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PAUTA/MEMÓRIA DA 17ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017
16/05/2017

 
Data da Reunião: 16 de maio de 2017.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília – DF.
Início: 9h.
Término: 14h32

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
                           Diretores: André Pepitone da Nóbrega
                                            José Jurhosa Junior
                                            Reive Barros dos Santos
                                            Tiago de Barros Correia
Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves
Secretário-Geral: Rafael Silva Moura

I – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

Os Processos distribuídos a partir da 24ª Sessão de Sorteio Público, de 22 de junho de 2015, e que não possuam restrição de acesso, estão disponíveis para download no endereço http://www.aneel.gov.br/consultaprocessual/

1. Processo: 48500.001997/2017-67. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 1/2017, destinado à outorga de concessões de Usinas Hidrelétricas – UHE de 2017, com a consequente alocação em Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, nos termos das Portarias do Ministério de Minas e Energia – MME nº 123/2013 e nº 133/2017. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15

2. Processo: 48500.000738/2017-19. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação de metodologia para Revisão Tarifária Extraordinária de Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 18 de maio a 3 de julho de 2017, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de normativo que estabelece critérios de admissibilidade de pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária de Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica e procedimentos aplicáveis.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Felipe Pereira, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 22/2017

3. Processos: 48500.001287/2017-37 e 48500.005466/2016-62. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 6/2017, instaurada com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 6,65%, sendo de 9,03% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 5,34% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Sulgipe; (iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia – CCEE à Sulgipe, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) fixar o componente T do Fator X de 0,60%; (v) fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2018 a 2022 a serem observados pela Sulgipe; e (vi) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os Reajustes de 2017 a 2021: 

  Revisão 2017 Reajuste 2018 Reajuste 2019 Reajuste 2020 Reajuste 2021
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 10,463% 10,463% 10,463% 10,463% 10,463%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 5,32% 4,82% 4,32% 3,82% 3,32%
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.242/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.352/2017


4. Processos: 48500.000849/2017-25 e 48500.005476/2016-06. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 8/2017, instaurada com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. – Uhenpal, a vigorar a partir de 22 de maio de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu:  (i) homologar o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. – Uhenpal, a vigorar a partir de 22 de maio de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -19,24%, sendo -17,04% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e -19,77% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Uhenpal; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de R$ 197.726,62 (cento e noventa e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia – CCEE à Uhenpal, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) fixar o componente T do Fator X de -2,99%; (vi) firmar os indicadores de continuidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2018 a 2022 a serem observados pela Uhenpal; e (vii) determinar o referencial regulatório para perdas de energia para os Reajustes de 2018 a 2021: 

  Reajuste 2018 Reajuste 2019 Reajuste 2020 Reajuste 2021
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 10,81% 10,81% 10,81% 10,81%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 0,87% 0,87% 0,87% 0,87%

Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.243/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.353/2017

5. Processo: 48500.000266/2017-02. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte – Cernhe, a vigorar a partir de 17 de maio de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte – Cernhe, a vigorar a partir de 17 de maio de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 51,68%, sendo de 39,08% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 51,71% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia Elétrica – TEs e de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cernhe pela supridora Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 227.685,59 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia – CCEE à Cernhe, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.244/2017

6. Processo: 48500.000340/2016-00. Assunto: Homologação definitiva da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão – Cerpro, a vigorar a partir de 29 de maio de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu tornar definitiva a Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão – Cerpro, a vigorar a partir de 29 de maio de 2016, e determinar que a estrutura tarifária, que deveria ter ocorrido nesta Revisão, aconteça no Reajuste de 2017 da Permissionária.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.245/2017

7. Processo: 48500.000342/2016-91. Assunto: Homologação definitiva da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui – Certaja, a vigorar a partir de 29 de maio de 2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu tornar definitiva a Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí – Certaja, a vigorar a partir de 29 de maio de 2016, e determinar que a estrutura tarifária seja definida no processo de Reajuste Tarifário de 2017 da Permissionária.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.246/2017

8. Processo: 48500.001367/2016-10. Assunto: Alteração da Resolução Normativa nº 77/2004, que estabelece condições necessárias para obter desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST para fontes incentivadas. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8

9. Processo: 48500.001479/2016-62. Assunto: Definição da Receita Anual de Geração – RAG inicial e inclusão no regime de cotas das Usinas Hidrelétricas – UHEs Jaguara e Miranda, nos termos das Portarias nº 157 e nº 158 de 2017 e da Lei nº 12.783/2013, para o período de 27 de abril a 30 de junho de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Receita Anual de Geração – RAG das Usinas Hidrelétricas – UHEs Jaguara e Miranda, em regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783/2013, com vigência de 27 de abril a 30 de junho de 2017; e (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE proceda à recontabilização da competência de abril de 2017 a fim de considerar a RAG da UHE Jaguara e da UHE Miranda de 27 a 30 de abril de 2017.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.247/2017

10. Processo: 48500.000142/2016-38. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da avaliação da decisão tomada pelo acordo bilateral celebrado entre a Geramamoré Participações e Comercializadora de Energia Ltda. e a Energia Sustentável do Brasil – ESBR para compensação de créditos e débitos na liquidação financeira. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, de 18 de maio a 16 de junho de 2017, a fim de colher subsídios adicionais à decisão quanto ao acordo bilateral formalizado entre a Geramamoré Participações e Comercializadora de Energia Ltda. e a Energia Sustentável do Brasil – ESBR para compensar débitos e créditos na liquidação financeira relativa às operações com energia elétrica no Mercado de Curto Prazo – MCP em janeiro de 2016, aprovado pelo Conselho de Administração – CAd da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 23/2017

11. Processo: 48500.006812/2009-09. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 409/2010, a qual estabelece critérios e procedimentos para a participação de empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu submeter ao processo de Audiência Pública a minuta de resolução que altera a Resolução Normativa nº 409/2010, por intercâmbio documental, no período de 18 de maio a 30 de junho de 2017, com sessão presencial no dia 8 de junho em Brasília-DF, para que sejam colhidas sugestões visando aprimorar o referido ato regulamentar.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Leonardo Sant´Anna, representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 24/2017

12. Processo: 48500.002345/2013-16. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da revisão da Resolução Normativa nº 568/2013, que estabelece condições e prazos para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica − CCEE republique o Preço de Liquidação das Diferenças − PLD. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu submeter ao processo de Audiência Pública a minuta de resolução que altera a Resolução Normativa nº 568/2013, por intercâmbio documental, no período de 18 de maio a 3 de julho de 2017, para que sejam colhidas sugestões visando aprimorar o referido ato regulamentar.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Frederico Rodrigues, representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – Abraceel.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 25/2017

13. Processo: 48500.004331/2015-07. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 2/2014, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de interrupções de fornecimento de energia elétrica ocorridas no período de 1/12/2013 a 21/2/2014. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 2/2014, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 2.554.702,64 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.336/2017

14. Processo: 48500.002389/2017-70. Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc D em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que indeferiu pedido da Recorrente para expurgar os registros de ultrapassagem de fevereiro de 2017 e determinou a cobrança de adicionais de encargo de uso e de parcela de ineficiência por ultrapassagem. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de medida cautelar interposto pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc D para suspender a cobrança de R$ 839.876,79 (oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) a título de adicionais de encargo de uso nos horários de ponta e fora ponta e de parcela de ineficiência por ultrapassagem na ponta, e negar-lhe provimento. A Diretoria decidiu, ainda, determinar o encaminhamento do Processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT para analisar e decidir quanto ao mérito do Pedido de Impugnação.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.337/2017

BLOCO DE PROCESSOS

Os itens 15 a 39 serão deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

15. Processo: 48500.005472/2014-58. Assunto: Homologação dos fatores de alocação de cotas de garantia física da Usina Hidrelétrica – UHE Jaguara, nos termos da Resolução Normativa nº 631/2014. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os fatores de alocação de cotas de garantia física para os agentes de distribuição decorrentes da Usina Hidrelétrica – UHE Jaguara.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.241/2017
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.004642/2015-68. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE, com vistas à revisão do reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC referente à Usina Termelétrica – UTE Mauá, Bloco IV. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a utilização do valor de consumo específico de 0,204 l/kWh para a estimativa do volume de combustível consumido nos períodos de março a julho e outubro a dezembro de 2013; (ii) aprovar a utilização dos valores de consumo específico de 0,199, 0,200, 0,204, 0,200, 0,204 e 0,204 para a estimativa do volume de combustível consumido nas usinas, nos meses de janeiro, outubro e dezembro de 2014, e janeiro, fevereiro e março de 2015, respectivamente; e (iii) determinar que as áreas de fiscalização da ANEEL considerem no âmbito do Processo de Fiscalização nº 48500.004972/2016-34 os valores de que tratam os itens “i” e “ii”.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.320/2017
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.006894/2010-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.– Eletronorte em face do Auto de Infração nº 4/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento à Resolução Autorizativa nº 539/2006. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 1.102.348,02 (um milhão, cento e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 4/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por infração relacionada a descumprimento da Resolução Autorizativa nº 539/2006.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.321/2017
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.005091/2014-79. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 102/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de cronograma de execução de obras. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito, negar-lhe provimento para, de ofício, excluir o agravamento por reincidência na dosimetria da Não Conformidade NC.2 e, consequentemente, reduzir o valor das penalidades de multa impostas pelo Auto de Infração nº 102/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por infração decorrente de descumprimento de cronogramas de execução de obras, para R$ 796.338,29 (setecentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.322/2017
Minutas de voto e ato 

19. Processo: 48500.002694/2014-19. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Auto de Infração nº 1/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimentos a cronogramas de obras. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração nº 1/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por infrações relacionadas a descumprimento de cronogramas de obras, para R$ 230.701,96 (duzentos e trinta mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
 
A pedido do Diretor André Pepitone da Nóbrega, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.338/2017
Minutas de voto e ato 

20. Processo: 48500.002745/2015-93. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em face do Auto de Infração nº 69/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades identificadas durante fiscalização técnica sobre perturbação no sistema envolvendo as áreas do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em face do Auto de Infração nº 69/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 1.737.443,36 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), valor este que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.323/2017
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.000829/2011-69. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS – 3º ciclo tarifário da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; e, no mérito, (ii) ratificar a decisão da SFF, em juízo de reconsideração, no sentido de aplicar as penalidades de advertência e multa no valor total de R$ 778.866,86 (setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), valor este que deverá ser recolhido com os acréscimos legais.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.324/2017
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.002088/2012-31. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face do Auto de Infração nº 21/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face do Auto de Infração nº 21/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e reduzir o valor da penalidade de multa total de R$ 259.291,70 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e setenta centavos) para R$ 88.241,49 (oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.325/2017
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.002257/2016-67. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 88/2017, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, referente à fixação dos lançamentos de valores da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 88/2017, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que fixou os valores da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE para as Usinas Termelétricas – UTEs Santarém e Araguaia, relativos ao exercício de 2017, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.326/2017
Minutas de voto e ato

24. Processos: 48500.003125/2013-18 e 48500.005184/2015-84. Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – Abraceel, Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – Abraget,  Brasil Comercializadora de Energias Renováveis Ltda., Diferencial Comercializadora de Energia Ltda., Matrix Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Safira Administração e Comercialização de Energia Ltda., Capital e Energia Comercializadora Ltda., Atmo Comercializadora de Energia Ltda., Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Delta Comercializadora de Energia Ltda., Cia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em face do Despacho nº 3.280/2016, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que determinou o recálculo e a republicação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD do mês de novembro e das três primeiras semanas de dezembro de 2016. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – Abraceel, Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – Abraget, Brasil Comercializadora de Energias Renováveis Ltda., Diferencial Comercializadora de Energia Ltda., Matrix Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Safira Administração e Comercialização de Energia Ltda., Capital e Energia Comercializadora Ltda., Atmo Comercializadora de Energia Ltda., Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Delta Comercializadora de Energia Ltda., Cia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa e Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, em face do Despacho nº 3.280/2016, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que determinou o recálculo e a republicação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD do mês de novembro e das três primeiras semanas de dezembro de 2016.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.327/2017
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.005637/2002-31. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução Normativa nº 729/2016, que estabeleceu as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa em face da Resolução Normativa nº 729/2016, que estabeleceu as disposições relativas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica, por ter sido interposto intempestivamente e contra ato normativo de caráter geral e abstrato.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.328/2017
Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.000872/2014-77. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis S.A. – UTE Daia em face do Despacho nº 464/2016, que indeferiu a revisão no Custo do Combustível – CComb solicitada pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica de Anápolis S.A. – UTE Daia em face do Despacho nº 464/2016, que indeferiu a revisão no Custo do Combustível – CComb solicitada pela Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento para mantê-lo na íntegra.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.329/2017
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.001564/2015-40. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº 120/2017, que conheceu e negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 71/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos serviços de energia elétrica da Subestação Araraquara. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº 120/2017, haja vista exaurida a esfera administrativa.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.330/2017
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.001161/2017-62. Assunto: Anuência à transferência de controle societário direto da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa, detido pelo Fundo de Investimentos em Participações Coliseu e pelo Fundo de Investimento em Ações Taurus, em favor da ISA Investimentos e Participações do Brasil Ltda. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir com a alteração no controle societário direto da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa, representada pela saída do Fundo de Investimentos em Participações Coliseu e do Fundo de Investimento em Ações Taurus, com respectivamente 13,87% e 1,01% de participação societária, e pela entrada da ISA
Investimentos e Participações do Brasil Ltda., com 14,88% de participação societária. A Diretoria decidiu, ainda, estabelecer que a transferência de controle societário ora autorizada deverá ser implementada e formalizada em até 120 (cento e vinte) dias e a documentação comprobatória encaminhada à ANEEL no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação, sob pena de caducidade da anuência concedida.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.340/2017
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.001556/2017-65. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável Ltda., das áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tamboril, localizada no município de Cristalina, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da São
Bartolomeu Geradora de Energia Renovável Ltda., as áreas de terra que perfazem uma superfície total de 56,7094 ha (cinquenta e seis hectares, setenta ares e noventa e quatro centiares) de propriedades particulares localizadas nos municípios de Cristalina e Luziânia, estado de Goiás, necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tamboril.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.341/2017
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.005549/2016-51. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação ETR Jaçanã, com 88/138kV, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação ETR Jaçanã, com 88/138kV – 40 MVA, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.342/2017
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.005932/2016-18. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à expansão da Subestação Paranatinga, com 500 kV, localizada no município de Paranatinga, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à expansão da Subestação Paranatinga, com 500 kV, localizada no município de Paranatinga, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.343/2017
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.002297/2017-90. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Betim 6, com 345/138 kV, localizada no município de Betim, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Betim 6, com 345/138 kV – (6+1R) x 100 MVA, localizada no município de Betim, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.344/2017
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.001217/2017-89. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Itabirito 2 – Barro Branco, com 345 kV, localizada nos municípios de Ouro Preto e Mariana, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Itabirito 2 – Barro Branco, com 345 kV, localizada nos municípios de Ouro Preto e Mariana, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.345/2017
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.001936/2017-08. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição – LD Poções II – Barra do Choça, com 138 kV, localizada nos municípios de Poções, Planalto e Barra do Choça, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição – LD Poções II – Barra do Choça, com 138 kV, localizada nos municípios de Poções, Planalto e Barra do Choça, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.346/2017
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.001939/2017-33. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão – LT Pimenta – Barreiro 1, com 345 kV, na Subestação Sarzedo, localizada nos municípios de Mário Campos e Sarzedo, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão – LT Pimenta – Barreiro 1, com 345 kV, na Subestação Sarzedo, localizada nos municípios de Mário Campos e Sarzedo, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.347/2017
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.001969/2017-40. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão – LT Mesquita – Vespasiano 2, com 500kV, na Subestação Itabira 5, localizada no município de Itabira, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão – LT Mesquita – Vespasiano 2, com 500 kV, na Subestação Itabira 5, localizada no município de Itabira, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.348/2017
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.002232/2017-44. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição – LD Conexão à SD Paraíso II, com 138 kV, localizada no município de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição – LD Conexão à Subestação Distribuidora – SD Paraíso II, circuito simples, com 138 kV e aproximadamente 795 m de extensão, que interligará a derivação da LD 138 kV Paraíso – Buriti à SD Paraíso II, localizada no município de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.349/2017
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.002262/2017-51. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição – LD Salitre lll – Sobradinho, com 69 kV, que interligará a Subestação Salitre lll à Subestação Sobradinho, localizada nos municípios de Juazeiro e Sobradinho, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição – LD Salitre lll – Sobradinho, com 69 kV, que interligará a Subestação Salitre lll à Subestação Sobradinho, localizada nos municípios de Juazeiro e Sobradinho, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.350/2017
Minutas de voto e ato

39. Processo: 48500.002385/2017-91. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Linhares 2 – São Mateus 2, com 230 kV, localizada nos municípios de Linhares, Rio Bananal, Sooretama, Vila Valério, Jaguaré e São Mateus, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Linhares 2 – São Mateus 2, com 230 kV, localizada nos municípios de Linhares, Rio Bananal, Sooretama, Vila Valério, Jaguaré e São Mateus, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.351/2017
Minutas de voto e ato