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PAUTA/MEMÓRIA DA 9ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017
21/03/2017


Data: 21 de março de 2017
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília – DF.
Início: 9h01
Término: 14h50

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
Diretores: André Pepitone da Nóbrega
                  José Jurhosa Junior
                  Reive Barros dos Santos
                  Tiago de Barros Correia
Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves
Secretário-Geral: Rafael Silva Moura


I – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

II - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.002816/2015-58. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista em face da Resolução Homologatória nº 2.025/2016, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista em face da publicação da Resolução Homologatória nº 2.025/2016, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Concessionária; (ii) retificar as Tarifas de Referência – TRs em razão de inconsistências na alocação da componente Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD – Perdas Não Técnicas dos níveis A3a e A4, na alocação da componente TUSD – Perdas Técnicas e Perdas RB/Perdas D do nível A2 e corrigir as divergências de valores observadas nas Planilhas de Cálculo da TR e de Abertura Tarifária – PCAT para o nível A2, a preços de março de 2016, no próximo reajuste tarifário da Concessionária; e (iii) sobrestar a conclusão relativa às perdas, até o Reajuste Tarifário de 2018, de forma a permitir uma avaliação detalhada das perdas totais na distribuição, devendo a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD notificar a Concessionária para apresentar, em uma única vez, a base completa para o cálculo das perdas, a ser concluído até dezembro de 2017.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Evaldo Baldin Dias, representante da Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista .
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 794/2017

2. Processo: 48500.005158/2016-37. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista, a vigorar a partir de 22 de março de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual de 2017 das tarifas da Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista, a vigorar a partir de 22 de março de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -4,15%, sendo -6,21% para os consumidores em Alta Tensão – AT e -3,05% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL Sul Paulista; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à CPFL Sul Paulista, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.209/2017 

3. Processo: 48500.002818/2015-47. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista em face da Resolução Homologatória nº 2.029/2016, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista em face da Resolução Homologatória nº 2.029/2016, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Recorrente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e, por conseguinte: (i) considerar no seu Reajuste Tarifário de 2017 o ajuste econômico-financeiro positivo de R$ 98.505,56 (noventa e oito mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) em face da alteração do percentual de perdas técnicas para 7,986%; bem como (ii) sobrestar a conclusão relativa às perdas, até o Reajuste Tarifário de 2018, de forma a permitir uma avaliação detalhada das perdas totais na distribuição, devendo a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD notificar a Concessionária para apresentar, em uma única vez, a base completa para o cálculo das perdas, a ser concluído até dezembro de 2017.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Evaldo Baldin Dias, representante da Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista (a sustentação oral foi realizada durante a deliberação do item 1).
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 795/2017

4. Processo: 48500.005162/2016-03. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista, a vigorar a partir de 22 de março de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual de 2017 das tarifas da Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista, a vigorar a partir de 22 de março de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -3,28%, sendo -8,33% para os consumidores em Alta Tensão – AT e -1,15% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL Leste Paulista; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à CPFL Leste Paulista, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.210/2017 

5. Processo: 48500.005159/2016-81. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 22 de março de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual de 2017 das tarifas da Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 22 de março de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -10,37%, sendo -10,03% para os consumidores em Alta Tensão – AT e           -10,52% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL Santa Cruz; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à CPFL Santa Cruz, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.211/2017

6. Processo: 48500.005160/2016-14. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, a vigorar a partir de 22 de março de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual de 2017 das tarifas da Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, a vigorar a partir de 22 de março de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -2,56%, sendo -5,68% para os consumidores em Alta Tensão – AT e -1,24% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL Mococa; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à CPFL Mococa, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
 
O Diretor Tiago de Barros Correia estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.212/2017

7. Processo: 48500.005163/2016-40. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, a vigorar a partir de 22 de março de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, a vigorar a partir de 22 de março de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -8,42%, sendo -10,09% para os consumidores em Alta Tensão – AT e -5,31% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e aos usuários da CPFL Jaguari; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar em R$ 247.520,13 (duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais e treze centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à CPFL Jaguari, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.213/2017

8. Processo: 48500.004007/2012-38. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enerplan Energia Eólica III S.A. em face do Despacho nº 2.214/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que resolveu não liberar como apta à operação comercial as Unidades Geradoras UG1 a UG10 da Central Geradora Eólica – EOL Pontal 3B e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enerplan Energia Eólica III S.A. em face do Despacho nº 2.214/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que resolveu não liberar como aptas à operação comercial as Unidades Geradoras UG1 a UG10, de 2700 kW cada, totalizando 27.000 kW, da Central Geradora Eólica – EOL Pontal 3B, localizada no município de Viamão, estado do Rio Grande do Sul, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Humberto Negrão, representante da Enerplan Energia Eólica III S.A.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 798/2017

9. Processo: 48500.004392/2010-51. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Foz do Chapecó Energia S.A. e pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 1.015/2016, que determinou a transferência da Linha de Transmissão – LT Foz do Chapecó – Xanxerê e da LT Foz do Chapecó – Guarita à Eletrosul, e a contabilização, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, das perdas elétricas associadas à Usina Hidrelétrica – UHE Foz do Chapecó. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Foz do Chapecó Energia S.A. e pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A., para, no mérito: (i) dar-lhes provimento parcial em relação à solicitação de prazo adicional àquele estabelecido no Despacho nº 1.015/2016 para transferência das instalações de interesse restrito para a Eletrosul, com vistas ao reconhecimento do prazo adicional de 65 (sessenta e cinco) dias para a concretização da transferência da Linha de Transmissão – LT Foz do Chapecó – Guarita; e (ii) negar provimento para os demais itens do Recurso Administrativo, com a ressalva de que a determinação de contabilização das perdas técnicas não seja aplicada enquanto a decisão liminar judicial proferida no âmbito do processo nº 0050072-49.2016.4.01.3400, ou eventualmente decisão ulterior definitiva transitada em julgado que a confirme, estiver a produzir efeitos.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 799/2017

10. Processo: 48500.004453/2015-95. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP em face da Resolução Homologatória nº 2.072/2016, que homologou a Quarta Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP em face da Resolução Homologatória nº 2.072/2016, que homologou a Quarta Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que incorpore o valor mensal de R$ 298.393,40 (duzentos e noventa e oito mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos), a preço de abril de 2016, a ser atualizado pela variação do Índice Geral de Preço do Mercado – IGP-M, no componente “Ajuste” referente ao Subsídio na modalidade Rural, a ser apurado no processo tarifário de 2017 da Distribuidora.

O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 802/2017

11. Processo: 48500.005400/2015-91. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 2.056/2016, que homologou o Reajuste Tarifário Anual da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 2.056/2016, que homologou o Reajuste Tarifário Anual da Recorrente e deu outras providências, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que considere no Reajuste Tarifário de 2017 da Concessionária o componente financeiro de R$ 9.674.506,29 (nove milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos), referência abril de 2016, a ser atualizado pela Selic entre abril de 2016 e abril de 2017, referente ao ajuste financeiro da receita de Bandeiras Tarifárias de janeiro de 2015, e indeferir os demais pleitos da Concessionária.
O Diretor José Jurhosa Junior estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 803/2017

12. Processo: 48500.004288/2014-91. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira, com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 13/2009. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14

BLOCO DE PROCESSO

Os itens 13 a 38 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

13. Processo: 48500.001479/2016-62. Assunto: Definição da Receita Anual de Geração – RAG inicial da Usina Hidrelétrica – UHE Volta Grande e inclusão dessa Usina no regime de cotas, nos termos da Portaria MME nº 79/2017 e da Lei n° 12.783/2013, para o período de 24 de fevereiro a 30 de junho de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar a Receita Anual de Geração – RAG da Usina Hidrelétrica – UHE Volta Grande em regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783/2013, com vigência de 24 de fevereiro a 30 de junho de 2017.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.208/2017

14. Processo: 48500.005441/2014-05. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Auto de Infração nº 1.032/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Auto de Infração nº 1032/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora, para, no mérito, negar-lhe provimento no sentido de manter integralmente a decisão da SFF que, em juízo de reconsideração, reduziu a penalidade de multa para R$ 1.026.919,13 (um milhão, vinte e seis mil, novecentos e dezenove reais e treze centavos), decisão essa consignada no Despacho nº 510/2017.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 780/2017

15. Processo: 48500.005242/2014-99. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Auto de Infração nº 46/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de Operação e Manutenção – O&M na Subestação Ouro Preto 2. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Auto de Infração nº 46/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 934.041,08 (novecentos e trinta e quatro mil, quarenta e um reais e oito centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 781/2017
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.002008/2016-71. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 72/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 72/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa por atraso no cumprimento aos cronogramas executivos das obras dos reforços autorizados à Concessionária pelas Resoluções Autorizativas nº 3.814/2012 e 3.893/2013, e, no mérito, negar-lhe provimento, para aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 2.237.602,90 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e dois reais e noventa centavos), valor este a ser recolhido conforme a legislação.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 782/2017

17. Processo: 48500.003490/2015-86. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc-D em face do Auto de Infração nº 92/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização comercial. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc-D em face do Auto de Infração nº 92/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, ratificar a decisão da SFE em juízo de reconsideração, no sentido de dar parcial provimento ao referido recurso e, por conseguinte, reduzir a penalidade de multa originalmente aplicada para R$ 2.404.448,79 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), valor este que deverá ser recolhido com os acréscimos legais.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 783/2017

18. Processo: 48500.000901/2015-81. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 1.041/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que suspendeu o Pagamento Base de Funções de Transmissão da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 1.041/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que suspendeu o Pagamento Base de Funções de Transmissão da Recorrente.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 784/2017

19. Processo: 48500.002980/2014-84. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Enerplan Energia Eólica IV S.A. em face do Despacho nº 2.232/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que resolveu não liberar como aptas à operação comercial as Unidades Geradoras UG1 a UG8 da Central Geradora Eólica – EOL Pontal 2A. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enerplan Energia Eólica IV S.A. em face do Despacho nº 2.232/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que resolveu não liberar como aptas à operação comercial as Unidades Geradoras UG1 a UG8, de 2.700 kW cada, totalizando 21.600 kW, da Central Geradora Eólica – EOL Pontal 2A, localizada no município de Viamão, estado do Rio Grande do Sul, para, no mérito, negar-lhe provimento.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 785/2017
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.002820/2015-16. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz em face da Resolução Homologatória nº 2.026/2016, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz em face da Resolução Homologatória nº 2.026/2016, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o valor de R$ 89.181,69 (oitenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser acrescentado mensalmente ao repasse da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE pela Eletrobras à CPFL Santa Cruz, e o valor de R$ 197.166,06 (cento e noventa e sete mil, cento e sessenta e seis reais e seis centavos), a ser corrigido pela Selic, que deverá ser considerado como componente financeiro no próximo processo tarifário da Concessionária; e (ii) sobrestar a conclusão relativa às perdas, até o Reajuste Tarifário de 2018, de forma a permitir uma avaliação detalhada das perdas totais na distribuição, devendo a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD notificar a Concessionária para apresentar, em uma única vez, a base completa para o cálculo das perdas, a ser concluído até dezembro de 2017.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Evaldo Baldin Dias, representante da Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz (a sustentação oral foi realizada durante a deliberação do item 1).
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 796/2017

21. Processo: 48500.004159/2016-64. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. em face do Despacho nº 3.109/2016 e da Resolução Autorizativa nº 6.138/2016, que revogaram a autorização para a Recorrente implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE São Fernando Açúcar e Álcool, e deram outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. em face do Despacho nº 3.109/2016 e da Resolução Autorizativa nº 6.138/2016, que revogaram a autorização para a Recorrente implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE São Fernando Açúcar e Álcool e deram outras providências, para, no mérito, negar-lhe provimento.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho n° 786/2017

22. Processo: 48500.001730/2016-99. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Serra do Japi – IE Japi em face do Despacho nº 1.524/2016, que negou provimento ao pedido interposto pela Recorrente, com vistas à subsídios sobre descontos e/ou multas pelo atraso da entrada em operação de suas instalações de transmissão. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Serra do Japi – IE Japi em face do Despacho nº 1.524/2016, que negou provimento ao pedido interposto pela Recorrente, com vistas à suspensão de aplicação, pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, de descontos de Parcela Variável devido ao atraso na entrada em operação das obras associadas às subestações Salto 440/88 kV – 400 MVA e de Jandira 345/138 kV – 3x400 MVA, objetos do Contrato de Concessão nº 26/2009, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) estabelecer que o prazo para recolhimento dos descontos tratados no item anterior deverá ser de acordo com a Resolução Normativa nº 270/2007, devendo o valor ser atualizado de acordo com a legislação vigente.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 787/2017
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.000343/2016-35. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões – Cermissões em face da Resolução Homologatória nº 2.116/2016, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2016 que fixou as Tarifas de Energia Elétrica – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, haja vista a intempestividade, do Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões – Cermissões em face da Resolução Homologatória nº 2.116/2016, e, de ofício, determinar o reconhecimento no próximo processo tarifário do componente financeiro de - R$ 267.991,60 (menos duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos), valor este a ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 788/2017

24. Processo: 48500.005440/2015-33. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Usina Santa Isabel S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 832ª Reunião, referente a aplicação de multa por descumprimento de obrigação da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Usina Santa Isabel S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, tendo em vista que o Termo de Notificação – TN nº 281/2015, bem como a decisão do Conselho de Administração – CAD da CCEE em sua 832ª Reunião, observaram as regras de comercialização vigentes em abril de 2015.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 789/2017

25. Processo: 48500.000123/2017-92. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Ecom Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 897ª Reunião, que indeferiu o pedido de recontabilização da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Ecom Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 897ª Reunião, referente a processo de recontabilização de março de 2016, devido a intempestividade verificada.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 790/2017

26. Processos: 48500.000544/2011-28 e 48500.000635/2011-63. Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Complexo Eólico Serra da Esperança I Ltda. e Complexo Eólico Serra da Esperança II Ltda., com vistas à expedição de novo Despacho de Requerimento de Outorga referente às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra da Esperança I e Serra da Esperança II. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Medida Cautelar interposto pelo Complexo Eólico Serra da Esperança I Ltda. e Complexo Eólico Serra da Esperança II Ltda., com vistas à expedição de novo Despacho de recebimento de Requerimento de Outorga – DRO referente às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Serra da Esperança I e Serra da Esperança II, diante da ausência dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. A Diretoria determinou, ainda, o encaminhamento dos processos à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que analisará regularmente os pedidos de novos DROs e emitirá decisão a respeito do assunto.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 791/2017

27. Processo: 48500.002060/2003-51. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Covó Geração de Energia Elétrica Ltda., com vistas à recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Covó, localizada no município de Mangueirinha, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu, em favor da Covó Geração de Energia Elétrica Ltda., recompor em 1.523 (mil quinhentos e vinte e três) dias o prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Covó, localizada no município de Mangueirinha, estado do Paraná.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Alberto Büll da Silva, representante da Covó Geração de Energia Elétrica Ltda.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.249/2017

Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.000927/2007-49. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da ampliação da Usina Termelétrica – UTE Codora, outorgada à Albioma Codora Energia S.A., localizada no município de Goianésia, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação da ampliação da Usina Termelétrica – UTE Codora, outorgada à Albioma Codora Energia S.A. por meio da Portaria nº 550/2015, localizada no município de Goianésia, estado de Goiás.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.237/2017

29. Processo: 48500.004821/2015-03. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lajes, outorgada à Lajes Energia S.A., localizada no município de Piraí, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido da Lajes Energia S.A. de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lajes, localizada no município de Piraí, estado do Rio de Janeiro.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 792/2017
Minutas de voto e ato

30. Processos: 48500.004183/2015-12 e 48500.006173/2012-79. Assunto: Alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sertão 1 e Sobral 1, outorgadas, respectivamente, à Sertão I Solar Energia SPE Ltda. e à Sobral I Solar Energia SPE Ltda., localizadas nos municípios de João Costa e São João do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar os cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Sertão 1 e Sobral 1, outorgadas, respectivamente, à Sertão I Solar Energia SPE Ltda. e à Sobral I Solar Energia SPE Ltda., localizadas nos municípios de João Costa e São João do Piauí, estado do Piauí.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.238/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.239/2017

31. Processo: 48100.000257/1994-31. Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Capivari, atualmente detida pela Cerbranorte Geração S.A. e pela Urbano Agroindustrial Ltda., integrantes do Consórcio Cerbranorte-Urbano, em favor da Sociedade Urbano Cerbranorte – Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a titularidade de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Capivari para a Sociedade Urbano Cerbranorte – Geração de Energia Elétrica SPE Ltda.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.240/2017

32. Processos: 48500.002011/2004-26 e 48500.002233/2003-77. Assunto: Prorrogação das autorizações referentes às Usinas Termelétricas – UTEs Flores e São José, outorgadas à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., localizadas no município de Manaus, estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar a vigência das outorgas de autorização referentes às Usinas Termelétricas – UTEs Flores e São José, conforme a seguir: (i) UTE Flores até dezembro de 2017; e (ii) UTE São José até a entrada em operação da primeira unidade da UTE Mauá 3, prevista para 15 de maio de 2017.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.241/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.242/2017

33. Processo: 48100.001156/1996-21. Assunto: Extinção das concessões das Usinas Hidrelétricas – UHEs Cachoeira do Oito, Cachoeira da Onça, Santa Maria e Tabocas, outorgadas à Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., localizadas, respectivamente, nos municípios de Colatina, São Gabriel da Palha, Colatina e Santa Tereza, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu extinguir as concessões das Usinas Hidrelétricas – UHEs Cachoeira do Oito, Cachoeira da Onça, Santa Maria e Tabocas, de titularidade da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., com dispensa de reversão dos bens vinculados às concessões, nos termos do § 9º do art. 1º da Lei nº 12.783/2013.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.243/2017
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.004169/2015-19. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV BJL 11, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia, cuja implantação e exploração foi autorizada à BJL11 Solar S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV BJL 11, com 20 MW de potência instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia, cuja implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, foi autorizada à BJL11 Solar S.A. pela Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 128/2016.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.244/2017

35. Processo: 48500.001785/2015-18. Assunto: Autorização para a Cooperativa Agroindustrial Copagril explorar a Usina Termelétrica – UTE Cooperativa Agroindustrial Copagril, localizada no município de Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar à Cooperativa Agroindustrial Copagril a implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica – UTE Cooperativa Agroindustrial Copagril, com 5.440 kW de potência instalada e 5.430 kW de potência líquida, localizada no município de Marechal Cândido Rondon, estado do Paraná, utilizando óleo diesel como combustível. A Diretoria decidiu, ainda, encaminhar os autos do Processo à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG para o exame quanto a eventual aplicação de penalidade.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.245/2017

36. Processos: 48500.003164/1999-33, 48500.003165/1999-04, 48500.003166/1999-69 e 48500.006627/1999-46. Assunto: Autorização da cessão dos direitos decorrentes das autorizações relativas às Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira, localizadas, respectivamente, nos municípios de Rio Claro, Salesópolis, Santa Rita do Passo Quatro e Brotas, todos no Estado de São Paulo, pela Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – FPHESP para a Cobuccio e Almeida Energia Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a cessão à Cobuccio e Almeida Energia Ltda. dos direitos originários da Fundação Patrimônio Histórico da Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – FPHESP decorrentes das autorizações de exploração das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Corumbataí, Jacaré Pepira, Salesópolis e São Valentim, localizadas respectivamente nos municípios de Rio Claro, Brotas, Salesópolis e Santa Rita do Passo Quatro, todos no estado de São Paulo.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.246/2017

37. Processos: 48500.004111/2016-56, 48500.004112/2016-09 e 48500.004114/2016-90. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A. a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2016.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.247/2017
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.001353/2016-98. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., de áreas de terra necessárias à implantação de seis estações repetidoras de telecomunicações associadas à Linha de Transmissão CC Xingu – Estreito, com 800 kV, localizadas, respectivamente, nos municípios de Marabá e Floresta do Araguaia, estado do Pará, Paraíso do Tocantins e Talismã, estado do Tocantins, Vila Propício e Campo Alegre de Goiás, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A., as áreas de terra necessárias à implantação de seis estações repetidoras de telecomunicações associadas à Linha de Transmissão CC Xingu – Estreito, com 800 kV, localizadas, respectivamente, nos municípios de Marabá e Floresta do Araguaia, estado do Pará, Paraíso do Tocantins e Talismã, estado do Tocantins, e Vila Propício e Campo Alegre de Goiás, estado de Goiás.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.248/2017