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PAUTA/ATA DA 34ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
17/09/2019


Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira. O Diretor Rodrigo Limp Nascimento e a Diretora Elisa Bastos Silva não participaram da Reunião por motivo de viagem a serviço.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 33ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dez de setembro do ano de dois mil e dezenove, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.002919/1998-29 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das propostas de alterações no Estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, na modalidade de intercâmbio documental, no período de 18 de setembro a 18 de outubro de 2019, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das propostas de alterações no Estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Houve apresentação técnica por parte do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Christiano Vieira da Silva.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 37/2019
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2. Processo: 48500.004931/2018-18 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Termocabo S.A. em face do Auto de Infração nº 1.013/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de gestão inadequada da manutenção e operação da Usina Termelétrica - UTE Termocabo. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Termocabo S.A. em face do Auto de Infração nº 1.013/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 593.584,96 (quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), correspondente a 0,70% da receita anual estimada da autuada, em face da gestão inadequada da manutenção e operação da Usina Termelétrica - UTE Termocabo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.532/2019
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3. Processo: 48500.003619/2017-18, 48500.006645/2013-74, 48500.006628/2013-37, 48500.006626/2013-48, 48500.006642/2013-31, 48500.006644/2013-20, 48500.006625/2013-01, 48500.006643/2013-85, 48500.006627/2013-92, 48500.006624/2013-59, 48500.006639/2013-17 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente aos Pedidos de Reconsideração, interpostos pelas empresas Geradora Eólica Itaguaçu da Bahia SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Luiza SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Madalena SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santa Vera SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de Santo Antônio SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Bento SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São João SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Rafael SPE S.A., Geradora Eólica Ventos de São Cirilo SPE S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. em face dos Despachos nº 1.821 a 1.830, todos de 2018, por meio dos quais foram aplicadas as penalidades de multa e suspensão de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até oito Reuniões para que a Diretora-Relatora do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 3
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 BLOCO DA PAUTA

Os itens de 4 a 32 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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4. Processo: 48500.000112/2015-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP-ES em face ao Auto de Infração nº 12/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de irregularidades apontadas nos processos de qualidade técnica no fornecimento de energia elétrica, do planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: O Diretor-Relator, Efrain Pereira da Cruz, e o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, votaram no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP-ES em face do Auto de Infração nº 12/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor total de R$ 1.269.866,36 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Tendo em vista a ausência de 3 votos convergentes para a decisão (art. 8º, §3º, do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997), a deliberação deste item fica suspensa e será incluído na pauta da próxima Reunião Pública da Diretoria.
Ordem de julgamento: 4
Minutas de voto e ato

5. Processo: 48500.005011/2018-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia Piauí em face do Despacho nº 2.746/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento à reclamação de consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por ser intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Energia Piauí em face do Despacho nº 2.746/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento a reclamação de consumidor.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.533/2019

6. Processo: 48500.001430/2018-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte em face do Despacho nº 3.109/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que deu provimento parcial à reclamação de consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte em face do Despacho nº 3.109/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.534/2019

7. Processo: 48500.002851/2019-09 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face ao Despacho nº 1.732/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o requerimento da Recorrente de reconhecimento de encargos de uso do sistema de transmissão na tarifa do consumidor final antes da prestação do serviço. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.732/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, por ter sido apresentado fora do prazo, nos termos do inciso l do art. 43 da Resolução Normativa nº 273/2007.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.535/2019

8. Processo: 48500.003494/2019-98 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. em face do Despacho nº 2.059/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao pleito da Recorrente para dilação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão:
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS em face do Despacho nº 2.059/2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao pleito da Recorrente para dilação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial e determinou que a Distribuidora, no prazo máximo de 30 dias, efetue os devidos créditos aos consumidores em função dos atrasos nos atendimentos comerciais com os prazos regulamentares violados e atenda as demais obrigações regulamentares afetas ao tema.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.536/2019

9. Processo: 48500.004723/2018-19 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela EDP São Paulo Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.469/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela EDP São Paulo Distribuidora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.469/2018, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Distribuidora, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir no processo tarifário de 2019: (i) o financeiro de -R$ 1.250.324,10 (menos um milhão, duzentos e cinquenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e dez centavos), a preço de outubro de 2018, referente ao recálculo do componente financeiro de acordos bilaterais; (ii) -R$ 22.926.800,62 (menos vinte e dois milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos reais e sessenta e dois centavos), a preço de outubro de 2018, a ser adicionado à Parcela de Ajuste do Subsídio Carga Fonte Incentivada; e (iii) R$ 213.372,36 (duzentos e treze mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), a preço de outubro de 2018, a ser adicionado ao componente financeiro de “Ajuste CUSD”.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.537/2019

10. Processo: 48500.000461/2018-13 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela ATE VII - Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 389/2018, que indeferiu o pedido da Recorrente para suspender a aplicação da Parcela Variável por Atraso - PVA em decorrência do atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão relativas ao Contrato de Concessão nº 13/2007. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela ATE VII – Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 389/2018, que manteve a aplicação da Parcela Variável por Atraso - PVA em decorrência do atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão relativas ao Contrato de Concessão nº 13/2007.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.538/2019

11. Processo: 48500.003088/2014-11, 48500.002832/2015-41, 48500.002752/2015-95, 48500.002812/2015-70, 48500.002755/2015-29, 48500.002756/2015-73 Assunto: Autorização para as empresas Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 8 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 16 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 21 S.A. Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 22 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 25 S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 26 S.A., implantarem e explorarem, respectivamente, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ventos de Santa Esperança 08, Ventos de Santa Esperança 16, Ventos de Santa Esperança 21, Ventos de Santa Esperança 22, Ventos de Santa Esperança 25 e Ventos de Santa Esperança 26, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 8 S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Eólica - EOL Ventos de Santa Esperança 08, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.034661-6.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 28.500 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (ii) autorizar a Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 16 S.A. a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Esperança 16, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.034508-3.01, no regime de PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 28.500 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (iii) autorizar a Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 21 S.A. a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Esperança 21, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.034511-3.01, no regime de PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 28.500 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (iv) autorizar a Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 22 S.A. a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Esperança 22, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.034512-1.01, no regime de PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 28.500 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (v) autorizar a Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 25 S.A. a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Esperança 25, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.034513-0.01, no regime de PIE, com potência instalada de 27.000 kW e potência líquida de 25.600 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (vi) autorizar a Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 26 S.A. a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Esperança 26, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.034514-8.01, no regime de PIE, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 28.500 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (vii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão - TUST e de Distribuição - TUSD, referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das EOLs Ventos de Santa Esperança 08, Ventos de Santa Esperança 16, Ventos de Santa Esperança 21, Ventos de Santa Esperança 22, Ventos de Santa Esperança 25 e Ventos de Santa Esperança 26, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.185/2019 , nº 8.186/2019 , nº 8.187/2019 , nº 8.188/2019 , nº 8.189/2019 e nº 8.190/2019

12. Processo: 48500.004601/2018-14, 48500.006151/2013-90, 48500.001317/2014-62, 48500.005804/2013-13 Assunto: Autorização para as empresas Eólica Pindaí III Geração de Energia Ltda., Eólica Pindaí II Geração de Energia Ltda., Eólica Pindaí I Geração de Energia Ltda. e Eólica Pindaí IV Geração de Energia Ltda., implantarem e explorarem, respectivamente, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Ararinha Azul, Corrupião 2, Inhambu 2 e Teiú 3, localizadas no município de Pindaí, estado da Bahia, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Eólica Pindaí I Geração de Energia Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Eólica - EOL Inhambu 2, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.BA.032487-6.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com potência instalada de 16.450 kW e potência líquida de 15.950 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (ii) autorizar a Eólica Pindaí II Geração de Energia Ltda. a implantar e explorar a EOL Corrupião 2, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.037019-3.01, no regime de PIE, com potência instalada de 18.800 kW e potência líquida de 18.360 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (iii) autorizar a Eólica Pindaí III Geração de Energia Ltda. a implantar e explorar a EOL Ararinha Azul, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.037001-0.01, no regime de PIE, com potência instalada de 21.150 kW e potência líquida de 20.770 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (iv) autorizar a Eólica Pindaí IV Geração de Energia Ltda. a implantar e explorar a EOL Teiú 3, cadastrada sob o CEG EOL.CV.BA.037093-2.01, no regime de PIE, com potência instalada de 23.500 kW e potência líquida de 23.030 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (v) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão - TUST e de Distribuição - TUSD, referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das EOLs Ararinha Azul, Corrupião 2, Inhambu 2 e Teiú 3, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.191/2019 , nº 8.192/2019 , nº 8.193/2019  e nº 8.194/2019

13. Processo: 48500.000341/2016-46 Assunto: Transferência da autorização referente à Usina Termelétrica - UTE Algar Agro, atualmente detida pela Cronos Indústria e Comércio Ltda. para a ADM do Brasil Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, da Cronos Indústria e Comércio Ltda. para a ADM do Brasil Ltda., a autorização da Usina Termelétrica - UTE Algar Agro.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.195/2019

14. Processo: 48500.001566/1998-95 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para o estabelecimento da Usina Termelétrica - UTE Cadam, localizada no município de Almeirim, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a Resolução nº 357/1998, que autorizou a Cadam S.A. a explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica - UTE Cadam, localizada no município de Almerim, estado do Pará; e (ii) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, de R$ 3.626,78 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 15 de outubro de 2019. 
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.196/2019

15. Processo: 27101.000479/1989-80 Assunto: Extinção, a pedido, da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica - UHE Soledade, outorgada à Cooperativa de Geração e Desenvolvimento Fontoura Xavier - Cerfox, localizada no município de Fontoura Xavier, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a outorga de concessão do aproveitamento hidrelétrico denominado Usina  Hidrelétrica - UHE Soledade, com dispensa de reversão dos bens vinculados à concessão; e (ii) encaminhar os autos do processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para orientar a Interessada quanto aos procedimentos relativos ao pedido de registro desse Empreendimento nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995, após publicado o ato de extinção.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.197/2019

16. Processo: 48500.005642/2016-66 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa PCH Alto Guaporé SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Alto Guaporé 2, localizada no município de Vale de São Domingos, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da PCH Alto Guaporé SPE S.A., as áreas de terra que perfazem os polígonos de 50,9010 ha (cinquenta hectares, noventa ares e dez centiares), necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Alto Guaporé 2, localizada no município de Vale de São Domingos, estado de Mato Grosso.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.198/2019

17. Processo: 48500.006386/2018-96 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Euclides Maciel Energética S.A., das áreas de terra necessárias à exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Das Pedras, localizada no município de Água Doce, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Euclides Maciel Energética S.A., as áreas de terra que perfazem o polígono de 115,8410 ha (cento e quinze hectares, oitenta e quatro ares e dez centiares), localizadas no município de Água Doce, estado de Santa Catarina, destinadas à exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Das Pedras; e (ii) alterar a localização da PCH Das Pedras, constante da Resolução Autorizativa nº 2.952/2011, do município de Passos Maia para o município de Água Doce, ambos no estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.199/2019

18. Processo: 48500.005971/2018-79 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Energia dos Ventos V S.A., Energia dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia dos Ventos VIII S.A. e Energia dos Ventos IX S.A., das áreas de terra necessárias à interligação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs São Januário, Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia 1 à subestação coletora, localizadas no município de Fortim, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir os requerimentos de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Energia dos Ventos V S.A., Energia dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia dos Ventos VIII S.A. e Energia dos Ventos IX S.A., das áreas de terra necessárias à interligação das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs São Januário, Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia 1 à Subestação Coletora e aos acessos externos do Complexo Fortim, localizadas no município de Fortim, estado do Ceará.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.539/2019

19. Processo: 48500.004305/2019-02 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Estrela D’Alva, com 138/13,8 kV e para fins de instituição de servidão administrativa das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à Subestação, localizadas no município de Cidade Ocidental, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra de 11.400 m² (onze mil e quatrocentos metros quadrados) necessárias à implantação da Subestação Estrela D’Alva, com 138/13,8 kV, e para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à referida Subestação, localizada no município de Cidade Ocidental, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.200/2019

20. Processo: 48500.004307/2019-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Andorinha, com 69/34,5/13,8 kV, localizada no município de Andorinha, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Andorinha, com 69/34,5/13,8 kV, localizada no município de Andorinha, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.201/2019

21. Processo: 48500.002142/2019-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins instituição de servidão administrativa, em favor da Canoas 2 Energia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aerogeradores EOL Canoas 2 - SE Norte, com 34,5 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Canoas 2 Energia Renovável S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aerogeradores EOL Canoas 2 - SE Norte, com 34,5 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.202/2019

22. Processo: 48500.002144/2019-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Chafariz 1 Energia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aerogeradores EOL Chafariz 1 - SE Sul II, com 34,5 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chafariz 1 Energia Renovável S.A., as áreas de terra de 10 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aerogeradores EOL Chafariz 1 - SE Sul II, composta por três circuitos simples, com tensão nominal de 34,5 kV e aproximadamente 10 km de extensão, que interligará os aerogeradores da Central Geradora Eólica - EOL Chafariz 1 à Subestação Sul II, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.203/2019

23. Processo: 48500.002147/2019-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chafariz 6 Energia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aerogeradores EOL Chafariz 6 - SE Sul II, com 34,5 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Chafariz 6 Energia Renovável S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aerogeradores EOL Chafariz 6 - SE Sul II, com 34,5 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.204/2019

24. Processo: 48500.003769/2019-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Caraúbas II - Açu III, com 230 kV, localizada nos municípios de Caraúbas, Upanema e Açu, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra de 40 metros de largura, exceto para o vão entre os vértices MV07A e MV07F que possui 65 metros de largura e dois circuitos simples devido ao cruzamento com LT, necessárias à passagem da Linha de Transmissão Caraúbas II - Açu III, circuito duplo, com 230 kV e aproximadamente 55,58 km de extensão, que interligará a Subestação Caraúbas II à Subestação Açu III, localizada nos municípios de Caraúbas, Upanema e Açu, estado do Rio Grande do Norte.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.205/2019

25. Processo: 48500.004228/2019-82 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 3 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias às passagens das Linhas de Transmissão LT 500 kV Terminal Rio - Lagos e LT 500 kV Lagos - Campos 2, localizadas no estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 3 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Terminal Rio - Lagos e Lagos - Campos 2, ambas com 500 kV, localizadas no estado do Rio de Janeiro.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.206/2019

26. Processo: 48500.003770/2019-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III, com 500 kV, localizada nos municípios de Jaguaruana, Baraúna, Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado e Açu, estados do Ceará e Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Açu III, com 500 kV, localizada nos municípios de Jaguaruana, Baraúna, Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado e Açu, estados do Ceará e Rio Grande do Norte.

A Diretora Elisa Bastos Silva disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.207/2019

27. Processo: 48500.003771/2019-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Mossoró IV, com 230 kV, localizada nos municípios de Jaguaruana, Aracati, Icapuí e Tibau, estados do Ceará e Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Mossoró IV, circuito duplo, com 230 kV e aproximadamente 49,28 km de extensão, que interligará a Subestação Jaguaruana II à Subestação Mossoró IV, localizada nos municípios de Jaguaruana, Aracati e Icapuí, estado do Ceará, e Tibau, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.208/2019

28. Processo: 48500.003772/2019-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Russas II, com 230 kV, localizada nos municípios de Jaguaruana e Russas, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jaguaruana II - Russas II, circuito simples, com 230 kV e aproximadamente 36,74 km de extensão, que interligará a Subestação Jaguaruana II à Subestação Russas II, localizada nos municípios de Jaguaruana e Russas, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.209/2019

29. Processo: 48500.004288/2019-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Cumaru 5 S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Cumaru - João Câmara III, com 230 kV, localizada nos municípios de São Miguel do Gostoso, Pedra Grande, Parazinho e João Câmara, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Cumaru 5 S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Cumaru – João Câmara III, com 230 kV, localizada nos municípios de São Miguel do Gostoso, Pedra Grande, Parazinho e João Câmara, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.210/2019

30. Processo: 48500.004303/2019-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron (Energisa Rondônia), das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jacy Paraná - Nova Mutum, com 69 kV, localizada no município de Porto Velho, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron, as áreas de terra de 6 metros de largura para o trecho urbano e 17 metros de largura para o trecho rural necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jacy Paraná – Nova Mutum, composta por circuitos simples, com 69 kV e 18,5 km de extensão, que interligará a Subestação Jacy Paraná à Subestação Nova, localizada no município de Porto Velho, estado de Rondônia.

O Diretor Rodrigo Limp Nascimento disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.211/2019

31. Processo: 48500.005266/2016-18 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, com vistas à alteração da Resolução Autorizativa nº 6.196/2017, que declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição SE Estrela D´Alva ao ponto de Seccionamento da Linha de Distribuição Pacaembu - Marajoara. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 31

32. Processo: 48500.005675/2018-78 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Engie Transmissão de Energia Ltda., com vistas à alteração da Resolução Autorizativa nº 7.474/2018, que declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Bateias C2, com 525 kV, localizada nos municípios de Balsa Nova, Campo Largo, Palmeira e Ponta Grossa, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.474/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ponta Grossa - Bateias C2, com 525 kV, localizada nos municípios de Balsa Nova, Campo Largo, Palmeira e Ponta Grossa, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.212/2019