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PAUTA/ATA DA 3ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
05/02/2019


Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 2ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.003708/2017-64, deliberado na 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2019 (item 16), no sentido de: (i) excluir o valor da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, que somente será apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS no momento de aplicação; e (ii) retificar o período dos desligamentos de 14 de outubro a 21 de novembro de 2016 para 14 de novembro de 2016 a 16 de fevereiro de 2017.

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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.003205/2017-99 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS com vistas à anuência da ANEEL ao Termo de Parcelamento de Débitos com o Fundo Setorial da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a ser firmado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e a Requerente. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 1

2. Processo: 48500.004408/2016-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – Eate em face do Despacho nº 59/2017, emitido pela Superintendência de Regulação do Serviços de Transmissão – SRT, que negou provimento ao pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da Linha de Transmissão Açailândia – Presidente Dutra, Circuito 1, ocorrido em 18 de dezembro de 2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. - Eate para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Despacho nº 59/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, e, por consequência, a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI em razão de desligamentos ocorridos em 18 de dezembro de 2015.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 288/2019
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3. Processo: 48500.004376/2016-54 Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – Abraget em face do Despacho nº 2.982/2016, que reformou a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que realizou o lançamento de juros a débito dos agentes protegidos por decisões judiciais que decidiram por repactuar o risco hidrológico e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 3

BLOCO DE PROCESSOS

Os itens de 4 a 25 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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4. Processo: 48500.001678/2004-39 Assunto: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia anterior a 2003 – CCE2003, celebrado entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 4

5. Processo: 48500.000950/2008-95 Assunto: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Geração Distribuída - CGD, celebrado entre a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. e a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 5

6. Processo: 48500.001859/2018-69 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 5/2015, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que aplicou penalidade de multa e advertência em decorrência do descumprimento de procedimentos no tratamento das reclamações dos níveis de tensão no exercício de 2014. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 5/2015, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, para cancelar a Não Conformidade NC.6 e respectiva Determinação DT.1, e, por consequência, reduzir a penalidade de multa aplicada para o valor total de R$ 3.118.646,97 (três milhões, cento e dezoito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos).
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 284/2019

7. Processo: 48500.000800/2018-53 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face do Auto de Infração nº 25/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa e advertência em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica referentes ao exercício de 2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga em face do Auto de Infração nº 25/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, para, no mérito, dar parcial provimento no sentido de: (i) retificar a dosimetria da Não Conformidade NC.2; (ii) cancelar a Não Conformidade NC.3; e (iii) reduzir a penalidade de multa aplicada para o valor de R$ 794.315,39 (setecentos e noventa e quatro mil, trezentos e quinze reais e trinta e nove centavos).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 285/2019

8. Processo: 48500.003595/2018-88 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do Auto de Infração nº 9/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento da entrega do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - Rapeel, relativo à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Primavera do Rio Turvo. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Hidrotérmica S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 9/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS por infração relacionada ao não envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel, conforme requerido pela ANEEL.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 286/2019

9. Processo: 48500.003336/2015-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Voltalia com vistas a retificação do Despacho nº 1.708/2018, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que definiu os montantes de energia não fornecida isentos do ressarcimento das usinas do 4º Leilão de Energia de Reserva - LER/2011, entre as quais as Usinas Eólicas - EOLs Carcará I e Carnaúbas. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9

10. Processo: 48500.002921/2015-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras em face do Despacho n° 1.787/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que estabeleceu o Custo Variável Unitário - CVU da importação do Uruguai relativo ao mês de maio de 2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em face do Despacho nº 1.787/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de revisar o Custo Variável Unitário – CVU de importação de energia do Uruguai referente a maio de 2017, de R$ 369,37/MWh (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos por megawatt-hora) para R$ 382,95/MWh (trezentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos por megawatt-hora).
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 287/2019

11. Processo: 48500.000326/2016-06 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face do Despacho nº 3.442/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que definiu critérios para alocar a energia gerada por usinas termelétricas entre suas parcelas de diferentes valores de Custos Variáveis Unitários – CVUs. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 11

12. Processo: 48500.002698/2018-21 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. - Ceriluz e pela Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai - Crecal em face das Resoluções Homologatórias n° 2.423/2018 e n° 2.429/2018, que homologaram os resultados das segundas revisões tarifárias periódicas, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD das Recorrentes. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Permissionária Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. – Ceriluz, no que se refere ao pleito de revisão dos valores de PIS/COFINS relativos aos custos de transmissão de que trata a Resolução Homologatória n° 2.423/2018, e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Permissionária Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai – Creral em face da Resolução Homologatória nº 2.429/2018, que aprovaram o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 289/2019

13. Processo: 48500.003623/2002-56 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética Paulista S.A. com vistas à revogação da Resolução Autorizativa nº 6.958/2018, que revoga a outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Comendador Venâncio e dispensa a reversão dos bens dessa usina. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido formulado pelo Sr. Oscar Alfredo Müller, reconhecendo-se a validade da Resolução Autorizativa nº 6.958/2018, que revogou, a pedido, a autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Comendador Venâncio, outorgada pela Resolução Autorizativa nº 133/2004.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 290/2019

14. Processo: 48500.000166/2019-30 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Interligação Elétrica Garanhuns S.A. – IE Garanhuns, em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com vistas à não aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente aos desligamentos de linhas de transmissão ocorridos em 23 de dezembro de 2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao pedido de medida cautelar apresentado pela Interligação Elétrica Garanhuns S.A. - IE Garanhuns em face de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI aplicada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em decorrência de dois desligamentos ocorridos em 23 de dezembro de 2017.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 291/2019

15. Processo: 48500.001191/2018-50 Assunto: Aplicação de penalidades relativas ao descumprimento do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Acre, outorgada à Yser Participações Energia S.A. - YPE, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer: (i) a aplicação de penalidade de multa à Yser Participações S.A. - YPE, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética – EPE quando da habilitação da Usina Termelétrica - UTE Acre para fins de participação do Leilão nº 6/2014, no valor de R$ 43.047.000,00 (quarenta e três milhões e quarenta e sete mil reais); (ii) a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de 2 anos, à YPE e seu acionista controlador; (iii) que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item "i", a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento será executada em valor suficiente para a quitação da referida multa; (iv) que confirmado o devido pagamento da multa especificada em "i", a Garantia de Fiel Cumprimento deverá ser liberada.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 292/2019

16. Processo: 48500.004881/2008-99 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Recanto, outorgada à Recanto Energética SPE S.A., localizada no município de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar os marcos do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Recanto, outorgada à Recanto Energética SPE S.A. por meio da Portaria nº 489/2016 e localizada no município de Tangará da Serra, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.597/2019

17. Processo: 48500.004705/2000-92 Assunto: Ampliação da potência instalada e prorrogação da concessão da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Poço Fundo, outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A., localizada nos municípios de Poço Fundo e Campestre, estado de Minas Gerais, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a ampliação da Potência Instalada da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Poço Fundo, de 9.160 kW para 30.000 kW, e prorrogar a vigência da outorga da usina até 29 de maio de 2045, sendo essa prorrogação condicionada à entrada em operação comercial das unidades geradoras relativas à ampliação; e (ii) reiterar a determinação à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, em articulação com as demais Superintendências da ANEEL relacionadas ao tema, que avalie a pertinência de regulamentação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, nos termos da deliberação ocorrida na 29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, de 13 de agosto de 2018.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.598/2019

18. Processo: 48500.004795/2018-58 Assunto: Autorização para a Inpasa Agroindustrial S.A. implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Inpasa, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica - APE, localizada no município Sinop, estado de Mato Grosso, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Inpasa Agroindustrial S.A. a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Inpasa, como Autoprodutor de Energia Elétrica - APE, com Potência Instalada de 42.300 kW, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.599/2019

19. Processo: 48500.004658/2007-61 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Prata, outorgada à Companhia Energética Rio das Flores S.A., localizada no município de Bandeirante, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Prata, concedida à Companhia Energética Rio das Flores S.A., localizada no município de Bandeirante, estado de Santa Catarina; e (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa autorização.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.600/2019

20. Processo: 48500.004659/2007-13 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bandeirante, outorgada à Companhia Energética Bandeirante S.A., localizada no município de Bandeirante, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bandeirante, concedida à Companhia Energética Bandeirante S.A., localizada no município de Bandeirante, estado de Santa Catarina; e (ii) dispensar a reversão dos bens vinculados a essa autorização.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.601/2019

21. Processo: 48500.004591/2016-55 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Argo Transmissão de Energia S.A. com vistas à flexibilização do requisito de distanciamento dos circuitos 1 e 2 da Linha de Transmissão Bacabeira - Parnaíba III, referente ao Contrato de Concessão nº 9/2016. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a proposta de afastamento apresentada pela Argo Transmissão de Energia S.A. entre os circuitos 1 e 2 da Linha de Transmissão Bacabeira – Parnaíba III, com 500 kV, constante do Contrato de Concessão n° 9/2016-ANEEL.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 293/2019

22. Processo: 48500.000220/2019-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Sterlite Novo Estado Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Itacaiúnas, com 500 kV, localizada no município de Marabá, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Sterlite Novo Estado Energia S.A., as áreas de terra de 42.000 m² (quarenta e dois mil metros quadrados) necessárias à ampliação da Subestação Itacaiúnas, com 500 kV, localizada no município de Marabá, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.602/2019

23. Processo: 48500.006344/2018-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Pará - Celpa, das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Rurópolis - Tapajós 1, com 138 kV, na Subestação Tapajós Rede Básica, localizada de Mojuí dos Campos, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Pará - Celpa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Rurópolis - Tapajós 1, com 138 kV, na Subestação Tapajós Rede Básica, localizada no município de Mojuí dos Campos, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.603/2019

24. Processo: 48500.003874/2015-07 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep a realizar os reforços listados no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão e estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.604/2019

25. Processo: 48500.006314/2017-68 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão da Subestação Gaspar 2, sob responsabilidade da Empresa de Transmissão Serrana S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE a realizar os reforços listados na Tabela 1 do voto do Diretor-Relator, na Subestação Gaspar 2, e estabelecer os correspondentes valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, cujo total é R$ 1.849.306,59 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), a preços de junho de 2017.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.605/2019

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.