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PAUTA/ATA 9ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
26/03/2019


Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna. A Diretora Elisa Bastos Silva não participou da Reunião por motivo de viagem a serviço.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 8ª Reunião Pública Ordinária e 1ª Reunião Pública Extraordinária, realizadas nos dias dezenove e vinte de março do ano de dois mil e dezenove, respectivamente, cujas cópias foram distribuídas previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.001337/2019-48 Assunto: Revisão Tarifária Extraordinária decorrente da quitação antecipada da Conta-ACR. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Extraordinária das concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A., Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel Distribuição Rio), Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. – EBO, Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre e Companhia Energética do Piauí – Cepisa, com a publicação de novas Tarifas de Energia – TE e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, a vigorar a partir de 1º de abril de 2019; e (ii) determinar que os processos tarifários subsequentes considerem os valores associados à republicação das tarifas.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Job De Figueiredo Silverio Alves, representante da Light Serviços de Eletricidade S.A.; do Sr. Manoel Mesquita Neto, representante do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Rio; e do Senhor Deputado Federal Hélio Fernando Barbosa Lopes.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.523/2019
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2. Processo: 48500.005996/2018-72 Assunto: Verificação do cumprimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461/2015 e da Lei nº 12.783/2013, referente ao ano de 2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reconhecer o cumprimento, por parte das Distribuidoras de Energia Elétrica CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS, Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC, Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel, Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista, Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. - Eflul, Hidroelétrica Panambi S.A. - Hidropan, Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp, Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar, Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. - Ienergia, Companhia Campolarguense de Energia - Cocel, Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM, Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. – Muxenergia, Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista, Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. - EMG, Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, Copel Distribuição S.A. - Copel-Dis, DME Distribuição S.A. – DMED, Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. - ENF e Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Uhenpal dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora - FECi, referentes ao ano de 2017, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à qualidade do serviço prestado; (ii) reconhecer o cumprimento, por parte das Distribuidoras de Energia Elétrica Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei e Energisa Sul Sudeste - ESS, dos limites de DECi e FECi, referentes ao ano de 2017, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à qualidade do serviço prestado, condicionado ao resultado dos respectivos processos fiscalizatórios e ao seu trânsito por todas as instâncias administrativas; (iii) reconhecer o não cumprimento, por parte da Distribuidora de Energia Elétrica Cooperativa Aliança - Cooperaliança, dos limites de DECi e FECi, referentes ao ano de 2017, para fins de atendimento das cláusulas do Contrato de Concessão de Distribuição prorrogado nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à qualidade do serviço prestado; e (iv) reconhecer o cumprimento, por parte das Distribuidoras de Energia Elétrica CEB-DIS, CEEE-D, Cemig-D, CPFL Jaguari, Cooperaliança, EFLJC, Celesc-DIS, CPFL Leste Paulista, EFLUL, Hidropan, Chesp, CPFL Mococa, Eletrocar, Ienergia, Cocel, CPFL Santa Cruz, ELFSM, ESS, Muxenergia, CPFL Sul Paulista, EMG, Sulgipe, Copel-DIS, DMED, ENF e Uhenpal, do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, referente ao ano de 2017, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à eficiência com relação à gestão econômico-financeira; e (v) reconhecer o não cumprimento, por parte das Distribuidoras de Energia Elétrica Demei e Forcel, do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, referente ao ano de 2017, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783/2013 e do Decreto nº 8.461/2015, no tocante à eficiência com relação à gestão econômico-financeira.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 901/2019
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3.  Processo: 48500.005864/2016-89 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face ao Auto de Infração nº 3/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa pelo descumprimento de disposições regulamentares relativas ao nível de qualidade dos serviços de energia elétrica e pela não prestação do serviço público de transmissão no ciclo 2014/2015. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa por não atendimento ao nível de qualidade dos serviços de energia elétrica e à prestação adequada do serviço público de transmissão, referente ao ciclo 2014/2015 (1º de junho de 2014 a 31 de maio de 2015), conforme estabelecido nos arts. 32 e 33 da Resolução Normativa nº 270/2007, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a penalidade de multa de R$ 4.648.200,01 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos reais e um centavo), a ser recolhida conforme a legislação.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 907/2019
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4.  Processos: 48500.001199/2015-73 e 48500.001359/2015-84 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Guandalina Construções Eireli – ME em face do Despacho nº 2.805/2016, que hierarquizou em primeiro lugar como interessado na implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Aparecida as empresas Enebrás Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., Frigorífico Nutribrás Ltda., Da Luz Energia Ltda., Agrícola Guerra Ltda. – EPP e Prainha Camping Turismo Ltda. – ME. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 7

5.  Processo: 48500.004971/2018-51 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron em face da Resolução Homologatória nº 2.496/2018, que homologou o Reajuste Tarifário de 2018 da Concessionária. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Diretor Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e não acolher o Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron; (ii) aplicar os efeitos do diferimento solicitado pela Ceron; (iii) homologar, em sede de Revisão Tarifária Extraordinária, novas Tarifas de Energia – TE e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, a vigorarem a partir de 1º de abril de 2019, com efeito médio redutor de 7,46% em relação às tarifas publicadas na Resolução Homologatória nº 2.496/2018, conforme quadro a seguir:

Concessionária Variação do efeito médio da REH 2.496/2018 Parcela do Diferimento Parcela da CDE – Decreto 7.945/2013 Parcela da CDE Conta - ACR
CERON -7,46% -3,27% -2,28% -1,91%

(iv) republicar as tabelas 1 e 2 da Resolução Homologatória nº 2.496/2018 com estas alterações; e (v) determinar que os processos tarifários subsequentes considerem os valores associados à republicação das tarifas.
Houve sustentação oral por parte do Senhor Senador Marcos Rogério; do Senhor Governador do Estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha; do Senhor Deputado Federal Lucio Mosquini; e do Sr. Fernando Maia, representante da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 935/2019 e Resolução Homologatória nº 2.524/2019
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6. Processo: 48500.004743/2014-58 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - LMTE com vistas ao afastamento da aplicação da Parcela Variável por Atraso - PVA das Linhas de Transmissão Jurupari - Laranjal e Laranjal - Macapá, ambas com 230 kV. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8

7. Processo: 48500.000848/2019-42 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. com vistas à suspensão de cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS referente à ultrapassagem de Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST contratados para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de concessão de Medida Cautelar interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. para que não seja cobrada a ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019, até o trânsito em julgado do Requerimento pela ANEEL.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 896/2019
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8. Processo: 48500.000454/2015-61 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Porto de Sergipe I, outorgada à Centrais Elétricas de Sergipe S.A. - Celse, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe; e Pedido de Medida Cautelar interposto pela Celse com vistas à suspensão da execução pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 83/2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9

BLOCO DA PAUTA

Os itens de 9 a 46 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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9. Processo: 48500.006424/2014-87 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS com vistas à apuração dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST, no âmbito do ONS, e da contabilização da energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, decorrentes da operação da Linha de Transmissão – LT 230 kV Lechuga – Jorge Teixeira C3, com 138 kV, sem Sistema de Medição para Faturamento – SMF em suas conexões aos barramentos 138 kV das Subestações Lechuga e Jorge Teixeira, ambas com 230/138 kV, no período de 2 de outubro a 31 de janeiro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu, no âmbito da operação da Linha de Transmissão - LT 230 kV Lechuga – Jorge Teixeira, circuito 3, com 138 kV, sem a devida instalação do Sistema de Medição de Faturamento – SMF, no período de 2 de outubro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, determinar: (i) ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que apure os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST e a eficiência da contratação da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE nos termos da Resolução Normativa nº 666/2015, com a atualização monetária dos valores devidos por meio do Índice de Atualização da Transmissão – IAT acumulado até o ciclo tarifário vigente, considerando: (i.a) no ponto de conexão Jorge Teixeira, com 138 kV, que o Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST verificado seja obtido por meio da soma dos dados dos Sistemas de Supervisão e Controle – SSC instalados nos 2 (dois) transformadores de potência 230/138 kV da Subestação Jorge Teixeira; e (i.b) no ponto de conexão Lechuga, com 138 kV, que o MUST verificado seja obtido por meio da soma dos dados dos SSC instalados nos 3 (três) transformadores de potência 230/138 kV da Subestação Lechuga; (ii) ao ONS que encaminhe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE os dados dos SSC instalados nos 2 (dois) transformadores de potência 230/138 kV da Subestação Jorge Teixeira e nos 3 (três) transformadores de potência 230/138 kV da Subestação Lechuga; (iii) à CCEE que: (iii.a) apure as perdas na LT 230 kV Lechuga – Jorge Teixeira, circuito 3, com 138 kV, por meio da diferença entre a soma dos dados dos SSC instalados nos 3 (três) transformadores de potência 230/138 kV da Subestação Lechuga e a diferença entre a soma dos dados dos SSC instalados nos 2 (dois) transformadores de potência 230/138 kV da Subestação Jorge Teixeira e a soma dos dados dos SMF instalados nas conexões para Mutirão C1 e Mutirão C2; e (iii.b) a contabilização da carga da Amazonas Distribuidora em Jorge Teixeira, com 138 kV, seja apurada por meio da soma dos valores obtidos pelos SMF instalados nas conexões para Mutirão C1 e Mutirão C2, adicionadas as perdas de que trata o item "iii.a", observando-se o disposto na Resolução Normativa nº 601/2014; e (iv) à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em articulação com as demais unidades que julgar pertinente, que proceda a abertura de procedimento de fiscalização para averiguar os trâmites adotados pelo ONS na energização da LT 230 kV Lechuga - Jorge Teixeira C3, com 138 kV, sem o SMF.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 851/2019

10. Processo: 48500.006014/2018-60 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas UTE GNA I Geração de Energia S.A. – GNA e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., com vistas ao registro na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de acordo bilateral celebrado entre as partes. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela UTE GNA I Geração de Energia S.A. – GNA e pela Rio Grande Energia S.A. – RGE e, no mérito, dar-lhe provimento para: (i) permitir o registro do acordo bilateral na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 711/2016, referente ao montante de energia contratada transferida da Hidropan Distribuição de Energia S.A. à RGE, de 3,172 MW médios, para os meses de janeiro e fevereiro de 2019; e (ii) determinar que a CCEE realize as recontabilizações decorrentes do registro de que trata o item “i”.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 852/2019

11. Processo: 48500.003796/2017-02 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Triângulo Mineiro Transmissora S.A. – TMT em face do Auto de Infração nº 31/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação de empreendimentos de transmissão outorgados à Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Triângulo Mineiro Transmissora S.A. – TMT em face do Auto de Infração nº 31/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no sentido de manter a penalidade de multa aplicada de R$ 106.562,76 (cento e seis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 853/2019

12. Processo: 48500.003690/2017-09 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela ATE XVIII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.799/2017, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, referente à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 6/2013 (Complementação da decisão). Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu restringir os efeitos do Despacho nº 532/2019, por força de determinação judicial, de forma a suspender a execução do Seguro Garantia relativo ao Contrato de Concessão nº 6/2013, firmado com a ATE XVIII Transmissora de Energia S.A., determinada pelo Despacho nº 3.799/2017, enquanto houver decisão judicial que impeça a sua continuidade.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 854/2019

13. Processo: 48500.002879/2018-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Juliano da Silva Ferraz em face do Despacho nº 1.907/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à reclamação do consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Juliano da Silva Ferraz em face do Despacho nº 1.907/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 855/2019

14. Processo: 48500.003194/2017-47 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Alessandra de Araújo Paulo Melo em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente a cobrança por irregularidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Sra. Alessandra de Araújo Paulo Melo em face da decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP pela simples devolução à Consumidora do montante cobrado pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e, no mérito, negar-lhe provimento para: (i) manter a decisão da ARSESP, pela improcedência do pedido de devolução em dobro; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida em até 15 dias a partir da data de sua publicação.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 856/2019

15. Processo: 48500.005679/2018-56 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Heloisa Helena Vilela Egea Bernardo Couto em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente a cobrança por irregularidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Sra. Heloisa Helena Vilela Egea Bernardo Couto, titular da Unidade Consumidora - UC nº 3426882, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, determinando o cancelamento da cobrança complementar oriunda do suposto procedimento irregular apurado por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 723808716; e (iii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 857/2019

16. Processo: 48500.004932/2018-54 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Valmor Rene Poerschke em face de decisão emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente a cobrança por irregularidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Valmor Rene Poerschke, mantendo-se a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS no sentido de permitir que a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. efetue as duas cobranças de diferença de consumo ativo, reativo e demanda referentes às duas deficiências na medição constatadas adotando como base os valores faturados nos meses do período equivalente, nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal (janeiro, fevereiro, março e dezembro de 2014), aplicando-se a tarifa vigente à época das ocorrências, devendo as diferenças serem atualizadas pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, respeitando-se o disposto no § 6º do artigo 115 da Resolução Normativa n° 414/2010 quanto ao parcelamento do pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado e que a comprovação de tal cumprimento seja enviada à ANEEL.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 858/2019

17. Processo: 48500.005477/2016-42, 48500.001672/2017-84 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. – Muxenergia em face da Resolução Homologatória nº 2.270/2017, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. em face da Resolução Homologatória nº 2.270/2017, por perda do objeto do pedido.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 859/2019

18. Processo: 48500.005352/2017-01 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face da Resolução Homologatória nº 2.382/2018, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, acatar parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face da retificação da Resolução Homologatória nº 2.382/2018, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras providências, com vistas a: (i) reconhecer o valor de R$ 282.535,20 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) a ser acrescido na parte relativa ao Encargo de Conexão entre a Coelba e a São Pedro Transmissora de Energia S.A., sem repasse tarifário para a Distribuidora, com a devida atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data de processamento do Reajuste Tarifário Anual - RTA 2019 da Distribuidora; (ii) reconhecer componente financeiro no valor de R$ 93.697,30 (noventa e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos), cujo resultado deverá ser atualizado pela Taxa Selic até a data de processamento do RTA 2019 da Distribuidora; e (iii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, sob coordenação da primeira, instruam processo no sentido de apurar a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf com as pendências impeditivas na conexão entre as concessionárias Coelba e SE Narandiba S.A., referentes aos módulos 20932 e 20933, e processar a sequente devolução dos valores pagos indevidamente pela Coelba pelo período que perdurou esta situação, com eventual reversão para a modicidade tarifária, se cabível.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 860/2019

19. Processo: 48500.000472/2018-95 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por concessionárias de serviço público de transmissão em face da Resolução Homologatória nº 2.408/2018, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas - RAPs pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.408/2018 e, no mérito: (i.a) negar provimento aos pleitos da CPFL Transmissão Morro Agudo S.A., Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira e Light Energia S.A.; (i.b) dar provimento parcial aos pleitos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg-GT, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. - Eate, Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. - ECTE, Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. - Ente, Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. - Erte, Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. - Etep e Lumitrans Companhia Transmissora de Energia Elétrica; (i.c) dar provimento aos pleitos da Caiuá Transmissora de Energia S.A., Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, Coqueiros Transmissora de Energia S.A., Costa Oeste Transmissora de Energia S.A., Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE, Encruzo Novo Transmissora de Energia S.A., Empresa Santos Dumont de Energia S.A. - Esde, Empresa de Transmissão Serrana S.A. - ETSE, Furnas Centrais Elétricas S.A., Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A. - IMTE, Linha de Transmissão Corumbá S.A. - LTC, LT Triângulo S.A. - LTT, Pedras Transmissora de Energia S.A., Sistema de Transmissão Catarinense S.A. - STC e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa; (ii) aprovar a variação da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão, decorrente da análise dos Pedidos de Reconsideração e das correções efetuadas pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT; (iii) aprovar os Anexos I a VI da Nota Técnica n° 38/2019, emitida pela SGT; e (iv) determinar que os novos valores sejam considerados no reajuste anual das receitas do ciclo 2019-2020.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 861/2019

20. Processo: 48500.003276/2015-20 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 6.687/2017, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE em face da Resolução Autorizativa nº 6.687/2017, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter os valores das parcelas da RAP, referentes aos reforços autorizados na Subestação Nova Porto Primavera.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 862/2019

21. Processo: 48500.003046/2018-11, 48500.003044/2018-14 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face da Resolução Autorizativa nº 7.596/2019, que autorizou a Recorrente a implantar melhorias e reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT em face da Resolução Autorizativa nº 7.596/2019 e, no mérito, negar-lhe provimento.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 863/2019

22. Processo: 48500.001193/2019-20 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. - Ienne em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com vistas à suspensão da aplicação de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí - C2 ocorrido no mês de julho de 2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste – Ienne com vistas a suspender a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI associada ao desligamento da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí – C2, com 500 kV, ocorrido em 26 de julho de 2018; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT para análise do mérito.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 864/2019

23. Processo: 27100.002382/1988-21 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para a implantação e exploração da Usina Termelétrica - UTE Santana, outorgada às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, localizada no município de Macapá, estado do Amapá. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME a extinção antecipada da autorização, bem como a dispensa da reversão de bens, da Usina Termelétrica - UTE Santana.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 865/2019

24. Processo: 48500.003644/2000-64 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para a implantação e exploração da Usina Termelétrica - UTE CTS - Central Termelétrica Sul, outorgada à Rhodia - Poliamida e Especialidades S.A., localizada no município de Santo André, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Rhodia - Poliamida e Especialidades S.A. para: (i) revogar a autorização para a implantação e exploração da Usina Termelétrica - UTE CTS - Central Termelétrica Sul, localizada no município de Santo André, estado de São Paulo, com 11.000 kW de Potência Instalada, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 862/2007; e (ii) fixar o valor da parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE de R$ 2.362,64 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento em 15 de abril de 2019, proporcional aos dias em que a outorga esteve válida na competência de processamento dessa revogação, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de março a dezembro de 2019, fixadas pelo Despacho nº 44/2019.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.677/2019

25. Processo: 48500.003895/2013-52, 48500.003249/2011-23, 48500.003174/2011-81, 48500.003176/2011-70 Assunto: Revogação, a pedido, das autorizações para a implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Alecrim, Umbuzeiro Muquim, Mandacaru e Boa Esperança, outorgadas à Parque Eólico Sobradinho Ltda., localizadas no município de Sobradinho, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar as autorizações para implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Alecrim, Umbuzeiro Muquim, Mandacaru e Boa Esperança, outorgadas à Parque Eólico Sobradinho Ltda.; (ii) indeferir o pedido de emissão de novo Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO para esses projetos; e (iii) determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG (iii.a) instrua processo administrativo específico para avaliar a pertinência de executar a garantia de fiel cumprimento dos empreendimentos em análise; e (iii.b) registre nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 391/2009, o comportamento do empreendedor e sua controladora para fins de obtenção de novas outorgas, visto o insucesso da Requerente em comercializar a energia dessas usinas e, por consequência, não explorar esses empreendimentos ao longo do período de vigência de suas correspondentes autorizações.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Frederico Accon, representante da Energisa S.A.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.694/2019, nº 7.696/2019, nº 7.693/2019, nº 7.695/2019 e Despacho nº 892/2019
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26. Processo: 48500.000487/2019-34 Assunto: Transferência da autorização referente à Usina Termelétrica - UTE Coari – CEA, atualmente detida pelo Consórcio Energia do Amazonas, para a Guascor do Brasil Ltda. e alteração do cronograma de implantação. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a transferência exclusiva da autorização da Usina Termelétrica - UTE Coari, do Consórcio Energia do Amazonas - CEA para a Guascor do Brasil Ltda.; e (ii) reconhecer o excludente de responsabilidade, acrescendo 264 (duzentos e sessenta e quatro) dias aos marcos do cronograma de implantação da UTE Coari.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.697/2019

27. Processo: 48500.003526/2018-74 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Mauê S.A. – Geradora e Fornecedora de Insumos, das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lambari, localizada nos municípios de Sul Brasil e Jardinópolis, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mauê S.A. – Geradora e Fornecedora de Insumos, as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lambari, localizada nos municípios de Sul Brasil e Jardinópolis, estado de Santa Cantarina.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.698/2019

28. Processo: 48500.006147/2013-21 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 4.738/2014, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Inxú, localizada nos municípios de Campo Novo dos Parecis e Nova Maringá, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 4.738/2014, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Inxú, localizada nos municípios de Campo Novo dos Parecis e Nova Maringá, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.699/2019

29. Processo: 48500.000632/2019-87 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Rio Brilhante, com 230/138 kV, localizada no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Rio Brilhante, com 230/138 kV, localizada no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.700/2019

30. Processo: 48500.001044/2019-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Barreiras II, com 500 kV, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Barreiras II, com 500 kV, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.701/2019

31. Processo: 48500.001077/2019-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Equatorial Transmissora 2 SPE S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Barreiras II, com 500 kV, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Equatorial Transmissora 2 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Barreiras II, com 500 kV, localizada no município de Barreiras, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.702/2019

32. Processo: 48500.001072/2019-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Biguaçu S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Ratones, com 230/138 kV – 300 MVA, localizada no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Biguaçu S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 10.073,30 m², necessárias à implantação da Subestação Ratones, com 230/138 kV – 300 MVA, localizada no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.703/2019

33. Processo: 48500.006475/2018-32 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 2 S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Coletora Lagoa dos Ventos, com 138 kV, localizada no município de Lagoa do Barro do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 2 S.A., as áreas de terra de 3,463 hectares (três hectares, quarenta e seis ares e três centiares) necessárias à implantação da Subestação Coletora Lagoa dos Ventos, com 138 kV, localizada no município de Lagoa do Barro do Piauí, estado de Piauí.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.704/2019

34. Processo: 48500.006476/2018-87 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 14 S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lagoa dos Ventos - São João do Piauí, com 500 kV, localizada nos municípios de Lagoa do Barro do Piauí, Capitão Gervásio Oliveira e São João do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 14 S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lagoa dos Ventos - São João do Piauí, com 500 kV, localizada nos municípios de Lagoa do Barro do Piauí, Capitão Gervásio Oliveira e São João do Piauí, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.705/2019

35. Processo: 48500.005265/2018-27 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Vera Cruz S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Rede CGE Fazenda Vera Cruz – SE Curupira, com 34,5 kV, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Vera Cruz S.A., as áreas de terra de 15 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Rede Coletora CGE Fazenda Vera Cruz – SE Curupira, circuito duplo, com 34,5 kV e aproximadamente 4 km de extensão, que interligará a Central Geradora à Subestação Elevadora Curupira, com 34,5/230 kV, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.706/2019

36. Processo: 48500.005266/2018-71 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Povo Novo S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Rede Coletora CGE Povo Novo – SE Curupira, com 34,5 kV, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Povo Novo S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Rede Coletora CGE Povo Novo – SE Curupira, com 34,5 kV, localizada no município de Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.707/2019

37. Processo: 48500.000442/2019-60 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Vila Paraíba I SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão EOL Vila Paraíba III - SE Mel, com 34,5 kV, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Vila Paraíba I SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão EOL Vila Paraíba III - SE Mel, com 34,5 kV, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.708/2019

38. Processo: 48500.000519/2019-00 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Unitá - Ubiratã, com 138 kV, localizada no município de Ubiratã, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Unitá - Ubiratã, com 138 kV, localizada no município de Ubiratã, estado do Paraná.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.709/2019

39. Processo: 48500.000520/2019-26 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Mamborê - Unitá, com 138 kV, localizada no município de Ubiratã, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Mamborê - Unitá, com 138 kV, localizada no município de Ubiratã, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.710/2019

40. Processo: 48500.001025/2019-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do Pontal Açúcar e Etanol Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora - SE São Simão, com 34,5 kV, localizada nos municípios de Limeira do Oeste e Santa Vitória, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Vale do Pontal Açúcar e Etanol Ltda., as áreas de terra de 20 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora – SE São Simão, circuito simples, com 34,5 kV e aproximadamente 50 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora à Subestação São Simão, localizada nos municípios de Limeira do Oeste e Santa Vitória, estado de Minas Gerais.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.711/2019

41. Processo: 48500.001498/2016-99 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 6.210/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CEB Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Brasília Leste - Autarquias Norte - Brasília Centro, com 138 kV, localizada no Distrito Federal. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.210/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CEB Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Brasília Leste – Autarquias Norte – Brasília Centro, com 138 kV, localizada no Distrito Federal.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.712/2019

42. Processo: 48500.001872/2017-37 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 6.303/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Miracema - Lajeado C2, com 500 kV, localizada no estado do Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.303/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., as áreas de terra necessárias à faixa de servidão da Linha de Transmissão Miracema – Lajeado C2, com 500 kV, localizada no estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.713/2019

43. Processo: 48500.001938/2017-99 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 6.367/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Betim 6 - Sarzedo, com 345 kV, localizada no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar, a pedido, a Resolução Autorizativa nº 6.367/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Betim 6 - Sarzedo, com 345 kV, localizada nos municípios de Betim e Sarzedo, estado de Minas Gerais.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.714/2019

44. Processo: 48500.002077/2017-66 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 6.331/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Irapé – Janaúba 3, com 230 kV, localizada no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa n° 6.331/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Irapé – Janaúba 3, com 230 kV, localizada no estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.715/2019

45. Processo: 48500.001295/2000-46 Assunto: Enquadramento da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu enquadrar a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim como permissionária de serviço público de distribuição e comercialização de energia elétrica, condicionada à assinatura do contrato de permissão em até 45 dias da data de publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.716/2019

46. Processo: 48500.000921/2019-86 Assunto: Reestruturações societárias de concessionárias de transmissão dispensadas de anuência prévia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os 12 (doze) Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, que visam formalizar as movimentações societárias observadas nas respectivas concessionárias de transmissão.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 870/2019