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PAUTA/MEMÓRIA DA 14ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017 (PRÉVIA)
25/04/2017

  *Este documento é uma prévia e pode ser ajustado até a sua divulgação definitiva, prevista para sexta-feira.

Data: 25 de abril de 2017
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília – DF.
Início: 9h07
Término: 13h02.

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
                          Diretores: André Pepitone da Nóbrega
                                          José Jurhosa Junior
                                          Reive Barros dos Santos
Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves
         Secretário-Geral: Rafael Silva Moura
    *O Diretor Tiago de Barros Correia não participou da Reunião por motivo de viagem a serviço.

I – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

II – RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005448/2015-08. Assunto: Homologação definitiva da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – Ceripa, a vigorar a partir de 29 de abril de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu tornar definitiva a Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – Ceripa, a vigorar a partir de 29 de abril de 2016, e determinar que a estrutura tarifária seja definida no processo de Reajuste Tarifário de 2017 da Permissionária.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.227/2017.

2. Processo: 48500.000345/2016-24. Assunto: Homologação definitiva da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – Ceres, a vigorar a partir de 29 de abril de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu tornar definitiva a Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – Ceres, a vigorar a partir de 29 de abril de 2016, e estabelecer que a estrutura tarifária, que deveria ter ocorrida nesta Revisão, aconteça no Reajuste de 2017 da Permissionária.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.228/2017

3. Processo: 48500.000240/2017-56. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – Ceripa, a vigorar a partir de 29 de abril de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – Ceripa, a vigorar a partir de 29 de abril de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 26,22%, sendo de 17,33% para os consumidores conectados em Alta tensão – AT e de 35,55% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Ceripa pelas supridoras Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz e Elektro Eletricidade e Serviços S.A.; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 1.050.326,91 (um milhão, cinquenta mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Ceripa, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.229/2017

4. Processo: 48500.000256/2017-69. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – Ceres, a vigorar a partir de 29 de abril de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) suspender o processamento do Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – Ceres, haja vista o inadimplemento identificado na data desta Decisão, e dado que o Reajuste, caso fosse processado, seria positivo; (ii) prorrogar a vigência das tarifas de aplicação constantes da Resolução Homologatória nº 1.946/2015, que homologou os resultados do Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Ceres, até a homologação do Reajuste Tarifário de 2017 da Distribuidora; (iii) definir como zero os valores de subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Ceres, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) fixar o valor das quotas anuais da CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (v) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que notifique a Distribuidora quanto à impossibilidade de processamento do Reajuste Tarifário Anual de 2017, haja vista a inadimplência, com a indicação dos débitos impeditivos, até que seja comprovada a respectiva adimplência intrassetorial; e (vi) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que abra um processo específico para analisar as razões das reiteradas inadimplências da Ceres.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor José Jurhosa Junior.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.234/2017

5. Processo: 48500.000255/2017-14. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos, a vigorar a partir de 29 de abril de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos, a vigorar a partir de 29 de abril de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 50,01%, sendo de 32,20% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 50,53% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cercos pela supridora Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A.; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 58.379,37 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cercos, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor José Jurhosa Junior.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.230/2017

 6. Processos: 48500.004688/2016-68 e 48500.005834/2016-72. Assunto: Resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, a vigorar a partir de 29 de abril de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2021. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, a vigorar a partir de 29 de abril de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 7,62%, sendo 4,85% para os consumidores em Alta Tensão – AT e 8,87% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Celpe; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual dos Encargos de Serviços do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER; (v) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Celpe, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (vi) fixar o componente Pd do Fator X em 1,33%; (vii) fixar o componente T do Fator X em 0,00%; (viii) fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2018 a 2021 a serem observados pela Celpe; e (ix) fixar o referencial regulatório para as perdas de energia para os reajustes de 2018 a 2020, conforme quadro a seguir:
 

  Reajuste 2018 Reajuste 2019 Reajuste 2020
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 9,979% 9,979% 9,979%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 13,585% 13,377% 13,169%

Houve sustentação oral por parte do Sr. Fabiano da Rosa Carvalho, representante da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.226/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.317/2017

7. Processo: 48500.001624/2014-43. Assunto: Revisão das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE destinadas à amortização da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta ACR. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer a quota mensal para o encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, destinado à amortização da Conta no Ambiente de Contratação Regulada – Conta ACR, a ser recolhido das concessionárias de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, nos valores de R$ 540.541.655,57 (quinhentos e quarenta milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), de abril de 2017 a março de 2018, e manutenção do valor de R$ 703.847.540,19 (setecentos e três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta reais e dezenove centavos), de abril de 2018 a março de 2020.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.231/2017

8. Processo: 48500.002516/2016-50. Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos por distribuidoras de energia elétrica, com vistas à consideração pela ANEEL de sobrecontratação involuntária, decorrente da participação dos agentes em leilão de energia existente e da migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Requerimentos Administrativos interpostos por distribuidoras de energia elétrica, com vistas ao reconhecimento pela ANEEL da sobrecontratação involuntária, decorrente da participação dos agentes em leilão de energia existente e da migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre – ACL, e, no mérito, negar-lhe provimento, mediante o entendimento de que não devem ser considerados como sobrecontratação involuntária os montantes de energia decorrentes da migração de consumidores livres e especiais para o ACL e os contratados pelas distribuidoras no Leilão A-1 de 2015, salvo situações particulares, apresentadas individualmente pelas distribuidoras, a serem analisadas pela ANEEL, conforme princípio do máximo esforço preconizado pelo art. 6º da Resolução Normativa nº 453/2011.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Diego Azara de Andrade, representante da Light Serviços de Eletricidade S.A.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.143/2017

9. Processo: 48500.001318/2017-50. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação que trata do Rateio de Encargo de Serviço do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 27 de abril a 31 de maio de 2017, com vistas a colher subsídios e informações adicionais sobre a proposta de Resolução Normativa, que altera as Regras de Comercialização de Energia Elétrica referentes ao rateio de Encargos de Serviços do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER; e (ii) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a aplicar a proposta apresentada na abertura desta Audiência Pública, a partir da contabilização de abril de 2017, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública n° 20/2017 e Despacho nº 1.146/2017

10. Processo: 48500.005669/2016-59. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 87/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da análise do pedido de agrupamento das áreas de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica disciplinadas pelos Contratos de Concessão nº 12, 13, 14, 16 e 22, todos de 1.999, detidos, respectivamente, pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, pela Caiuá Distribuição de Energia S.A., pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP, pela Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE e pela Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO, concessionárias controladas pela Energisa S.A. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o agrupamento, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, das áreas de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica previstas nos Contratos de Concessão nº 12, 13, 14, 16 e 22, todos de 1.999, detidos, respectivamente, pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, pela Caiuá Distribuição de Energia S.A., pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP, pela Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE e pela Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO, concessionárias controladas pela Energisa S.A.; (ii) anuir à incorporação societária das concessionárias EEB, EDEVP, CNEE e CFLO pela Caiuá; e (iii) aprovar a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 13/1.999, a ser assinado pela Caiuá Distribuição de Energia S.A. e pela Energisa S.A., com destaque para o dispositivo que altera a data base para o reajuste e revisão da concessão reagrupada para 12 de julho de 2017.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexandre Nogueira, representante da Energisa S.A.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.318/2017

11. Processo: 48500.004031/2016-09. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 85/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 412/2010, que estabelece as normas gerais para emitir outorgas de autorização, a fim de implantar usinas hidrelétricas que não possam ser enquadradas como pequenas centrais, cuja potência instalada esteja compreendida entre 5.000 kW e 50.000 kW. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os requisitos e os procedimentos para obter outorga de autorização e para explorar aproveitamento de potencial hidráulico de 5.000 kW até 50.000 kW, sem características de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH.

Houve apresentação técnica por parte da servidora Mariana Sampaio Gontijo Vaz, da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 765/2017

12. Processo: 48500.003951/2007-19. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 60/2015, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 532/2013, que disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu disciplinar a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Murilo Antunes Braga, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 766/2017

13. Processo: 48500.000624/2017-79. Assunto: Pedidos de Impugnação, com pedidos de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas Cervantes I Eólica S.A., Cervantes II Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., Bom Jesus Eólica S.A., Carnaúba I Eólica S.A., Carnaúba II Eólica S.A., Carnaúba III Eólica S.A., Carnaúba V Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., Punaú I Eólica S.A., São Galvão Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A. e São Caetano I Eólica S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 904ª reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Relator do Voto-Vista: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Cervantes I Eólica S.A., Cervantes II Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., Bom Jesus Eólica S.A., Carnaúba I Eólica S.A., Carnaúba II Eólica S.A., Carnaúba III Eólica S.A., Carnaúba V Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., Punaú I Eólica S.A., São Galvão Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A. e São Caetano I Eólica S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 904ª reunião, realizada em 3 de janeiro de 2017, pelo desligamento das empresas supracitadas e pela adoção das providências decorrentes dessa decisão, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.144/2017.

14. Processo: 48500.005493/2012-10. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa, com vistas à anulação do Despacho nº 2.199/2016, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Requerente para o expurgo de registros de ultrapassagem dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST relacionados às Subestações Mascarenhas e Verona e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, conhecer do pedido de concessão de medida cautelar interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A – Escelsa, com vistas a suspender a cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST nos pontos de conexão das Subestações Mascarenhas e Verona, por alteração do defasamento angular dos transformadores 230/138 kV, desde 1º de janeiro de 2011, e, negar-lhe provimento.

Houve sustentação oral por parte do Sr. André de Grandi, representante da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.139/2017

BLOCO DE PROCESSO

Os itens 15 a 39 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

15. Processo: 48500.000636/2017-01. Assunto: Ligação elétrica do Loteamento Marajoara, localizado no município de Itaí, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí – Paranapanema – Avaré – Ceripa, em até 15 dias contados desta decisão, que incorpore a rede do Loteamento Marajoara, no município de Itaí, estado de São Paulo, e que providencie o imediato atendimento do Loteamento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.128/2017
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.005075/2016-48. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à recuperação de consumos não faturados em virtude de defeito no sistema de medição da unidade consumidora da Cerâmica Fravetto Ltda. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à recuperação de consumos não faturados em virtude de defeito no sistema de medição da unidade consumidora da Cerâmica Fravetto Ltda., para, no mérito, negar-lhe
provimento.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18, (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.129/2017
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.004255/2015-21. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan em face do Despacho nº 1.841/2016, que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente e, no mérito, não deu provimento. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan em face do Despacho nº 1.841/2016.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Eduardo Knorr, representante da Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.141/2017

Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.001617/2012-80. Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.001/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL nos termos da Portaria nº 951/ 2008, em desfavor da empresa Tecneira Acaraú Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da EOL Cataventos Paracuru 1. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 19

19. Processos: 48500.000320/2017-10, 48500.000319/2017-87, 48500.000318/2017-32 e 48500.000317/2017-98. Assunto: Análise dos Termos de Intimação nº 1.002/2017, 1.003/2017, 1.004/2017, 1.005/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL nos termos da Portaria nº 951/2008, em desfavor da empresa Centrais Eólicas Itapuã IV e V Ltda., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas – UFVs Caetité I, II, IV e V. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) sobrestar a decisão sobre os Termos de Intimação nº 1.002/2017, 1.003/2017, 1.004/2017 e 1.005/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor das Centrais Eólicas Itapuã IV e V Ltda., com proposta de aplicação da pena de revogação das autorizações para a implantação e exploração das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas – UFVs Caetité I, II, IV e V, até a realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva, conforme estabelece o Decreto nº 9.019/2017 e a Portaria nº 151/2017; e (ii) devolver os autos dos processos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG para o acompanhamento do assunto e, oportunamente, complementação de informações que servirão de subsídios para a decisão final por parte da Diretoria Colegiada.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18, (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.130/2017
Minutas de voto e ato

20. Processos: 48500.002131/2014-21, 48500.002134/2014-64, 48500.003708/2014-11, 48500.003701/2014-08, 48500.003699/2014-69, 48500.003700/2014-55, 48500.003749/2014-16, 48500.003748/2014-63, 48500.001798/2014-14, 48500.003705/2014-88, 48500.002126/2014-18, 48500.002122/2014-30 e 48500.001797/2014-61. Assunto: Análise dos Termos de Intimação nº 1.006/2017, 1.007/2017, 1.008/2017, 1.009/2017, 1.010/2017, 1.011/2017, 1.012/2017, 1.013/2017, 1.014/2017, 1.015/2017, 1.016/2017, 1.017/2017 e 1.018/2017, mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL nos termos da Portaria nº 951/2008, em desfavor das empresas Bom Jesus Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., Carnaúba I Eólica S.A., Carnaúba II Eólica S.A., Carnaúba III Eólica S.A., Carnaúba V Eólica S.A., Cervantes I Eólica S.A.,  Cervantes II Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., Punaú Eólica S.A., São Caetano I Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A. e São Galvão Eólica S.A., com a proposta de revogar as autorizações para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Bom Jesus, Cachoeira, Carnaúba I, Carnaúba II, Carnaúba III, Carnaúba V, Cervantes I, Cervantes II, Pitimbu, Punaú I, São Caetano I, São Caetano e São Galvão, pelo descumprimento ao cronograma das Usinas. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) sobrestar, até a realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de que trata o Decreto nº 9.019/2017 e a Portaria MME nº 151/2017, a decisão sobre os Termos de Intimação nº 1.006, 1.007, 1.008, 1.009, 1.010, 1.011, 1.012, 1.013, 1.014, 1.015, 1.016, 1.017 e 1.018, todos de 15 de fevereiro de 2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar as autorizações para a implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Bom Jesus, Cachoeira, Carnaúba I, Carnaúba II, Carnaúba III, Carnaúba V, Cervantes I, Cervantes II, Pitimbu, Punaú I, São Caetano I, São Caetano e São Galvão, pelo descumprimento ao cronograma das Usinas; e (ii) encaminhar os processos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG para que acompanhe o assunto e informe a Diretoria da ANEEL quanto à eventual alteração no estágio de implantação das Usinas objetos dos Termos de Intimação, ao cumprimento às demais obrigações das Autorizadas e à participação dessas no Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.131/2017
Minutas de voto e ato

21. Processos: 48500.003267/2012-96, 48500.001940/2012-53, 48500.006721/2013-41 e 48500.001989/2012-14. Assunto: Análise dos Termos de Intimação nº 1.019/2017, 1.020/2017, 1.021/2017 e 1.022/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL nos termos da Portaria nº 951/ 2008, em desfavor das empresas Central Eólica Famosa I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A. e Central Eólica São Paulo S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação das autorizações para implantação e exploração das centrais geradoras eólicas EOL Famosa I, EOL Pau Brasil, EOL Rosada e EOL São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) sobrestar a decisão sobre os Termos de Intimação nº 1.019/2017, 1.020/2017, 1.021/2017 e 1.022/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor das empresas Central Eólica Famosa I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A. e Central Eólica São Paulo S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação das autorizações para a implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Famosa I, Pau Brasil, Rosada e São Paulo, até a realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de que trata o Decreto nº 9.019/2017 e a Portaria MME nº 151/2017; e (ii) devolver os autos dos processos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG para o acompanhamento do assunto e, oportunamente, complementação de informações que servirão de subsídios para a decisão final por parte da Diretoria Colegiada.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.132/2017
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.000526/2017-31. Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.023/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL nos termos da Portaria nº 951/2008, em desfavor da empresa Usina Fotovoltáica Inharé I S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Inharé I. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 23

23. Processo: 48500.000305/2017-63. Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.024/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL nos termos da Portaria nº 951/2008, em desfavor da empresa FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV FCR III Itapuranga. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) sobrestar a deliberação acerca do Termo de Intimação nº 1.024/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV FCR III Itapuranga, tendo em vista o descumprimento da obrigação estabelecida no inciso I do art. 2º da Resolução Normativa nº 389/2009, a saber, implantar a Central Geradora, executando as obras correspondentes conforme cronograma estabelecido no ato de outorga, Portaria MME nº 221/2015, infração esta que caracteriza a pena estabelecida no inciso I do art. 11 da Resolução Normativa nº 63/2004, sem prejuízo da avaliação para a execução da garantia de fiel cumprimento aportada para a participação do 6º Leilão de Energia de Reserva – LER, objeto do Edital do Leilão nº 8/2014-ANEEL, e a aplicação de penalidades relativas ao descumprimento do Contrato de Energia de Reserva – CER; e (ii) devolver os autos do processo à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG para o acompanhamento do assunto e, oportunamente, complementação de informações que servirão de subsídios para a decisão final por parte da Diretoria Colegiada.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18, (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.133/2017
Minutas de voto e ato

24. Processos: 48500.000313/2017-18, 48500.000312/2017-65,  48500.000311/2017-11, 48500.000310/2017-76, 48500.000299/2017-44, 48500.000298/2017-08, 48500.000297/2017-55, 48500.000296/2017-19 e 48500.000295/2017-66. Assunto: Análise dos Termos de Intimação nº 1.025/2017, 1.026/2017, 1.027/2017, 1.028/2017, 1.029/2017, 1.030/2017, 1.031/2017, 1.032/2017 e 1.033/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL nos termos da Portaria nº 951/2008,  em desfavor da Dracena I Parque Solar S.A., da Dracena II Parque Solar S.A., da Dracena III Parque Solar S.A., da Dracena IV Parque Solar S.A., da Guaimbé I Parque Solar S.A., da Guaimbé II Parque Solar S.A., da Guaimbé III Parque Solar S.A., da Guaimbé IV Parque Solar S.A. e da Guaimbé V Parque Solar S.A., que propõem aplicar pena de revogação da autorização para implantar e explorar, respectivamente, as Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas – UFVs Dracena 1, Dracena 2, Dracena 3, Dracena 4, Guaimbé 1, Guaimbé 2, Guaimbé 3, Guaimbé 4 e Guaimbé 5. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) sobrestar, até 1º de outubro de 2017, a análise dos Termos de Intimação nº 1.025/2017, 1.026/2017, 1.027/2017 e 1.028/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Dracena I Parque Solar S.A., da Dracena II Parque Solar S.A., da Dracena III Parque Solar S.A. e da Dracena IV Parque Solar S.A., que propõem aplicar a penalidade de revogação da autorização para implantar e explorar, respectivamente, as Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas – UFVs Dracena 1, Dracena 2, Dracena 3 e Dracena 4; (ii) determinar que as Sociedades mencionadas no item “i” comprovem, até 1º de outubro de 2017: (ii.a) a obtenção da licença de instalação das Usinas; (ii.b) a disponibilidade de recursos financeiros para o início das obras, bem como as negociações e a estratégia para a implantação integral dos Empreendimentos; (ii.c) a celebração dos contratos de fornecimento dos equipamentos principais (módulos e painéis fotovoltaicos); e (ii.d) o acertamento da situação fundiária da Linha de Transmissão de interesse restrito, sob pena de retomada dos processos punitivos; (iii) encaminhar os autos dos Processos nº 48500.000313/2017-18, 48500.000312/2017-65, 48500.000311/2017-11 e 48500.000310/2017-76 para a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para que a Fiscalização acompanhe o cumprimento das determinações do item “ii” e informe quanto a eventuais alterações no estágio de implantação das Usinas e quanto à observância às demais obrigações decorrentes das autorizações; e (iv) arquivar os Termos de Intimação nº 1.029/2017, 1.030/2017, 1.031/2017, 1.032/2017 e 1.033/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Guaimbé I Parque Solar S.A., da Guaimbé II Parque Solar S.A., da Guaimbé III Parque Solar S.A., da Guaimbé IV Parque Solar S.A. e da Guaimbé V Parque Solar S.A., que propõem aplicar a penalidade de revogação da autorização para implantar e explorar, respectivamente, as Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas – UFVs Guaimbé 1, Guaimbé 2, Guaimbé 3, Guaimbé 4 e Guaimbé 5.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.134/2017
Minutas de voto e ato

25. Processos: 48500.003287/2010-03, 48500.003739/2010-49, 48500.003740/2010-73,  48500.005469/2010-19, 48500.001710/2012-94, 48500.001939/2012-29, 48500.001715/2012-17 e 48500.002337/2012-99. Assunto: Análise dos Termos de Intimação nº 1.034/2017, 1.035/2017, 1.036/2017, 1.037/2017, 1.038/2017, 1.039/2017, 1.040/2017 e 1.041/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL nos termos da Portaria nº 951/2008, em desfavor das empresas Nova Eólica Araras S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica Vento do Oeste S.A., Nova Eólica Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A., Nova Eólica Ventos de Santo Inácio Energias Renováveis S.A., Nova Eólica Ventos de São Geraldo Energias Renováveis S.A. e Nova Eólica Ventos de São Sebastião Energias Renováveis S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração das Centrais de Geração Eólicas – EOLs Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de São Sebastião. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) sobrestar a decisão sobre os Termos de Intimação nº 1.034, 1.035, 1.036, 1.037, 1.038, 1.039, 1.040 e 1.041, todos de 20 de fevereiro de 2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor das empresas Nova Eólica Araras S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica Vento do Oeste S.A., Nova Eólica Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A., Nova Eólica Ventos de Santo Inácio Energias Renováveis S.A., Nova Eólica Ventos de São Geraldo Energias Renováveis S.A. e Nova Eólica Ventos de São Sebastião Energias Renováveis S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação das autorizações para a implantação e exploração das Centrais de Geração Eólicas – EOLs Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de São Sebastião, até a realização do Mecanismo Competitivo de Energia de Descontratação de Energia de Reserva de que trata o Decreto nº 9.019/2017 e a Portaria MME nº 151/2017; e (ii) devolver os autos dos processos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG para o acompanhamento do assunto e, oportunamente, complementação de informações que servirão de subsídios para decisão final por parte da Diretoria Colegiada.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.135/2017
Minutas de voto e ato

26. Processos: 48500.000300/2017-31, 48500.000301/2017-85, 48500.000466/2017-57, 48500.000467/2017-00 e 48500.000465/2017-11. Assunto: Análise dos Termos de Intimação nº 1.042/2017, 1.043/2017, 1.044/2017, 1.045/2017 e 1.046/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL nos termos da Portaria nº 951/2008, em desfavor das empresas Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis III S.A., Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda., Solar Caetité 1 S.A., Solar Caetité 2 S.A. e Solar Caetité 3 S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação das autorizações para implantação e exploração das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas – UFVs FRV Banabuiú, FRV Massapê, Solar Caetité 1, Solar Caetité 2 e Solar Caetité 3. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) sobrestar a decisão sobre os Termos de Intimação nº 1.042/2017, 1.043/2017, 1.044/2017, 1.045/2017 e 1.046/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor das empresas Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis III S.A., Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda., Solar Caetité 1 S.A., Solar Caetité 2 S.A. e Solar Caetité 3 S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação das autorizações para a implantação e exploração das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas – UFVs FRV Banabuiú, FRV Massapê, Solar Caetité 1, Solar Caetité 2 e Solar Caetité 3, até a realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva, conforme estabelece o Decreto nº 9.019/2017 e a Portaria nº 151/2017; e (ii) devolver os autos dos processos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG para o acompanhamento do assunto e, oportunamente, complementação de informações que servirão de subsídios para a decisão final por parte da Diretoria Colegiada.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18, (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.136/2017
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.000316/2017-43. Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.047/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL nos termos da Portaria nº 951/2008, em desfavor da empresa SPE Cesp Coremas I Ltda., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Coremas I. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar o Termo de Intimação nº 1.047/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da SPE Cesp Coremas I Ltda., atualmente
denominada Coremas I Geração de Energia SPE Ltda., sem prejuízo da avaliação acerca da aplicação de penalidades decorrentes da caracterização do atraso da implantação da Usina.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.137/2017
Minutas de voto e ato

28. Processo: 27101.000260/1987-09. Assunto: Extinção, a pedido, da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica – CGH Caxambu, outorgada à Fockink Participações Ltda., localizada no município de Panambi, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir a outorga de concessão do aproveitamento hidrelétrico denominado Central Geradora Hidrelétrica – CGH Caxambu, com dispensa de reversão dos bens vinculados à concessão; e (ii) encaminhar os autos do processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para orientar o Interessado quanto aos procedimentos relativos ao pedido de registro desse Empreendimento, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995, após publicado o ato de extinção.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.307/2017
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.000164/2004-66. Assunto: Revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Abílio Bornia, outorgada à Usina Termelétrica Winimport S.A., localizada no município de Inácio Martins, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 30

30. Processo: 48500.001664/2001-81. Assunto: Revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Ipaussu, outorgada à Franco Brasileira S.A. Açúcar e Álcool – Filial Ipaussu, localizada no município de Ipaussu, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a outorga de autorização para a implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Ipaussu, localizada no município de Ipaussu, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.308/2017
Minutas de voto e ato

31. Processos: 48500.004917/2006-56 e 48500.002480/2011-08. Assunto: Revogação, a pedido, das autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Rio Vermelho e Escola Rio Natal, outorgadas à Usina Rio Vermelho Energia Ltda., localizadas no município de São Bento do Sul, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar as outorgas referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Rio Vermelho e Escola Rio Natal, localizadas no município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.309/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.310/2017
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.000594/2000-81. Assunto: Autorização para a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH George Chalmers, resultante da unificação das PCHs D, E, E Nova, F, G e da Central Geradora Hidrelétrica B, localizadas no município de Nova Lima, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do requerimento da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., com vistas a centralizar a medição em um único ponto ou, alternativamente, unificar os atos de outorga dos empreendimentos Pequena Central Hidrelétrica – PCH Codorna, PCH D, PCH E, PCH E Nova, PCH F, PCH G e Central Geradora Hidrelétrica – CGH B, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.138/2017
Minutas de voto e ato

33. Processos: 48500.000777/2012-10 e 48500.004851/2013-40. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Eunápolis – Teixeira de Freitas II, com 230 kV, localizada nos municípios de Eunápolis, Porto Seguro, Itabela, Itamaraju, Vereda e Teixeira de Freitas, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Eunápolis – Teixeira de Freitas II, circuitos 1 e 2, com 230 kV, localizada nos municípios de Eunápolis, Porto Seguro, Itabela, Itamaraju, Vereda e Teixeira de Freitas, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.311/2017
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.002575/2016-28. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Xingu – Rio, com 800 kV, localizada nos estados do Pará, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Xingu – Rio, ±800 kV, em corrente contínua, localizada nos estados do Pará, Tocantins, Goiás, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.312/2017
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.001590/2017-30. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino C2, com 345 kV, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Paraopeba, Caetanópolis, Araçaí, Cordisburgo, Inimutaba, Curvelo e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino C2, com 345 kV, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Paraopeba, Caetanópolis, Araçaí, Cordisburgo, Inimutaba, Curvelo e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.313/2017
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.002076/2017-11. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Itabira 5 – Itabira 2 C2, com 230 kV, localizada no município de Itabira, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Itabira 5 – Itabira 2 C2, com 230 kV, localizada no município de Itabira, estado de Minas Gerais.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18, (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.314/2017
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.002080/2017-80. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Presidente Juscelino, com 500/345 kV – 400 MVA, localizada no município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Presidente Juscelino, com 500/345 kV – 400 MVA, localizada no município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.315/2017
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.002286/2016-29. Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de melhorias nas Linhas de Transmissão – LTs Cidade Industrial – Guaíba 2 e Guaíba 2 – Porto Alegre 9, com 230 kV, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.


A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Rodrigo Bastos de Oliveira, representante da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT.
Ordem de julgamento: 1

39. Processo: 48500.004811/2016-41. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18, (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.316/2017 
Minutas de voto e ato