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PAUTA/MEMÓRIA DA 8ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017.
14/03/2017

 
Data: 14 de março de 2017
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília – DF.
Início: 9h09
Término: 18h21

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
Diretores: André Pepitone da Nóbrega
                  José Jurhosa Junior
                  Reive Barros dos Santos
                  Tiago de Barros Correia
Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves
Secretário-Geral: Rafael Silva Moura


I – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

II - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005123/2016-06. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 95/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica da Ampla Energia e Serviços S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu celebrar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição nº 5/1996-ANEEL.

Houve sustentação oral por parte do Sr. José Alves de Mello Franco, representante da Ampla Energia e Serviços S.A., e do Sr. Manoel Mesquita Neto, representante do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Rio.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição nº 5/1996-ANEEL

2. Processo: 48500.001624/2014-43. Assunto: Atualização da regulamentação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta ACR, constante das Resoluções Homologatórias nº 1.863/2015 e nº 2.004/2015. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, com vistas a regulamentar a Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta ACR, constante da Resolução Homologatória nº 2.004/2015, e, no mérito, negar-lhe provimento; e, (ii) de ofício, excluir o § 30 do Submódulo 4.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, para viabilizar o cálculo da Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA do encargo Conta de Desenvolvimento Energético – CDE Energia, ao longo de todo o período da amortização do empréstimo.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 701/2017

3. Processos: 48500.005660/2016-48 e 48500.005696/2016-21. Assunto: Resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Light Serviços de Eletricidade S.A. e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 89/2016. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Light Serviços de Eletricidade S.A., a vigorar a partir de 15 de março de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 10,45%, sendo de 11,89% para os consumidores em Alta Tensão – AT e de 9,81% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da Light; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; (v) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Light, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (vi) fixar o componente T do Fator X de -0,84%; (vii) fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022, a serem observados pela Light; e (viii) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2018 a 2021: 

  Reajuste 2018 Reajuste 2019 Reajuste 2020 Reajuste 2021
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 6,335% 6,335% 6,335% 6,335%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 36,06% 36,06% 36,06% 36,06%

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo deixado o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Reive Barros dos Santos.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.206/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.236/2017

 

4. Processo: 48500.004432/2015-70. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.023/2016, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2016 da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.023/2016, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2016 da Recorrente; (ii) declarar a perda de objeto do pedido de recomposição de cobertura para o pagamento da CDE-Energia, referente aos dias do mês de março de 2015, em razão de decisão favorável da Diretoria na Reunião Pública Ordinária de 14 de março de 2017, no âmbito do processo nº 48500.001624/2014-43; (iii) retificar o valor Preço Médio da Energia – Pmix, utilizado para valorar o custo de energia em Data de Reajuste Anterior – DRA, especificamente, nas planilhas de cálculo do Reajuste Tarifário de 2016, com a consequente consideração do componente financeiro de R$ 6.028.558,31 (seis milhões, vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), sendo R$ 4.135.022,76 (quatro milhões, cento e trinta e cinco mil, vinte e dois reais e setenta e seis centavos) referentes ao ajuste financeiro e R$ 1.893.535,55 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) referentes ao ajuste econômico, a preços de março de 2016, no próximo Reajuste Tarifário da Concessionária; e (iv) incluir na Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA do processo tarifário de 2017 os custos financeiros incorridos pela Concessionária nas liquidações na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no período de janeiro a dezembro de 2014, não contemplados nas CVAs ou no repasse de sobrecontratação do Reajuste de 2016.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 703/2017

5. Processo: 48500.005164/2016-94. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Ampla Energia e Serviços S.A., a vigorar a partir de 15 de março de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Ampla Energia e Serviços S.A., a vigorar a partir de 15 de março de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -6,51%, sendo -7,12% para os consumidores em Alta Tensão – AT e -6,24% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da Ampla; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Ampla, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve sustentação oral por parte do Sr. José Alves de Mello Franco, representante da Ampla Energia e Serviços S.A.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.207/2017

6. Processo: 48500.000339/2016-77. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte – Cernhe, a vigorar a partir de 17 de maio de 2016. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 16 de março a 28 de abril de 2017, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte – Cernhe.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, e o Diretor José Jurhosa Junior estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública n° 7/2017

7. Processos: 48500.005466/2016-62 e 48500.001287/2017-37. Assunto: Proposta de Abertura de Audiência Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 15 de março a 13 de abril de 2017, com reunião presencial em 23 de março de 2017 na cidade de Estância, estado de Sergipe, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe e definição dos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da Distribuidora, para o período de 2018 a 2022.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública n° 6/2017

8. Processos: 48500.005476/2016-06 e 48500.000849/2017-25. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. – Uhenpal, a vigorar a partir de 22 de maio de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para 2018 a 2021. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 17 de março a 17 de abril de 2017, com reunião presencial em 23 de março de 2017 na cidade de Faxinal do Soturno, estado do Rio Grande do Sul, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. – Uhenpal e definição dos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da Distribuidora, para o período de 2018 a 2022.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública n° 8/2017

9. Processo: 48500.006386/2012-09. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A – AmE em face do Auto de Infração nº 1.025/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades identificadas na Fiscalização do Laudo de Avaliação da Base de Remuneração Regulatória do Terceiro Ciclo de Revisões Tarifárias das Concessionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica – 3CRTP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuição de Energia S.A. – AmE em face do Auto de Infração nº 1.025/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, no sentido de reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 23.960.772,12 (vinte e três milhões, novecentos e sessenta mil, setecentos e setenta e dois reais e doze centavos) para R$ 8.286.247,30 (oito milhões, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), valor este que deverá ser corrigido nos termos da legislação aplicável. A Diretoria observou, ainda, que a Recorrente se encontra em período de designação, nos termos da Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 388/2016, regulamentada pela Resolução Normativa nº 748/2016. Portanto, a Distribuidora pode requerer a suspensão da exigibilidade das multas transitadas em julgado e ainda não inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, desde que atendida a condição de eficácia estabelecida no  § 4º do art. 11 da Resolução Normativa nº 748/2016.

O Diretor Tiago de Barros Correia estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 721/2017

10. Processo: 48500.004392/2010-51. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Foz do Chapecó Energia S.A. e pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 1.015/2016, que determinou a transferência da Linha de Transmissão – LT Foz do Chapecó - Xanxerê e da LT Foz do Chapecó - Guarita, ambas com 230kv, e a contabilização, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, das perdas elétricas associadas à Usina Hidrelétrica – UHE Foz do Chapecó. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17

11. Processo: 48500.000623/2015-62. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Despacho nº 1.580/2016, que indeferiu o requerimento da Recorrente com vistas ao reconhecimento de excludentes de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Colíder e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Despacho nº 1.580/2016, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Colíder, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Houve sustentação oral por parte do Sr. André Serrão Borges de Sampaio, representante da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Reive Barros dos Santos.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 707/2017

12.  Processo: 48500.005008/2016-23. Assunto: Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Nova Eólica Araras S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Lagoa Seca S.A. e Nova Eólica Vento do Oeste S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 890ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento aos Pedidos de Impugnação interpostos pelos agentes Nova Eólica Araras S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Lagoa Seca S.A. e Nova Eólica Vento do Oeste S.A. em face da deliberação proferida na 892ª Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, realizada em 11 de outubro de 2016, ficando mantida a decisão de desligamento dos agentes, a partir de 1º de outubro 2016, diante da regularidade dos procedimentos de desligamento em razão de descumprimentos de obrigações por parte das citadas empresas e de que a CCEE observou o disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, instituída pela Resolução Normativa nº 109/2004, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da Resolução Normativa nº 545/2013.

O Diretor Tiago de Barros Correia estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 723/2017

13. Processo: 48500.004997/2015-57. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Parnaíba I Geração de Energia S.A. e Parnaíba II Geração de Energia S.A., com vistas à não aplicação de multas previstas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC nº 1/2014 quanto à sanção por falta de combustível para as Usinas Termelétricas – UTEs Maranhão III, IV e V. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o pedido interposto pelas empresas Parnaíba I Geração de Energia S.A. e Parnaíba II Geração de Energia S.A. para determinar ao Operador Nacional do Sistema – ONS que, para efeitos de classificação, não considere como decorrentes de falta de combustível as indisponibilidades verificadas na Usina Termelétrica – UTE Maranhão III no período de dezembro de 2014 a outubro de 2015; e (ii) estabelecer que o item “a” do Anexo I da Resolução Normativa nº 614/2014 pode ser aplicado às unidades geradoras em teste da UTE Maranhão III durante a vigência do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC n° 1/2014, fazendo-se necessário, neste caso, que o ONS associe a quantidade de horas passíveis de expurgo das unidades geradoras da UTE Maranhão III às indisponibilidades das UTEs Maranhão IV e V, descontando essa quantidade da franquia de horas da UTE Maranhão III, quando de sua entrada em operação comercial.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 712/2017

14. Processo: 48500.003033/2016-72. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Jauru Transmissora de Energia S.A. – JTE, com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 1/2007. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento à solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Transmissão nº 1/2007-ANEEL, celebrado com a Jauru Transmissora de Energia S.A. – JTE.

O Diretor Tiago de Barros Correia estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 725/2017

BLOCO DE PROCESSO

Os itens 15 a 55 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

15. Processo: 48500.005487/2016-88. Assunto: Adequação da Resolução Homologatória nº 2.190/2016 em decorrência de modificações ocorridas na representação do custo de déficit de energia, implementadas pela Resolução nº 7/2016 do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o valor do Custo do Déficit de Energia Elétrica para o ano de 2017, estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.190/2016.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.205/2017

16. Processos: 48500.005336/2005-88 e 48500.005374/2005-77. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Energética Camaçari Muricy II S.A. e Pecém Energia S.A., com vistas ao aumento de Receita Fixa das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, da minuta do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado – CCEAR, que atende à decisão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e definição do cronograma de implantação dessas Usinas Termelétricas. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito das empresas Energética Camaçari Muricy II S.A. e Pecém Energia S.A. de aumentar em 37% a Receita Fixa das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II; (ii) aprovar a minuta do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, que atende à decisão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo nº 2006.51.01.012435 – 4; e (iii) aprovar o cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, que define que a operação comercial das Usinas e o início do suprimento de energia referente aos CCEARs a elas atrelados devem ocorrer no 917º dia, contados a partir desta decisão.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s):   Despacho nº 683/2017, Resolução Autorizativa nº 6.220/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.221/2017      

17. Processo: 48500.004393/2016-91. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, com vistas ao expurgo das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem – PIUs e dos adicionais de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST do ponto de conexão Cabreúva, com 230 kV, apurados no mês de junho de 2016. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pedido da Companhia Brasileira de Alumínio – CBA, com vistas ao expurgo das Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagem – PIUs e dos Adicionais de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – ADEUST associados ao ponto de conexão Cabreúva, com 230 kV, apurados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no mês de junho de 2016; e (ii) cancelar a PIU apurada pelo ONS no ponto de conexão Cabreúva, com 230 kV, no mês de junho de 2016. A Diretoria decidiu, ainda, determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT que inclua na agenda regulatória o assunto “consumidores conectados em mais de um ponto do sistema de transmissão”, quando da revisão da regulação de contratação e acesso.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Fábio Roberto Jorge, representante da Companhia Brasileira de Alumínio – CBA.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Reive Barros dos Santos.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 713/2017

18. Processo: 48500.002082/2016-98. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Simple Energy com vistas à autorização para conexão de centrais geradoras em instalações de unidades consumidoras. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar as centrais geradoras UTE Shopping Center Vale, UTE Inapel, UTE Shopping Interlagos, UTE Castelo Branco Office Park, UTE Edifício Odebrech, UTE Shopping Caxias, UTE Bangu Shopping, UTE Norte Shopping, UTE Shopping Porto Velho, UTE North Shopping Jóquei e UTE Shopping Campo Grande a se conectarem ao sistema de distribuição através do compartilhamento de instalações e do ponto de conexão com unidades consumidoras, condicionado à existência de prévio acordo entre os agentes participantes, e vedados a utilização de vias públicas, passagem aérea ou subterrânea e propriedade de terceiros não envolvidos no compartilhamento e o atendimento de consumidor cativo pelas centrais geradoras anteriormente citadas; (ii) determinar aos agentes envolvidos no compartilhamento que celebrem o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e o Contrato de Conexão de Distribuição – CCD de forma individual; (iii) determinar a adaptação dos sistemas de medição de acordo com os procedimentos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, sendo os custos de adequação, rateados conforme acordo entre as partes; e (iv) alterar o Despacho nº 3.512/2015, de forma a incluir dispositivo vedando o atendimento de consumidor cativo pelas centrais geradoras citadas no item “i”.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despachos nº 684/2017 e 719/2017

19. Processo: 48500.006657/2014-80. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Auto de Infração nº 29/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Colíder. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Auto de Infração nº 29/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 1.058.665,85 (um milhão, cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. André Serrão Borges de Sampaio, representante da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 708/2017

20. Processo: 48500.001084/2015-89. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto de Infração nº 82/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência da prestação de serviço inadequado e do descumprimento aos limites dos índices de qualidade dos seus serviços de teleatendimento no ano de 2014. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar os fatores K2a e K2b no valor igual a 1,0 e, consequentemente, reduzir a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração nº 82/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para R$ 376.024,88 (trezentos e setenta e seis mil, vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, por infração relacionada ao descumprimento dos índices de qualidade INS (Índice de Nível de Serviço) e IAb (Índice de Abandono) dos seus serviços de teleatendimento no ano de 2014.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 685/2017

21. Processo: 48500.005242/2012-27. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto de Infração nº 87/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades verificadas durante fiscalização de obras. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto de Infração nº 87/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 15.346.789,45 (quinze milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 686/2017

22. Processo: 48500.003632/2014-24. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto de Infração nº 95/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa e advertência em decorrência de infrações relacionadas à apuração dos indicadores de continuidade individuais e coletivos do ano de 2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 2.342.485,42 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor este que deverá ser recolhido conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 95/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por infração relacionada à incorreta apuração dos indicadores de continuidade individuais e coletivos do ano de 2013.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 687/2017

23. Processo: 48500.000720/2013-93. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí S.A. – Cepisa em face do Auto de Infração nº 50/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da Base de Remuneração Regulatória da Concessionária no 3º Ciclo de Revisões Tarifárias. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí S.A. – Cepisa em face do Auto de Infração nº 50/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da Base de Remuneração Regulatória da Concessionária no 3º Ciclo de Revisões Tarifárias, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) cancelar as Não Conformidades NC.4, NC.12, NC.13, NC.14, NC.19, NC.21 e NC.24; (ii) converter em advertência as penalidades decorrentes das Não Conformidades NC.1, NC.5, NC.9, NC.10 e NC.11; e (iii) alterar a penalidade de multa para R$ 7.910.267,83 (sete milhões, novecentos e dez mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), valor este que deverá ser recolhido conforme a legislação vigente.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 688/2017

24. Processo: 48500.003099/2013-10. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto de Infração nº 54/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de Rede, quanto à administração dos contratos regulados de transmissão. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 27

25. Processo: 48500.002238/2015-50. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 66/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 66/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a multa no valor de R$ 303.103,96 (trezentos e três mil, cento e três reais e noventa e seis centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 689/2017

26. Processo: 48500.003087/2016-38. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Auto de Infração nº 76/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou as penalidades de advertência e multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face ao Auto de Infração nº 76/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; e, por conseguinte (ii) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 5.865,35 (cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser recolhido conforme a legislação vigente.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 690/2017

27. Processo: 48500.004446/2016-74. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE em face ao Auto de Infração nº 101/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE em face ao Auto de Infração nº 101/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a multa no valor de R$ 75.599,06 (setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e seis centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 691/2017

28. Processo: 48500.002559/2015-54. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 103/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização que verificou o estado de conservação das faixas de servidão administrativa das linhas de transmissão que partem da SE Curitiba. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 103/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 95.410,33 (noventa e cinco mil, quatrocentos e dez reais e trinta e três centavos).

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): *Ato numerado na retificação.
*Esta decisão foi retificada na 10ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 28/03/2017 (item 25).

29. Processo: 48500.003085/2016-49. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto de Infração nº 2/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP referente às competências de janeiro a março de 2015. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto de Infração nº 2/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP referente às competências de janeiro a março de 2015, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a penalidade de multa no valor de R$ 30.135,42 (trinta mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhido conforme a legislação vigente.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 693/2017

30. Processo: 48500.001546/2015-68. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Distribuição Vale Paranapanema S.A. em face do Auto de Infração nº 442/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Programa de Eficiência Energética – PEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 33

31. Processo: 48500.001212/2016-75. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Sales, estado de São Paulo, em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que considerou improcedente o pleito de reclassificação e devolução de valores cobrados de unidades consumidoras pela Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Sales, estado de São Paulo, em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que considerou improcedente o pleito de reclassificação e devolução de valores cobrados de unidades consumidoras pela Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, no sentido de: (i) reformar a decisão da ARSESP para determinar que a CNEE proceda ao reenquadramento da Unidade Consumidora – UC nº 41713860 para a classe “Iluminação Pública”; e (ii) determinar que a Distribuidora providencie a devolução das quantias indevidamente cobradas e recebidas a maior.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Frederico Accon, representante da Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 717/2017

32. Processo: 48500.005074/2016-01. Assunto: Recurso administrativo interposto pelo Sr. Carlos Joaquim Guedes Rezende em face de decisão tomada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que julgou improcedente reclamação formulada pelo consumidor, confirmando o direito da concessionária Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE de efetuar cobrança em decorrência da constatação de irregularidade na unidade consumidora do usuário. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Adminsitrativo interposto pelo Sr. Carlos Joaquim Guedes Rezende em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, decorrente de irregularidade constatada na medição de faturamento de sua unidade consumidora, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão da AGERGS, devendo a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE efetuar a cobrança da diferença de consumo de 1.331 kWh, correspondente ao período de 24 de setembro a 21 de dezembro de 2012, com base no inciso III do art. 115 da Resolução Normativa nº 414/2010.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 694/2017

33. Processos: 48500.000011/2016-51 e 48500.001756/2016-37. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.096/2016, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte da Sra. Gisele Monteiro, representante da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento de deliberação deste processo, tendo deixado o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Reive Barros dos Santos. Todavia, o processo foi retirado de pauta antes da fase de votação.
Ordem de julgamento: 14

34. Processo: 48500.002984/2015-43. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN em face do Despacho nº 3.954/2015, que conheceu e negou provimento ao requerimento interposto pela Recorrente referente à apuração da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI aplicada aos desligamentos verificados em 7/3/2015. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN em face do Despacho nº 3.954/2015, que manteve a apuração da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI aplicada aos desligamentos verificados em 7 de março de 2015, às 7h19min.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 35 
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 695/2017

35. Processo: 48500.005878/2016-01. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela FCE Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 899ª reunião, referente a obrigação de aporte de garantia financeira. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela FCE Comercializadora de Energia Ltda., com vistas a reformar a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que, em 13/12/2016, em sua 902ª Reunião, deliberou em desconformidade com o normativo de regência, ficando, assim, afastada a exigência de constituição de garantia financeira pelo agente comercializador no valor de R$ 1.133.011,70 (um milhão, cento e trinta e três mil, onze reais e setenta centavos) em face da suspensão da exigibilidade do limite operacional; por consequência, (ii) restabelecer o acesso do agente ao módulo de contratos do Sistema de Contabilização e Liquidação – CliqCCEE; e (iii) determinar à CCEE que aprecie os eventuais pedidos de impugnação sobrestados, que versem sobre matéria idêntica, declarando-os prejudicados, bem como suspender eventual procedimento de desligamento de agente em decorrência da obrigação ora questionada.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 696/2017

36. Processo: 48500.002606/2016-41. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companha Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à revisão do cálculo de penalidade impostas pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, com a consequente devolução dos valores pagos a maior. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 37

37. Processo: 48500.003298/2016-71. Assunto: Aplicação de Sanções Administrativas à Tecneira Embuaca Geração e Comercialização de Energia S.A. em face da revogação da outorga da Central Geradora Eólica Cataventos Embuaca, que seria implantada no município de Trairi, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aplicar à Tecneira Embuaca Geração e Comercialização de Energia S.A. em face da revogação da outorga da Central Geradora Eólica – EOL Cataventos Embuaca, a penalidade de suspensão do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 2 (anos), conforme item 17.1.3 do Edital do Leilão nº 7/2011-ANEEL.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 697/2017

38. Processo: 48500.005417/2008-10. Assunto: Autorização para a Empresa de Estudos Energéticos S.A. implantar e explorar, sob regime de produção independente, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cantu 1, localizada nos municípios de Nova Cantu, Altamira do Paraná e Laranjal, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir a emissão de autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cantu 1 em favor da BE – Empresa de Estudos Energéticos S.A.; (ii) revogar os Despachos nº 3.400/2008, 3.829/2009 e 1.978/2015, referentes ao Registro Ativo, ao Aceite e à Aprovação do Projeto Básico da PCH Cantu 1, respectivamente; e (iii) disponibilizar o eixo de aproveitamento da PCH Cantu 1 para qualquer interessado.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 698/2017

39. Processo: 48500.001094/2001-75. Assunto: Extinção, por decurso de prazo, da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica – UHE denominada PCH Santa Maria, outorgada à Maringá Ferro-Liga S.A., localizada no município de Itapeva, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica – UHE denominada PCH Santa Maria, outorgada à Maringá Ferro-Liga S.A. por meio do Decreto nº 73.752/1974; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes ao empreendimento nos termos do parágrafo 9º do art. 1º da Lei nº 12.783/2013; e (iii) definir a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 288,61 (duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 15 de abril de 2017.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.222/2017

40. Processo: 48100.001035/1996-15. Assunto: Extinção, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira dos Prazeres, outorgada à Maynart Energética Ltda., localizada no município de Ouro Preto, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira dos Prazeres, outorgada à Maynart Energética Ltda. por meio da Resolução Autorizativa nº 427/1998, em conjunto com a Resolução Autorizativa nº 4.935/2014; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes ao empreendimento; e (iii) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 368,46 (trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), com vencimento em 15 de abril de 2017.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.223/2017

41. Processo: 48500.003940/2014-50. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV FCR III Itapuranga, outorgada à FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda., localizada no município de Itapuranga, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pleito apresentado pela FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda. para a alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica – UFV FCR III Itapuranga, localizada no município de Itapuranga, estado de Goiás; e (ii) não reconhecer o excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação do empreendimento.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 699/2017

42. Processo: 48500.005648/2001-77. Assunto: Alteração de cláusula do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 17/2002, que regula a exploração da Usina Hidrelétrica – UHE São Salvador, outorgada à Tractebel Energia S.A., localizada nos municípios de São Salvador e Paranã, estado do Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 17/2002, que regula a exploração da Usina Hidrelétrica – UHE São Salvador, para alterar a redação das Subcláusulas Quinta, Sexta, Sétima e Oitava da Cláusula Terceira, que dispõem sobre a garantia física de energia da Usina.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 700/2017

43. Processo: 48500.004288/2014-91. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 13/2009. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Gersino Saragosa Guerra, representante da Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento de deliberação deste processo, tendo deixado o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Reive Barros dos Santos. Todavia, o processo foi retirado de pauta antes da fase de votação.
Ordem de julgamento: 13

44. Processo: 48500.005014/2016-81. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Bandeirante Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão RAC Embraer 1-2, com 138 kV, localizada nos municípios de Caçapava e São José dos Campos, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Bandeirante Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão RAC Embraer 1-2, circuito duplo, com 138 kV e 1,748 km de extensão, que interligará a Derivação da Linha de Transmissão São José dos Campos – Aparecida à Subestação RAC Embraer 1-2, localizada nos municípios de Caçapava e São José dos Campos, estado de São Paulo.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.224/2017 

45. Processo: 48500.005457/2016-71. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Currais Novos II – Acari C3, com 69 kV, que interligará a Subestação Currais Novos II à Subestação Acari, localizada nos municípios de Currais Novos e Acari, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Currais Novos II – Acari C3, com 69 kV, que interligará a Subestação Currais Novos II à Subestação Acari, localizada nos municípios de Currais Novos e Acari, estado do Rio Grande do Norte.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.225/2017 

46. Processo: 48500.000680/2017-11. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Nova Lapa Solar S.A, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora Lapa – Bom Jesus da Lapa, com 230 kV, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Nova Lapa Solar S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora Lapa – Bom Jesus da Lapa, com 230 kV, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.226/2017

47. Processo: 48500.005921/2016-20. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Parque Eólico Ventos da Bahia I S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia III S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia IX S.A. e Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A., das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão compartilhada SE Ventos da Bahia II – SE Morro do Chapéu II, com 230 kV, localizada nos municípios de Mulungu do Morro e Cafarnaum, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Parque Eólico Ventos da Bahia I S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia III S.A., Parque Eólico Ventos da Bahia IX S.A. e Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão compartilhada SE Ventos da Bahia II – SE Morro do Chapéu II, com 230 kV, localizada nos municípios de Mulungu do Morro e Cafarnaum, estado da Bahia.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.227/2017

48. Processo: 48500.002754/2016-65. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pedra Cheirosa I Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pedra Cheirosa - Icaraízinho, com 230 kV, localizada nos municípios de Amontada e Itarema, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pedra Cheirosa I Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pedra Cheirosa – Icaraizinho, com 230 kV, localizada nos municípios de Amontada e Itarema, estado do Ceará.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.228/2017

49. Processo: 48500.000684/2017-91. Assunto: Alteração da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, de áreas de terra necessárias às Linhas de Transmissão – LT Ibiapina II – Piripiri C1 e Ibiapina II – Sobral II C1, com 230 kV, localizadas nos munícipios de Ibiapina e Ubajara, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 4.850/2014, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, as áreas de terra necessárias à implantação do trecho de Linha de Transmissão em circuito duplo, com 230kV, entre o seccionamento da Linha de Transmissão Piripiri – Sobral II e a Subestação Ibiapina, localizada nos municípios de Ibiapina e Ubajara, estado do Ceará.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.229/2017

50. Processo: 48500.005928/2016-41. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Canarana Transmissora de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Paranatinga, com 500/230 kV – 3 x 40 MVA, localizada no município de Paranatinga, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Canarana Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Paranatinga, com 500/230 kV – 3x40 MVA, localizada no município de Paranatinga, estado do Mato Grosso.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.230/2017

51. Processo: 48500.005930/2016-11. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Canarana Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Canarana, com 230/138KV, localizada no município de Canarana, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Canarana Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Canarana, com 230/138 kV – 3x40 MVA, localizada no município de Canarana, estado do Mato Grosso.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.231/2017

52. Processo: 48500.003449/2015-18. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, totalizando R$ 2.693.093,29 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, noventa e três reais e vinte e nove centavos), a preços de junho de 2016; e (ii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que realize a exclusão do cadastro no Sistema de Gestão da Transmissão – Siget do 4º Banco de Transformadores Monofásicos, com 230/69/13,8 kV – 3x50 MVA, da Subestação – SE Manaus e dos módulos de conexão associados, cujo status seja “em operação comercial”, além das respectivas RAPs constantes na Resolução Homologatória nº 2.098/2016.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.232/2017

53. Processo: 48500.005007/2016-89. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços na Subestação Piripiri, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2016.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.233/2017

54. Processos: 48500.004713/2016-11, 48500.004714/2016-58 e 48500.004715/2016-01. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2016.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.234/2017

55. Processo: 48500.005006/2016-34. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços na Subestação Xingó, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer o correspondente valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP.

Os Diretores José Jurhosa Junior e Tiago de Barros Correia estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 55
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.235/2017