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PAUTA/ATA DA 8ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
19/03/2019

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Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Federal Cid Arruda Aragão, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 7ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente aos processos nº 48500.002188/2017-72 e 48500.002189/2017-17, deliberados na 7ª Reunião Pública Ordinária (item 30), de forma que onde se lê “[...] ambas com Potência Instalada de 40.000 kW e Potência Líquida declarada de 39.680 kW [...]”, leia-se “[...] ambas com Potência Instalada de 40.000 kW e Potência Líquida declarada de 39.860 kW [...]”.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.001761/2018-10, também deliberado na 7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2019 (item 5), no sentido de alterar a realização da sessão presencial da Audiência Pública nº 9/2019, do dia 4 de abril para o dia 10 de abril de 2019, em Brasília-DF.

Em discussão e votação, a Ata foi aprovada com as referidas retificações.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz apresentou, ainda, proposta de retificação, a qual foi também aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.001900/2017-16, deliberado na 5ª Reunião Pública Ordinária (item 3), de forma que onde se lê “[...] ficando estabelecido em 40 (quarenta) dias corridos, a partir da publicação do Banco de Preços de Referências ANEEL.”, leia-se “[...] ficando estabelecida a data de 9 de abril de 2019.”

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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.006210/2018-34 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 4

2. Processo: 48500.000754/2019-73 Assunto: Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento da proposta referente à revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP ofertada dos contratos de concessão relativos a empreendimentos licitados com data de revisão a vigorar a partir de 1º de julho de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 21 de março a 23 de abril de 2019, com vistas a colher subsídios e informações adicionais relativas ao processo de revisão periódica da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de transmissão citadas na Tabela 1 do voto do Diretor-Relator, a vigorar a partir de 1º de julho de 2019.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Mateus de Oliveira Ferreira, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 10/2019
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3. Processo: 48500.000662/2019-93 Assunto: Retificação dos valores das tarifas de energia elétrica da Geração Distribuída – GD decorrente do processo de desverticalização da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. - EMG, relativa à Zona da Mata Geração S.A., homologadas nos anos de 2016 a 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 6

4. Processo: 48500.000725/2019-10 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pelas empresas Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga e Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre com vistas a majorar o limite estipulado na Resolução Normativa nº 824/2018, referente ao montante total de energia elétrica a ser declarado pelas distribuidoras no Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 7

5. Processo: 48500.002680/2018-29 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Piauí com vistas à revisão do Plano de Universalização da área rural. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista deste processo.

O Diretor-Relator, Rodrigo Limp Nascimento, e a Diretora Elisa Bastos Silva votaram no sentido de: (i) homologar o resultado da Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia Energética do Piauí - Cepisa (Eletrobras Distribuição Piauí), estabelecendo o prazo limite para universalização como 2022; e (ii) autorizar à Distribuidora o encaminhamento, até 30 de junho de 2020, de levantamento cadastral e proposta de revisão deste plano de universalização.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz votou no sentido de não acatar a proposta da Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia Energética do Piauí - Cepisa (Eletrobras Distribuição Piauí).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Cristiano de Lima Logrado, representante da Companhia Energética do Piauí – Cepisa (Eletrobras Distribuição Piauí).

Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 1
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6. Processo: 48500.004688/2018-20 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. com vistas à aprovação de operação, em caráter provisório, das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs de sua titularidade, Vila Paraíba I, Vila Paraíba II, Vila Paraíba III e Vila Paraíba IV, com conexão ao Sistema Interligado Nacional - SIN na Subestação Açu III. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 8

7. Processo: 48500.004972/2016-34 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmD em face do Despacho nº 2.504/2017, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF e pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, referente a fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC às Recorrentes no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016. Áreas Responsáveis: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmD em face do Despacho nº 2.504/2017, no sentido de alterar o resultado da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, para fixar o valor a ser reembolsado pelo fundo da CCC à Eletrobras em R$ 1.591.670.950,13 (um bilhão, quinhentos e noventa e um milhões, seiscentos e setenta mil, novecentos e cinquenta reais e treze centavos), a preços de setembro de 2018. A efetivação do reembolso deve ser realizada de acordo com a disponibilidade de recursos, podendo ser de forma parcelada, após o resultado final das fiscalizações análogas realizadas na própria AmD, relativa ao período de julho de 2016 a abril de 2017, e nas distribuidoras Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron (Eletrobras Distribuição Rondônia) e Boa Vista Energia S.A., relativas ao período de julho de 2009 a junho de 2016 e de julho de 2016 a abril de 2017. A Diretoria decidiu, ainda: (i) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF que, excepcionalmente, os pleitos de novos ajustes decorrentes de diferenças de reembolsos no início e fim do período fiscalizado sejam analisados no âmbito da fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios da CCC pagos à AmD no segundo período, de julho de 2016 a abril de 2017, que está em curso no processo nº 48500.003242/2018-88; e (ii) determinar à SFF que informe ao Ministério da Economia o valor histórico de R$ 1.357.794.977,30 (um bilhão, trezentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), já considerados os efeitos da Medida Provisória nº 855/2018, relativo ao pagamento das despesas comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. 3º da Lei nº 12.111/2009.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Alexandre Castro Caldas, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 798/2019
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8. Processo: 48500.006569/2018-10 Assunto: Pedidos de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interpostos pela Doxo Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em suas 1.028ª e 1030ª Reuniões. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Impugnação e de medida cautelar apresentados pela Doxo Comercializadora de Energia Ltda. em face das decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em suas 1.019ª, 1.028ª e 1.030ª Reuniões do Conselho de Administração; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF para fins de instrução do processo de cassação da autorização para a comercialização de energia elétrica concedida à Doxo pelo Despacho nº 2.050/2015.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 800/2019
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9. Processo: 48500.000337/2017-69, 48500.000359/2017-29, 48500.000360/2017-53, 48500.000361/2017-06, 48500.000362/2017-42, 48500.000363/2017-97, 48500.000364/2017-31Assunto: Avaliação do cumprimento aos Planos de Prestação Temporária do Serviço de Distribuição pelas Distribuidoras Designadas no 1º trimestre de 2018.Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Assessoria da Diretoria - ASD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) advertir a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA e o seu acionista controlador, o Governo do Estado do Amapá, para que adote as medidas necessárias para atingir a adimplência intrassetorial e apresentar indicador de perdas de energia elétrica com trajetória consistente de melhora; e (ii) declarar encerradas as atividades do Grupo de Trabalho em relação à Boa Vista Energia S.A., à Companhia Energética do Piauí – Cepisa, à Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron e à Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre, desde a assinatura dos respectivos Contratos de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, dispensado o monitoramento em relação ao 2º trimestre de 2018 e os supervenientes.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 803/2019
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10. Processo: 48500.003784/2017-70 Assunto: Cumprimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461/2015 e da Lei nº 12.783/2013, no tocante à qualidade do serviço prestado e à eficiência da gestão econômico-financeira. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu: (i) reconhecer o cumprimento, por parte das Distribuidoras de Energia Elétrica Caiuá Distribuição de Energia S.A. – Caiuá-D, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, Companhia de Força e Luz do Oeste – CFLO, Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp, Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. - Eflul, Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. - EMG, Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP, Empresa Elétrica Bragantina S.A. - EEB, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC, Companhia Campolarguense de Energia - Cocel, Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM, Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, Força e Luz Coronel Vivida Ltda. - Forcel, Hidroelétrica Panambi S.A. - Hidropan, Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. - Ienergia, Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar, Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista e Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. - ENF, dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi, referente ao ano de 2016, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à qualidade do serviço prestado; (ii) reconhecer o cumprimento, por parte das Distribuidoras de Energia Elétrica Cooperativa Aliança - Cooperaliança, DME Distribuição S.A. – DMED, Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. – Muxenergia, Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, Copel Distribuição S.A. - Copel-Dis, Celesc Distribuição S.A. – Celesc-D, CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS e Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Uhenpal, dos limites de DECi e FECi, referente ao ano de 2016, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à qualidade do serviço prestado, e caso a conclusão dos processos administrativos de fiscalização da ANEEL tenha repercussão na apuração do DECi e FECi, referente a este período, dever-se-á verificar a manutenção ou não do atendimento dos limites dos indicadores regulatórios; (iii) reconhecer, condicionando ao cumprimento por parte da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D dos limites de DECi e FECi, referente ao ano de 2016, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à qualidade do serviço prestado, à deliberação do processo administrativo de fiscalização da ANEEL que se encontra em avaliação no âmbito da Diretoria; (iv) reconhecer o não cumprimento por parte da Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista dos limites de DECi e FECi, referente ao ano de 2016, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à qualidade do serviço prestado; e (v) consolidar o entendimento desta Diretoria de que o parâmetro mínimo de sustentabilidade econômica e financeira, nos primeiros cinco anos civis após a assinatura do contrato de concessão, não faz parte do rol de condições de prorrogação dos contratos, não estando sujeito ao que está previsto na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 805/2019
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 11 a 42 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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11. Processo: 48500.000544/2019-85 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Pará – Celpa com vistas ao reembolso retroativo pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC de receita fixa referente aos meses de maio a outubro de 2017, das Usinas Cachoeira do Arari, Salvaterra e Soure. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a reembolsar a Centrais Elétricas do Pará – Celpa, por meio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, a parcela de receita fixa do período de maio a outubro de 2017 referente às Usinas Cachoeira do Arari (Código CEG UTE.PE.PA.035711-1.01), Salvaterra (Código CEG UTE.PE.PA.035723-5.01) e Soure (Código CEG UTE.PE.PA.035727-8.01), objeto do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESI nº 1/2016, observados os demais requisitos legais e normativos e de acordo com a disponibilidade de recursos.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 740/2019

12. Processo: 48500.004578/2018-68 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. - MSG com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade da Requerente pelo deslocamento do cronograma de implantação das instalações de transmissão de energia elétrica que lhe foram outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 1/2014-ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar provimento ao pedido de medida cautelar apresentado pela Mata de Santa Genebra Transmissão S.A.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. André Serrão Borges de Sampaio, representante da Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. - MSG.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 741/2019
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13. Processo: 48500.003494/2017-26 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 5/2013, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que aplicou penalidades de multa e advertência em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados à qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 5/2013, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que aplicou penalidades de multa e advertência em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados à qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica no exercício de 2012, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente; (ii) anular a penalidade de multa aplicada de R$ 8.921.127,52 (oito milhões, novecentos e vinte e um mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) e de advertência; (iii) determinar à ARPE que instaure processo com vistas à apuração de eventual responsabilidade pelo decurso do prazo prescricional do Processo Punitivo nº 18/2012-CEE-ARPE, aplicando as penalidades cabíveis, se for o caso; e (iv) determinar que a questão relativa aos prazos de duração dos processos punitivos no âmbito da Agência Estadual seja tratada no Convênio de Cooperação firmado entre a ANEEL e a ARPE, caso a ANEEL assim já não o tenha procedido.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 742/2019

14. Processo: 48500.005316/2017-30 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. – Ente em face do Despacho nº 895/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu os Requerimentos Administrativos da Requerente com vistas à isenção e revisão da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada à indisponibilidade do circuito 4 da Linha de Transmissão Tucuruí - Marabá, com 500 kV, ocorrida no dia 14 de maio de 2016. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. em face do Despacho nº 895/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu o Requerimento Administrativo da Requerente com vistas à isenção e revisão da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada à indisponibilidade do circuito 4 da Linha de Transmissão Tucuruí - Marabá, com 500 kV, ocorrida no dia 14 de maio de 2016, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 743/2019

15. Processo: 48500.003523/2018-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Rita Rosane Dutra Cougo em face de decisão emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente a cobrança por irregularidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer, por intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Sra. Rita Rosane Dutra Cougo em face de decisão emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente a irregularidade na medição da Unidade Consumidora - UC nº 1710703; (ii) manter a decisão exarada pela AGERGS, que permitiu à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D cobrar pelo consumo de energia elétrica não faturado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 744/2019

16. Processo: 48500.006323/2017-59, 48500.006324/2017-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT em face da Resolução Autorizativa nº 7.497/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT em face da Resolução Autorizativa nº 7.497/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.668/2019

17. Processo: 48500.005294/2017-16 Assunto: Revisão do orçamento econômico do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS aprovado para o ciclo 2018. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS realize os remanejamentos entre as rubricas “Plano de Ação” e “Aquisições e Benfeitorias” que compõem o orçamento econômico do Ciclo 2018 (janeiro a dezembro de 2018), possibilitando-se, assim, a aprovação da revisão orçamentária no valor total de R$ 654.969 mil, sendo R$ 609.537 mil referentes aos “Itens Operacionais”, R$ 37.216 mil ao “Plano de Ação” e R$ 8.217 mil relativos às “Aquisições e Benfeitorias”.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 745/2019

18. Processo: 48500.005443/2016-58 Assunto: Fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC à Jari Celulose, Papel e Embalagens S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar que o valor de R$ 3.166.648,55 (três milhões, cento e sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), na posição de dezembro de 2018, seja reembolsado pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC à Jari Celulose, Papel e Embalagens S.A. em prazo de 30 dias; e (ii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que instrua, também em prazo de 30 dias, processo com vistas a revisar o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o exercício de 2019.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 747/2019

19. Processo: 27100.001641/1988-42, 48500.001117/1998-00, 48500.004485/2007-81 e 48500.003348/2017-09 Assunto: Transferência das autorizações referentes às Usinas Termelétricas - UTEs Aracruz, Celpav IV, Fibria-MS e Fibria MS-II, atualmente detidas pela Fibria Celulose S.A., para a Suzano Papel e Celulose S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as autorizações das Usinas Termelétricas - UTEs Aracruz, Celpav IV, Fibria-MS e Fibria-MS-II, atualmente detidas pela Fibria Celulose S.A., para a Suzano Papel e Celulose S.A.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.638/2019 , nº 7.690/2019 , nº 7.691/2019 e nº 7.692/ 2019

20. Processo: 48500.005342/2015-04, 48500.004580/2014-11, 48500.004103/2017-91 Assunto: Penalidades e Garantia de Fiel Cumprimento referentes à outorga de autorização para a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Nova Cruz, outorgada à Adx Consultoria e Engenharia Ltda. e revogada por meio da Portaria nº 26/2018 do Ministério de Minas e Energia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer o cabimento da aplicação de penalidades à ADX Consultoria e Engenharia Ltda. frente às obrigações do Edital do Leilão nº 9/2015 e do ato de outorga em decorrência da revogação de autorização “sub judice” da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Nova Cruz; e (ii) determinar à Superintendência de Concessões e Autorização de Geração – SCG que instrua processo administrativo específico para a análise da execução da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela ADX Consultoria e Engenharia Ltda. frente às obrigações do Edital do Leilão nº 9/2015 e à aplicação de outras penalidades previstas no respectivo Edital.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 746/2019

21. Processo: 48500.000976/2010-58 Assunto: Autorização para a Silveira III Energética S.A. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Silveira III, localizada no município de São José dos Ausentes, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Silveira III Energética S.A. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Silveira III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.035545-3.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 7.200 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Silveira III, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.642/2019

22. Processo: 48500.002734/2017-75 Assunto: Autorização para a Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A. explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV São Gonçalo 7, localizada no município de São Gonçalo do Gurguéia, estado do Piauí, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV São Gonçalo 7, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 34.470 kW e Potência Líquida de 33.830 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV São Gonçalo 7, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77/2004.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.669/2019

23. Processo: 48500.002733/2017-21 Assunto: Autorização para a Enel Green Power São Gonçalo 08 S.A. explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV São Gonçalo 8, localizada no município de São Gonçalo do Gurguéia, estado do Piauí, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enel Green Power São Gonçalo 08 S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV São Gonçalo 8, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 34.470 kW e Potência Líquida de 33.830 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV São Gonçalo 8, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77/2004.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.670/2019

24. Processo: 48500.002725/2017-84 Assunto: Autorização para a Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A. explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV São Gonçalo 11, localizada no município de São Gonçalo do Gurguéia, estado do Piauí, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV São Gonçalo 11, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 34.470 kW e Potência Líquida de 33.830 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV São Gonçalo 11, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77/2004.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.671/2019

25. Processo: 48500.002726/2017-29 Assunto: Autorização para a Enel Green Power São Gonçalo 12 S.A. explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV São Gonçalo 12, localizada no município de São Gonçalo do Gurguéia, estado do Piauí, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enel Green Power São Gonçalo 12 S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV São Gonçalo 12, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 34.470 kW e Potência Líquida de 33.830 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV São Gonçalo 12, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77/2004.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.672/2019

26. Processo: 48500.005336/2018-91 Assunto: Autorização para a Ipiranga Bioenergia Mococa S.A. implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Bioenergia Mococa, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Mococa, estado de São Paulo, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Ipiranga Bioenergia Mococa S.A. a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Bioenergia Mococa, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.040824-7.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 45.000 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE Bioenergia Mococa, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa n° 77/2004.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.673/2019

27. Processos: 48500.004285/2017-08 e 48500.004286/2017-44 Assunto: Autorização para as empresas Vila Piauí 1 Empreendimentos e Participações S.A. e Vila Piauí 2 Empreendimentos e Participações S.A. implantarem e explorarem, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Vila Piauí I e Vila Piauí II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Vila Piauí 1 Empreendimentos e Participações S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Eólica - EOL Vila Piauí I e as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.036975-6.01, com Potência Instalada de 37.800,00 kW e Potência Líquida de 37.724,40 kW, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte; (ii) autorizar a Vila Piauí 2 Empreendimentos e Participações S.A. a implantar e explorar a EOL Vila Piauí II e as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, sob o regime de PIE, cadastrada sob o CEG EOL.CV.RN.036973-0.01, com Potência Instalada de 37.800,00 kW e Potência Líquida de 37.724,40 kW, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte; e (iii) estabelecer em 50% a redução a ser aplicada às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.674/2019 e nº 7.675/2019

28. Processo: 48500.006557/2007-24 e 00000.702201/1983-91 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Paredão de Minas, outorgada à Paredão de Minas S.A., localizada no município de João Pinheiro, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a Resolução Autorizativa nº 3.681/2012, que autorizou a Paredão de Minas S.A. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Paredão de Minas; (ii) revogar os Despachos n° 2.233/2008 e nº 2.148/2009, que concederam, respectivamente, o Registro Ativo e o Aceite Técnico ao projeto básico da PCH Paredão de Minas; (iii) registrar, nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 673/2015, o comportamento do empreendedor para a obtenção de novas outorgas, visto que não foi identificada sua diligência em implantar e operar a PCH Paredão de Minas, como estabelecido no art. 3º da Resolução Autorizativa nº 3.681/2012; e (iv) disponibilizar o eixo da PCH Paredão de Minas para novos interessados, nos termos da Resolução Normativa nº 673/2015.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.676/2019

29. Processo: 48500.004002/1999-77 Assunto: Anuência à proposta de modernização das usinas hidrelétricas outorgadas à AES Tietê S.A., localizadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo, com vistas ao enquadramento como projetos prioritários para emissão de debêntures. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anuir à proposta de melhoria das Usinas Hidrelétricas - UHEs Água Vermelha, Bariri, Barra Bonita, Caconde, Euclides da Cunha, Ibitinga, Limoeiro, Mogi Guaçu, Nova Avanhandava e Promissão, todas outorgadas à AES Tietê S.A. e localizadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF acompanhem a implantação e as datas de início de operação das melhorias propostas.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 748/2019

30. Processo: 48500.006147/2013-21 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 4.738/2014, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Inxú, localizada nos municípios de Campo Novo dos Parecis e Nova Maringá, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 30
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.005799/2018-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Itapura S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Lorena, com 500/230 kV, localizada no município de Lorena, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Itapura S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Lorena, com 500/230 kV, localizada no município de Lorena, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.678/2019

32. Processo: 48500.000857/2019-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Domingos Martins, com 138/69/13,8 kV, e para fins de instituição de servidão administrativa das áreas de terra necessárias ao acesso à subestação, ambas localizadas no município de Domingos Martins, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Domingos Martins, com 138/69/13,8 kV, localizada no município de Domingos Martins, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.679/2019

33. Processo: 48500.006011/2018-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Xanxerê - Pinhalzinho, na Subestação Aurora Pinhalzinho, localizada no município de Pinhalzinho, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-D, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Xanxerê – Pinhalzinho, com 138 kV, na Subestação Aurora Pinhalzinho, localizada no município de Pinhalzinho, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.680/2019

34. Processo: 48500.006124/2018-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da MF Projetos em Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora – SE Brumadinho, com 34,5 kV, localizada nos municípios de Bonfim e Brumadinho, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da MF Projetos em Energia Ltda., as áreas de terra de 20 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora – SE Brumadinho, circuito simples, com 34,5 kV e aproximadamente 28,6 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora à Subestação Brumadinho, localizada nos municípios de Bonfim e Brumadinho, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.681/2019

35. Processo: 48500.006147/2018-36 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paranaense de Energia - Copel, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jaguariaíva - Piraí do Sul, com 138 kV, localizada nos municípios de Jaguariaíva e Piraí do Sul, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paranaense de Energia - Copel, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jaguariaíva - Piraí do Sul, com 138 kV, localizada nos municípios de Jaguariaíva e Piraí do Sul, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.682/2019

36. Processo: 48500.006551/2018-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paranaense de Energia - Copel, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Chopinzinho - Pato Branco, com 138 kV, localizada nos municípios de Chopinzinho, Coronel Vivida, ltapejara D’Oeste, Bom Sucesso do Sul e Pato Branco, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paranaense de Energia - Copel, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Chopinzinho – Pato Branco, com 138 kV, localizada nos municípios de Chopinzinho, Coronel Vivida, Itapejara D’Oeste, Bom Sucesso do Sul e Pato Branco, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.683/2019

37. Processo: 48500.000968/2019-40 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paranaense de Energia - Copel, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Guaíra - Vila Gaúcha, com 138 kV, localizada nos municípios de Guaíra, Terra Roxa, Nova Santa, Rosa, Mercedes e Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Guaíra – Vila Gaúcha, com 138 kV, localizada nos municípios de Guaíra, Terra Roxa, Nova Santa, Rosa, Mercedes e Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.684/2019

38. Processo: 48500.000873/2019-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Entroncamento Ipiaú/Jequié I – Jequié II, com 138 kV, localizada no município de Jequié, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Entroncamento Ipiaú/Jequié I – Jequié II, com 138 kV, localizada no município de Jequié, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.685/2019

39. Processo: 48500.000900/2019-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jequié I – Jequié II, com 138 kV, localizada no município de Jequié, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jequié I – Jequié II, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 3,381 km de extensão, que interligará a Subestação Jequié I à Subestação Jequié II, localizada no município de Jequié, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.686/2019

40. Processo: 48500.000765/2019-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Solaris Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Jaíba, com 230/138 kV, e à construção de estrada de acesso à subestação, localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Solaris Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Jaíba, com 230/138 kV, e estrada de acesso, localizadas no município de Jaíba, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.687/2019

41. Processo: 48500.001881/2017-28 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 6.304/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lajeado - Palmas, com 230 kV, localizada no estado de Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.304/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lajeado – Palmas, com 230 kV, localizada no estado de Tocantins.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.688/2019

42. Processo: 48500.001612/2018-42 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 6.995/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão MA II S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Miranda II – Chapadinha II, com 230 kV, localizada nos municípios de Miranda do Norte, Matões do Norte, Cantanhede, Pirapemas, Vargem Grande e Chapadinha, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.995/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão MA II S.A., as áreas de terra de 40 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Miranda II – Chapadinha II, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 140 Km de extensão, que interligará a Subestação Miranda II à Subestação Chapadinha II, localizada nos municípios de Miranda do Norte, Matões do Norte, Cantanhede, Pirapemas, Vargem Grande e Chapadinha, estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.689/2019

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.