1. Processo: 48500.003580/2015-77. Assunto: Aprovação da republicação do Edital da 2ª Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos correspondentes a 24 Lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, consolidado após contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 80/2015. Áreas Responsáveis: Secretaria Executiva de Leilões – SEL e Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a republicação do Edital da 2ª Etapa do Leilão de Transmissão n° 13/2015-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos correspondentes a 24 Lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão presencial no dia 28 de outubro de 2016, na sede da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros – BM&F Bovespa S.A., visando à contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica nos estados da Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Republicação do Edital da 2ª Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL

 

2. Processo: 48500.004156/2016-21. Assunto: Prorrogação das Resoluções Homologatórias das permissionárias de distribuição que aderiram ao Termo Aditivo da Resolução Normativa nº 704/2016, que definiu as regras de Reajuste e Revisão Tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pelas permissionárias Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – Ceprag e Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui – Certaja, segundo as Tabelas 1, 2 e 3 do voto do Diretor-Relator, que assinaram termo aditivo aos contratos de permissão de distribuição definidos nos termos da Resolução Normativa nº 704/2016.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.155/2016

3. Processo: 48500.002683/2016-09. Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Energia Treviso – Certrel, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Energia Treviso – Certrel, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,45%, sendo de -1,89% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de -0,67% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Certrel pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 39.308,35, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Certrel, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.152/2016

4. Processo: 48500.002686/2016-34. Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa Fumacense de Eletricidade – Cermoful, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa Fumacense de Eletricidade – Cermoful, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -3,72%, sendo de -3,91% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de -3,51% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cermoful pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e os do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 28.100,51, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cermoful, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.143/2016

5. Processo: 48500.002680/2016-67. Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -9,37%, sendo de -9,91% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de -8,80% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Coopercocal pelas supridoras Celesc e Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. – Eflul; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 45.540,47 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Coopercocal, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.138/2016

6. Processo: 48500.002692/2016-91. Assunto: Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará – Cergapa, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará – Cergapa, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -0,68%, sendo de -3,53% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 0,30% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cergapa pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 131.252,05, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cergapa, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.139/2016

7. Processo: 48500.002695/2016-25. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior – Cerej, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior – Cerej, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -4,25%, sendo de -35,40% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 0,76% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cerej pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 187.328,86, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cerej, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Marco Olívio Morato, representante da Federação das Cooperativas de Energia do Estado de Santa Catarina – Fecoerusc.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.144/2016

8. Processo: 48500.002678/2016-98. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural – Coorsel, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural – Coorsel, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 17,76%, sendo de 0,70% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 23,78% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Coorsel pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 200.069,68, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Coorsel, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.145/2016

9. Processo: 48500.002694/2016-81. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda. – Cergal, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda. – Cergal, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,93%, sendo de -3,11% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 3,84% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cergal pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e as do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e  (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 33.820,33, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cergal, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.146/2016

10. Processo: 48500.002681/2016-10. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Pioneira de Eletrificação – Coopera, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Pioneira de Eletrificação – Coopera, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 8,60%, sendo de 3,40% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 18,68% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Coopera pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 205.273,94 (duzentos e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Coopera, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.140/2016

11. Processo: 48500.002684/2016-45. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense – Cersul, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense – Cersul, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 6,02%, sendo de -0,58% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 14,46% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cersul pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 235.047,93, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cersul, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.141/2016

12. Processo: 48500.002701/2016-44. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri – Cedri, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri – Cedri, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 5,32%, sendo de 0,62% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 10,53% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cedri pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A.; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 84.988,13 (oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e treze centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cedri, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.142/2016

13. Processo: 48500.002685/2016-90. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes – Cerpalo, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes – Cerpalo, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 14,58%, sendo de -5,96% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 19,36% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cerpalo pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 14.466,98, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cerpalo, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.153/2016

14. Processo: 48500.002690/2016-01. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,86%, sendo de -6,75% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 4,29% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cergral pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 39.395,68 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cergral, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.154/2016

15. Processo: 48500.002696/2016-70. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte – Cerbranorte, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte – Cerbranorte, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -1,46%, sendo de -10,75% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 2,71% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cerbranorte pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 267.648,28, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cerbranorte, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.147/2016

16. Processo: 48500.002698/2016-69. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá – Ceraçá, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá – Ceraçá, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 3,31%, sendo de -16,50% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 12,53% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Ceraçá pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 392.905,21, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Ceraçá, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.148/2016

17. Processo: 48500.002700/2016-08. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – Cejama, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – Cejama, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 3,64%, sendo de -6,49% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 14,63% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cejama pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 59.983,89, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cejama, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.149/2016

18. Processo: 48500.002679/2016-32. Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller – Coopermila, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller – Coopermila, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -3,44%, sendo de -10,04% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 4,69% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Coopermila pela Celesc; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 63.726,66, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Coopermila, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.150/2016

19. Processo: 48500.002702/2016-99. Assunto: Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda. – Cedrap, a vigorar a partir de 31 de agosto de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda. – Cedrap, a vigorar a partir de 31 de agosto de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 7,01%, sendo de 1,35% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 11,32% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas – TEs de de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cedrap pelas supridoras Bandeirante Energia S.A. e Elektro Eletricidade e Serviços S.A.; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 120.100,21, a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cedrap, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) fixar os componentes Pd e T do Fator X em, respectivamente: 1,15% e 0,00%; e (vi) fixar o referencial regulatório de perdas de energia em 8,719%, para os reajustes tarifários de 2017, 2018 e 2019.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.

*Na 37 Reunião Pública, de 4/10/2016, o Diretor José Jurhosa Junior retificou a decisão referente ao processo nº 48500.002702/2016-99, deliberado na 36ª Reunião Pública Ordinária, do dia 27 de setembro de 2016, passando o item “i” da decisão a vigorar com a seguinte redação: “(i) homologar a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda. – Cedrap, a vigorar a partir de 31 de agosto de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 5,25%, sendo de -0,52% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 9,64% para os em Baixa Tensão – BT”.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 2.151/2016

20. Processo: 48500.003334/2016-04. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 47/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão Extraordinária dos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra – Ceris. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, aprovar novos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o conjunto de unidades consumidoras da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra – Ceris, para o ano 2016, conforme o resultado da Audiência Pública nº 47/2016:
 

Código	Conjunto de Unidades Consumidoras	DEC (horas)	FEC (interrupções)
		2016	2016
12486	Ceris	141	41

23. Processo: 48500.000142/2016-38. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 57/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos critérios de parcelamento das exposições financeiras no Mercado de Curto Prazo – MCP decorrentes do risco hidrológico. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as condições, para parcelar débitos relacionados ao risco hidrológico de geradores hidráulicos, participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, que não optaram pela repactuação, nos termos da Lei n° 13.203/2015.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa n° 736/2016

24. Processo: 48500.001760/2013-52. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 2/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 676/2015, que disciplina os requisitos de medição de irradiação solar, necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras fotovoltaicas. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Normativa nº 676/2015, que estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras fotovoltaicas e dá outras providências.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa n° 738/2016

25. Processos: 48500.002307/2016-14 e 48500.002614/2016-97. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 35/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos procedimentos referentes ao cálculo dos valores a investir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE, incluindo o recolhimento dos recursos ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL, em atendimento à Lei nº 13.280/2016. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, para estabelecer os procedimentos para cálculo dos valores a investir em projetos de P&D e EE e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel e dá outras providências.

Houve apresentação técnica por parte do Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, Máximo Luiz Pompermayer.

Houve sustentação oral por parte do Sr. José Gabino Matias dos Santos, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.  
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa n° 737/2016

26. Processo: 48500.006700/2010-83. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 97/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento de obrigações de natureza contábil fixadas, em especial, pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Relator do voto-vista: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o Relator do voto-vista, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração n° nº 97/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a penalidade de multa para R$11.187.929,39 (onze milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.584/2016

27. Processo: 48500.006740/2011-14. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 2.207/2016, que conheceu e negou provimento ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Recorrente, com vistas a postergar o início de suprimento de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs e o início de vigência de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST vinculados à Usina Hidrelétrica – UHE São Roque. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 29

28. Processo: 48500.005114/2010-11. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, com vistas ao reconhecimento de procedimentos relacionados ao ressarcimento da Reserva Global de Reversão – RGR, decorrentes da publicação da Lei nº 13.299/2016. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras em face do Despacho n° 1.208/2016, para, no mérito, reformar os itens “ii.b” e “ii.c” do Despacho n° 1.208/2016, que passam a ter seguinte redação: “(ii.b) devolver o valor de R$1.924.188.432,99 – montante histórico referente à amortização de financiamentos não transferidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Reserva Global de Reversão – RGR, apurados no período de 1998 a 2011 – aplicando a atualização monetária baseada nos termos do parágrafo único do art. 21-A da Lei n° 12.783/2013, com redação dada pela Lei n° 13.299/2016, a partir de julho de 2017, em parcelas mensais; e (ii.c) devolver o valor de R$113.576.621,62 – montante histórico referente à apropriação da Eletrobras de encargos financeiros da RGR (juros de mora, multas e comissão de reserva de crédito), apurados no período de 1998 a 2011 – aplicando a atualização monetária baseada nos termos do parágrafo único do art. 21-A da Lei  n°12.783/2013, com redação pela Lei n° 13.299/2016, a partir de janeiro de 2017, em parcelas mensais”.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.585/2016
Atualizado em 3/10/2016, às 14h27.        

29. Processo: 48500.004245/2016-77. Assunto: Regulamentação da Portaria MME nº 388/2016, que trata dos termos e condições para a Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal (Retificação). Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar os itens “ii” e “iv” do Despacho nº 2.447/2016, em razão do disposto no Despacho nº 185, do Ministro de Minas e Energia, publicado no Diário Oficial da União, de 26/09/2016, Seção 1, página 99, que alterou a data para que a Boa Vista passe a atender os consumidores anteriormente atendidos pela Companhia Energética de Roraima – Cerr, de 1°/10/2016 para 1º/01/2017.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.595/2016        

 

BLOCO DE PROCESSO

 

Os itens 30 a 55 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

 

30. Processo: 48500.004483/2016-82. Assunto: Proposta de desconto retroativo referente à aplicação da Resolução Normativa nº 454/2011 para instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira ou Demais Instalações de Transmissão – DITs Compartilhadas e que entraram em operação comercial mediante Termo de Liberação Parcial – TLP com pendência não impeditiva própria. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.

Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os valores a serem descontados da Receita Anual Permitida – RAP das transmissoras, conforme a Tabela 1 do voto do Diretor-Relator, em consonância com o disposto no § 3º do art. 7º da Resolução Normativa nº 454/2011, para compensação dos valores de receita recebidos a maior, entre os ciclos tarifários 2011/2012 e 2015/2016, para as instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira ou Demais Instalações de Transmissão – DITs Compartilhadas; e (ii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que aplique os descontos, conforme a Tabela 1 do voto do Diretor-Relator, por meio de Parcela de Ajuste durante o ciclo 2017-2018, com a correspondente atualização nos valores.

O Diretor Reive Barros dos Santos disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Ordem de julgamento: 31

Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.568/2016

 

31. Processo: 48500.003867/2016-88. Assunto: Alteração das Regras de Comercialização referentes à Contabilização da Energia Produzida por Unidades Geradoras em Operação em teste de usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar provimento ao pedido formulado pela Santo Antônio Energia S.A. – Saesa para que toda a energia produzida pelas unidades geradoras em operação em teste da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio, no período anterior a julho de 2014, fosse recontabilizada e valorada ao Preço de Liquidação das Diferenças – PLD em seu favor; e (ii) convalidar o Despacho n° 2.922/2014, cujos efeitos valem somente a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2014, seção 1, p. 106, v. 151, n° 145.

 

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 32

Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.569/2016

 

32. Processo: 48500.005996/2013-68. Assunto: Reavaliação, de ofício, da revisão do valor da Receita Fixa dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Usina Termelétrica – UTE Candiota III, em razão da redução da garantia física da usina, dada pela Portaria nº 140/2014 do Ministério de Minas e Energia – MME. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu retificar, de ofício, o item “i” do Despacho n° 4.141/2014, de modo a alterar o valor da redução da Receita Fixa de R$ 249.841.500,00/ano para R$ 243.814.772,00/ano.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 33

Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.570/2016

 

33. Processo: 48500.005779/2013-78. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Sul Brasil de Energia Ltda. – Tesb em face do Auto de Infração nº 1.016/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de transferência de controle societário da Recorrente sem anuência prévia da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Sul Brasil de Energia Ltda. – Tesb em face do Auto de Infração nº 1.016/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa no valor R$ 97.029,86 (noventa e sete mil, vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), em decorrência da transferência de controle societário da concessionária sem a anuência prévia da ANEEL.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 34

Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.571/2016

 

34. Processo: 48500.001674/2015-10. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face do Auto de Infração nº 1.027/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de advertência em decorrência do descumprimento de Procedimento de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A em face do Auto de Infração n° 1.027/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de advertência em decorrência do descumprimento de Procedimento de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, ao amparo do inciso XX, do art. 7º, da Resolução Normativa n° 63/2004, e, no mérito, dar-lhe provimento.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 35

Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.572/2016

 

35. Processo: 48500.000401/2015-40. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Rondônia – Ceron em face do Auto de Infração nº 54/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de desligamentos envolvendo a Recorrente, necessários à realização de obras na Subestação Abunã. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Rondônia – Ceron em face do Auto de Infração nº 54/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de multa aplicada, no valor de R$ 105.067,19 (cento e cinco mil, sessenta e sete reais e dezenove centavos), o qual deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.

O Diretor Reive Barros dos Santos disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Ordem de julgamento: 36

Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.573/2016

 

36. Processos: 48500.000498/2011-67, 48500.002596/2012-10 e 48500.002599/2012-53. Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 5.865/2016, 5.866/2016 e 5.867/2016 e dos Despachos nº 1.441/2016, 1.442/2016 e 1.468/2016. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A. em face das Resoluções Autorizativas n° 5.865/2016, 5.866/2016 e 5.867/2016 e dos Despachos nº 1.441/2016, 1.442/2016 e 1.468/2016, para, no mérito, negar-lhes provimento.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 37

Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.574/2016

 

37. Processo: 48500.006819/2005-27. Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energética Santa Helena S.A. em face do Despacho nº 1.846/2016, que negou provimento aos pedidos apresentados pela Recorrente para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5) e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energética Santa Helena S.A. em face do Despacho n° 1.846/2016, que negou provimento aos pedidos apresentados pela Recorrente para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, resultantes do Leilão n° 6/2013 (A-5), e deu outras providências, para, no mérito, negar-lhe provimento.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 38

Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.575/2016

 

38. Processo: 48500.002729/2010-96. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Costa Oeste Transmissora de Energia S.A., com vistas à isenção dos descontos de Parcela Variável por Atraso – PVA referente ao empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 1/2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido interposto pela Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. de isenção dos descontos dos valores da Parcela Variável por Atraso – PVA dos empreendimentos objetos do Contrato de Concessão nº 1/2012.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 39

Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.576/2016

39. Processo: 48500.004290/2016-21. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, com vistas à suspensão de cobrança, pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, de diferenças por erros nos cálculos dos repasses das indenizações de ativos de Rede Básica Novas Instalações – RBNI. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, com vistas à suspensão da cobrança de supostas diferenças pagas a maior às transmissoras nos repasses das indenizações de ativos de Rede Básica Novas Instalações – RBNI, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Mario Dias Miranda, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.586/2016

40. Processo: 48500.004157/2016-75. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, com vistas à não aplicação de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Área Responsável: Diretoria – DIR.

Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, com vistas à não aplicação de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar o encaminhamento do Processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT para análise e decisão sobre o mérito.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 40

Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 2.577/2016

 

41. Processo: 48500.005623/2015-59. Assunto: Anuência à transferência de controle societário direto da Paraíso Transmissora de Energia S.A, detido pelas empresas Celeo Redes Brasil S.A., Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT e Eletrosul Centrais Elétricas S.A., em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.

Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anuir com a alteração no controle societário direto da Paraíso Transmissora de Energia S.A., atualmente compartilhado pela Celeo Redes Brasil S.A., Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT e Eletrosul Centrais Elétricas S.A., para a Eletrosul Centrais Elétricas S.A., que passará a deter o controle absoluto da sociedade; (ii) estabeler que a transferência de controles societários ora autorizada deverá ser implementada e formalizada em até 120 (cento e vinte) dias e a documentação comprobatória encaminhada à ANEEL no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data das suas efetivações, sob pena de caducidade da anuência concedida.

O Diretor Reive Barros dos Santos disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Ordem de julgamento: 41

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 6.045/2016

 

42. Processo: 48500.001062/2015-19. Assunto: Anuência à transferência de controle societário direto da Coqueiral Energética Ltda., detido pela Service Energy Gestão de Energia S.A., em favor de Horst Bremer, Host Bremer Júnior e Lilian Bremer Vogelbacher. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.

Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir com a transferência do controle societário direto da Coqueiral Energética Ltda., atualmente exercido pela Service Energy Gestão de Energia S.A., passando a ser exercido de forma direta pela pessoa natural Horst Bremer que passará a deter 99,94% (noventa e nove vírgula noventa e quatro por cento) das cotas da Autorizada.

O Diretor Reive Barros dos Santos disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Ordem de julgamento: 42

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 6.046/2016

 

43. Processo: 48500.001516/2014-71. Assunto: Termo de Intimação nº 1/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Energética Santa Helena S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para ampliação da Usina Termelétrica – UTE Santa Helena. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aplicar a penalidade de revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Santa Helena, conforme Termo de Intimação n° 1/2016, em decorrência de descumprimento de obrigações por parte da Energética Santa Helena S.A., constantes da Portaria MME n° 66/2014; e (ii) determinar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG que tome as providências necessárias à abertura de processo visando a execução da garantia de fiel cumprimento aportada pela referida empresa.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 43

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.047/2016

 

44.Processo: 48500.001270/2014-37. Assunto: Termo de Intimação nº 1.006/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Canto do Buriti Bioeletricidade S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Canto do Buriti. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aplicar a penalidade de revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Canto do Buriti, conforme Termo de Intimação 1.006/2016, em decorrência de descumprimento de obrigações por parte da Canto do Buriti Bioeletricidade S.A., constantes da Portaria MME 64/2014.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.048/2016 
Atualizado em 1/11/2016, às 17h57.

 

45. Processo: 48500.000679/2007-17. Assunto: Alteração da Potência Instalada da Usina Termelétrica – UTE Santa Vitória, localizada no município de Santa Vitória, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a Potência da Usina Termelétrica – UTE Santa Vitória de 124.200 kW para 41.400 kW; e (ii) registrar a Potência Líquida de 20.000 kW.

O Diretor Reive Barros dos Santos disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Ordem de julgamento: 45

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.049/2016

 

46. Processo: 48000.001450/1993-46. Assunto: Revogação, a pedido, da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Altoé II, outorgada à Hidroelétrica Altoé Ltda., localizada no município de Cerejeiras, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Altoé II, outorgada à Hidroelétrica Altoé Ltda. por meio da Resolução n° 181/2000; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes ao empreendimento; e (iii) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 212,85 (duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), com vencimento em 17 de outubro de 2016. A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG oriente à Interessada quanto aos procedimentos necessários à obtenção do Registro para continuidade da exploração desse empreendimento.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 46

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.050/2016

 

47. Processo: 48500.003632/2001-66. Assunto: Revogação, a pedido, da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE Metalurgia Caraíba, outorgada à Caraíba Energia Ltda., localizada no município de Dias D´Ávila, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido interposto pela Paranapanema S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para revogar a Resolução nº 337/2001 e a Resolução Autorizativa nº 1.679/2008, que autorizaram a Caraíba Energia Ltda. a implantar e a explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Usina Termelétrica – UTE Metalurgia Caraíba, com 18.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Dias D´Ávila, estado da Bahia.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 47

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.051/2016

 

48. Processos: 48500.000341/2013-01, 48500.000342/2013-48, 48500.000343/2013-92 e 48500.001545/2013-51. Assunto: Revogação das autorizações referentes às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Seridó 1, Seridó 2, Seridó 3 e Seridó 4, localizadas nos municípios de Florânia, São Vicente, Santana do Matos e Tenente Laurentino Cruz, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar: (i) as Resoluções Autorizativas nº 4.286/2013 e 5.116/2015, relativas à Central Geradora Eólica – EOL Seridó 1; (ii) a Resolução Autorizativa nº 4.287/2013, relativa à EOL Seridó 2; (iii) as Resoluções Autorizativas nº 4.288/2013 e 5.117/2015, relativas à EOL Seridó 3; e (iv) a Resolução Autorizativa nº 4.846/2014, relativa à EOL Seridó 4. 

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 48

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.052/2016

 

49. Processo: 00000.701762/1983-73. Assunto: Extinção da concessão referente à Usina Hidrelétrica – UHE Rio do Peixe, outorgada à Specht Produtos Alimentícios Ltda., localizada no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica – UHE Rio do Peixe, outorgada à Specht Produtos Alimentícios Ltda., por meio do Decreto n° 89.340/1984; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes ao empreendimento; e (iii) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 67,73 (sessenta e sete reais e setenta e três centavos), com vencimento em 17 de outubro de 2016. A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG oriente à Interessada quanto aos procedimentos necessários à obtenção do Registro para continuidade da exploração desse empreendimento.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 49

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.053/2016

 

50. Processos: 48500.000327/2011-38, 48500.001370/2011-11, 48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41 e 48500.004384/2011-96. Assunto: Alteração da vigência das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Tacaicó, Pau Ferro e Pedra do Gerônimo, localizadas no município de Tacaratu, estado de Pernambuco, e das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Modelo I e Modelo II, localizadas no município de João Câmara, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração da vigência das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II.

O Diretor Reive Barros dos Santos disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Ordem de julgamento: 50

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.578/2016

 

51. Processo: 48500.000050/2016-58. Assunto: Extensão do prazo de concessão das Usinas Hidrelétricas – UHEs Marechal Mascarenhas de Moraes e Serra da Mesa, outorgadas à Furnas Centrais Elétricas S.A., decorrente da repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203/2015. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar os termos finais das outorgas de concessão, decorrentes da repactuação do risco hidrológico nos termos da Lei nº 13.203/2015, da: (i) Usina Hidrelétrica – UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, outorgada à Furnas Centrais Elétricas S.A., nos termos do Decreto nº 73.056/1973, localizada nos municípios de Delfinópolis e Ibiraci, estado de Minas Gerais, para 29 de janeiro de 2024; e (ii) UHE Serra da Mesa, outorgada à Furnas Centrais Elétricas S.A., nos termos do Decreto nº 85.983/1981, localizada nos municípios de Cavalcante e Minaçu, estado de Goiás, para 30 de setembro de 2040. A Diretoria decidiu, ainda, determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a elaboração de Termo Aditivo para extensão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs da UHE Marechal Mascarenhas de Moraes e da UHE Serra da Mesa na proporção discriminada na Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira dos respectivos Termos de Repactuação do Risco Hidrológico, para posterior homologação da ANEEL.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 51

Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.579/2016 e Resoluções Autorizativas nº 6.054/2016 e 6.055/2016

 

52. Processo: 48500.003098/2016-18. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Canhadão, localizada em trecho do rio Covó, no município de Mangueirinha, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda., as áreas de terra que perfazem a superfície total de 32,14 ha, de propriedades particulares distribuídas no município de Mangueirinha, estado do Paraná, necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Canhadão.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 52

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 6.056/2016

 

53. Processo: 48500.004337/2016-57. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caxias 6 – Caxias 7, com 69 kV, localizada no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Caxias 6 – Caxias 7, com 69 kV, localizada no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 53

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 6.057/2016

 

54. Processo: 48500.003763/2016-73. Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão na Subestação Garibaldi, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

Relator: Diretor José Jurhosa Junior.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT a realizar os reforços nas instalações de transmissão na Subestação Garibaldi, sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2016.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.

Ordem de julgamento: 54

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 6.058/2016

 

55. Processo: 48500.003456/2015-10. Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.

Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.

Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2016.

O Diretor Reive Barros dos Santos disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Ordem de julgamento: 55

Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 6.059/2016