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PAUTA/ATA DA 35ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2019
24/09/2019


Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento, Efrain Pereira da Cruz e Elisa Bastos Silva, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 34ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia dezessete de setembro do ano de dois mil e dezenove cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.
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I - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.003193/2019-64 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para estabelecimento dos limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da DME Distribuição S.A. - DMED para o ano de 2020. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 25 de setembro a 11 de novembro de 2019, para colher subsídios e informações para o estabelecimento dos limites para os indicadores de continuidade coletivos Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da DME Distribuição S.A. - DMED, para o ano de 2020.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 38/2019
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2. Processo: 48500.005973/2016-04 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Rio Paraná Energia S.A. em face do Despacho nº 3.631/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que indeferiu o pleito da Recorrente quanto à desconsideração dos expurgos das indisponibilidades devido às plantas aquáticas e mexilhão dourado anteriores à 1º de julho de 2016 para as Usinas Hidrelétricas - UHE Ilha Solteira e Jupiá. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rio Paraná Energia S.A em face do Despacho nº 3.631/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que indeferiu o pleito da Recorrente quanto à desconsideração dos expurgos das indisponibilidades devido às plantas aquáticas e mexilhão dourado anteriores à 1º de julho de 2016 para as Usinas Hidrelétricas - UHE Ilha Solteira e Jupiá.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Bruno César Crispim, representante da Rio Paraná Energia S.A.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Rodrigo Limp Nascimento.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.609/2019
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3. Processo: 48500.002803/2017-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São João Transmissora de Energia S.A. – SJT em face do Despacho nº 219/2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que cancelou os Termos de Liberação Parcial que autorizaram a entrada em operação comercial provisória, a partir de 31 de agosto de 2016, da Linha de Transmissão Gilbués II - São João do Piauí C1, com 500 kV, outorgada por meio do Contrato de Concessão nº 8/2013. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 6

4. Processo: 48500.003739/2010-49, 48500.001939/2012-29, 48500.003740/2010-73, 48500.005469/2010-19, 48500.001715/2012-17, 48500.001710/2012-94, 48500.002337/2012-99, 48500.003287/2010-03, 48500.000049/2019-76 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pelas empresas Energimp S.A. e Sequoia Capital Ltda. com vistas (i) à prorrogação, por mais 90 dias, do prazo estabelecido pelo Despacho nº 1.832/2018 e prorrogado pelo Despacho nº 2.917/2018, e (ii) à postergação do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST das geradoras dos Complexos Ceará II e Ceará IV em datas posteriores às estabelecidas nos atos de outorga para testes e início da operação comercial dessas instalações. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Energimp S.A. e Sequóia Capital Ltda., com vistas à prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo Despacho nº 1.832/2018, e posteriormente prorrogado pelo Despacho nº 2.917/2018, que permitiu a transferência do controle societário das empresas Nova Eólica Araras S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica Vento do Oeste S.A., Nova Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Santo Inácio Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de São Geraldo Energias Renováveis S.A. e Nova Ventos de São Sebastião Energias Renováveis S.A., todas controladas pela Energimp S.A. e constituídas como Sociedades de Propósito Específico - SPE, para a Sequóia Capital Ltda.; (ii) indeferir o Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Energimp S.A. e Sequóia Capital Ltda., com vistas à postergação do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST das geradoras dos conjuntos de usinas Ceará II e Ceará IV em datas posteriores às estabelecidas nos atos de outorga para testes e início da operação comercial dessas instalações; (iii) declarar o não atendimento à condição de eficácia do Despacho nº 1832/2018, em razão da manutenção da inadimplência das geradoras; (iv) revogar as autorizações concedidas por meio das Portarias MME nº 563, 566, 605, 745, de 2010 e nº 183, 140, 226 e 138, de 2012, por meio das Resoluções Autorizativas - REAs anexas; (v) resolver os respectivos Contratos de Energia de Reserva – CERs das geradoras, a partir da data de publicação das REAs dispostas no item "iv", e determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a aplicação da multa rescisória previstas nesses CERs e a cobrança dos demais valores devidos pelas geradoras no âmbito da contratação de energia de reserva; e (vi) determinar às Superintendências de Fiscalização, Concessão e à Secretaria Executiva de Leilões que apresentem proposta de regulamentação do art. 4-C da Lei nº 9.074/1995, incluído pela Lei nº 13.360/2016, no sentido de estabelecer procedimentos e condições para transferência de controle societário quando do início de processos de revogação de autorizações ou caducidade de concessões.

Houve sustentação oral, conjuntamente para os itens 4, 5 e 6, por parte do Sr. Marcio Almeida, Diretor da Energimp S.A. e por parte do Sr. Marcio Attie, representante da Sequoia Capital Ltda.

O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Rodrigo Limp Nascimento.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.610/2019,  Resolução Autorizativa nº 8.222/2019 , nº 8.223/2019 , nº 8.224/2019 ,  nº 8.225/2019 , nº 8.226/2019 , nº 8.227/2019 , nº 8.228/2019 , nº 8.229/2019
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5. Processo: 48500.005985/2017-10 Assunto: Pedidos de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas Nova Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de São Geraldo Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Santo Inácio Energias Renováveis S.A. e Nova Ventos de São Sebastião Energias Renováveis S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 957ª Reunião, referente a procedimento de desligamento compulsório. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8

6. Processo: 48500.004222/2016-62, 48500.001166/2010-19, 48500.004226/2016-41, 48500.004228/2016-30, 48500.001164/2010-20, 48500.004229/2016-84, 48500.004220/2016-73, 48500.001145/2010-01, 48500.004848/2016-79 Assunto: Sanções administrativas e execução das Garantias de Fiel Cumprimento referentes às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de Sebastião, localizadas no estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9

7. Processo: 48500.001556/2016-84 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Subestação Gilbués II, autorizada à São Pedro Transmissora de Energia S.A. - SPT por meio da Resolução Autorizativa nº 6.069/2016, localizada no estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu por conhecer e dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela São Pedro Transmissora de Energia S.A. - SPT, reconhecer a existência de excludentes de responsabilidade para o cumprimento do cronograma previsto pela Resolução Autorizativa nº 6.069/2016 e alterar para 23 de maio de 2018 o prazo para a conclusão dos reforços na Subestação Gilbués II.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.221/2019
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 8 a 24 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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8. Processo: 48500.002090/2019-87 Assunto: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD referentes às Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica com aniversário em setembro de 2019. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os efeitos médios constantes da Tabela abaixo, que representam os resultados dos reajustes tarifários anuais das permissionárias com data de aniversário em 30 de setembro de 2019;

   

(ii) fixar as Tarifas de Suprimento das correspondentes supridoras para as permissionárias com data de aniversário em 30 de setembro de 2019; (iii) fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE às permissionárias com data de aniversário em 30 de setembro de 2019, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às permissionárias com data de aniversário em 30 de setembro de 2019, de modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias; e (vi) estabelecer que as tarifas a serem homologadas para a permissionária Cooperzem somente poderão ser praticadas quando comprovado o adimplemento da permissionária em relação às obrigações intrassetoriais, sendo autorizado sua aplicação por meio de Despacho específico da Superintendência de Gestão Tarifária.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Francisco de Mattos Faé, da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.612/2019 , nº 2.616/2019 , nº 2.604/2019 , nº 2.608/2019 , nº 2.621/2019 , nº 2.606/2019 , nº 2.614/2019 , nº 2.618/2019 , nº 2.624/2019 , nº 2.623/2019 , nº 2.610/2019 , nº 2.622/2019 , nº 2.605/2019 , nº 2.611/2019 , nº 2.615/2019 , nº 2.617/2019 , nº 2.620/2019 , nº 2.613/2019 , nº 2.607/2019 , nº 2.609/2019 , nº 2.619/2019
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9. Processo: 48500.000549/2015-84 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 60/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de transgressões constatadas no cumprimento das determinações da Diretoria da ANEEL decorrentes de fiscalização de apuração dos indicadores de continuidade. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face ao Auto de Infração nº 60/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; e (ii) confirmar a decisão tomada pela SFE, em sede de juízo de reconsideração, conforme Despacho nº 284/2018, no sentido de reduzir a multa aplicada de R$ 5.314.283,97 (cinco milhões, trezentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos) para R$ 3.171.129,16 (três milhões, cento e setenta e um mil, cento e vinte e nove reais e dezesseis centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação vigente.

Houve sustentação oral por parte do Sr. César Dutra Munhoz, Superintendente da CEB Distribuição S.A.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.607/2019
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10. Processo: 48500.000112/2015-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP-ES em face ao Auto de Infração nº 12/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de irregularidades apontadas nos processos de qualidade técnica no fornecimento de energia elétrica, do planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP-ES em face ao Auto de Infração nº 12/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor total de R$ 1.269.866,36 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos).

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Na 34ª Reunião Pública Ordinária, o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto se declarou impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.608/2019

11. Processo: 48500.002687/2018-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 7/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa em face da operação/manutenção inadequadas da Usina Hidrelétrica - UHE Paulo Afonso IV. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 11

12. Processo: 48500.002729/2018-43 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Santo Antônio Energia S.A. - Saesa em face do Auto de Infração nº 8/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa devido à operação/manutenção inadequada da Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12

13. Processo: 48500.001910/2018-32 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. e Constrular Comércio de Material de Construção Ltda. em face do Despacho nº 1.204/2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação interposta pela Constrular e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela concessionária Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. e pela empresa consumidora Constrular Comércio Material de Construção Ltda., e manter na íntegra a decisão exarada pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, por meio do Despacho nº 57/2019, devendo ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.611/2019

14. Processo: 48500.006506/2018-55 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.557/2019, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.557/2019, para, no mérito, negar-lhe provimento.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.612/2019

15. Processo: 48500.001793/2017-26 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Santa Cruz Geração de Energia S.A. com vistas à exclusão da geração da Usina Hidrelétrica - UHE Paranapanema do histórico de comercialização de energia para efeitos de rateio dos Encargos de Serviço do Sistema - ESS por motivo de Segurança Energética. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Santa Cruz Geração de Energia S.A. para que o histórico de geração da Usina Hidrelétrica - UHE Paranapanema seja desconsiderado para efeitos do pagamento do Encargo de Serviço do Sistema por motivo de Segurança Energética - ESS-SE para, no mérito, negar-lhe provimento e determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE recalcule o ESS-SE devido pela Santa Cruz Geração de Energia S.A. nos meses de fevereiro a abril de 2016 desconsiderando os valores de energia comercializada pelo perfil Paranapanema de julho de 2015 a janeiro de 2016.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.613/2019

16. Processo: 48500.001832/2018-76 Assunto: Autorização para a Nena Bernardino Holding S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Delio Bernardino VIII, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Nena Bernardino Holding S.A. a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Delio Bernardino VIII, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração CEG UFV.RS.MG.040186-2.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 309.000 kW de potência instalada declarada e 300.000 kW de potência líquida declarada, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e de Distribuição - TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Delio Bernardino VIII, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.213/2019

17. Processo: 48500.000613/2019-51 Assunto: Autorização para a Cia. Agropastoril Vale da Piragiba implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica - UTE Sérgio Paranhos, localizada no município de Muquém de São Francisco, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cia. Agropastoril Vale da Piragiba a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Sérgio Paranhos, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração CEG UTE.AI.BA.043196-6.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica PIE, com 22.500 kW de potência instalada e 20.370 kW de potência líquida declarada, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e de Distribuição - TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE Sérgio Paranhos, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004; e (iii) condicionar a eficácia da autorização descrita no item “i” à apresentação da outorga de uso de recursos hídricos do empreendimento.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.214/2019

18. Processo: 48500.003073/2019-67 Assunto: Autorização para a Guascor do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica - UTE Vesta, localizada no município de Santo André, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a empresa Guascor do Brasil Ltda. a implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Vesta, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica PIE, com 40.140 kW de potência instalada, localizada no município de Santo André, estado de São Paulo.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.215/2019

19. Processo: 48500.004368/2012-84 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Manuel Alves, localizada no município de Dianópolis, estado do Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator(a): Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Manuel Alves, com 8.000 kW de potência instalada, localizada no município de Dianópolis, estado do Tocantins.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.216/2019

20. Processo: 48500.003358/2019-06 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transnorte Energia S.A., das áreas de terra necessárias às passagens das Linhas de Transmissão Engenheiro Lechuga – Equador e Equador – Boa Vista, com 500 kV, localizadas nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, estado do Amazonas, e nos municípios de Rorainópolis, São Luiz, Caracaraí, Cantá, Mucajaí e Boa Vista, estado de Roraima. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transnorte Energia S.A., as áreas de terra necessárias às passagens das Linhas de Transmissão Engenheiro Lechuga – Equador e Equador – Boa Vista, com 500 kV.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.217/2019

21. Processo: 48500.003774/2019-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão Fortaleza II - Pecém II C1, com 500 kV, na Subestação Pacatuba, localizada município de Itaitinga, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Elisa Bastos Silva
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na subestação Pacatuba, localizada no município de Iaitinga, estado do Ceará.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.218/2019

22. Processo: 48500.004122/2019-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Porto Franco - Araguaína 1, com 138 kV, com derivação para a Subestação Araguaína 4, localizada no município de Araguaína, estado do Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., a área de 5 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Franco - Araguaína 1, com derivação para a Subestação Araguaína 4, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 2,07 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Porto Franco - Araguaína 1 à Subestação Araguaína 4, localizada no município de Araguaína, estado do Tocantins.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.219/2019

23. Processo: 48500.004447/2019-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira I Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Leo Silveira - SE Pirapora 2, com 345 kVk, localizada nos municípios de Várzea da Palma e Pirapora, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da  Usina de Energia Fotovoltaica Leo Silveira I Ltda.,  a área de 50 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Leo Silveira - SE Pirapora 2, circuito simples, 345 kV, com aproximadamente 18 km de extensão, que interligará a Subestação Coletora UFV Leo Silveira à Subestação Pirapora 2, localizada nos municípios de Várzea da Palma e Pirapora, estado de Minas Gerais.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 8.220/2019

24. Processo: 48500.006563/2018-34 Assunto: Autorização para a Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. realizar melhorias destinadas à adequação da transposição das futuras Linhas de Transmissão Gilbués II – Buritirama – Gentio do Ouro II, com 500 kV, localizadas nos estados da Bahia e do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator(a): Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 24