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PAUTA/ATA DA 11ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019.
09/04/2019

Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. O Diretor Efrain Pereira da Cruz não participou da Reunião por motivo de viagem a serviço.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da 2ª Reunião Pública Extraordinária e 10ª Reunião Pública Ordinária, realizadas no dia dois de abril do ano de dois mil e dezenove, cujas cópias foram distribuídas previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.001502/2019-61 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do Edital do Leilão nº 3/2019, destinado à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, denominado "Leilão A-4, de 2019". Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, exclusivamente por intercâmbio documental, no período de 10 de abril a 10 de maio de 2019, com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 3/2019, denominado "Leilão A-4 de 2019", o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica de fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, com início de suprimento de energia elétrica em 1º de janeiro de 2023.

Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 12/2019
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2. Processo: 48500.006219/2018-45 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. - ESE. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 8

3. Processo: 48500.006503/2018-11 Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD referentes à Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto – Cerrp com aniversário em 15 de abril de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o efeito médio para os consumidores cativos constante da Tabela a seguir, que representa os resultados dos cálculos tarifários da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto – Cerrp com data de aniversário em 15 de abril de 2019:
 
(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e Energisa Sul Sudeste para a Cerrp com data de aniversário em 15 de abril de 2019; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Cerrp, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE à Cerrp, de modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.529/2019
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4. Processo: 48500.002536/2017-10 Assunto: Proposta de abertura da Segunda Fase da Audiência Pública nº 32/2018 com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação da qualidade da prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica associada às instalações de transmissão em Corrente Contínua em Alta Tensão – CCAT. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, com período de contribuições entre 11 de abril a 10 de maio de 2019, conforme proposta apresentada na Nota Técnica n° 15/2019, emitida pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, com o objetivo de receber subsídios para a minuta de Resolução Normativa que estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica associada à disponibilidade e à capacidade operativa de Funções Transmissão Conversora – FT Conversora, e dá outras providências, e para as minutas dos Submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede.

Houve apresentação técnica por parte da servidora Isabela Sales Vieira, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Segunda Fase da Audiência Pública nº 32/2018
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5. Processo: 48500.004004/2014-66 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta de revisão, e respectiva Análise de Impacto Regulatório - AIR, da Resolução Normativa nº 673/2015, que estabelece os requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, com período de contribuições entre 11 de abril e 12 de junho de 2019, com sessão presencial a ser realizada em 22 de maio de 2019, em Brasília/DF, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para os aprimoramentos normativos decorrentes do processo de reavaliação da Resolução Normativa nº 673/2015, que estabelece os requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH, e respectiva Análise de Impacto Regulatório – AIR.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Felipe Maruff Dib, da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Charles Lenzi, representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 13/2019
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6. Processo: 48500.005394/2018-15 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Análise de Impacto Regulatório acerca da revisão da Resolução Normativa nº 709/2016, que estabelece disposições relativas ao desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar primeira fase de Audiência Pública, a contar de 11 de abril até 24 de maio de 2019, com vistas a receber subsídios sobre a regulamentação das atividades operacionais e de holding pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica referente às determinações constantes da Resolução Normativa nº 709/2016.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Sidney Matos da Silva, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 14/2019
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7. Processo: 48500.005588/2013-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Ventos dos Guarás I Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº 339/2019, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, que declarou a perda de objeto do pedido interposto pela Recorrente com vistas ao parcelamento de débitos relacionados ao Mercado de Curto Prazo, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Ventos dos Guarás I Energias Renováveis S.A. - VGER em face do Despacho nº 339/2019; (ii) autorizar o parcelamento dos débitos da VGER referentes às penalidades por insuficiência de lastro apuradas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de atualização monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M e juros de mora de 1% pro rata die sobre o saldo devedor, devendo a primeira parcela ser paga em maio de 2019; e (iii) condicionar o parcelamento de que trata o item “ii” à desistência do Mandado de Segurança em curso, bem como à renúncia dos direitos sustentados em juízo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.001/2019
Parte I                    Parte II
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8. Processo: 48500.001624/2014-43 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 1.464/2017, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente, referente à incidência de multa e juros no pagamento em atraso do encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE destinado à amortização da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta ACR. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 10

9. Processo: 48500.002712/2016-24 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel com vistas à suspensão da exigibilidade de cumprimento do prazo previsto no art. 14 das Resoluções Normativas nº 412/2010 e nº 673/2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista deste processo.

O Diretor-Relator, Rodrigo Limp Nascimento, e os Diretores Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva votaram no sentido de deferir parcialmente os Requerimentos Administrativos interpostos pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, no sentido de: (i) suspender, cautelarmente, desde 14 de setembro de 2016 até a aprovação das alterações normativas, que estão sendo tratadas no Processo nº 48500.004004/2014-66, no qual está em curso a reavaliação da Resolução Normativa nº 673/2015, a exigibilidade de cumprimento dos prazos previstos no caput do art. 14 da Resolução Normativa nº 412/2010, no caput do art. 16 da Resolução Normativa nº 765/2017 e no caput do art. 14 da Resolução Normativa nº 673/2015, para apresentação de documentos após a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento Ambiental pertinente; e (ii) definir que os demais pleitos apresentados pela Abragel, que envolvem propostas de alterações normativas, sejam tratados no Processo nº 48500.004004/2014-66, que trata da revisão da Resolução Normativa nº 673/2015.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Baggio, representante da Fundação Getulio Vargas - FGV.
O Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, representou a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF na deliberação deste processo.

Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 4
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10. Processo: 48500.000454/2015-61 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Porto de Sergipe I, outorgada à Centrais Elétricas de Sergipe S.A. - Celse, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe; e Pedido de Medida Cautelar interposto pela Celse com vistas à suspensão da execução pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 83/2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, pediu vista deste processo.

Os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva votaram no sentido de: (i) deferir a alteração no cronograma intermediário de implantação e operação em teste da Usina Termelétrica - UTE Porto de Sergipe I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.SE.032228-8.01, localizada no município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe, outorgada à Centrais Elétricas de Sergipe S.A. – Celse, reconhecendo-se, assim, a caracterização de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, decorrente da “Greve dos Caminhoneiros” e da “Greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil”, no período compreendido entre 26 de junho de 2018 e 1º de outubro de 2018, portanto 97 (noventa e sete) dias; (ii) alterar as datas para operação em teste da UTE Porto de Sergipe I, sendo: (ii.a) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Turbogeradora até 1º de junho de 2019; (ii.b) início da Operação em Teste da 2ª Unidade Turbogeradora até 20 de junho de 2019; (ii.c) início da Operação em Teste da 3ª Unidade Turbogeradora até 10 de julho de 2019; e (ii.d) início da Operação em Teste da 4ª Unidade Turbogeradora até 10 de agosto de 2019; (iii) manter a data de início da operação comercial para 1º de janeiro de 2020; (iv) autorizar o aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 83/2017, a fim de refletir as novas datas operativas, de acordo com o cronograma atualizado; e (v) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento de Medida Cautelar, datado de 21 de fevereiro de 2019, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784/1999, c/c o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 1/2007, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273/2007.

Houve sustentação oral por parte da Sra. Camila Fernanda Freitas Accioly, representante da Centrais Elétricas de Sergipe S.A. - Celse.

Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
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11. Processo: 48500.005081/2018-67 Assunto: Aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e de contratação com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em desfavor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., nos termos do Inciso V do art. 2º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.  
Ordem de julgamento: 11

12. Processo: 48500.005797/2018-64 Assunto: Edital de Chamada do Projeto Estratégico de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D nº 22: “Desenvolvimento de Soluções em Mobilidade Elétrica Eficiente”.º Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu tornar pública a realização da Chamada de Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D Estratégico nº 22, intitulado “Desenvolvimento de Soluções em Mobilidade Elétrica Eficiente", para adesão de empresas de energia elétrica no âmbito do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento regulado pela ANEEL.

Houve apresentação técnica por parte do Superintendente Ailson de Souza Barbosa e dos servidores Fernando Campagnoli e Fábio Stacke Silva, todos da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Aviso Projeto Estratégico de Pesquisa e Desenvolvimento P&D nº 22/2019
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 13 a 39 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015

13. Processo: 48500.006506/2018-55 Assunto: Prorrogação da vigência das tarifas da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul em função do agrupamento das áreas de concessão, conforme Resolução Autorizativa nº 7.499/2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, constantes da Resolução Homologatória nº 2.385/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul, até a homologação do Reajuste Tarifário de 2019 da Distribuidora; (ii) prorrogar os valores relativos às receitas anuais referentes às Demais Instalações de Transmissão – DITs e ao Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD constantes da Resolução Homologatória nº 2.385/2018; e (iii) homologar em R$ 27.653.117,39 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e dezessete reais e trinta e nove centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à RGE Sul, a partir de abril de 2019 e até a competência da homologação do Reajuste Tarifário de 2019 da Distribuidora, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.528/2019
Minutas de voto e ato

14. Processo: 48500.004012/2014-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão S.A. - Cemar em face do Auto de Infração nº 66/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de irregularidades apontadas no processo de apuração e compensação dos Indicadores de Continuidade da Concessionária. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - Cemar em face do Auto de Infração nº 66/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no sentido de manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 5.846.548,16 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável, e as determinações DT.1, DT.2, DT.3 e DT.4, conforme consta no Despacho nº 523/2018, emitido pela SFE em sede de  juízo de reconsideração.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 994/2019
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.003336/2015-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela BW Guirapá I S.A. em face do Despacho nº 2.520/2017, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que definiu os montantes de energia não gerada isentos de ressarcimentos das usinas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiú, do 4º Leilão de Energia de Reserva - LER, referente ao 3º ano de apuração. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela BW Guirapá I S.A. em face do Despacho nº 2.520/2017, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, que definiu os montantes de energia não fornecida para fins de isenção de ressarcimento para as usinas eólicas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiú, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 995/2019
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.003336/2015-12 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela BW Guirapá I S.A. em face do Despacho nº 1.708/2018, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que definiu os montantes de energia não fornecida isentos do ressarcimento das usinas do 4º Leilão de Energia de Reserva - LER/2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela BW Guirapá I S.A. em face do Despacho nº 1.708/2018, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que definiu os montantes de energia não fornecida para fins de isenção de ressarcimento para as usinas eólicas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiú, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 996/2019
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.003091/2018-68 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Sinop S.A. em face do Despacho nº 1.452/2018, emitido conjuntamente pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM e pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, que negou o pedido de anuência à repactuação do risco hidrológico da Usina Hidrelétrica - UHE Sinop. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Sinop S.A. em face do Despacho nº 1.452/2018, emitido conjuntamente pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM e pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, que negou o pedido de anuência à repactuação do risco hidrológico da Usina Hidrelétrica – UHE Sinop.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 997/2019
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.003122/2017-08 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte em face do Despacho nº 252/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento parcial à reclamação de Patricia Philippi Luchtemberg & Cia Ltda. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte – Cerbranorte em face do Despacho nº 252/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento parcial ao Requerimento Administrativo da permissionária de distribuição de energia elétrica. 
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 998/2019
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.004967/2018-93 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre em face da Resolução Homologatória nº 2.497/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre em face da Resolução Homologatória nº 2.497/2018, para que seja considerado no Reajuste Tarifário Anual de 2019 o valor de R$ 1.443.923,95 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), a preços de dezembro de 2018, referente à diferença entre os montantes atualizados da Reversão de Risco Hidrológico relativa ao processo tarifário de 2018.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 999/2019
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.005422/2017-13 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Boa Vista Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.341/2017, que homologou o complemento do valor da Remuneração Adequada de Referência para a Eletrobras Distribuição Roraima a ser utilizada nos empréstimos da Reserva Global de Reversão - RGR em vista da ampliação de atendimento ao interior do estado; e Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Roraima e pela Boa Vista Energia S.A. em face do Despacho nº 3.743/2017, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que homologou os valores dos empréstimos de 10 de novembro de 2017 do Fundo da RGR às Distribuidoras Designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Roraima S.A. – ED Roraima em face do Despacho nº 3.743/2017, que homologou os valores dos empréstimos de 10 de novembro de 2017 do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR às Distribuidoras Designadas, e ao Pedido de Reconsideração interposto pela mesma empresa em face da Resolução Homologatória nº 2.341/2017, que homologou o complemento do valor da Remuneração Adequada de Referência para a ED Roraima em vista da ampliação de atendimento ao interior do estado; e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que apure a eventual diferença não compensada entre o valor da Remuneração Adequada de Referência provisória definida pela Resolução Homologatória nº 2.282/2017 e a definitiva, pelo período em que se manteve, e estabeleça procedimento para recomposição do fundo, se cabível.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.000/2019
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.005947/2017-59 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Sociedade Oiapoque Energia S.A. e pela Guascor do Brasil Ltda. com vistas à alteração da fórmula de cálculo do reajuste da receita de venda em Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI, referente à Usina Termelétrica - UTE Oiapoque COEN, localizada no município de Oiapoque, estado do Amapá, e a usinas localizadas no estado do Acre. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 21

22. Processo: 48500.000780/2019-00 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Magazine Torra Torra Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.033ª Reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 3.378. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Magazine Torra Torra Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, proferida na 1.033ª Reunião do Conselho, referente ao Processo de Recontabilização nº 3.378, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da CCEE.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s):
Despacho nº 1.002/2019
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.001226/2003-76 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica - UTE São José, atualmente detida pela Tereos Açúcar e Energia São José S.A., em favor da Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, da Tereos Açúcar e Energia São José S.A. para a Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., a autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE São José Colina, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.028975-2.01, outorgada por meio da Resolução nº 572/2003, c/c a Portaria MME nº 270/2011.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.729/2019
Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.004534/2009-47 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica - UTE Guarani Andrade, atualmente detida pela Tereos Açúcar e Energia Andrade S.A., em favor da Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, da Tereos Açúcar e Energia Andrade S.A. para a Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., a autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE Guarani Andrade, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.030538-3.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 2.900/2011.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.730/2019
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.004909/2017-89 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica - UTE Bioenergética Aroeira 2, atualmente detida pela Bioenergética Aroeira S.A., em favor da Central Energética Tupaciguara Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, da Bioenergética Aroeira S.A. para a Central Energética Tupaciguara Ltda., a autorização referente à Usina Termelétrica - UTE Bioenergética Aroeira 2, bem como alterar a denominação da referida usina para UTE Central Energética Tupaciguara.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.731/2019
Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.005916/2014-55 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Marlim Azul, outorgada à Marlim Azul Energia S.A., localizada no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 26

27. Processo: 48500.001098/2018-45, 48500.001099/2018-90, 48500.001110/2018-11, 48500.001097/2018-09, 48500.001101/2018-21, 48500.001100/2018-86, 48500.001096/2018-56, 48500.001108/2018-42, 48500.001109/2018-97 Assunto: Autorização para as empresas Sunco Energy Brasil Mauriti 2 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 3 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 4 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 6 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 7 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 8 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda. e Sunco Energy Brasil Mauriti 10 Participações Societárias Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Mauriti 1, Mauriti 2, Mauriti 3, Mauriti 4, Mauriti 5, Mauriti 6, Mauriti 7, Mauriti 8 e Mauriti 9, localizadas nos municípios de Mauriti e Milagres, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Sunco Energy Brasil Mauriti 10 Participações Societárias Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Mauriti 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.038364-3.01, com potência instalada de 49.110 kW e potência líquida de 48.139 kW, localizada no município de Mauriti, estado do Ceará, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (ii) autorizar a Sunco Energy Brasil Mauriti 2 Participações Societárias Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Mauriti 2, cadastrada sob o CEG UFV.RS.CE.038365-1.01, com potência instalada de 24.555 kW e potência líquida de 24.069 kW, localizada no município de Mauriti, estado do Ceará, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (iii) autorizar a Sunco Energy Brasil Mauriti 3 Participações Societárias Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Mauriti 3, cadastrada sob o CEG UFV.RS.CE.038366-0.01, com potência instalada de 49.110 kW e potência líquida de 48.139 kW, localizada no município de Mauriti, estado do Ceará, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (iv) autorizar a Sunco Energy Brasil Mauriti 4 Participações Societárias Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Mauriti 4, cadastrada sob o CEG UFV.RS.CE.038367-8.01, com potência instalada de 49.110 kW e potência líquida de 48.139 kW, localizada no município de Mauriti, estado do Ceará, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (v) autorizar a Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações Societárias Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Mauriti 5, cadastrada sob o CEG UFV.RS.CE.038368-6.01, com potência instalada de 49.110 kW e potência líquida de 48.139 kW, localizada no município de Mauriti, estado do Ceará, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (vi) autorizar a Sunco Energy Brasil Mauriti 6 Participações Societárias Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Mauriti 6, cadastrada sob o CEG UFV.RS.CE.038369-4.01, com potência instalada de 49.110 kW e potência líquida de 47.539 kW, localizada no município de Mauriti, estado do Ceará, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (vii) autorizar a Sunco Energy Brasil Mauriti 7 Participações Societárias Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Mauriti 7, cadastrada sob o CEG UFV.RS.CE.038370-8.01, com potência instalada de 14.733 kW e potência líquida de 14.262 kW, localizada no município de Mauriti, estado do Ceará, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (viii) autorizar a Sunco Energy Brasil Mauriti 8 Participações Societárias Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Mauriti 8, cadastrada sob o CEG UFV.RS.CE.038371-6.01, com potência instalada de 49.110 kW e potência líquida de 47.459 kW, localizada no município de Milagres, estado do Ceará, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (ix) autorizar a Sunco Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Mauriti 9, cadastrada sob o CEG UFV.RS.CE.038372-4.01, com potência instalada de 9.822 kW e potência líquida de 9.492 kW, localizada no município de Milagres, estado do Ceará, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; e (x) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD referentes à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das UFVs Mauriti 1, Mauriti 2, Mauriti 3, Mauriti 4, Mauriti 5, Mauriti 6, Mauriti 7, Mauriti 8 e Mauriti 9, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.735/2019 , nº 7.736/2019 , nº 7.734/2019 , nº 7.738/2019 , nº 7.740/2019 , nº 7.733/2019 , nº 7.737/2019 , nº 7.732/2019 , nº 7.739/2019
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.004349/2017-62, 48500.004348/2017-18, 48500.004346/2017-29, 48500.004345/2017-84, 48500.004350/2017-97, 48500.004344/2017-30, 48500.004351/2017-31, 48500.004352/2017-86, 48500.004343/2017-95, 48500.004347/2017-73 Assunto: Autorização para as empresas Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira VI Ltda., Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira I Ltda., Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira II Ltda., Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira III Ltda., Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira IV Ltda. e Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira V Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Usinas Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Leo Silveira 1, Leo Silveira 2, Leo Silveira 3, Leo Silveira 4, Leo Silveira 5, Leo Silveira 6, Leo Silveira 7, Leo Silveira 8, Leo Silveira 9 e Leo Silveira 10, localizadas no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, e outras providencias. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira VI Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Leo Silveira 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG UFV.RS.MG.037830-5.01, com potência instalada de 49.500 kW e potência líquida de 48.110 kW, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (ii) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira VI Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Leo Silveira 2, cadastrada sob o CEG UFV.RS.MG.037831-3.01, com potência instalada de 49.500 kW e potência líquida de 48.110 kW, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (iii) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira I Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Leo Silveira 3, cadastrada sob o CEG UFV.RS.MG.037832-1.01, com potência instalada de 49.500 kW e potência líquida de 48.110 kW, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (iv) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira I Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Leo Silveira 4, cadastrada sob o CEG UFV.RS.MG.037833-0.01, com potência instalada de 49.500 kW e potência líquida de 48.110 kW, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (v) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira II Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Leo Silveira 5, cadastrada sob o CEG UFV.RS.MG.037834-8.01, com potência instalada de 49.500 kW e potência líquida de 48.110 kW, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (vi) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira III Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Leo Silveira 6, cadastrada sob o CEG UFV.RS.MG.037835-6.01, com potência instalada de 49.500 kW e potência líquida de 48.110 kW, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (vii) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira IV Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Leo Silveira 7, cadastrada sob o CEG UFV.RS.MG.037836-4.01, com potência instalada de 49.500 kW e potência líquida de 48.110 kW, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (viii) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira IV Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Leo Silveira 8, cadastrada sob o CEG UFV.RS.MG.037837-2.01, com potência instalada de 49.500 kW e potência líquida de 48.110 kW, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (ix) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira V Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Leo Silveira 9, cadastrada sob o CEG UFV.RS.MG.037838-0.01, com potência instalada de 49.500 kW e potência líquida de 48.110 kW, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; (x) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira V Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de PIE, a UFV Leo Silveira 10, cadastrada sob o CEG UFV.RS.MG.037839-9.01, com potência instalada de 49.500 kW e potência líquida de 48.110 kW, localizada no município de Várzea da Palma, estado de Minas Gerais, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, pelo prazo de 35 anos; e (xi) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD referentes à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das UFVs Leo Silveira 1, Leo Silveira 2, Leo Silveira 3, Leo Silveira 4, Leo Silveira 5, Leo Silveira 6, Leo Silveira 7, Leo Silveira 8, Leo Silveira 9 e Leo Silveira 10, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.750/2019 , nº 7.745/2019 , nº 7.746/2019 , nº 7.748/2019 , nº 7.741/2019 , nº 7.744/2019 , nº 7.749/2019 , nº 7.743/2019 , nº 7.747/2019 , nº 7.742/2019
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.003169/2003-13 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Morrinhos, outorgada à Morrinhos Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda., localizada nos municípios de Barão do Triunfo e São Jerônimo, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Morrinhos, outorgada à Morrinhos Geração e Comércio de Energia Elétrica Ltda., dispensar a reversão dos bens vinculados à essa autorização, bem como estabelecer o valor da parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.751/2019
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.001374/2019-56 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Miguelópolis, com 138/13,8 kV, localizada no município de Miguelópolis, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 4.128,15 m² necessárias à implantação da Subestação Miguelópolis, com 138/13,8 kV, localizada no município de Miguelópolis, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.762/2019
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.000910/2019-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Julius ARP – Thadeu AOR, com 69 kV, localizada no município de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra de 30 m de largura em área rural e 4,32 m de largura no perímetro urbano, necessárias à passagem da Linha de Distribuição Julius ARP – Thadeu AOR, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 3,56 km de extensão, dos quais 160 m estarão localizados em perímetro urbano, que interligará a Subestação Julius ARP à Subestação Thadeu AOR, localizada no município de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.752/2019
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.001322/2019-80 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Santa Rosa Energia e Participações S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Santa Rosa, com 34,5 kV, que interligará a Subestação da PCH Santa Rosa à Subestação Palmas, localizada nos municípios de Palmas, Abelardo Luz e Vargeão, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Santa Rosa Energia e Participações S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 6.356/2017, as áreas de terra de 15 m de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Santa Rosa, circuito simples, com 34,5 kV e 25,5 km de extensão, que interligará a Subestação da PCH Santa Rosa à Subestação Palmas, localizada nos municípios de Palmas, Abelardo Luz e Vargeão, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.753/2019
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.001382/2019-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Marituba Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Tucuruí - Marituba C1, com 500 kV, que interligará a Subestação Tucuruí à Subestação Marituba, localizada nos municípios de Tucuruí, Breu Branco, Goianésia do Pará, Tailândia, Moju, Abaetetuba, Barcarena, Acará, Belém e Ananindeua, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Marituba Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Tucuruí - Marituba C1, com 500 kV, localizada nos municípios de Tucuruí, Breu Branco, Goianésia do Pará, Tailândia, Moju, Abaetetuba, Barcarena, Acará, Belém e Ananindeua, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.754/2019
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.001338/2019-92 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santo Antônio de Jesus II – Valença, com 69 kV, localizada nos municípios de Santo Antônio de Jesus, Muniz Ferreira, Nazaré, Aratuípe, Jaguaripe e Valença, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santo Antônio de Jesus II – Valença, com 62,14 km de extensão e faixa de servidão de 20 m de largura, exceto para os vãos entre os vértices descritos no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, cuja faixa foi estabelecida de 25 a 45 metros, com tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, que interligará as Subestações Santo Antônio de Jesus II e Valença, localizada nos municípios de Santo Antônio de Jesus, Muniz Ferreira, Nazaré, Aratuípe, Jaguaripe e Valença, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.756/2019
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.006112/2017-16 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 6.777/2017, que declarou de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará Transmissora de Energia I S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Xinguara II - Santana do Araguaia CD, com 230 kV, localizada nos municípios de Xinguara, Rio Maria, Pau D’Arco, Redenção, Santa Maria das Barreiras e Santana do Araguaia, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.777/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará Transmissora de Energia I S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Xinguara II - Santana do Araguaia CD, com 230 kV, localizada nos municípios de Xinguara, Rio Maria, Pau D’Arco, Redenção, Santa Maria das Barreiras e Santana do Araguaia, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.757/2019
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.003494/2018-15 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 7.282/2018, que declarou de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Vila Ceará I SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Mel – Açu III, com 500 kV, localizada nos municípios de Serra do Mel, Carnaubais e Açu, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Ventos de Vila Ceará I SPE S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.282/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Mel – Açu III, com 500 kV, localizada nos municípios de Serra do Mel, Carnaubais e Açu, estado do Rio Grande do Norte, modificando o polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento do Empreendimento.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.758/2019
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.000698/2018-96, 48500.000689/2018-03, 48500.000691/2018-74, 48500.000688/2018-51, 48500.000690/2018-20 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Eletrosul Centrais Elétricas S.A. a realizar as melhorias listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.759/2019
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.003547/2017-17 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações transferidas para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep pela Vidroporto S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer a parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP associada à operação e manutenção das instalações transferidas para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep pela Vidroporto S.A., oriundas da derivação das Linhas de Transmissão Porto Ferreira – Arara e Porto Ferreira – Baldin, ambas com 138 kV, na Subestação Vidroporto.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.760/2019
Minutas de voto e ato

39. Processo: 48500.006113/2017-61 Assunto: Autorização para a implantação de reforços constantes no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - Potee ciclo 2017/2016 - Volume II – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar as concessionárias de transmissão que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - Potee Ciclo 2017/2016 - Volume II – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes, listadas no Anexo da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o prazo para a execução desses reforços.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.761/2019
Minutas de voto e ato