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PAUTA/ATA DA 24ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019.
09/07/2019

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Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. A Diretora Elisa Bastos Silva não participou da Reunião.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 23ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dois de julho do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.002104/2019-62 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 12 de julho de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - ESS, a vigorar a partir de 12 de julho de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,30%, sendo 4,10% para os consumidores em alta tensão e 0,16% para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ESS; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ESS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Leonardo de Araujo Silva, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.570/2019
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 2. Processo: 48500.005391/2013-77, 48500.005388/2013-53, 48500.005389/2013-06, 48500.005386/2013-64, 48500.001471/2013-53, 48500.001468/2013-30, 48500.005393/2013-66, 48500.005390/2013-22, 48500.001440/2013-01, 48500.005387/2013-17, 48500.001470/2013-17, 48500.003900/2013-27, 48500.005384/2013-75, 48500.003904/2013-13, 48500.003814/2013-14, 48500.002427/2013-61, 48500.001446/2013-70 Assunto: Aplicação da subcláusula 12.1 dos Contratos de Energia de Reserva das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Tábua, Angico, Acauã, Angical 2, Vaqueta, Corrupião 3, Taboquinha, Jacarandá do Cerrado, Teiú 2, Jabuticaba, Abil, Folha da Serra e Acádia. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Os processos foram retirados de pauta. 
Ordem de julgamento: 2

3. Processo: 48500.005262/2017-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Itapura S.A. – IE Itapura em face do Ofício nº 487/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, referente ao pleito de antecipação da entrada em operação comercial do Lote 25 – Implantação de Compensador Estático de Reativos - CER, com 440 kV, 125/+250 MVAr, na Subestação - SE Bauru, relativo ao Contrato de Concessão nº 42/2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.  
Ordem de julgamento: 3

4. Processo: 48500.000602/2018-90 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.707/2018, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão dos Termos de Liberação Parcial - TLPs referentes às instalações de transmissão integrantes do Contrato de Concessão nº 17/2014. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.707/2018, que decidiu pela revisão dos Termos de Liberação Parcial - TLPs de parte das instalações de transmissão integrantes do Contrato de Concessão nº 17/2014.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.935/2019
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5. Processo: 48500.005776/2014-15 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda. em face do Despacho nº 1.206/2019, que resolveu o Contrato de Energia de Reserva – CER nº 270/2014 e determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a aplicação da multa prevista na Subcláusula 13.1 desse CER. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.  
Ordem de julgamento: 5

6. Processo: 48500.002712/2016-24 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel com vistas à suspensão da exigibilidade de cumprimento do prazo previsto no art. 14 das Resoluções Normativas nº 412/2010 e nº 673/2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel com vistas a: (i) suspender, cautelarmente, desde 14 de setembro de 2016 até a aprovação das alterações normativas, que estão sendo tratadas no Processo nº 48500.004004/2014-66, no qual está em curso a reavaliação da Resolução Normativa nº 673/2015, a exigibilidade de cumprimento dos prazos previstos no caput do art. 14 da Resolução Normativa nº 412/2010, no caput do art. 16 da Resolução Normativa nº 765/2017 e no caput do art. 14 da Resolução Normativa nº 673/2015, para apresentação de documentos após a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento Ambiental pertinente; e (ii) definir que os demais pleitos apresentados pela Abragel, que envolvem propostas de alterações normativas, serão tratados no Processo nº 48500.004004/2014-66, que trata da revisão da Resolução Normativa nº 673/2015.

A Diretoria decidiu ainda, acompanhando o Diretor-Relator do voto-vista: (iii) suspender os efeitos do § 4º do art. 12 e o caput do art. 14 da Resolução Normativa nº 673/2015, e o § 3º do art. 11 e o caput do art. 16 da Resolução Normativa nº 765/2017, para os agentes com diplomas ambientais válidos obtidos durante a vigência original do Despacho de Registro da Adequação do Sumário Executivo - DRS-PCH, e cuja vigência do respectivo ato se encerrou entre 14 de setembro de 2016 e a publicação da nova norma, objeto da Audiência Pública nº 13/2019, de forma que os seus DRS-PCH permaneçam cautelarmente válidos; e (iv) determinar que: (iv.a) os interessados hoje enquadrados na condição descrita no item "iii" apresentem à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, em até 15 dias contados da publicação desta decisão, o Licenciamento Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos; e (iv.b) os interessados que venham a se enquadrar na condição descrita no item "iii" apresentem à SCG, até a data de vencimento do DRS-PCH, o Licenciamento Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos.

A Diretora Elisa Bastos Silva proferiu seu voto na 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de  9 de abril de 2019, no sentido de deferir parcialmente os Requerimentos Administrativos interpostos pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, no sentido de: (i) suspender, cautelarmente, desde 14 de setembro de 2016 até a aprovação das alterações normativas, que estão sendo tratadas no Processo nº 48500.004004/2014-66, no qual está em curso a reavaliação da Resolução Normativa nº 673/2015, a exigibilidade de cumprimento dos prazos previstos no caput do art. 14 da Resolução Normativa nº 412/2010, no caput do art. 16 da Resolução Normativa nº 765/2017 e no caput do art. 14 da Resolução Normativa nº 673/2015, para apresentação de documentos após a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento Ambiental pertinente; e (ii) definir que os demais pleitos apresentados pela Abragel, que envolvem propostas de alterações normativas, sejam tratados no Processo nº 48500.004004/2014-66, que trata da revisão da Resolução Normativa nº 673/2015.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.936/2019
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7. Processo: 48500.005783/2018-41, 48500.006128/2018-18, 48500.005970/2018-24 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos com vistas à autorização de atuação como Agente Comercializador de Energia Elétrica, com acatamento das solicitações de Omega Geração S.A. e de Omega Desenvolvimento de Energia S.A. e negativa para Lumen Trading Comercio de Energia Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar o registro da Ômega Geração S.A. e da Ômega Desenvolvimento de Energia S.A. para atuarem como agentes comercializadores de energia elétrica.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.937/2019 e nº 1.938/2019
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8. Processo: 48500.000526/2017-31 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Usina Fotovoltaica Inharé I S.A. em face do Despacho nº 1.399/2018, que não conheceu, por exaurida a esfera administrativa, do Requerimento Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 993/2018, o qual conheceu e negou provimento ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, em face da Resolução Autorizativa nº 6.635/2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.  
Ordem de julgamento: 8

BLOCO DA PAUTA

Os itens de 9 a 38 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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9. Processo: 48500.002088/2019-16 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Ceris, a vigorar a partir de 11 de julho de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Ceris, a vigorar a partir de 11 de julho de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 10,00%, sendo de 9,88% para os consumidores conectados em alta tensão e de 10,01% para os conectados em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Energia - TE e de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativas ao suprimento da Ceris pela supridora Enel Distribuição São Paulo - Enel SP; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 8.911,57 (oito mil, novecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Ceris, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 177.064,57 (cento e setenta e sete mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), a ser repassado pela CCEE à Ceris, para compensar a reduzida densidade de carga do mercado desta cooperativa.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.569/2019

10. Processo: 48500.006499/2017-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A - PGC em face do Auto de Infração nº 81/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa por ter a Recorrente deixado de prestar informações solicitadas pela ANEEL no prazo estabelecido e de observar os Procedimentos de Rede. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Parnaíba Geração e Comercialização de Energia S.A. - PGC em face do Auto de Infração nº 81/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa por ter a Recorrente deixado de prestar informações solicitadas pela ANEEL no prazo estabelecido e de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela Agência, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão da SFG, em juízo de reconsideração, de aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 588.890,24 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), a serem recolhidos consoante a legislação.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.893/2019

11. Processo: 48500.004711/2016-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres – Abrace em face do Despacho nº 2.634/2016, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, que homologou os valores das componentes tarifárias das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace em face do Despacho nº 2.634/2016, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, que homologou as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão - TUSD e TUST de energia às unidades consumidoras alcançadas pela liminar proferida nos autos do Processo Judicial nº 0028882-30.2016.4.01.3400/2ª Vara Federal/DF, tendo em vista que a liminar está sendo atendida.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.894/2019

12. Processo: 48500.001960/2015-77, 48500.001357/2015-95 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Guandalina Construções Eireli - ME, em face do Despacho nº 401/2017, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que hierarquizou os interessados para a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Criciúma. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Guandalina Construções Eireli - ME em face do Despacho nº 401/2017, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que hierarquizou os interessados para a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Criciúma.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.895/2019

13. Processo: 48500.005312/2018-32 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente a devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga e pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP no âmbito do Processo Administrativo nº 107/2016, que tratou da reclamação das unidades consumidoras da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Sorocaba; (ii) reformar a decisão da ARSESP, para determinar que a CPFL Piratininga e a CPFL Paulista observem, na devolução em dobro dos valores faturados a maior das unidades consumidoras da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Sorocaba, o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, conforme Despacho nº 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; (iv) determinar que a CPFL Piratininga e a CPFL Paulista encaminhem à ARSESP a comprovação do ressarcimento no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação; e (v) encaminhar informações à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE para apuração de possível infração da Concessionária.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.896/2019

14. Processo: 48500.005320/2018-89 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP referente a devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP no âmbito do Processo Administrativo nº 84/2017, que tratou da reclamação da unidade consumidora Lanches Indacampi Eireli; (ii) reformar a decisão da ARSESP, para determinar que a CPFL Piratininga observe, na devolução em dobro dos valores faturados a maior da unidade consumidora Lanches Indacampi Eireli, o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, conforme Despacho nº 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; (iv) determinar que a CPFL Piratininga encaminhe à ARSESP a comprovação do ressarcimento no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação; e (v) encaminhar informações à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE para apuração de possível infração da Concessionária.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.897/2019

15. Processo: 48500.005321/2018-23 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente a devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, porém se retificando a determinação para que a Concessionária efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude de erro de classificação de unidade consumidora, nos termos do artigo 205 do Código Civil, descontados os valores já pagos.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.898/2019

16. Processo: 48500.005680/2018-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente a devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, porém se retificando a determinação para que a Concessionária efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude de erro de classificação de unidade consumidora, nos termos do artigo 205 do Código Civil, descontados os valores já pagos.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.899/2019

17. Processo: 48500.005682/2018-70 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente a devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, porém se retificando a determinação para que a Concessionária efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, nos termos do artigo 205 do Código Civil, descontados os valores já pagos.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.900/2019

18. Processo: 48500.005683/2018-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente a devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP no âmbito do Processo Administrativo nº 32/2017, que tratou da reclamação da Unidade Consumidora - UC Condomínio Edifício Parque dos Pássaros; (ii) reformar a decisão da ARSESP, para determinar que a CPFL Paulista observe na devolução em dobro dos valores faturados a maior da UC Condomínio Edifício Parque dos Pássaros o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, conforme Despacho nº 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do ressarcimento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação; e (v) encaminhar informações à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE para apuração de possível infração da Concessionária.
A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.901/2019

19. Processo: 48500.005687/2018-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente a devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL  Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, porém se retificando a determinação para que a Concessionária efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude de erro de classificação de unidade consumidora, nos termos do artigo 205 do Código Civil, descontados os valores já pagos.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.902/2019

20. Processo: 48500.005688/2018-47 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente a devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, porém se retificando a determinação para que a Concessionária efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude de erro de classificação de unidade consumidora, nos termos do artigo 205 do Código Civil, descontados os valores já pagos.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.903/2019

21. Processo: 48500.005689/2018-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente a devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, porém se retificando a determinação para que a Concessionária efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude de erro de classificação de unidade consumidora, nos termos do artigo 205 do Código Civil, descontados os valores já pagos.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.904/2019

22. Processo: 48500.005691/2018-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente a devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, porém se retificando a determinação para que a Concessionária efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude de erro de classificação de unidades consumidoras, nos termos do artigo 205 do Código Civil, descontados os valores já pagos.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.905/2019

23. Processo: 48500.000264/2017-13 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões Ltda. – Cermissões em face da Resolução Homologatória nº 2.278/2017, que homologou o resultado da Segunda Revisão Tarifária Periódica, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões Ltda. - Cermissões em face da Resolução Homologatória nº 2.278/2017, que homologou o resultado da Segunda Revisão Tarifária Periódica, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a considerar, no processo tarifário de 2019, os efeitos financeiros referentes à diferença entre as despesas associadas à geração própria concedidas nos processos tarifários de 2017 e 2018 e o valor de R$ 98,28/MWh, data-base julho de 2017, a serem atualizados pelo índice pactuado no contrato de permissão.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.906/2019

24. Processo: 48500.006309/2017-55, 48500.006304/2017-22, 48500.006305/2017-77, 48500.006308/2017-19, 48500.006307/2017-66, 48500.006352/2017-11, 48500.006310/2017-80, 48500.006254/2017-83, 48500.006255/2017-28 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT em face da Resolução Autorizativa nº 7.384/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT em face da Resolução Autorizativa nº 7.384/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e deu outras providências, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.979/2019

25. Processo: 48500.002992/2019-13 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. com vistas à suspensão de aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento da Subestação - SE Xingu ocorrido no dia 30 de março de 2019. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. com vistas à suspensão de aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento da Subestação Xingu ocorrido no dia 30 de março de 2019.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.907/2019

26. Processo: 48500.001305/1998-10 Assunto: Alteração de potência instalada da Usina Hidrelétrica - UHE Corumbá IV, outorgada à Corumbá Concessões S.A., localizada no rio Corumbá, no município de Luziânia, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta referente ao Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 93/2000-ANEEL-AHE Corumbá IV, que formalizará a alteração de potência instalada da Usina Hidrelétrica - UHE Corumbá IV de 127.000 kW para 129.200 kW.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.908/2019

27. Processo: 48500.001494/2004-04 Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Jacaré, atualmente detida pela Alcast do Brasil Ltda., em favor da Vortex Energia Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, da Alcast do Brasil Ltda. para a Vortex Energia Ltda., a titularidade da outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Jacaré, com 5.600 kW de potência instalada, localizada no município de Bom Sucesso do Sul, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.980/2019

28. Processo: 48500.004921/2006-23 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bela União, outorgada à Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento - Cooperluz, localizada nos municípios de Três de Maio e Santa Rosa, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão:
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bela União e dispensar a reversão dos bens vinculados a essa autorização.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.981/2019

29. Processo: 48500.002378/2010-13 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Capão Alto, outorgada à PCH Capão Alto Geração de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 29

30. Processo: 48500.002917/2019-52 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Gaspar 2, com 525/230 kV, localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Gaspar 2, com 525/230 kV, localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.983/2019

31. Processo: 48500.002918/2019-05 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Itajaí 2, com 525/230/138 kV, localizada no município de Itajaí, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 170.272 m² (cento e setenta mil, duzentos e setenta e dois metros quadrados), necessárias à implantação da Subestação Itajaí 2, com 525/230/138 kV, localizada no município de Itajaí, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.984/2019

32. Processo: 48500.002939/2019-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Jaraguá do Sul, com 230/138 kV, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Jaraguá do Sul, com 230/138 kV, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.985/2019

33. Processo: 48500.003058/2019-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Pacatuba, com 500/230/69 kV, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão:
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 256.297 m² (duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e sete metros quadrados), necessárias à implantação da Subestação Pacatuba, com 500/230/69 kV, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.986/2019

34. Processo: 48500.003088/2019-25 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Subaúma, com 69/13,8 kV, localizada no município de Entre Rios, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra que perfazem uma superfície de 3.600 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), necessárias à implantação da Subestação Subaúma, com 69/13,8 kV, localizada no município de Entre Rios, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.987/2019

35. Processo: 48500.003083/2019-01 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Fazenda Guandú, com 138/69/13,8 kV, e para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação, localizadas no município de Afonso Cláudio, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Fazenda Guandú, com 138/69/13,8 kV, e para fins de instituição de servidão administrativa as áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à essa Subestação, localizadas no município de Afonso Cláudio, estado do Espírito Santo.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.988/2019

36. Processo: 48500.002919/2019-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão Marmeleiro - Povo Novo C2, com 525 kV, localizadas nos municípios de Santa Vitória do Palmar e Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Marmeleiro - Povo Novo C2, com 525 kV de tensão nominal de operação, circuito simples, 137 km de extensão e 60 metros de largura de faixa de servidão, que interligará a Subestação Marmeleiro à Subestação Povo Novo, localizada nos municípios de Santa Vitória do Palmar e Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.989/2019

37. Processo: 48500.003041/2019-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Presidente Médici - Bagé 2 C1, com 230 kV, na Subestação Candiota 2, localizadas no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão:
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chimarrão Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra de 40 metros de largura cada, necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Presidente Médici - Bagé 2 Circuito C1, na Subestação Candiota 2, com dois circuitos simples, tensão de 230 kV e aproximadamente 3,5 km de extensão, que interligarão a Linha de Transmissão Presidente Médici - Bagé 2 Circuito C1, com 230 kV, à Subestação Candiota 2, localizadas no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.990/2019

38. Processo: 48500.002998/2019-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santa Rosa 1 - Certhil, com 69 kV, que interligará a Subestação Santa Rosa 1 à Subestação Certhil, localizada nos municípios de Santa Rosa, Giruá e Três de Maio, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Santa Rosa 1 – Certhil, com 69 kV, que interligará a Subestação Santa Rosa 1 à Subestação Certhil, localizada nos municípios de Santa Rosa, Giruá e Três de Maio, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.991/2019