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PAUTA/ATA DA 7ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
12/03/2019

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Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna. O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto não participou da Reunião por motivo de viagem a serviço.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 6ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005350/2017-12 Assunto: Resultado definitivo da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel Distribuição Rio). Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado definitivo da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Enel Distribuição Rio, a vigorar a partir de 15 de março de 2018, que conduz a um reposicionamento tarifário dos itens de custos da Parcela A e da Parcela B de 17,87%; (ii) determinar a consideração do componente financeiro total no valor de R$ 20.818.953,75 (vinte milhões, oitocentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), a preços de março de 2018, no Reajuste Tarifário de 2019 da Enel Distribuição Rio; e (iii) fixar o referencial regulatório para perdas não técnicas de energia para os reajustes de 2019 a 2022, conforme a seguir:

  Reajuste 2019 Reajuste 2020 Reajuste 2021 Reajuste 2022
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 19,80% 19,39% 18,98% 18,57%

Houve sustentação oral por parte do Sr. Manoel Teixeira de Mesquita, representante do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Rio.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.518/2019
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2. Processo: 48500.006208/2018-65 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Light Serviços de Eletricidade S.A. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Light Serviços de Eletricidade S.A., a vigorar a partir de 15 de março de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 11,12%, sendo 10,20% para os consumidores em alta tensão e 11,52% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Light; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar em R$ 22.834.607,20 (vinte e dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Light, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Otavio Henrique Galeazzi Franco, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Job Figueiredo, representante da Light Serviços de Eletricidade S.A.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.520/2019
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3. Processo: 48500.006216/2018-10Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Enel Distribuição Rio (Ampla Energia e Serviços S.A.)Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Enel Distribuição Rio (Ampla Energia e Serviços S.A.), a vigorar a partir de 15 de março de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 9,70%, sendo 9,65% para os consumidores em alta tensão e 9,72% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel Rio; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar em R$ 18.292.101,51 (dezoito milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e um reais e cinquenta e um centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Enel Rio, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
 
Houve apresentação técnica por parte do servidor Otavio Henrique Galeazzi Franco, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
 
Houve sustentação oral por parte do Sr. Fabiano Silveira e do Sr. Manoel Teixeira de Mesquita, representantes do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Rio. 
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.519/2019
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4. Processo: 48500.005123/2016-06 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 55/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos níveis regulatórios de perdas não técnicas de energia elétrica no sistema de distribuição da Enel Distribuição Rio no período de 2019 a 2022 e do nível regulatório de receitas irrecuperáveis. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu definir os valores do índice regulatório de perdas não técnicas e de receitas irrecuperáveis na área de concessão da Enel Distribuição Rio a serem considerados nos processos tarifários realizados no período de 2019 a 2022, conforme a seguir:

 Índice Regulatório de Perdas Não Técnicas – Enel Distribuição Rio

Enel Distribuição Rio 2019 2020 2021 2022
Índice Regulatório de Perdas Não Técnicas 19,80% 19,39% 18,98% 18,57%
 

Índice Regulatório de Receitas Irrecuperáveis 2019-2022 - Enel Distribuição Rio

                    Classe Índice Regulatório de Receitas Irrecuperáveis
Residencial 1,11%
Industrial 0,35%
Comercial 0,47%
Rural 0,40%
Poder Público 0,03%
Iluminação Pública 0,00%
Serviço Público 0,12%
Total Ponderado 0,76%
 

Houve apresentação técnica por parte do servidor Máximo Luiz Pompermayer, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Luiz Gazulha, representante da Enel Brasil; e do Sr. Fabiano Silveira, representante do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Rio.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz pediu vista deste processo, tendo retornado com a sua deliberação durante a Reunião.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 696/2019
Parte I                    Parte II
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5. Processo: 48500.001761/2018-10 Assunto: Taxa Regulatória de Remuneração do Capital dos segmentos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 14 de março a 22 de abril de 2019 (40 dias), com sessão presencial a ser realizada no dia 4 de abril de 2019 em Brasília-DF, com vistas à obtenção de subsídios para definição de metodologia de cálculo e atualização da taxa regulatória de remuneração do capital dos segmentos de geração e transmissão de energia elétrica.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Marco Delgado, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Murilo Antunes Braga, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 9/2019

*Este item foi retificado na 8ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19/3/2019, no sentido de alterar a realização da sessão presencial da Audiência Pública nº 9/2019, do dia 4 de abril para o dia 10 de abril de 2019, em Brasília-DF.
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6. Processo: 48500.006122/2017-51 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio São Pedro e Paulo em face do Despacho nº 1.838/2018, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que inabilitou o Recorrente, tendo em vista a líder Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda. não atender ao disposto no item 11.8.2.4 do Edital do Leilão de Geração nº 1/2018-Aneel (Leilão de Energia Nova “A-4” de 2018). Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio São Pedro e Paulo em face do Despacho nº 1.838/2018, que inabilitou o Proponente por não atender ao disposto no item 11.8.2.4 do Edital do Leilão de Geração nº 1/2018-ANEEL, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão do Despacho.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Paulo Gesteira Costa Filho, representante do Consórcio São Pedro e Paulo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 702/2019
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7. Processo: 48500.005695/2018-49 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras em face da Resolução Autorizativa nº 7.530/2018, que autorizou a SE Vineyards Transmissão de Energia S.A. a conectar a Linha de Transmissão Bagé 2 – Candiota 2, com 230 kV, à Subestação 500/230 kV Candiota. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, deferir parcialmente o Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras- Eletrobras em face da Resolução Autorizativa nº 7.530/2018; (ii) alterar o  § 1º do artigo 1º da Resolução Autorizativa nº 7.530/2018, estabelecendo que a SE Vineyards Transmissão de Energia S.A. e a Eletrobras celebrem, no prazo de 120 dias, contrato para reger o uso comum das instalações de transmissão acessadas; e (iii) recomendar que esclarecimentos sejam solicitados diretamente à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, após a presente análise recursal pela Diretoria Colegiada da ANEEL.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.640/2019
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8. Processo: 48500.004858/2017-95 e 48500.004842/2018-63 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em face do Despacho nº 2.741/2018, que decidiu aplicar à Eletrobras Eletronuclear as tarifas de Autoprodução - APE homologadas nos processos tarifários da Enel Rio para os pontos de conexão da Subestação DIT Angra, de 13,8 kV, subgrupo tarifário A4, e de 138 kV, subgrupo tarifário A2, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio (Ampla Energia e Serviços S.A.) em face do Despacho nº 2.741/2018, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de que a receita auferida pela Enel Distribuição Rio em decorrência do pagamento da Eletrobras Eletronuclear de modo retroativo pelo uso do sistema de distribuição no período de 19 de abril de 2014 a 11 de julho de 2018 deve ser considerado como componente financeiro negativo no processo tarifário subsequente da distribuidora Enel Distribuição Rio.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 695/2019
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 9 a 44 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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9. Processo: 48500.000266/2019-66 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. com vistas à aprovação de cessão, da Amazonas Distribuidora de Energia para a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., de Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados referente à Usina Termelétrica - UTE Coari, do Consórcio Energia do Amazonas, no âmbito do processo de desverticalização anuído pela Resolução Autorizativa nº 6.883/2018. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., no sentido de: (i) homologar, nos termos do art. 9ª da Resolução Normativa nº 783/2017, o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI nº 1/2017, firmado em decorrência do Leilão nº 2/2016 dos Sistemas Isolados, entre a Amazonas Energia e o Consórcio Energia do Amazonas, que tem por objeto a contratação de energia elétrica e potência para atendimento à localidade de Coari; (ii) aprovar, de acordo com o art. 2º da Resolução Autorizativa nº 6.883/2018, a cessão do CCESI nº 1/2017, da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. para a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., válida a partir da data de entrada em operação comercial da Usina Termelétrica - UTE Coari; e (iii) aprovar, de acordo com o art. 2º da Resolução Autorizativa nº 6.883/2018, a celebração de novo CCESI entre as partes relacionadas Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. e Amazonas Distribuidora de Energia S.A., válido a partir da data de entrada em operação comercial da UTE Coari.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 658/2019

10. Processo: 48500.005605/2017-39 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - Cemar em face do Despacho nº 1.180/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento parcial à reclamação da Cerâmica Claro Ltda. EPP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar em face do Despacho nº 1.180/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação da Cerâmica Claro Ltda. EPP, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar o integral cumprimento do Despacho nº 1.180/2018 em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 659/2019

11. Processo: 48500.001376/2018-64 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho n° 1.508/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que reconheceu parcialmente os valores da segunda fatura referente aos estudos R3 e R4 elaborados pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 1.508/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que reconheceu parcialmente os valores da segunda fatura referente aos estudos R3 e R4 elaborados pela Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 660/2019

12. Processo: 48500.000259/2018-83 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.375/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica Light Serviços de Eletricidade S.A. em face da Resolução Homologatória n° 2.375/2018 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 661/2019

13. Processo: 48500.000847/2018-17 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Celpe em face da Resolução Homologatória nº 2.388/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - Celpe em face da Resolução Homologatória nº 2.388/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências, com vistas a reconhecer componente financeiro no valor de R$ 9.501.271,10 (nove milhões, quinhentos e um mil, duzentos e setenta e um reais e dez centavos), base de abril de 2018, devido ao ajuste dos componentes financeiros de recálculo de Sobrecontratação de Energia e CVA, a ser considerado no próximo processo tarifário.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 662/2019

14. Processo: 48500.006522/2017-67 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por concessionárias de serviço público de transmissão em face da Resolução Homologatória nº 2.407/2018, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida - RAP referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita e melhorias implantadas nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 443/2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2018-2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pelas Concessionárias de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica em face da Resolução Homologatória nº 2.407/2018, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.517/2019

15. Processo: 48500.006439/2017-98 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf e pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face da Resolução Autorizativa nº 6.845/2018, que autorizou as Recorrentes a implantarem reforços em instalações de transmissão sob suas responsabilidades. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e (iii) acolher a solicitação apresentada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para que sejam feitos os devidos ajustes no Anexo II da Resolução Autorizativa nº 6.845/2018. 
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.623/2019

16. Processo: 48500.000999/2018-10, 48500.001000/2018-50, 48500.001001/2018-02, 48500.001002/2018-49 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face da Resolução Autorizativa nº 6.974/2018, que autorizou a Recorrente a realizar reforços nas Subestações UHE Canastra, Cachoeirinha 1, Erechim 1 e Osório 2 e estabeleceu os correspondentes valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face da Resolução Autorizativa nº 6.974/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 672/2019

17. Processo: 48500.000658/2018-44, 48500.003043/2018-70, 48500.003047/2018-58, 48500.003049/2018-47, 48500.003050/2018-71 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig- GT em face da Resolução Autorizativa nº 7.496/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 7.496/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.639/2019

18. Processo: 29000.023113/1991-85 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrelétrica Fockink S.A. em face do Despacho nº 3.290/2017, que indeferiu o pedido da Recorrente de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Buriti, localizada no município de Sapezal, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrelétrica Fockink S.A. em face do Despacho nº 3.290/2017, por ausência do interesse de agir e perda do objeto do pedido, haja vista a desistência.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 663/2019

19. Processo: 48500.001994/2010-57 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Hidrelétrica São João II SPE Ltda. em face do Despacho nº 323/2018, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São João II, localizada no município de Prudentópolis, estado do Paraná. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 19

20. Processo: 48500.001590/2018-11 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 978ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 978ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação, por perda de objeto do pedido.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 664/2019

21. Processo: 48500.003740/2017-40 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela UTE Iguaçu Borja Energética Ltda., com vistas à suspensão dos efeitos da Portaria nº 215/2018, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto e determinar o arquivamento do processo nº 48500.003740/2017-40, que trata da análise do Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela UTE Iguaçu Borja Energética Ltda., diante da ausência de competência da ANEEL para realização de controle de legalidade sobre ato administrativo de competência do Ministério de Minas e Energia – MME, qual seja, a Portaria MME nº 215/2018.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 665/2019

22. Processo: 48500.000353/2004-39 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.016/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Geração de Energia Sustentável S.A. - HGE, com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica - EOL Pinhal. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto e determinar o arquivamento do processo nº 48500.000353/2004-39, que trata da análise do Termo de Intimação nº 1.016/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 666/2019

23. Processo: 48500.000849/2002-22 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.017/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Usina Termelétrica Sul Catarinense S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina termelétrica - UTE Usitesc. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização para a implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Usitesc, outorgada à Usina Termelétrica Sul Catarinense S.A., nos termos da Resolução ANEEL nº 714/2001, por estar caracterizada a hipótese estabelecida no artigo 11 da Resolução Normativa nº 63/2004.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.641/2019

24. Processo: 48500.005654/2013-48 Assunto: Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 1/2014-MME-UHE Sinop, com vistas à formalização de alteração do sistema de transmissão de interesse restrito. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 1/2014-MME-UHE Sinop, que visa formalizar alteração das instalações de transmissão de interesse restrito da Usina Hidrelétrica - UHE Sinop.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 667/2019

25. Processo: 48500.005033/2000-41 Assunto: Análise ao Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 3/2004, com vistas a refletir a transferência de controle da Companhia Energética de São Paulo - Cesp e a exclusão da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta (UHE Porto Primavera) de seu objeto. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2004-ANEEL, formalizando a transferência de controle societário da Companhia Energética de São Paulo - Cesp e a exclusão da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta (UHE Porto Primavera) de seu objeto.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 691/2019

26. Processo: 48500.004371/2002-09, 48500.001774/2002-61, 48500.000619/2002-72, 48500.004003/2002-15 Assunto: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Bons Ventos, Canoa Quebrada, Enacel e Taíba Albatroz, atualmente detidas pela BVP Geradora de Energia S.A., em favor da CPFL Energias Renováveis S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir à transferência das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Bons Ventos, Canoa Quebrada, Enacel e Taíba Albatroz, atualmente detidas pela BVP Geradora de Energia S.A., em favor da CPFL Energias Renováveis S.A.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.643/2019 , nº 7.644/2019 , nº 7.645/2019 e nº 7.646/2019

27. Processo: 48500.001505/2008-42 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica - UTE Vale do Paraná, atualmente detida pela Vale do Paraná S.A. - Álcool e Açúcar, para a UTE Vale do Paraná Albioma S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a outorga da Usina Termelétrica - UTE Vale do Paraná, da Vale do Paraná S.A. - Álcool e Açúcar para a UTE Vale do Paraná Albioma S.A.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.647/2019

28. Processo: 48500.001289/2003-96 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Clayton Ferreira, outorgada à Caldas Energética Ltda., localizada no município de Caldas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a Resolução Autorizativa nº 244/2004, que autorizou à Caldas Energética Ltda. a implantação e operação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Clayton Ferreira; e (ii) encaminhar os autos do processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para realizar os procedimentos para devolução da garantia de fiel cumprimento e orientar a Interessada quanto aos procedimentos relativos ao pedido de registro desse empreendimento nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995, após publicado o ato de revogação da Resolução Autorizativa nº 244/2004.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.648/2019

29. Processo: 48500.005841/2010-89 Assunto: Autorização para a Rio Galera Energética S.A. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Galera, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Conquista D'Oeste, estado de Mato Grosso, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Rio Galera Energética S.A. a explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Galera, como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 13.000 kW e Potência Líquida de 12.824 kW, localizada no município de Conquista D’Oeste, estado de Mato Grosso, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD, referente à comercialização da energia proveniente da PCH Galera, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.649/2019

30. Processo: 48500.002188/2017-72, 48500.002189/2017-17 Assunto: Autorização para a Aurora Energias Renováveis II Ltda. implantar e explorar as Usinas Fotovoltaicas - UFVs AC IX e AC X, localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Aurora Energias Renováveis II Ltda. a implantar e explorar as Usinas Fotovoltaicas - UFVs AC IX e AC X, cadastradas, respectivamente, sob os Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.037550-0.01 e UFV.RS.MG.037551-9.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, ambas com Potência Instalada de 40.000 kW e Potência Líquida declarada de 39.680 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs AC IX e AC X, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.650/2019 e nº 7.667/2019

*Este item foi retificado na 8ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19/3/2019, no sentido de corrigir o valor da Potência Líquida declarada das Usinas Fotovoltaicas - UFVs AC IX e AC X, de 39.680 kW para 39.860 kW.

31. Processo: 48500.004279/2017-42, 48500.004308/2017-76 e 48500.004283/2017-19 Assunto: Autorização para as empresas Vila Sergipe 2 Empreendimentos e Participações S.A., Vila Sergipe 3 Empreendimentos e Participações S.A. e Vila Piauí 3 Empreendimentos e Participações S.A. implantarem e explorarem, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Vila Sergipe II, Vila Sergipe III e Vila Piauí III, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Vila Sergipe 2 Empreendimentos e Participações S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Eólica - EOL Vila Sergipe II e as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.038143-8.01, com Potência Instalada de 37.800,00 kW e Potência Líquida de 37.724,40 kW, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte; (ii) autorizar a Vila Sergipe 3 Empreendimentos e Participações S.A. a implantar e explorar a EOL Vila Sergipe III e as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, sob o regime de PIE, cadastrada sob o CEG EOL.CV.RN.038144-6.01, com Potência Instalada de 16.800,00 kW e Potência Líquida de 16.766,40 kW, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte; (iii) autorizar a Vila Piauí 3 Empreendimentos e Participações S.A. a implantar e explorar a EOL Vila Piauí III e as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, sob o regime de PIE, cadastrada sob o CEG EOL.CV.RN.036979-9.01, com Potência Instalada de 42.000,00 kW e Potência Líquida de 41.916,00 kW, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte; e (iv) estabelecer em 50% a redução a ser aplicada às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.651/2019 , nº 7.652/2019 e nº 7.653/2019

32. Processo: 48500.002248/2018-38, 48500.002575/2018-90 Assunto: Autorização para a Jardim Botânico Geração de Energia e Participações S.A. implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Serra da Babilônia B e Serra da Babilônia D, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Jardim Botânico Geração de Energia e Participações S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Eólica - EOL Serra da Babilônia B, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.040608-2.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 28.200 kW e Potência Líquida de 27.269,40 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (ii) autorizar a Jardim Botânico Geração de Energia e Participações S.A. a implantar e explorar a EOL Serra da Babilônia D, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.040610-4.01, no regime de PIE, com Potência Instalada de 25.850 kW e Potência Líquida de 24.996,95 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (iii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD, referente à produção e à comercialização da energia proveniente da EOL Serra da Babilônia B e da EOL Serra Babilônia D, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77/2004.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.654/2019 e nº 7.655/2019

33. Processo: 48500.002563/2018-65 Assunto: Autorização para a UTE Novo Horizonte Geração e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. explorar a Usina Termelétrica - UTE Novo Horizonte, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Novo Horizonte, estado de São Paulo, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à UTE Novo Horizonte Geração e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. a autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE Novo Horizonte, como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 30.000 kW e Potência Líquida declarada de 29.900 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e de Distribuição – TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE Novo Horizonte, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.656/2019

34. Processo: 48500.001564/2018-92 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 6.986/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Petrópolis, com 69/13,8 kV, localizada no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.986/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Petrópolis, com 69/13,8 kV, localizada no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.657/2019

35. Processo: 48500.000546/2019-74 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Severiano Melo, com 69/13,8 kV, localizada no município de Severiano Melo, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), necessárias à implantação da Subestação Severiano Melo, com 69/13,8 kV, localizada no município de Severiano Melo, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.658/2019

36. Processo: 48500.000593/2019-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Nova Porto Primavera, com 440/230 kV, localizada no município de Rosana, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra de 2.137 m² (dois mil, cento e trinta e sete metros quadrados) necessárias à ampliação da Subestação Nova Porto Primavera, com tensões nominais de operação de 440/230 kV, localizada no município de Rosana, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.659/2019

37. Processo: 48500.000730/2019-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de novo pátio para a Subestação Integradora Sossego, com 500/230 kV – 1750 MVA, localizada no município de Canaã dos Carajás, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 30/2018-ANEEL, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 122.428 m² (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e oito metros quadrados), necessárias à implantação do novo pátio para a Subestação Integradora Sossego, com 500/230 kV – 1750 MVA, localizada no município de Canaã dos Carajás, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.660/2019

38. Processo: 48500.000799/2019-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Nagao, com 34,5/13,8 kV – 7,5/9,350 MVA, localizada no município de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Nagao, com 34,5/13,8 kV – 7,5/9,350 MVA, localizada no município de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.661/2019

39. Processo: 48500.000813/2019-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da CPFL Transmissão Maracanaú S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Maracanaú II, com 230/69 kV, localizada no município de Maracanaú, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CPFL Transmissão Maracanaú S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Maracanaú II, com 230/69 kV, localizada no município de Maracanaú, estado do Ceará.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.662/2019

40. Processo: 48500.000855/2019-44 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Araçás, com 69/13,8 kV, localizada no município de Araçás, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, outorgada conforme o Contrato de Concessão nº 10/1997, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 3.135 m² (três mil, cento e trinta e cinco metros quadrados), necessárias à implantação da Subestação Araçás, com 69/13,8 kV, localizada no município de Araçás, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.663/2019

41. Processo: 48500.000928/2019-06 Assunto: Declaração de Utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Piracicaba 10, com 138/11,9 kV, localizada no município de Piracicaba, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 14.392 m² (quatorze mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados), necessárias à implantação da Subestação Piracicaba 10, com 138/11,9 kV, localizada no município de Piracicaba, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.664/2019

42. Processo: 48500.000592/2019-73 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Lagoa 3 Energia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Norte – Santa Luzia II, com 138 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Lagoa 3 Energia Renovável S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Norte – Santa Luzia II, com 138 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.665/2019

43. Processo: 48500.000591/2019-29 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chafariz 1 Energia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sul II – Santa Luzia II, com 138 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chafariz 1 Energia Renovável S.A., as áreas de terra com 20 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Sul II – Santa Luzia II, com 138 kV e extensão de 7,8 km em circuito simples e 9,4 km em circuito duplo, que interligará a Subestação Sul II à Subestação Santa Luzia II, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.666/2019

44. Processo: 48500.005212/2018-14 Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 25/2018, celebrado com a Transmissora Rio Claro 2 SPE Ltda., com vistas à retificação do nome da concessionária de transmissão signatária. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 25/2018.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 671/2019

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.