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PAUTA/ATA DA 46ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018. (PRÉVIA)
11/12/2018


*Este documento é uma prévia e pode ser ajustado até a sua divulgação definitiva, prevista para sexta-feira.

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. A Diretora Elisa Bastos Silva não participou da Reunião.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 45ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.004975/2018-30 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a vigorar a partir da publicação da Resolução Homologatória decorrente desta decisão, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 4,60%, sendo 2,22% para os consumidores em alta tensão e 5,35% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da CEA; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; (v) homologar o valor mensal de R$ 180.234,06 (cento e oitenta mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos) da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CEA, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (vi) diferir o montante da receita não auferida pela CEA, de 30 de novembro de 2018 até a data da publicação da Resolução Homologatória, decorrente da não aplicação do reajuste tarifário no período, mediante tratamento como componente financeiro, a ser considerado no processo tarifário de 2019, atualizado pela taxa SELIC. A Diretoria decidiu, ainda, postergar a determinação à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT de avaliar os processos tarifários da CEA dos anos de 2013 e 2014, e corrigir, no que couber, as eventuais divergências nos valores reconhecidos para a energia contratada da Usina Hidrelétrica - UHE Coaracy Nunes a título de Parcela A, até o próximo processo tarifário da Distribuidora.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.495/2018
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2. Processo: 48500.004971/2018-51 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron (Eletrobras Distribuição Rondônia), a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron (Eletrobras Distribuição Rondônia), a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 25,34%, sendo 27,12% para os consumidores em alta tensão e 24,75% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Ceron; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar em R$ 7.445.057,87 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Ceron, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Otavio Henrique Galeazzi Franco, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.496/2018
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3. Processo: 48500.004967/2018-93 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pelo Grupo Energisa S.A. com vistas ao reconhecimento da situação de adimplência da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre (Eletrobras Distribuição Acre) e Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Eletroacre, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa S.A., tendo em vista a perda de objeto, uma vez que a empresa já efetivou a quitação dos débitos apontados no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL e está adimplente. A Diretoria decidiu, ainda: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 21,29%, sendo 28,04% para os consumidores em alta tensão e 19,82% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Eletroacre; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Eletroacre, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. 
Houve apresentação técnica por parte do servidor Otavio Henrique Galeazzi Franco, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.497/2018 Despacho nº 2.980/2018
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4. Processo: 48500.002884/2018-60 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba com vistas à realização de chamada pública para contratação de energia na modalidade Geração Distribuída. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba a realizar chamada pública para contratação de energia na modalidade geração distribuída, pelo prazo de 2 anos, prorrogável por igual período, sendo obrigatória, em ambos os casos, a apresentação de fundamentação técnica e econômica para escolha da fonte de geração, do ponto de entrega e do prazo para início do suprimento; e (ii) determinar que sejam instaurados processos de fiscalização para: (ii.a) que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE apure as responsabilidades da Coelba quanto a eventual descumprimento de suas obrigações relacionadas ao atendimento de seu mercado com relação ao suprimento da região oeste da Bahia; (ii.b) que a SFE acompanhe as ações de responsabilidade da Coelba para atendimento ao mercado, com relação à região oeste da Bahia; e (ii.c) que a SFE acompanhe a implantação do reforço pela São Pedro Transmissora no âmbito do Plano de Ampliação e Reforços - PAR 2018-2020.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.947/2018
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5. Processo: 48500.006013/2018-15 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas GT com vistas à antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica por usina termoelétrica que tenha sido contratada em leilão de energia de novos empreendimentos e cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam reembolsáveis pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, em decorrência da publicação do Decreto nº 9.582/2018, que regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855/2018. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
 O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 11

6. Processo: 48500.000297/2018-36 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 33/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a elaboração de Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET que disciplina e consolida a metodologia de cálculo das cotas-partes das Centrais de Geração Angra 1 e 2 e da Usina Hidrelétrica - UHE Itaipu. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que estabelece os procedimentos gerais e a metodologia de cálculo das cotas-partes, referentes aos montantes de potência e energia comercializados pela Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu, bem como aos montantes de energia comercializada pelas Centrais de Geração Angra 1 e Angra 2; (ii) revogar a Resolução Normativa nº 331/2008; e (iii) alterar a Resolução Normativa nº 530/2012, modificando o texto e extraindo do escopo os dispositivos que tratam da metodologia de cálculo das cotas-partes, referentes aos montantes de energia comercializada pelas Usinas Angra 1 e Angra 2.

Houve apresentação técnica por parte da servidora Fabiana Bastos de Faria, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 836/2018
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7. Processo: 48500.002309/2018-67 Assunto: Proposta de abertura da Segunda Fase da Audiência Pública nº 28/2018 com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento da proposta de revisão do Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST e do aprimoramento do processo de leitura constante na Resolução Normativa nº 414/2010. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar a Segunda Fase da Audiência Pública n° 28/2018, por intercâmbio documental, no período de 13 de dezembro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019 (60 dias), com vistas a obter subsídios para a elaboração da nova redação do Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST e dos dispositivos da Resolução Normativa nº 414/2010, que tratam dos temas de medição e leitura.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Davi Rabelo Viana Leite, representante da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Segunda Fase da Audiência Pública nº 28/2018
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8. Processo: 48500.004924/2010-51 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a obter subsídios e informações adicionais para a Análise de Impacto Regulatório - AIR sobre o aprimoramento das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída (Resolução Normativa nº 482/2012). Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12

9. Processo: 48500.003259/2003-04 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento da proposta de revisão do Plano de Universalização Rural das Centrais Elétricas do Pará – Celpa. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 14 de dezembro de 2018 a 28 de janeiro de 2019 (45 dias), com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão do plano de universalização rural das Centrais Elétricas do Pará – Celpa.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 57/2018
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10. Processo: 48500.004972/2016-34 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmD em face do Despacho nº 2.504/2017, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF e pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, referente a fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC à Recorrente no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 13

11. Processo: 48500.004106/2018-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Energias Renováveis – CER em face do Despacho nº 1.873/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de implantação, em caráter provisório, de arranjo em barra simples no setor de 230 kV da Subestação Laranjeiras para conexão dos Parques Eólicos Laranjeiras III e Laranjeiras IX. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar, em caráter provisório, a operação da Subestação Laranjeiras, com 230 kV, em arranjo em barra simples, concedendo à Companhia de Energias Renováveis - CER o prazo de 12 (doze) meses, a contar da ciência desta decisão, para adaptar-se aos Procedimentos de Rede, Versão 2016.12, com arranjo de barra principal e transferência – BPT, com evolução para arranjo barra dupla com disjuntor simples a quatro chaves – BD4CH.
Houve sustentação oral por parte da Sra. Franciele Balbinotti, representante da Companhia de Energias Renováveis – CER.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.944/2018
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12. Processo: 48500.003131/2017-91, 48500.003156/2017-94, 48500.003793/2017-61, 48500.003155/2017-40 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face dos Despachos nº 4.279/2017, 4.280/2017, 4.281/2017 e 4.282/2017, que decidiram encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME proposta de declaração de caducidade dos Contratos de Concessão nº 5/2007, 15/2012, 18/2011 e 19/2011 celebrados com a Recorrente, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987/1995 e determinou a aplicação das sanções contratuais cabíveis. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra os Despachos nº 4.279, nº 4.280, nº 4.281 e nº 4.282, todos de 19 de dezembro de 2017, nos quais a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu encaminhar ao Ministério de Minas e Energia - MME a proposta de declaração de caducidade dos Contratos de Concessão nº 19/2011-ANEEL, nº 5/2007-ANEEL, nº 15/2012-ANEEL e nº 18/2011-ANEEL, sem prejuízo da aplicação das demais sanções contratuais cabíveis.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.948/2018 , nº 2.949/2018 , nº 2.950/2018 , nº 2.951/2018
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13. Processo: 48500.003992/2018-50 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Enel Brasil S.A. com vistas a suspender a exigibilidade dos débitos que, nas liquidações financeiras mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP, estejam associados à ausência de suprimento de gás natural à Central Geradora Termelétrica - UTE Fortaleza. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Diretor-Relator do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
O Diretor Rodrigo Limp Nascimento pediu vista deste processo.

O Diretor-Relator do Voto-Vista, Efrain Pereira da Cruz, votou no sentido de conhecer do Requerimento e determinar: (i) em sede de cautelar, que a Central Geradora Termelétrica Fortaleza - CGTF recolha, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado administrativo, a parte incontroversa das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo - MCP, que não tem relação com a ausência de suprimento de gás, referente à energia contratada limitada ao Custo Variável Unitário - CVU da UTE; (ii) ainda em sede de cautelar, que a Petrobras reestabeleça, imediatamente, no âmbito do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT e de acordo com a política de preços determinada pela Portaria interministerial MME/MF nº 234/2002, o suprimento de gás natural à CGTF, sujeitando-se, excepcionalmente, ao disposto no 21-B, da Lei nº 10.484/2004, em conjunto com o art. 6º, da Resolução nº 583/2013, em caso de desobediência; (iii) para fins de atendimento ao disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 9.427/96, e em razão da competência prevista no art. 13 da Portaria MME/MF nº 234/2002, encaminhamento de cópia dos autos à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; (iv) encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Contas da União - TCU, ao Ministério Público Federal - MPF e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informando do descumprimento do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT por parte da Petrobras, para eventuais providências que entenderem cabíveis; e (v) encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério de Minas e Energia - MME, em privilégio de sua qualidade de Coordenador do Programa de Prioritário de Termeletricidade - PPT, para conhecimento.
O Diretor-Relator, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, manteve o seu voto no sentido de conhecer e, no mérito, indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Enel Brasil S.A.
Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 14 a 38 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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14. Processo: 48500.000808/2018-10 Assunto: Homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 3/2018-ANEEL, denominado "A-6" de 2018, destinado à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, nos termos da Portaria nº 44/2018, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar parcialmente o resultado e adjudicar o objeto do Leilão nº 3/2018-ANEEL, denominado A-6 de 2018, para início de suprimento em 1º de janeiro de 2024.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 3/2018

Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.005387/2018-13 Assunto: Definição das tarifas iniciais da Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi – Cervam. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as tarifas iniciais da Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi - Cervam, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019 até 29 de setembro de 2019; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD relativas ao suprimento da Cervam pelas distribuidoras Elektro Eletricidade e Serviços S.A. e Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista; (iii) fixar o valor das quotas mensais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 126.814,21 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e um centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cervam, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 17.840,01 (dezessete mil, oitocentos e quarenta reais e um centavo), a ser repassado pela CCEE à Cervam, para compensar a reduzida densidade de carga do mercado desta cooperativa.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.493/2018

Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.005388/2018-68 Assunto: Definição das tarifas iniciais da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria – Codesam. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as tarifas iniciais da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria - Codesam, a vigorar a partir de 1º de janeiro até 29 de setembro de 2019; (ii) fixar as Tarifas de Energia - TE e de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativas ao suprimento da Codesam pela Celesc Distribuição S.A.; (iii) fixar o valor das quotas mensais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 6.277,41 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Codesam, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.494/2018

Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.006118/2014-41 Assunto: Homologação do custo de sobrecontratação de energia da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE para fins de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o valor de R$ 398.018.529,29 (trezentos e noventa e oito milhões, dezoito mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) a título de crédito da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE com a Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, relativo aos custos de sobrecontratação de energia de maio de 2015 a julho de 2017 e à complementação da apuração das despesas e receitas referentes aos contratos de compra e venda de energia no Sistema Interligado Nacional – SIN no período de janeiro de 2012 a abril de 2015, devendo o mesmo ser considerado no orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE de 2019, para fins de pagamento pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em doze parcelas mensais iguais, com atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data do pagamento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.901/2018

Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.001422/2017-44 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. - Copel-DIS em face do Despacho nº 1.217/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento parcial à reclamação do consumidor em relação ao faturamento da unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS em face do Despacho nº 1.217/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA; (ii) determinar a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, nos termos do § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, para as unidades consumidoras nº 89679946, nº 30768241, nº 46394354 e nº 42715415, referente ao período de 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação do erro; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 dias a partir da sua publicação.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.902/2018

Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.005573/2017-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, que determinou à Recorrente a devolução em dobro dos valores faturados a maior em virtude de classificação incorreta de unidade consumidora condominial. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, na forma do regulamento vigente, decorrentes do erro de classificação das unidades consumidoras, referente ao período de 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação do erro, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.914/2018

Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.001006/2018-27 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Valdeci de Faria em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que julgou improcedente a reclamação do Recorrente em face de cobrança decorrente de constatação de irregularidade em sua unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Valdeci de Faria em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pela ARSESP, que decidiu que a distribuidora EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. pode efetuar a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 372565; e (iii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.915/2018

Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.005056/2018-83 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT com vistas à retificação da Resolução Autorizativa nº 4.347/2013, que autorizou a Requerente a implantar reforços em instalações sob sua concessão. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT em face da Resolução Autorizativa nº 4.347/2013, devido a sua intempestividade.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.916/2018

Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.002337/2012-99, 48500.001715/2012-17, 48500.001939/2012-29, 48500.001710/2012-94, 48500.005469/2010-19, 48500.003740/2010-73, 48500.003739/2010-49, 48500.003287/2010-03 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Energimp S.A. e Sequoia Capital Ltda. com vistas à prorrogação do prazo de 90 dias estabelecido pelo Despacho n° 1.832/2018. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Energimp S.A. e Sequoia Capital Ltda. com vistas à prorrogação do prazo de 90 dias estabelecido pelo Despacho nº 1.832/2018, que permitiu a transferência do controle societário das empresas Nova Eólica Araras S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica Vento do Oeste S.A., Nova Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Santo Inácio Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de São Geraldo Energias Renováveis S.A. e Nova Ventos de São Sebastião Energias Renováveis S.A., todas controladas pela Energimp S.A. e constituídas como Sociedades de Propósito Específico - SPE, para a Sequoia Capital Ltda.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.917/2018

Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.002736/2017-64 Assunto: Autorização para a Enel Green Power São Gonçalo 6 S.A. explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV São Gonçalo 6, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de São Gonçalo do Gurguéia, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à Enel Green Power São Gonçalo 6 S.A. a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV São Gonçalo 6, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 45.680 kW e Potência Líquida de 44.340 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução Normativa n° 77/2004.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.501/2018

Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.004603/2002-84 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mangabeira (antiga PCH do Sal), outorgada à Construtora Gautama Ltda., localizada nos municípios de Padre Bernardo e Planaltina de Goiás, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mangabeira, outorgada por meio da Resolução nº 699/2002. A revogação não afasta a penalidade de multa, a qual, caso confirmada em última instância, deverá ser atualizada nos termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.502/2018

Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.005113/2015-81 Assunto: Autorização para a Pesqueiro Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Macacos, localizada nos municípios de Senges e Jaguariaíva, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu outorgar à Pesqueiro Energia S.A. a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Macacos, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada nos municípios de Senges e Jaguariaíva, estado do Paraná, e estabelecer o percentual de redução de 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à comercialização da energia dela proveniente, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.503/2018

Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.000383/2018-49 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias a implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Macacos, localizada nos municípios de Senges e Jaguariaiva, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da Pesqueiro Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Macacos, localizada no rio Jaguariaíva, integrante da sub-bacia 64, bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Senges e Jaguariaíva, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.504/2018

Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.006076/2018-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paranaense de Energia – Copel, das áreas de terra necessárias à implantação da Estação de Chaves Itaiacoca, com 34,5 kV, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Estação de Chaves Itaiacoca, com 34,5 kV, localizada no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.505/2018

Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.005989/2018-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Conexão Bio Sintética, com 69 kV, localizada no município de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, as áreas de terra de dez metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Conexão Bio Sintética, com 200 metros de extensão em circuito simples e 2.400 metros de extensão em circuito duplo, com 69 kV, que interligará as Linhas de Distribuição Pirapama II - Corn Products - Simisa e Pirapama II - Prazeres, com 69 kV, à Subestação Fábrica Bio Sintética, localizada no município de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.506/2018

Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.006018/2018-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Massangano Fic 2 – Sec Massangano Recap, com 69 kV, localizada no município de Petrolina, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Massangano Fic 2 – Sec Massangano Recap, com 69 kV, localizada no município de Petrolina, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.507/2018

Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.006005/2018-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Zabelê – Boa Cica, com 69 kV, localizada nos municípios de Touros e Pureza, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Zabelê – Boa Cica, com 69 kV, localizada nos municípios de Touros e Pureza, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.508/2018

Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.006010/2018-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Água Azul - Aeroporto, com 138 kV, que interligará a Subestação Água Azul ao RAC Aeroporto, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Água Azul - Aeroporto, com 138 kV, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.509/2018

Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.000822/2017-32 Assunto: Alteração dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Resolução Autorizativa nº 6.843/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Argo Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Miranda II – São Luís II, circuito 1, na Subestação Bacabeira, o seccionamento da Linha de Transmissão Miranda II – São Luís II, circuito 2, na Subestação Bacabeira, o seccionamento da Linha de Transmissão Teresina II – Sobral III, circuito 1, na Subestação Tianguá, e das seguintes linhas de transmissão em 500 kV: Bacabeira – Parnaíba III, circuito 1; Bacabeira – Parnaíba III, circuito 2; Acaraú III – Pecém II; Acaraú III – Tianguá II; Parnaíba III – Acaraú III, localizadas nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Resolução Autorizativa nº 6.843/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Argo Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Miranda II – São Luís II, circuito 1, na Subestação Bacabeira; o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Miranda II – São Luís II, circuito 2, na Subestação Bacabeira; o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III, circuito 1, na Subestação Tianguá; e das seguintes linhas de transmissão em 500 kV: Bacabeira – Parnaíba III, circuito 1; Bacabeira – Parnaíba III, circuito 2; Acaraú III – Pecém II; Acaraú III – Tianguá II; e Parnaíba III – Acaraú III; localizadas nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.510/2018

Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.000246/2018-12 Assunto: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.873/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Tibagi S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Nova Porto Primavera - Rosana, com 230 kV, localizada nos municípios de Rosana, estado de São Paulo, e de Diamante do Norte, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.873/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Tibagi S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Nova Porto Primavera - Rosana, com 230 kV, localizada nos municípios de Rosana, estado de São Paulo, e de Diamante do Norte, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.511/2018

Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.002723/2018-76 Assunto: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.119/2018, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia II S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Campina Grande III - Pau Ferro, com 500 kV, localizada nos municípios de Campina Grande, Queimadas, Fagundes, Aroeiras, Natuba, todos pertencentes ao estado da Paraíba; e nos municípios de Orobó, São Vicente Ferrer, Vicência, Buenos Aires, Nazaré da Mata, Tracunhaém, Araçoiaba, Igarassu, relativos ao estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.119/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia II S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Campina Grande III - Pau Ferro, com 500 kV, localizada nos municípios de Campina Grande, Queimadas, Fagundes, Aroeiras e Natuba, estado da Paraíba, e nos municípios de Orobó, São Vicente Ferrer, Vicência, Buenos Aires, Nazaré da Mata, Tracunhaém, Araçoiaba e Igarassu, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.512/2018

Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.001395/2000-91 Assunto: Regularização da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento do Litoral Norte - Coopernorte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu enquadrar a Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento do Litoral Norte - Coopernorte como permissionária de serviço público de distribuição e comercialização de energia elétrica, condicionada à assinatura do contrato de permissão em até 45 dias da data de publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.513/2018

Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.003978/2015-11 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. com vistas à emissão do Termo de Liberação para início da operação em teste das instalações referentes ao Compensador Estático da Subestação Santa Bárbara D’Oeste. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a emitir o Termo de Liberação para Teste – TLT para a instalação de transmissão que compõe a Função Transmissão – FT Compensador Estático da Subestação Santa Bárbara D’Oeste, parte do objeto do Contrato de Concessão nº 1/2014; (ii) autorizar o ONS a emitir o Termo de Liberação Parcial – TLP para operação comercial integrada da Função Transmissão – FT Compensador Estático da SE Santa Bárbara D’Oeste, após o ONS atestar por meio de relatório técnico posterior ao período de testes que a sua operação integrada não oferece riscos e nem traz prejuízos à operação do Sistema Interligado Nacional - SIN, avaliando se a existência de benefícios sistêmicos justifica a integração dessa instalação sem atender a todos os requisitos estabelecidos pelos Procedimentos de Rede; e (iii) determinar que o ONS encaminhe à fiscalização da ANEEL o relatório a que alude o item "ii" quando da emissão do TLP.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.925/2018

Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.000671/2018-01, 48500.006267/2017-52 Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços e melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, Contrato de Concessão n° 59/2001, a realizar os reforços e melhorias listados no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, além de estabelecer o valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP, a preços de junho de 2017; e (ii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.514/2018

Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.000664/2018-00, 48500.000665/2018-46, 48500.000666/2018-91, 48500.000667/2018-35, 48500.000668/2018-80, 48500.000669/2018-24 Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, Contrato de Concessão n° 60/2001, a realizar as melhorias listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, além de estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.515/2018

Minutas de voto e ato

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.