kWh  (trinta e quatro mil, duzentos e noventa e seis quilowatts-hora) pelos erros de faturamento das unidades consumidoras nº 2424673, 2429160, 5772826, 7597754, 4359020, 5437040, 5679320, 10024190, 9952250, 3948854, 7331525, 6009140, 2432307 e 4557018 no período de 2012 a 2016, podendo compensar do valor o montante já devolvido e eventuais dívidas que o município possua relativas à prestação do serviço público de energia elétrica; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.799/2018

13. Processo: 48500.001003/2018-93 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Jaguari de Energia S.A. - CPFL Jaguari em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Jaguari de Energia S.A. - CPFL Jaguari para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; (iii) reformar, de ofício, a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, determinando que a CPFL Jaguari realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3060000983 e 3060015855, nos termos do § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, podendo compensar do valor eventuais dívidas que o município possua relativas à prestação do serviço público de energia elétrica; (iv) determinar que a Distribuidora reclassifique as unidades consumidoras nº 3060001227, 3060001236, 3060001062, 3060002460, 3060002049, 3060001507, 3060001744, 3060013582, 3060001620, 3060016934, 3060001671, 3060001766, 3060000875, 3060004040, 3060006339, 3060007610, 3060006236, 3060005977, 3060005975, 3060005976 e 3060002601 para a classe Iluminação Pública; (v) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua publicação; e (vi) determinar que a CPFL Jaguari encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.800/2018
Minutas de voto e ato

14. Processo: 48500.002696/2017-51 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre em face da Resolução Homologatória nº 2.348/2017, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre em face da Resolução Homologatória nº 2.348/2017, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Recorrente.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.801/2018

15. Processo: 48500.005019/2017-94 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 6.945/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 6.945/2018, devido a sua intempestividade.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.802/2018
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.001339/2018-56 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução Autorizativa nº 6.999/2018, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função do seccionamento das Linhas de Transmissão Bom Jesus da Lapa II – Ibicoara, com 500 kV, na Subestação Igaporã III, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução Autorizativa nº 6.999/2018, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.803/2018

17. Processo: 48500.005239/2018-07 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT com vistas à retificação da Resolução Autorizativa nº 5.861/2016, que autoriza a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade da Requerente . Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT com vistas à retificação da Resolução Autorizativa nº 5.861/2016, que autorizou a implantação de reforços em instalações sob responsabilidade da Requerente.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.804/2018

18. Processo: 48500.005607/2014-85 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV Cedro I, outorgada à Cedro Administração e Participações Ltda., localizada no município de São Luiz de Montes Belos, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização para implantação e exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV Cedro I, localizada no município de São Luiz de Montes Belos, estado de Goiás, e outorgada por meio da Resolução Autorizativa n° 5.342/2015. A revogação não afasta a penalidade de multa de R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais), objeto do Despacho nº 2.096/2018, valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.500/2018

19. Processo: 48500.004041/2017-17 Assunto: Aplicação de penalidades e execução da Garantia de Fiel Cumprimento referente à autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica - UTE Santa Helena, outorgada à Energética Santa Helena S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aplicar penalidade de multa à Energética Santa Helena S.A. no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, totalizando R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais); (ii) suspender o direito da Energética Santa Helena S.A. de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL por até 2 anos; e (iii) em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “i”, determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento referente à ampliação da Usina Termelétrica - UTE Santa Helena em valor correspondente à multa.

A pedido do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.806/2018
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20. Processo: 48500.001409/2000-01 Assunto: Regularização da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda. - Coopersul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu promover o enquadramento da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural Fronteira Sul Ltda. - Coopersul como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, condicionada à assinatura do contrato de permissão em até 45 dias da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.488/2018

21. Processo: 48500.005862/2018-51 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Paulínia 3, localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 9.981,25 m², necessárias à implantação da Subestação Paulínia 3, com 138/11,9 kV, localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.489/2018

22. Processo: 48500.005929/2018-58 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Mulungu do Morro, com 138/34,5 kV, localizada no município de Mulungu do Morro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra de 11.552 m² necessárias à implantação da Subestação Mulungu do Morro, com 138/34,5 kV, localizada no município de Mulungu do Morro, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.490/2018

23. Processo: 48500.005901/2018-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Capela do Alto, com 138/23 kV, localizada no município de Capela do Alto, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 9.967,55 m², necessárias à implantação da Subestação Capela do Alto, com 138/23 kV, localizada no município de Capela do Alto, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.491/2018

24. Processo: 48500.005166/2018-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição UCD-002 - Trecho 1, com 11,4 kV, localizada no município de Miradouro, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra de 20 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição UCD-002 - Trecho 1, com 11,4 kV, localizada no município de Miradouro, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.492/2018

25. Processo: 48500.005636/2018-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Parnaíba III - Tianguá II C1, Ibiapina II - Tianguá II C1 e C2, Ibiapina II - Piripiri C2, Piripiri - Teresina III C1 e dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Teresina II - Sobral III C2, na Subestação Tianguá II, localizadas nos estados do Ceará e Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem: (i) da Linha de Transmissão - LT Parnaíba III - Tianguá II C1, com 500 kV; (ii) da LT Ibiapina II - Tianguá II C1 e C2, com 230 kV; (iii) da LT Ibiapina II - Piripiri C2, com 230 kV; (iv) da LT Piripiri - Teresina III C1, com 230 kV; e (v) dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da LT Teresina II - Sobral III C2, com 500 kV, na Subestação Tianguá II; localizadas nos estados do Ceará e Piauí.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.493/2018

26. Processo: 48500.005911/2018-56 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Fraport - Porto Alegre 20, com 69 kV, localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Fraport - Porto Alegre 20, com 69 kV, localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.494/2018

27. Processo: 48500.005422/2018-02 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Governador Mangabeira - Estaleiro São Roque, com 69 kV, na Subestação Maragogipe, localizada no município de Maragogipe, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra de 10 metros de largura, exceto para o vão entre as estruturas 0/4 e 0/5 que possui 12 metros de largura, necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Governador Mangabeira - Estaleiro São Roque, com 69 kV, na Subestação Maragogipe, circuito duplo e com aproximadamente 422 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Governador Mangabeira - Estaleiro São Roque, com 69 kV, à Subestação Maragogipe, localizada no município de Maragogipe, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.495/2018

28. Processo: 48500.000658/2018-44, 48500.003043/2018-70, 48500.003047/2018-58, 48500.003049/2018-47, 48500.003050/2018-71 Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT a realizar as melhorias nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, além de estabelecer os valores das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de junho de 2017; e (ii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.496/2018
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.006323/2017-59, 48500.006324/2017-01 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente a implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de junho de 2017.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.497/2018

30. Processo: 48500.004250/2017-61 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Paranaíba Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão n° 7/2013, a realizar o reforço listado no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, além de estabelecer o valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2017; e (ii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.498/2018
Minutas de voto e ato

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.