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PAUTA/ATA DA 4ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
12/02/2019


Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 3ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.002891/2018-61 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 41/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos submódulos 2.7, 3.6, 4.1, 4.2, 4,4, 5.2, 5.4, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 8.1, 12.2, 13.2, 20.1, 21.4, 23.4, 24.2, 26.2, 26.3 dos Procedimentos de Rede do Operador Nacional dos Sistemas - ONS, de forma a incorporar a flexibilização de requisitos da modalidade de despacho operativo das usinas hidrelétricas com potência superior a 30MW, bem como incorporação dos requisitos estabelecidos para usinas com modalidade de operação Tipo II-C. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O Diretor Efrain Pereira da Cruz pediu vista deste processo.

O Diretor-Relator, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e a Diretora Elisa Bastos Silva, votaram no sentido de definir a revisão 2018.12 dos Submódulos 2.7, 3.6, 4.1, 4.2, 4,4, 5.2, 5.4, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 8.1, 12.2, 13.2, 20.1, 21.4, 23.4, 24.2, 26.2 e 26.3 dos Procedimentos de Rede.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Mateus Machado Neves, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Charles Lenzi, representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel; do Sr. José Wilmar Cardoso, representante da Curucaca Geradora S.A.; e do Sr. José Guilherme Antloga do Nascimento, representante da Tibagi Energia SPE S.A.

Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 1
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2. Processo: 48500.002253/2018-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central Eólica Trairi II Ltda. em face do Auto de Infração nº 1/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Estrela, localizada no município de Trairi, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Eólica Trairi II Ltda. em face do Auto de Infração nº 1/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidade de multa de R$ 34.282,07 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e sete centavos) em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Estrela, localizada no município de Trairi, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s):   Despacho nº 410/2019
  
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3. Processo: 48500.005493/2012-10 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia - EDP ES em face do Despacho nº 1.961/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de expurgo de registros de ultrapassagem dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST contratados nos seus pontos de conexão ao sistema de transmissão, em decorrência da alteração do defasamento angular dos transformadores 230/138 kV das subestações Mascarenhas e Verona. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia - EDP ES para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Despacho n° 1.961/2018.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Donato da Silva Filho, representante da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia - EDP ES.
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 383/2019
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4. Processo: 48500.000202/2019-65 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face da Resolução Autorizativa nº 7.517/2018, que aprovou, provisoriamente, 4 duodécimos do orçamento econômico do Recorrente para 2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar provimento ao pedido de medida cautelar apresentado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face da Resolução Autorizativa nº 7.517/2018, que aprovou, provisoriamente, 4 (quatro) duodécimos do orçamento econômico do Operador para 2019; e (ii) determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF para instrução concomitante à do processo nº 48500.003534/2018-11, que trata da aprovação do orçamento econômico do ONS para o ciclo de janeiro de 2019 a dezembro de 2021.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 411/2019
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5. Processo: 48500.001663/2018-74 Assunto: Cálculo do Empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR para atendimento à Portaria nº 510/2018, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar, nos termos do art. 1º da Portaria nº 510/2018, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME, o empréstimo adicional de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Companhia Energética de Alagoas – Ceal; (ii) determinar à CCEE, caso haja insuficiência de recursos, que o efetivo repasse do valor homologado poderá ser realizado após a assinatura do contrato de concessão, podendo ser parcelado conforme tratativas a serem realizadas com a CEAL; e (iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF publique despacho que homologue eventual diferença a ser compensada relativa ao 4º trimestre de 2018.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 409/2019
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6. Processo: 48500.000178/2019-64 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf com vistas à energização, em caráter excepcional e emergencial, das Subestações Nossa Senhora do Socorro e Maceió II e das instalações associadas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à energização, em caráter excepcional e emergencial, das Subestações Nossa Senhora do Socorro e Maceió II e das instalações associadas, e, no mérito, dar-lhe provimento para: (i) autorizar o Operador Nacional do sistema Elétrico – ONS a atestar, excepcionalmente, a conformidade do Projeto Básico das instalações associadas ao Contrato de Concessão nº 5/2012, nas Subestações Messias e Jardim, para a emissão do Termo de Liberação para Teste – TLT e a energização dos empreendimentos, considerando o compromisso da Chesf de solucionar a não conformidade verificada na alimentação dos serviços auxiliares em corrente alternada das duas Instalações; (ii) condicionar a emissão do Termo de Liberação Definitivo – TLD das Subestações Maceió II e Nossa Senhora do Socorro ao cumprimento das soluções propostas pela Chesf, até 31 de julho de 2019 na Subestação Messias e até 9 de setembro de 2019 na Subestação Jardim, sem prejuízo da possibilidade de emissão do Termo de Liberação Parcial – TLP com pendências; e (iii) determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT analise a solução de adoção de painéis solares com bancos de baterias, como fonte alternativa de alimentação de serviços auxiliares em corrente alternada, para incorporação nos Procedimentos de Rede.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 412/2019
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 7 a 21 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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7. Processo: 48500.003215/2017-24 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. - Ienne em face ao Auto de Infração nº 5/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência da inadequada manutenção da faixa de servidão da Linha de Transmissão Colinas – Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí C2, com 500 kV. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – Ienne em face do Auto de Infração nº 5/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 153.699,98 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade aplicada.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 373/2019

8. Processo: 48500.002330/2017-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 26/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de procedimentos de manutenção dos sistemas de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A.; e (ii) não dar provimento às suas alegações, mantendo o Auto de Infração nº 26/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 726.733,07 (setecentos e vinte e seis mil, setecentos e trinta e três reais e sete centavos), correspondente a 0,0155385% do seu faturamento anual.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 374/2019

9. Processo: 48500.005048/2018-37 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central Eólica Cacimbas Ltda. em face do Auto de Infração nº 2/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidades de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Cacimbas 1, localizada no município de Trairi, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Eólica Cacimbas Ltda. em face do Auto de Infração nº 2/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 21.815,86 (vinte e um mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Cacimbas 1, localizada no município de Trairi, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 375/2019

10. Processo: 48500.005047/2018-92 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Usina Geradora Eólica Santa Mônica SPE II Ltda. em face do Auto de Infração nº 3/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidades de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Usina Geradora Eólica - Ouro Verde, localizada no município de Trairi, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Usina Geradora Eólica Santa Mônica SPE II Ltda. em face do Auto de Infração nº 3/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 34.282,07 (trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e sete centavos) em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Ouro Verde, localizada no município de Trairi, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 376/2019

11. Processo: 48500.005046/2018-48 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Usina Geradora Eólica Santa Mônica SPE S.A. em face do Auto de Infração nº 4/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidades de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Santa Mônica I, localizada no município de Trairi, estado do Ceará. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Eólica Santa Mônica SPE S.A. em face do Auto de Infração nº 4/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 21.815,86 (vinte e um mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Santa Mônica I, localizada no município de Trairi, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 378/2019

12. Processo: 48500.003693/2017-34, 48500.003742/2017-39 Assunto: Recursos Administrativos, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas ATE XIX Transmissora de Energia S.A. e Mapfre Seguros Gerais S.A. em face do Despacho nº 2.542/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 9/2013. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas ATE XIX Transmissora de Energia S.A. e Mapfre Seguros Gerais S.A. em face do Despacho nº 2.542/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 9/2013, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 379/2019

13. Processo: 48500.003421/2018-15 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente a ressarcimento de danos elétricos em equipamentos de consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. e reformar a decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no exercício de seu juízo de reconsideração, no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento de danos em equipamentos elétricos apresentado pelo Sr. Fabrício Costa de Almeida.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 380/2019

14. Processo: 48500.005681/2018-25 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP referente a devolução de valores faturados incorretamente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista para, no mérito, negar-lhe provimento e, por conseguinte: (ii) determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude do erro de cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares de iluminação, nos termos dos arts. 24, 25 e § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP a comprovação do pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 381/2019

15. Processo: 48500.005354/2017-92 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 2.381/2018, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 2.381/2018, que aprovou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Distribuidora, e, no mérito, dar provimento parcial para: (i) ajustar o Componente T do Fator X da Distribuidora de -1,24% para -1,29%, resultante dos ajustes realizados com o provimento do pleito referente aos Custos Operacionais; (ii) ajustar os novos percentuais de Perdas Técnicas e Não Técnicas da Recorrente para 6,00% e 5,72%, respectivamente; (iii) incluir no processo tarifário de 2019 o fator de ajuste, de 0,079%, sobre a Parcela B (VPB0), resultante dos ajustes realizados com o provimento do pleito referente aos Custos Operacionais e Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis; (iv) incluir um financeiro de R$ 27.748.172,70 (vinte sete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e setenta centavos), a preço de abril de 2018, resultante dos ajustes realizados com o provimento do pleito referente a Perdas Técnicas, Custos Operacionais e Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis; e (v) incluir o valor de -R$ 2.586.429,19 (menos dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), a preço de abril de 2018, a ser adicionado à parcela de “Ajuste” do Subsídio Carga Fonte Incentiva que será apurado e homologado no processo tarifário de 2019.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 382/2019

16. Processo: 48500.003619/2017-18, 48500.006645/2013-74, 48500.006628/2013-37, 48500.006626/2013-48, 48500.006642/2013-31, 48500.006644/2013-20, 48500.006625/2013-01, 48500.006643/2013-85, 48500.006627/2013-92, 48500.006624/2013-59, 48500.006639/2013-17 Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedidos de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas Geradora Eólica Itaguaçu da Bahia SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Luiza SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Madalena SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Vera SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santo Antônio SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Bento SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São João SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Rafael SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Cirilo SPE S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. em face dos Despachos nº 1.821 a 1.830, todos de 2018, que suspenderam, pelo período de um ano, o direito das Recorrentes de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 16

17. Processo: 48500.006962/2010-48, 48500.002185/2015-77 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 7.459/2018, que incluiu a Rhodia Poliamida e Especialidades S.A. na titularidade das autorizações das Usinas Termelétricas - UTEs Brotas e Brotas II. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 7.459/2017 para incluir as cotas de exploração das Usinas Termelétricas - UTEs Brotas e Brotas II pelas empresas Rhodia Poliamida e Especialidades S.A. e Cogeração de Energia Elétrica Rhodia Brotas S.A., titulares das outorgas e integrantes do Consórcio Rhodia Cogeração.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.606/2019

18. Processo: 48500.006142/2018-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Silves MTE - Itacoatiara, com 138 kV, localizada nos municípios de Silves e Itacoatiara, estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Silves MTE - Itacoatiara, com 138 kV, localizada nos municípios de Silves e Itacoatiara, estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.607/2019

19. Processo: 48500.006148/2018-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Silves MTE - Silves II, com 138 kV, localizada no município de Silves, estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Silves MTE - Silves II, com 138 kV, localizada no município de Silves, estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.608/2019

20. Processo: 48500.006149/2018-25 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Silves II MTE - Itapiranga, com 138 kV, localizada nos municípios de Silves e Itapiranga, estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra de 30 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Silves II MTE - Itapiranga, circuito simples, com 138 kV e 18 km de extensão, localizada nos municípios de Silves e Itapiranga, estado do Amazonas.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.609/2019

21. Processo: 48500.000390/2019-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Frango Rico, com 138 kV, localizada no município de Votuporanga, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Frango Rico, com 138 kV, localizada no município de Votuporanga, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.610/2019

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.