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PAUTA/ATA DA 29ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
13/08/2019

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Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 28ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia seis de agosto do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.001520/2019-43 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão de Transmissão nº 2/2019-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos correspondentes a empreendimentos de transmissão de energia elétrica, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 23/2019. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Edital do Leilão nº 2/2019-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos, correspondentes a 12 lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 19 de dezembro de 2019, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação a ser publicado até 30 dias antes da data de realização do Leilão, com vistas a contratar concessões para a prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica nos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo; e (ii) encaminhar o Edital do Leilão nº 2/2019 e seus anexos para apreciação do Tribunal de Contas da união - TCU, nos termos da Instrução Normativa nº 81/2018.
Houve apresentação técnica por parte do servidor André Luiz Tiburtino da Silva, da Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Licitação do Leilão nº 2/2019
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 2. Processo: 48500.002095/2019-18 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2019 da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2019, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -14,18%, sendo -15,27% para os consumidores cujas unidades são atendidas em alta tensão e -13,91% para os consumidores cujas unidades são atendidas em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ELFSM; (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar em R$ 5.243.706,97 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e seis reais e noventa e sete centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ELFSM, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor André Valter Feil, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.591/2019

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3. Processo: 48500.002133/2019-24 Assunto: Recálculo dos valores de prêmio de repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica de que trata o § 6º do Art. 4º da Resolução Normativa nº 684/2015, para opções de repactuação feitas em 2019 com vigência a partir de 2020. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo I da Resolução Normativa nº 684/2015 para estabelecer os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulado - ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2019 e válidos para as opções feitas por agentes de geração hidrelétrica em 2019, com vigência a partir de 2020.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 855/2019
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4. Processo: 48500.002536/2017-10 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Audiência Pública nº 32/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação da qualidade da prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica associada às instalações de transmissão em Corrente Contínua em Alta Tensão – CCAT. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica associada à disponibilidade e à capacidade operativa de Funções Transmissão Conversora – FT Conversora e dar outras providências; e (ii) aprovar a emissão dos Submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Tito Angelo Lobão Cruz, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Sidney Santana e do Sr. Vitor Nunes Nishiyama, ambos representantes da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica  - Abrate; do Sr. João Procopio, representante da Associação Brasileira da Infraestrutura e Industrias de Base - Abdib; e da Sra. Fernanda Danan Saraiva e do Sr. Paulo Cesar Vaz Esmeraldo, ambos representantes da State Grid Brazil Holding S.A.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 853/2019
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5. Processo: 48500.005363/2018-64 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 56/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a adequação do art. 24 da Resolução Normativa nº 414/2010, que trata do tempo a ser considerado para faturamento do consumo diário destinado à iluminação pública e da atribuição imposta ao Observatório Nacional de realização de estudos referentes a esses tempos em consideração às especificidades de cada localidade. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a redação do art. 24 da Resolução Normativa nº 414/2010; (ii) definir os tempos de iluminação pública de cada município e estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para alteração nos faturamentos subsequentes; e (iii) alterar a Portaria nº 4.845/2017, acrescentando à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD a delegação de praticar os atos administrativos necessários à operacionalização do faturamento destinado à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, conforme procedimentos e critérios estabelecidos na legislação vigente e alterar a Resolução Homologatória que define os tempos de faturamento da iluminação pública.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Leandro Sabença Cesar, representante da Enel Distribuição São Paulo - Enel SP; e do Sr. Marco Delgado, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 854/2019, Resolução Homologatória nº 2.590/2019 e Portaria nº 5.922/2019
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6. Processo: 48500.003665/2017-17 Assunto: Reabertura da Audiência Pública nº 80/2017 com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de consolidação dos normativos relacionados às outorgas de empreendimentos de geração. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu reabrir a Audiência Pública nº 80/2017, em sua segunda fase, na modalidade de intercâmbio documental, pelo período de 15 de agosto a 29 de setembro de 2019, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da nova proposta de consolidação dos normativos relacionados às outorgas de empreendimentos de geração.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Alvaro Fagundes Moreira, da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Reabertura de Audiência Pública nº 80/2017
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7. Processo: 48500.003130/2019-16 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Regras de Comercialização sobre importação de energia elétrica da Argentina e do Uruguai. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, na modalidade de intercâmbio documental, pelo período de 15 de agosto a 29 de setembro de 2019, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração das Regras de Comercialização sobre importação de energia elétrica da Argentina e do Uruguai.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Issao Hirata, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 32/2019

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8. Processo: 48500.000600/2019-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Auto de Infração nº 2/2018, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de instalações da Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 14

9. Processo: 48500.001559/2018-80 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Auto de Infração nº 1.006/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
A Diretora Elisa Bastos Silva pediu vista deste processo.

O Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, votou no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Auto de Infração nº 1.006/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa de R$ 15.075.127,53 (quinze milhões, setenta e cinco mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade aplicada e a obrigatoriedade do cumprimento da determinação de realizar o recálculo de todos os dias críticos de cada um dos conjuntos de unidades consumidoras de sua área de concessão e reprocessar os indicadores de continuidade do ano de 2017, no prazo de 30 dias.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Thompson Sobreira Rolim Júnior, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.

O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
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10. Processo: 48500.001019/2013-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Triunfo Participações e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.422/2018, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que tornou disponíveis os eixos referentes a Pequenas Centrais Hidrelétricas sob responsabilidade da Recorrente, cujos Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH tiveram a vigência expirada, dentre outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O Diretor Efrain Pereira da Cruz pediu vista deste processo.

A Diretora-Relatora, Elisa Bastos Silva, votou no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Triunfo Participações e Investimentos S.A. em face do Despacho n° 2.422/2018, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Paulo Gesteira Costa Filho, representante da Atiaia Energia S.A.
O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 3
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11. Processo: 48500.005023/2018-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 2.822/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento à reclamação de consumidor referente à cobrança, pela Recorrente, de débitos relativos a terceiros em unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto da Diretora-Relatora, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face de decisão exarada pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, mantendo na íntegra os termos do Despacho nº 2.822/2018.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.253/2019
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12. Processo: 48500.000526/2019-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia S.A. - Taesa em face ao Despacho nº 361/2019, emitido pela Superintendência de Regulação do Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente referente à isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI devido ao desligamento da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – São João do Piauí, ocorrido em 28 de maio de 2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 15

13. Processo: 48500.005506/2018-38 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo em face do Despacho nº 654/2019, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, que reconheceu os investimentos da Recorrente referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0390-1028/2013. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo – Enel SP em face do Despacho nº 654/2019, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, que refere-se ao reconhecimento dos investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-0390-1028/2013.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Efrain Pereira da Cruz estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.256/2019
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14. Processo: 48500.003752/2014-21, 48500.003755/2014-65 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Central Eólica Catanduba I S.A. e Central Eólica Catanduba II S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 6.789/2017 e 6.790/2017, que revogaram as autorizações outorgadas às Recorrentes para se estabelecerem como Produtoras Independentes de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Catanduba I e Catanduba II. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Os processos foram retirados de pauta.  
Ordem de julgamento: 16

15. Processo: 48500.001861/2018-38 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG com proposta de Plano de Recuperação como alternativa à proposição de aplicação da penalidade de caducidade do Contrato de Concessão de empreendimento sob sua responsabilidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Plano de Recuperação da Linha de Transmissão São Luís II - São Luís III - C2, com 230 kV, outorgada à Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG por meio do Contrato de Concessão nº 4/2010-ANEEL; (ii) suspender o processo de caducidade do Contrato de Concessão nº 4/2010-ANEEL, condicionada à conclusão da operação de transferência do controle societário da TDG para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, no prazo definido no Despacho nº 1.657/2019; e (iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE acompanhe de forma diferenciada a implantação da Linha de Transmissão São Luís II - São Luís III - C2, com 230 kV, e retome o processo de caducidade do Contrato de Concessão nº 4/2010-ANEEL em caso de descumprimento do Plano de Recuperação aprovado.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.251/2019
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16. Processo: 48500.004245/2012-43, 48500.000795/2001-14 Assunto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 1/2010 e Novo Contrato de Concessão para geração de energia elétrica destinada a serviços públicos decorrentes da desverticalização da concessionária de distribuição Amazonas Distribuidora de Energia S.A., nos termos da Resolução Autorizativa nº 4.244/2013. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar o artigo 9º da Resolução Autorizativa n° 4.244/2013 e aprovar as minutas do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 1/2010-ANEEL e do novo Contrato de Concessão para Geração de Energia Elétrica Destinada a Serviço Público para formalizar a transferência de outorga da Usina Hidrelétrica - UHE Balbina da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. para a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.093/2019
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17. Processo: 48500.003619/2017-18, 48500.006645/2013-74, 48500.006628/2013-37, 48500.006626/2013-48, 48500.006642/2013-31, 48500.006644/2013-20, 48500.006625/2013-01, 48500.006643/2013-85, 48500.006627/2013-92, 48500.006624/2013-59, 48500.006639/2013-17 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente aos pedidos de Reconsideração, interpostos pelas empresas Geradora Eólica Itaguaçu da Bahia SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Luiza SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Madalena SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Vera SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santo Antônio SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Bento SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São João SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Rafael SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Cirilo SPE S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. em face dos Despachos nº 1.821 a 1.830, todos de 2018, por meio dos quais foram aplicadas as penalidades de multa e suspensão de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até quatro Reuniões para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 17
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 18 a 60 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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18. Processo: 48500.000725/2019-10 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pelas empresas Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga e Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre com vistas a majorar o limite estipulado na Resolução Normativa nº 824/2018, referente ao montante total de energia elétrica a ser declarado pelas distribuidoras no Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Requerimentos Administrativos interpostos pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga e pela Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre com vistas a majorar o limite estipulado no inc. III do art. 4º da Resolução Normativa nº 824/2018, referente ao montante total de energia elétrica passível de ser declarado no Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE, e, no mérito, dar-lhes provimento para majorar os limites para 20% para a CPFL Paulista, 40% para a CPFL Piratininga e 30% para a Eletroacre, a serem aplicados nos próximos processamentos do MVE de 2019.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.196/2019

19. Processo: 48500.004992/2018-77 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista em face do Auto de infração nº 2/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa e advertência em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Leste Paulista de Força e Luz – CPFL Leste Paulista em face do Auto de Infração nº 2/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, para: (i) manter as Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, NC.4, NC.5, NC.6, NC.7, NC.8 e NC.9; (ii) retificar a dosimetria para a Não Conformidade NC.1, reduzindo-se a penalidade de multa para o valor de R$ 36.463,04 (trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quatro centavos); (iii) reformar a Não Conformidade NC.6, alterando-se a penalidade de advertência para multa no valor de R$ 5.956,05 (cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos); (iv) manter as Determinações DT.1, DT.2, DT.3 e DT.4, nos prazos respectivamente fixados pela ARSESP, contados a partir da publicação desta decisão; e (v) fixar o valor final das penalidades de multas aplicadas pelo Auto de Infração nº 2/2017 no montante de R$ 110.227,75 (cento e dez mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), a ser recolhido conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.197/2019

20. Processo: 48500.003361/2018-31 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face ao Auto de Infração nº 1.003/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de advertência em decorrência da apuração de falhas no atendimento ao mercado de energia elétrica, em especial o município de Andradas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 20

21. Processo: 48500.003095/2009-55, 48500.006118/2009-83, 48500.007207/2009-47, 48500.000857/2008-81, 48500.004650/2009-66 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em face da Resolução Normativa nº 846/2019, que aprovou os procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispôs sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e, de ofício, alterar a Resolução Normativa nº 846/2019, conforme Resolução Normativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 852/2019 e Despacho nº 2.312/2019

22. Processo: 48500.005321/2018-23 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face do Despacho nº 1.898/2019, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negou provimento e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista enquanto amplo direito de petição e, no mérito, deferir, excepcionalmente, a prorrogação de prazo para que a Distribuidora realize os pagamentos decorrentes de decisão exarada pelo Despacho nº 1.898/2019, impreterivelmente, até a data de 2 de setembro de 2019 (segunda-feira).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.199/2019

23. Processo: 48500.005680/2018-81 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face do Despacho nº 1.899/2019, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negou provimento e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista enquanto amplo direito de petição e, no mérito, deferir, excepcionalmente, a prorrogação de prazo pleiteada para fins de que a Distribuidora consiga realizar os correspondentes pagamentos decorrentes de decisão exarada pelo Despacho nº 1.899/2019, impreterivelmente, até a data de 2 de setembro de 2019 (segunda-feira).
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.200/2019

24. Processo: 48500.005682/2018-70 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face do Despacho nº 1.900/2019, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negou provimento e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista enquanto amplo direito de petição e, no mérito, deferir, excepcionalmente, a prorrogação de prazo pleiteada para fins de que a Distribuidora consiga realizar os correspondentes pagamentos decorrentes de decisão exarada pelo Despacho nº 1.900/2019, impreterivelmente, até a data de 2 de setembro de 2019 (segunda-feira).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.201/2019

25. Processo: 48500.005683/2018-14 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face do Despacho nº 1.901/2019, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negou provimento e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista enquanto amplo direito de petição e, no mérito, deferir, excepcionalmente, a prorrogação de prazo pleiteada para fins de que a Distribuidora consiga realizar os correspondentes pagamentos decorrentes de decisão exarada pelo Despacho nº 1.901/2019, impreterivelmente, até a data de 2 de setembro de 2019 (segunda-feira).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.202/2019

26. Processo: 48500.005687/2018-01 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face do Despacho nº 1.902/2019, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negou provimento e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista enquanto amplo direito de petição e, no mérito, deferir, excepcionalmente, a prorrogação de prazo pleiteada para fins de que a Distribuidora consiga realizar os correspondentes pagamentos decorrentes de decisão exarada pelo Despacho nº 1.902/2019, impreterivelmente, até a data de 2 de setembro de 2019 (segunda-feira).
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.203/2019

27. Processo: 48500.005688/2018-47 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face do Despacho nº 1.903/2019, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negou provimento e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista enquanto amplo direito de petição e, no mérito, deferir, excepcionalmente, a prorrogação de prazo pleiteada para fins de que a Distribuidora consiga realizar os correspondentes pagamentos decorrentes de decisão exarada pelo Despacho nº 1.903/2019, impreterivelmente, até a data de 2 de setembro de 2019 (segunda-feira).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.204/2019

28. Processo: 48500.005689/2018-91 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face do Despacho nº 1.904/2019, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negou provimento e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista enquanto amplo direito de petição e, no mérito, deferir, excepcionalmente, a prorrogação de prazo pleiteada para fins de que a Distribuidora consiga realizar os correspondentes pagamentos decorrentes de decisão exarada pelo Despacho nº 1.904/2019, impreterivelmente, até a data de 2 de setembro de 2019 (segunda-feira).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.205/2019

29. Processo: 48500.005691/2018-61 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face do Despacho nº 1.905/2019, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face da decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e, no mérito, negou provimento e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista enquanto amplo direito de petição e, no mérito, deferir, excepcionalmente, a prorrogação de prazo para que a Distribuidora realize os pagamentos decorrentes de decisão exarada pelo Despacho nº 1.905/2019, impreterivelmente, até a data de 2 de setembro de 2019 (segunda-feira).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.206/2019

30. Processo: 48500.007113/2006-45 Assunto: Extinção, a pedido, da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica - UHE Chave do Vaz, outorgada à Quanta Geração S.A., localizada no município de Cantagalo, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME a extinção da concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Chave do Vaz, sem reversão de bens, nos termos das Leis nº 9.074/1995 e nº 12.783/2013; e (ii) encaminhar os autos do processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para remessa ao MME e orientação à Quanta Geração S.A. quanto aos procedimentos relativos ao pedido de registro do empreendimento, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995 ou no regime da Resolução Normativa nº 482/2012, após publicado o ato de extinção.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.207/2019

31. Processo: 48500.005135/2010-37 Assunto: Ampliação da potência instalada da Usina Termelétrica - UTE Agropéu, outorgada à Agropéu - Agro Industrial de Pompéu S.A., localizada no município de Pompéu, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a alteração da capacidade instalada da Usina Termelétrica - UTE Agropéu, de titularidade da Agro Industrial de Pompéu S.A., que passará a ser constituída por 3 (três) unidades geradoras, uma de 5.600 kW, uma de 16.000 kW e uma de 30.000 kW.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.060/2019

32. Processo: 48500.003810/2017-60, 48500.002249/2018-82, 48500.002250/2018-15, 48500.002574/2018-45 Assunto: Transferência das autorizações referentes às Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Serra da Babilônia A, Serra da Babilônia C, Serra da Babilônia E e Serra da Babilônia F, atualmente detidas pela Jardim Botânico Geração de Energia e Participações S.A., em favor das empresas Eólica SDB Alfa S.A., Eólica SDB C S.A., Eólica SDB ECO S.A. e Eólica SDB F S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir da Jardim Botânico Geração de Energia e Participações S.A. para a Eólica SDB Alfa S.A. a autorização da Central Geradora Eólica - EOL Serra da Babilônia A, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.037083-5.01, localizada no município de Várzea Nova, estado da Bahia, e outorgada por meio da Portaria nº 73/2018; (ii) transferir da Jardim Botânico Geração de Energia e Participações S.A. para a Eólica SDB C S.A. a autorização da EOL Serra da Babilônia C, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.040609-0.01, localizada no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia, e outorgada por meio da Portaria nº 72/2018; (iii) transferir da Jardim Botânico Geração de Energia e Participações S.A. para a Eólica SDB ECO S.A. a autorização da EOL Serra da Babilônia E, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.040611-2.01, localizada no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia, e outorgada por meio da Portaria nº 71/2018; e (iv) transferir da Jardim Botânico Geração de Energia e Participações S.A. para a Eólica SDB F S.A. a autorização da EOL Serra da Babilônia F, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.040612-0.01, localizada no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia, e outorgada por meio da Portaria nº 69/2018.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.061/2019 , nº 8.062/2019 , nº 8.063/2019 , nº 8.064/2019

33. Processo: 48500.000661/2019-49 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Nova Guaporé Energética S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Guaporé, localizada no município de Vale de São Domingos, estado do Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Nova Guaporé Energética S.A., as áreas de terra que perfazem o polígono de 114,76 ha (cento e quatorze hectares e setenta e seis ares) necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Guaporé, localizada no município de Vale de São Domingos, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.065/2019

34. Processo: 48500.003539/2019-24 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio Claro do Sul, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Mallet, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio Claro do Sul, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Mallet, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.066/2019

35. Processo: 48500.003542/2019-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Paula Freitas, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Paula Freitas, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Paula Freitas, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Paula Freitas, estado do Paraná.
Ordem de julgamento:35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.067/2019

36. Processo: 48500.003662/2019-45 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Porto Vitória, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Porto Vitória, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 9.359 m² (nove mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados) necessárias à implantação da Subestação Porto Vitória, com 34,5/13,8 kV, localizada no município de Porto Vitória, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.068/2019

37. Processo: 48500.003553/2019-28 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Odoyá Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Morro do Chapéu II, com 500/230 kV, localizada no município de Cafarnaum, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Odoyá Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 15 hectares necessárias à implantação da Subestação Morro do Chapéu II, com 500/230 kV, localizada no município de Cafarnaum, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.069/2019

38. Processo: 48500.003554/2019-72 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Ourolândia II, com 500/230 kV, localizada no município de Ourolândia, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Ourolândia II, com 500/230 kV, localizada no município de Ourolândia, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.070/2019

39. Processo: 48500.003569/2019-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Gentio do Ouro II, com 500/230 kV, localizada no município de Gentio do Ouro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Gentio do Ouro II, com 500/230 kV, localizada no município de Gentio do Ouro, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.071/2019

40. Processo: 48500.003522/2019-77 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas necessárias à implantação da Subestação Antas, com 69/13,8 kV, localizada no município de Antas, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Antas, com 69/13,8 kV, localizada no município de Antas, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.072/2019

41. Processo: 48500.003613/2019-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Angical - Pajeú, com 69 kV, localizada nos municípios de Angical e Cotegipe, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra de 15 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Angical - Pajeú, circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 63 km de extensão, que interligará a Subestação Angical à Subestação Pajeú, localizada nos municípios de Angical e Cotegipe, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.073/2019

42. Processo: 48500.003570/2019-65 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arteon Z3 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do Seccionamento da Linha de Transmissão Funil - Itapebi C1, em 230 kV, na Subestação Itabuna III, localizado nos municípios de Itabuna e Itapé, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arteon Z3 Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do seccionamento da Linha de Transmissão Funil - Itapebi C1, com 203 kV, na Subestação Itabuna III, localizada nos municípios de Itabuna e Itapé, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.074/2019

43. Processo: 48500.002887/2019-84 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Camboriú Morro do Boi - Itajaí, com 138 kV, na Subestação Itajaí 2, localizada no município de Itajaí, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Camboriú Morro do Boi - Itajaí, com 138 kV, na Subestação Itajaí 2, circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 3,36 km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Camboriú Morro do Boi - Itajaí, com 138 kV, à Subestação Itajaí 2, localizada no município de Itajaí, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.075/2019

44. Processo: 48500.002889/2019-73 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Joinville Norte, com 230 kV, na Subestação Jaraguá do Sul, localizada nos municípios de Guaramirim, Schroeder e Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Joinville Norte, com 230 kV, na Subestação Jaraguá do Sul, localizada nos municípios de Guaramirim, Schroeder e Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.076/2019

45. Processo: 48500.002890/2019-06 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Itajaí Fazenda - Itajaí, com 138 kV, na Subestação Itajaí 2, localizada no município de Itajaí, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Itajaí Fazenda - Itajaí, com 138 kV, na Subestação Itajaí 2, localizada no município de Itajaí, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.077/2019

46. Processo: 48500.002892/2019-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Joinville Norte, com 230 kV, na Subestação Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Joinville Norte, com 230 kV, na Subestação Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.078/2019

47. Processo: 48500.002893/2019-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Itajaí 2 - Biguaçu, com 525 kV, localizada nos municípios de Itajaí, Brusque, Canelinha, São João Batista, Antônio Carlos e Biguaçu, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Itajaí 2 - Biguaçu, com 525 kV, localizada nos municípios de Itajaí, Brusque, Canelinha, São João Batista, Antônio Carlos e Biguaçu, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.079/2019

48. Processo: 48500.002894/2019-86 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Joinville - Joinville Norte, com 230 kV, na Subestação Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Joinville - Joinville Norte, com 230 kV, na Subestação Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.080/2019

49. Processo: 48500.002896/2019-75 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Joinville, com 230 kV, na Subestação Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Joinville, com 230 kV, na Subestação Joinville Sul, localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.081/2019

50. Processo: 48500.002897/2019-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Rio do Sul - Indaial, com 230 kV, localizada nos municípios de Rio do Sul, Lontras, Ibirama, Apiúna, Ascurra, Rodeio, Timbó e Indaial, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Rio do Sul - Indaial, com 230 kV, localizada nos municípios de Rio do Sul, Lontras, Ibirama, Apiúna, Ascurra, Rodeio, Timbó e Indaial, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.082/2019

51. Processo: 48500.002898/2019-64 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Joinville Sul - Itajaí 2, com 525 kV, localizada municípios de Joinville, Guaramirim, Massaranduba, São João do Itaperiú, Barra Velha, Penha, Ilhota, e Itajaí, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Joinville Sul - Itajaí 2, com 525 kV, localizada nos municípios de Joinville, Guaramirim, Massaranduba, São João do Itaperiú, Barra Velha, Penha, Ilhota e Itajaí, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.083/2019

52. Processo: 48500.002900/2019-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Biguaçu, com 525 kV, na Subestação Gaspar 2, localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra de 72 metros de largura, exceto para os vãos entre os vértices descritos no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão, necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Biguaçu, na Subestação Gaspar 2, circuito duplo, com 525 kV e aproximadamente 7,35 km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Blumenau - Biguaçu, com 525 kV, à Subestação Gaspar 2, localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.084/2019

53. Processo: 48500.002901/2019-40 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Joinville, com 230 kV, na Subestação Jaraguá do Sul, localizada os municípios de Guaramirim, Schroeder e Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Blumenau - Joinville, com 230 kV, na Subestação Jaraguá do Sul, localizada nos municípios de Guaramirim, Schroeder e Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.085/2019

54. Processo: 48500.003702/2019-59 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Piauí - Cepisa (Equatorial Energia Piauí), das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Teresina I - Nazária - Derivação SE Teresina II, com 69 kV, localizada no município de Teresina, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Piauí - Cepisa, as áreas de terra de 20 metros de largura para área rural e 5 metros de largura para área urbana necessárias à passagem da Linha de Distribuição Teresina I - Nazária - Derivação SE Teresina II, composta por circuito simples, com 69 kV e aproximadamente 7,93 km de extensão, que interligará a Subestação Teresina II à Linha de Distribuição Teresina I - Nazária, com 69 kV, localizada no município de Teresina, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.086/2019

55. Processo: 48500.003707/2019-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Piauí - Cepisa (Equatorial Energia Piauí), das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Teresina II - Esplanada, com 69 kV, localizada no município de Teresina, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Piauí - Cepisa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Teresina II - Esplanada, com 69 kV, localizada no município de Teresina, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 55
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.087/2019

56. Processo: 48500.003529/2019-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Sobral II - Sobral V, com 69 kV, localizada no município de Sobral, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Sobral II - Sobral V, com 69 kV, localizada no município de Sobral, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 56
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.088/2019

57. Processo: 48500.003532/2019-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Presidente Juscelino - Itabira 5 C2, com 500 kV, localizada nos municípios de Presidente Juscelino, Santana de Pirapama, Baldim, Santana do Riacho, Jaboticatubas, Taquaraçu de Minas, Nova União e Itabira, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Presidente Juscelino - Itabira 5 C2, com 500 kV, localizada nos municípios de Presidente Juscelino, Santana de Pirapama, Baldim, Santana do Riacho, Jaboticatubas, Taquaraçu de Minas, Nova União e Itabira, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 57
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.089/2019

58. Processo: 48500.003537/2019-35 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, das áreas necessárias à passagem da Linha de Distribuição Baguaçu - Araçatuba, com 138 kV, localizada nos municípios de Birigui e Araçatuba, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Baguaçu - Araçatuba, com extensão de 20,55 km, faixa de servidão de 30 metros de largura, exceto para o vão entre os vértices V-03 e V-06, de 45 metros de largura, e com tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, que interligará a Linha de Distribuição Araçatuba - Trianon, com 138 kV, à Subestação Baguaçu, localizada nos municípios de Birigui e Araçatuba, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 58
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.090/2019

59. Processo: 48500.006285/2017-34 Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da São Pedro Transmissora de Energia S.A. - SPT. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a São Pedro Transmissora de Energia S.A. – SPT, Contrato de Concessão nº 15/2013-ANEEL, a realizar os reforços listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão; (ii) estabelecer os valores das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP correspondentes, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II.
Ordem de julgamento: 59
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.091/2019

60. Processo: 48500.004536/2010-70 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 2.891/2011, com vistas a revogar a autorização do seccionamento da Linha de Transmissão Pituaçu – Matatu, em 69 kV, na Subestação Narandiba, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 2.891/2011, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, para retirar dessa autorização o seccionamento da Linha de Transmissão Pituaçu - Matatu, com 69 kV, na Subestação Narandiba.
Ordem de julgamento: 60
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.092/2019