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PAUTA/ATA DA 16ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
14/05/2019

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Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 15ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia sete de maio do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.006209/2018-18 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,89%, sendo -4,10% para os consumidores em alta tensão e -0,86% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Sulgipe; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar em R$ 425.136,22 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Sulgipe, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.546/2019
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2. Processo: 48500.006224/2018-58 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda - Uhenpal, a vigorar a partir de 22 de maio de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Uhenpal, a vigorar a partir de 22 de maio de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 6,57%, sendo 4,08% para os consumidores em alta tensão e 7,16% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Uhenpal; e (iii) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Uhenpal, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor André Valter Feil, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT. 
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.547/2019
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3. Processo: 48500.005519/2002-13, 48500.005386/2002-11, 48500.005251/2002-84, 48500.005390/2002-81, 48500.005615/2002-07, 48500.005252/2002-47, 48500.005613/2002-73, 48500.005614/2002-36 Assunto: Termos Aditivos aos Contratos de Comercialização de Energia anteriores a 2003 - CCE2003, firmados com as empresas Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. - CPFL Piratininga, correspondentes aos geradores Campos Novos Energia S.A., Companhia Energética Rio das Antas, CPFL Geração de Energia S.A. e Foz do Chapecó Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar a aprovação dos Termos Aditivos aos Contratos de Comercialização de Energia anteriores a 2003 – CCE2003 apresentados pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, pactuados com as partes relacionadas, quais sejam os geradores Campos Novos Energia S.A., Companhia Energética Rio das Antas, CPFL Geração de Energia S.A. e Foz do Chapecó Energia S.A.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Pedro Henrique Dante, representante da CPFL - Comercialização Brasil S.A.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.299/2019
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4. Processo: 48500.000251/2019-06 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 8/2019, instituída com vistas a colher subsídio e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão das faixas de acionamento e dos adicionais das Bandeiras Tarifárias, a vigorar a partir de junho de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento:

5. Processo: 48500.002680/2018-29 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 40/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento da proposta de revisão do Plano de Universalização Rural da Eletrobras Distribuição Piauí. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu: (i) homologar o resultado da Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia Energética do Piauí - Cepisa (Eletrobras Distribuição Piauí), estabelecendo o prazo limite para universalização como 2022; e (ii) autorizar à Distribuidora o encaminhamento, até 30 de junho de 2020, de levantamento cadastral e proposta de revisão deste plano de universalização.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Cristiano de Lima Logrado, representante da Companhia Energética do Piauí – Cepisa (Eletrobras Distribuição Piauí).
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.544/2019
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6. Processo: 48500.003259/2003-04 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 57/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento da proposta de revisão do Plano de Universalização Rural das Centrais Elétricas do Pará – Celpa. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor Efrain Pereira da Cruz, decidiu: (i) homologar o resultado da revisão do Plano de Universalização Rural das Centrais Elétricas do Pará – Celpa; e (ii) definir provisoriamente o ano de 2020 como o ano de universalização na área rural por meio de sistemas de geração para os 139 municípios, concedendo o prazo de até 30 de junho de 2020 para que a Celpa apresente nova proposta de universalização para estes municípios, sob pena de se manter 2020 como o ano definitivo de universalização rural.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz apresentou divergência em relação ao item "ii", votando no sentido de conceder o prazo de até dezembro de 2019  para que a Celpa apresente nova proposta de universalização para os municípios.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Cristiano de Lima Logrado e do Sr. Carlindo Lis, ambos representantes das Centrais Elétricas do Pará – Celpa.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.545/2019
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7. Processo: 48500.002475/2004-97 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública pelo prazo de 45 dias, exclusivamente por intercâmbio documental, no período de 16 de maio a 29 de junho de 2019, a fim de colher sugestões e contribuições com vistas ao aprimoramento da proposta de revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre e dos municípios de sua área de concessão de 2018 para 2021.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 18/2019
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8. Processo: 48500.003164/2018-11 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de tratamento regulatório aos despachos por patamar de usinas termelétricas. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 16 de maio a 1º de julho de 2019, com vistas a discutir a alternativa de elaboração de ato normativo que venha a dar tratamento regulatório aos despachos por patamar de usinas termelétricas.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Rafael Costa Ribeiro, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 19/2019
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9. Processo: 48500.004771/2018-07 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Despacho nº 2.368/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu o pedido interposto pela Recorrente de expurgo de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, mantendo a cobrança referente aos pontos de conexão Laranjal – 69 kV, para os anos de 2014 e 2017, e Macapá – 69 kV, para os anos de 2015, 2016 e 2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Despacho nº 2.368/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pedido apresentado pela Recorrente de expurgo de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, mantendo-se a cobrança referente aos pontos de conexão Laranjal – 69 kV, para os anos de 2014 e 2017, e Macapá – 69 kV, para os anos de 2015, 2016 e 2017, e, no mérito, negar-lhe provimento.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.304/2019
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10. Processo: 48500.001900/2017-16 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira das Transmissoras de Energia Elétrica - Abrate e pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras em face da Resolução Homologatória nº 2.514/2019, que homologou novos valores para o Banco de Preços de Referência ANEEL a ser utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão das receitas anuais permitidas das concessionárias de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira das Transmissoras de Energia Elétrica - Abrate e pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras em face da Resolução Homologatória nº 2.514/2019, com vistas a alterar os seus Anexos I e II; e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF a instrução de processo de fiscalização específico no sentido de requerer a todas as concessionárias de transmissão os dados de aquisição referentes a bancos de capacitor série e compensadores síncronos e estáticos, a fim de atualizar a metodologia do Banco de Preços de Referência ANEEL para esses equipamentos.
Houve sustentação oral por parte do Sr. Mario Dias Miranda, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica  - Abrate.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.549/2019
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11. Processo: 48500.004036/2003-47 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba com vistas à alteração do ano limite de universalização rural de oitenta e nove municípios. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba para revisão de seu Plano de Universalização Rural, ficando mantidas as condições estabelecidas na Resolução Homologatória nº 2.285/2017.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Daniel José Justi Bego, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.334/2019
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12. Processo: 48500.000811/2019-14 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Ebes Sistemas de Energia S.A. com vistas à conexão de unidade de minigeração distribuída à rede de distribuição de energia elétrica, localizada no município de São Francisco, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Ebes Sistemas de Energia S.A.; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. estabeleça a conexão do sistema de minigeração distribuída da Ebes Sistemas de Energia S.A., localizado no município de São Francisco, estado de Minas Gerais, à rede de distribuição em até 20 de maio de 2019, conforme Cronograma de Trabalho juntado aos autos do processo, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004; (iii) determinar, de ofício, que a Cemig Distribuição S.A. apresente à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, em até 45 dias contados da publicação do Despacho da presente decisão, Cronograma de Trabalho, devidamente acordado com os acessantes, para conexão de cinco unidades consumidoras: AES Tietê – Janaúba (Documento SICnet nº 48513.033211/2018-00; AES Tietê – Drogaria Araújo S.A. (Documento SICnet nº 48513.033149/2018-00); GS Solar – Jaíba II (Documento SICnet nº 48513.038675/2018-00); GD Solar – Buritizeiro (Documento SICnet nº 48513.037446/2018-00); e Solatio (Documento SICnet nº 48513.019876/2018-00); sob pena de aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004; e (iv) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE proceda com a fiscalização da Cemig Distribuição S.A. acerca dos procedimentos referentes à Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.341/2019
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13. Processo: 48500.001738/2019-06 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia Energética de Alagoas – Ceal com vistas à participação no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD de Energia Nova, realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas – Ceal com vistas à suspensão da aplicação de penalidade regulatória decorrente de inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a Concessionária a participar do Mecanismo de Contratação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSD, dado que foram quitados os débitos adquiridos no período em que prestava, como Designada, serviço público de distribuição de energia elétrica.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.333/2019
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 14 a 37 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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14. Processo: 48500.006501/2018-22 Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TEs e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs referentes às permissionárias de distribuição de energia elétrica com aniversário em maio de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário em maio de 2019;

Permissionária Alta Tensão Baixa Tensão Efeito Médio
Cernhe 18,1% 25,8% 25,3%
Cerpro 25,1% 26,8% 25,4%
Certaja 7,1% 6,8% 6,9%

(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário em maio de 2019; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA para as permissionárias com data de aniversário em maio de 2019; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE às permissionárias com data de aniversário em maio de 2019, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às permissionárias com data de aniversário em maio de 2019, de modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.543/2019 , nº 2.541/2019 e nº 2.542/2019
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.005947/2017-59 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Sociedade Oiapoque Energia S.A. e pela Guascor do Brasil Ltda. com vistas à alteração da fórmula de cálculo do reajuste da receita de venda em Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI, referente à Usina Termelétrica - UTE Oiapoque COEN, localizada no município de Oiapoque, estado do Amapá, e a usinas localizadas no estado do Acre. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 16

16. Processo: 48500.000797/2016-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Auto de Infração nº 25/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência das transgressões constatadas pela fiscalização que teve como objetivo verificar os procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica da Recorrente, assim como averiguar o cálculo das compensações por violação dos limites de continuidade individual, informação ao consumidor e o efetivo pagamento nos prazos regulamentares, referentes ao ano de 2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba em face do Auto de Infração nº 25/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para: (i) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 1.596.004,17 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, quatro reais e dezessete centavos) e mantida pela SFE em juízo de reconsideração; e (ii) manter na íntegra as Determinações DT.1, DT.2 e DT.3, as quais deverão ser atendidas nos prazos estabelecidos, a contar do trânsito em julgado do presente processo punitivo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.300/2019
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.002766/2017-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista em face do Auto de Infração nº 24/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa e advertência em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos indicadores de continuidade individuais dos serviços de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista em face do Auto de Infração nº 24/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e (ii) reduzir o valor da penalidade de multa para R$ 298.536,17 (duzentos e  noventa e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.301/2019

*Este item foi retificado na 17ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21/05/2019, no sentido de retificar o valor da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração nº 24/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, de R$ 298.536,17 (duzentos e  noventa e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) para R$ 322.505,65 (trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.001866/2018-61 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelo Sr. Adailton Aparecido Cordeiro e pela Companhia Energética de Brasília - CEB Distribuição S.A. em face do Despacho nº 1.340/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação do consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelo Sr. Adailton Aparecido Cordeiro e pela Companhia Energética de Brasília - CEB Distribuição S.A. em face do Despacho nº 1.340/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.302/2019
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.005387/2018-13 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 2.493/2018, que homologou o resultado do cálculo das Tarifas de Energia – TEs e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi - Cervam, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 2.493/2018, que aprovou as Tarifas Iniciais da Cooperativa de Energização e de Desenvolvimento do Vale do Mogi - Cervam e deu outras providências.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.303/2019
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.001254/2018-78 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face da Resolução Autorizativa n° 6.975/2018, que estabeleceu a parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP referente a operação e manutenção de instalações transferidas pela Vale S.A para a Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Henderson Loureiro Borba, representante da Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT.
Ordem de julgamento: 5
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21. Processo: 48500.000867/2018-98 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Ribeirão Preto Transmissora de Energia - RPTE em face da Resolução Autorizativa nº 6.998/2018, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e à manutenção das instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão Ribeirão Preto – Marimbondo, com 500 kV, na Subestação Morro Agudo, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 21

22. Processo: 48100.000630/1997-14 Assunto: Autorização para a São Martinho S.A. implantar e explorar o sistema de transmissão de interesse restrito da Usina Termelétrica - UTE Iracema, localizada no município de Iracemápolis, estado de São Paulo e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a São Martinho S.A. a implantar e explorar o sistema de transmissão de interesse restrito da Usina Termelétrica - UTE Iracema; e (ii) estabelecer o percentual de redução de 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo tanto na produção quanto no consumo da energia comercializada pela usina, enquanto a potência injetada for igual ou inferior a 30.000 kW.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.817/2019
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.000778/2003-67 Assunto: Autorização para Santana Energética Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bedim, localizada nos municípios de Renascença e Marmeleiro, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Santana Energética Ltda. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bedim, como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE, com potência instalada de 6.000 kW e potência líquida de 5.865 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, referentes à autoprodução e à comercialização da energia proveniente da PCH Bedim, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, a vigorar a partir da data de publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.818/2019
Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.005996/1999-67 Assunto: Alteração da potência instalada da Usina Termelétrica - UTE Viralcool, outorgada à Viralcool - Açúcar e Álcool Ltda, localizada no município de Pitangueiras, estado de São Paulo Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar de 27.500 kW para 43.000 kW a capacidade instalada da Usina Termelétrica - UTE Viralcool, de titularidade da Viralcool - Açúcar e Álcool Ltda., outorgada por meio da Resolução n° 519/2003, c/c o Despacho nº 1.085/2017 e a Resolução Autorizativa nº 7.423/2018.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.819/2019
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.000679/2015-17 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora Eólica - EOL Aventura III, atualmente detida pela Central Eólica Aventura II S.A., em favor da Central Eólica Aventura III S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir da Central Eólica Aventura II S.A. para a Central Eólica Aventura III S.A. a autorização referente à Central Geradora Eólica - EOL Aventura III, outorgada por meio da Portaria nº 220/2018, localizada no município de Touros, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.820/2019
Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.002065/2018-12 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. com vistas à extensão do prazo de outorga dos empreendimentos constantes do Contrato de Concessão nº 1/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. com vistas à extensão do prazo da outorga do Contrato de Concessão nº 1/2012-ANEEL.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.305/2019
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.002076/2019-83 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Presidente Bernardes 2, com 138/13,8 kV, localizada no município de Presidente Bernardes, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Presidente Bernardes 2, com 138/13,8 kV, localizada no município de Presidente Bernardes, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.821/2019
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.002120/2019-55 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Divino, com 138/13,8 kV, localizada no município de Divino, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 2.575 m², necessárias à implantação da Subestação Divino, com 138/13,8 kV, localizada no município de Divino, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.822/2019
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.002121/2019-08 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Serra do Salitre, com 138/13,8 kV, localizada no município de Serra do Salitre, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 2.895 m², necessárias à implantação da Subestação Serra do Salitre, com 138/13,8 kV, localizada no município de Serra do Salitre, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.823/2019
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.002097/2019-07 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Borborema Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação João Pessoa II, com 500/230/69 kV, localizada no município de João Pessoa, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Borborema Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação João Pessoa II, com 500/230/69 kV, localizada no município de João Pessoa, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.824/2019
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.002134/2019-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Itaberaba II, com 69/13,8 kV, localizada no município de Itaberaba, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Itaberaba II, com 69/13,8 kV, localizada no município de Itaberaba, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.825/2019
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.002128/2019-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - Balsas C2, com 230 kV, localizada nos municípios de Ribeiro Gonçalves, Loreto, Sambaíba e Balsas, estados de Piauí e Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves - Balsas C2, com 230 kV, localizada nos municípios de Ribeiro Gonçalves, Loreto, Sambaíba e Balsas, estados do Piauí e Maranhão.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.826/2019
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.002135/2019-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Zaraplast, com 138 kV, localizada no município de Cabreúva, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., as áreas de terra com faixa de servidão de 30 metros de largura e extensão de 778 metros, necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Zaraplast, com tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, que interligará a Linha de Distribuição Cabreúva - Mairiporã/UTE Caieiras Termoverde, com 138 kV, à Subestação Zaraplast, localizada no município de Cabreúva, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.827/2019
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.002069/2019-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias às passagens das Linhas de Transmissão Porto Sergipe – Olindina C1, Olindina – Sapeaçu C1 e Morro do Chapéu II – Irecê C2 e C3, com 500 kV, localizadas nos estados de Sergipe e Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 18/2018-ANEEL: (i) as áreas de terra de 55 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão - LT Porto Sergipe - Olindina, primeiro circuito, circuito simples, com 500 kV e aproximadamente 178 km de extensão, que interligará a Subestação - SE Porto Sergipe à SE Olindina, localizada nos municípios de Barra dos Coqueiros, Santo Amaro das Brotas, Maruim, Laranjeiras, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Itaporanga d'Ajuda, Lagarto, Salgado, Boquim, Riachão do Dantas e Tobias Barreto, estado de Sergipe, e nos municípios de Itapicuru e Olindina, estado da Bahia; (ii) as áreas de terra de 55 metros de largura necessárias à passagem da LT Olindina - Sapeaçu, primeiro circuito, circuito simples, com 500 kV e aproximadamente 188 km de extensão, que interligará a SE Olindina à SE Sapeaçu, localizada nos municípios de Olindina, Nova Soure, Sátiro Dias, Biritinga, Água Fria, Santanópolis, Santa Bárbara, Feira de Santana, Anguera, Antônio Cardoso, Santo Estêvão, Cabaceiras do Paraguaçu e Sapeaçu, estado da Bahia; e (iii) as áreas de terra de 40 metros de largura necessárias à passagem da LT Morro do Chapéu II - Irecê, segundo e terceiro circuitos, circuito duplo, com 230 kV e aproximadamente 66 km de extensão, que interligará a SE Morro do Chapéu II à SE Irecê, localizada nos municípios de Cafarnaum, Morro do Chapéu, América Dourada, João Dourado e Irecê, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.828/2019
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.001935/2019-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Lagos SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Lagos - Macaé C2 e do Seccionamento da Linha de Transmissão Comperj - Macaé C1, com 345 kV, na SE Lagos, localizados nos municípios de Rio das Ostras, Macaé e Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor
da Transmissora Lagos SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão - LT Lagos - Macaé C2, circuito simples, com 345 kV e aproximadamente 20,35 km de extensão, que interligará a Subestação - SE Lagos à SE Macaé, localizada nos municípios de Rio das Ostras e Macaé, estado do Rio de Janeiro; e (ii) declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Lagos SPE S.A., as áreas de terra de 43 metros de largura necessárias à passagem da linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT Comperj - Macaé C1, na SE Lagos, circuito duplo, com 345 kV e aproximadamente 2,54 km de extensão, que interligará a LT Comperj - Macaé C1, com 345 kV, à SE Lagos, localizada no município de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.829/2019
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.005345/2017-00 Assunto: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.989/2018, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Eletrodo Terminal Rio, com 34,5 kV, localizada nos municípios de Paracambi, Piraí, Barra do Piraí, Valença, Santa Rita de Jacutinga, Bom Jardim de Minas, Arantina, Andrelândia, São Vicente de Minas Gerais e Minduri, estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.989/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Eletrodo Terminal Rio, com 34,5 kV, localizada nos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.830/2019
Minutas de voto e ato 

37. Processo: 48500.006387/2017-50, 48500.006264/2017-19 Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços e melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A. a realizar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e respectivo cronograma de implantação.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.831/2019
Minutas de voto e ato