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PAUTA DA 18ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017 - PRÉVIA
23/05/2017

 
*Este documento é uma prévia e pode ser ajustado até a sua divulgação definitiva, prevista para sexta-feira.

Data: 23 de maio de 2017
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília – DF.
Início: 9h04
Término: h

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
Diretores: André Pepitone da Nóbrega
                  José Jurhosa Junior
                  Reive Barros dos Santos
Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves
Secretário-Geral: Rafael Silva Moura
     *O Diretor Tiago de Barros Correia não participou da Reunião por motivo de viagem a serviço.

I – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

O Diretor Reive Barros dos Santos apresentou proposta de retificação da decisão referente ao processo nº 48500.006812/2009-09, deliberado na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2017 (item 11), tendo sido aprovada pela Diretoria, por unanimidade, no sentido de alterar a data da sessão presencial a ser realizada em Brasília-DF no âmbito da Audiência Pública nº 24/2017, originalmente agendada para o dia 8 de junho de 2017, para o dia 14 de junho de 2017.

II – RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005147/2016-57. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, a vigorar a partir de 28 de maio de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, a vigorar a partir de 28 de maio de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -10,66%, sendo de -21,04% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de -5,82% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da Cemig-D; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual dos Encargos de Serviços do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cemig-D, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

Houve sustentação oral por parte do Senhor Deputado Federal Weliton Prado.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.248/2017

2. Processo: 48500.000268/2017-93. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão – Cerpro, a vigorar a partir de 29 de maio de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão – Cerpro, a vigorar a partir de 29 de maio de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 9,09%, sendo de 3,63% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 33,38% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia Elétrica – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Cerpro pela supridora Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 225.201,27 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e um reais e vinte e sete centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cerpro, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.249/2017

3. Processo: 48500.000271/2017-15. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí – Certaja, a vigorar a partir de 29 de maio de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí – Certaja, a vigorar a partir de 29 de maio de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 37,42%, sendo de 31,39% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 40,16% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia Elétrica – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs relativas ao suprimento da Certaja pelas supridoras Rio Grande Energia – RGE Sul e Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 568.191,65 (quinhentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Certaja, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) assegurar que o valor diferido pela Certaja, de R$ 2.765.401,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e um reais), possa ser incluído nos próximos processos tarifários da Permissionária, no todo ou em partes, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ainda que o valor total resultante da Parcela B supere o limite estabelecido pelo Submódulo 8.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.250/2017

4. Processos: 48500.002214/2017-62 e 48500.005473/2016-64. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética do Maranhão – Cemar, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2021. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 24 de maio a 7 de julho de 2017, com a realização de reunião presencial na cidade de São Luis, estado do Maranhão, em 14 de junho de 2017, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética do Maranhão – Cemar, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2017, e definir os limites dos indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, entre 2018 e 2021.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Tinn Freire Amado, representante da Companhia Energética do Maranhão – Cemar.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 27/2017

5. Processos: 48500.002216/2017-51 e 48500.005480/2016-66. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa Aliança – Cooperaliança, a vigorar a partir de 29 de agosto de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2021 Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 24 de maio a 10 de julho de 2017, com a realização de reunião presencial na cidade de Içara, estado de Santa Catarina, em 22 de junho de 2017, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Quarta Revisão Tarifária da Cooperativa Aliança – Cooperaliança e definição dos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da Distribuidora, de 2018 a 2022.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 28/2017

6. Processo: 48500.000825/2016-95. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação de aspectos relativos ao fornecimento de energia elétrica a veículos elétricos. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 25 de maio a 31 de julho de 2017, na modalidade de intercâmbio documental, com vistas a obter subsídios e informações adicionais à minuta de Resolução Normativa em anexo ao voto do Diretor-Relator, que estabelece os procedimentos e as condições para a realização de atividades de recarga de veículos elétricos.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 29/2017

7. Processo: 48500.003417/2016-95. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 75/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação quanto aos critérios de classificação das unidades consumidoras. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Normativa nº 414/2010, e aprimorar a regulamentação quanto aos critérios de classificação das unidades consumidoras e dar outras providências.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 768/2017

8. Processo: 48500.004924/2010-51. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em face da Resolução Normativa nº 687/2015, que alterou a Resolução Normativa nº 482/2012 e os Módulos 1 e 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, do Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em face da Resolução Normativa nº 687/2015, e manter, na íntegra, a Resolução recorrida.

Houve sustentação oral por parte do Sr. José Gabino Matias dos Santos, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee; e do Sr. Rodrigo Lopes Sauaia, representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.420/2017

9. Processo: 48500.004952/2016-63. Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Porto do Pecém Geração de Energia S.A. e Pecém II Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.293/2016, que conheceu do Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, das Recorrentes com vistas a alterar o Custo Variável Unitário – CVU das Usinas Termelétricas – UTEs Pecém I e Pecém II, em decorrência da cobrança mensal do Encargo Hídrico Emergencial – EHE e, no mérito, negou-lhe provimento. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A. e pela Pecém II Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.293/2016 e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na integra, a decisão de negar provimento ao pedido de alterar o Custo Variável Unitário – CVU das Usinas Termelétricas – UTEs Pecém I e Pecém II, em decorrência da cobrança do Encargo Hídrico Emergencial – EHE. Por considerar a existência de decisão judicial quanto à matéria, a Diretoria decidiu, ainda, suspender os efeitos dessa decisão enquanto vigorar a decisão proferida em 5 de maio de 2017, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0036475-62.2015.4.01.0000/DF (Ação Ordinária nº 033266-70.2015.4.01.3400).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.426/2017

10. Processos: 48500.000337/2017-69, 48500.000359/2017-29, 48500.000360/2017-53, 48500.000361/2017-06, 48500.000362/2017-42, 48500.000363/2017-97 e 48500.000364/2017-31. Assunto: Planos de Prestação Temporária encaminhados pelas distribuidoras designadas para prestação temporária de serviços de distribuição, conforme a Resolução Normativa nº 748/2016. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão:

11. Processo: 48500.005004/2016-45. Assunto: Excludente de responsabilidade quanto às penalidades decorrentes da revogação das outorgas de autorização, bem como da rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs e dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Cabo Verde, Cabo Verde 2, Cabo Verde 3, Cabo Verde 4, Cabo Verde 5, Granja Vargas 1, Granja Vargas 2 e Granja Vargas 3, todas localizadas no município de Palmares do Sul, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: Deliberado. Aguardando versão final do voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.427/2017

12. Processo: 48500.004245/2016-77. Assunto: Proposta de alteração da Resolução Normativa nº 748/2016 com vistas à revogação dos parágrafos 3º e 4º, do art. 11, dessa resolução normativa. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão:

BLOCO DE PROCESSO

Os itens 13 a 40 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

13. Processo: 48500.001900/2017-16. Assunto: Determinação às concessionárias de transmissão de energia elétrica do envio de informações para atualização do Banco de Preços de Referência ANEEL, utilizado nos processos de autorização, licitação e revisão de receitas. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer: (i) os modelos de encaminhamento de informações, disponíveis no sítio eletrônico da ANEEL, para atualização do Banco de Preços de Referência ANEEL, a serem utilizados nos processos de autorização, licitação e revisão de receitas das concessionárias de transmissão de energia elétrica; e (ii) o prazo até o dia 22 de setembro de 2017 para o envio das informações, conforme o item “i”, referentes a todos os projetos de transmissão de energia elétrica, licitados ou autorizados, incluindo aqueles cujas receitas foram aprovadas para a consecução de melhorias e reforços, via Resoluções Homologatórias ou Autorizativas expedidas por esta Agência nos anos de 2010 a 2016, com obras concluídas.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.411/2017

Minutas de voto e ato

14. Processo: 48500.001882/2012-68. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 95/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificação do cumprimento dos cronogramas das obras autorizadas por meio das Resoluções Autorizativas nº 1.266/2008, 1.410/2008, 2.010/2009, 2.069/2009 e 2.174/2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 95/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em decorrência de fiscalização para verificação do cumprimento dos cronogramas das obras autorizadas por meio das Resoluções Autorizativas nº 1.266/2008, 1.410/2008, 2.010/2009, 2.069/2009 e 2.174/2009; e (ii) confirmar a decisão tomada pela SFE, em juízo de reconsideração, conforme Despacho nº 17/2017, que alterou o valor da penalidade de multa de R$ 10.925.208,84 (dez milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 9.030.453,33 (nove milhões, trinta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.412/2017
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.002261/2012-00. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificar cumprimento do prazo de entrada em operação dos reforços estabelecidos pelas Resoluções Autorizativas nº 1.365/2008 e nº 1.938/2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 3.921.755,26 (três milhões, novecentos e vinte e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.413/2017
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.004041/2015-55. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Auto de Infração nº 41/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Auto de Infração nº 41/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora, para, no mérito, negar-lhe provimento no sentido de manter integralmente o valor da penalidade de multa de R$ 3.103.691,77 (três milhões, cento e três mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), correspondente ao percentual de 1,012% aplicado sobre o faturamento da Concessionária.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.414/2017
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.001044/2016-18. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidades de multas por descumprimento aos níveis de qualidade do serviço de geração de energia elétrica e pela operação e manutenção inadequadas das instalações de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração nº 6/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, por infrações relacionadas aos níveis de qualidade do serviço de geração e à manutenção inadequada das instalações de energia elétrica, para R$ 3.173.121,02 (três milhões, cento e setenta e três mil, cento e vinte e um reais e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.415/2017
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.002089/2016-18. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Ofício nº 120/2017, emitido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, que notificou a Recorrente acerca do Termo de Renúncia à Prescrição referente ao Auto de Infração nº 71/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Ofício nº 120/2017, emitido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a decisão de não acolher o Termo de Renúncia à Prescrição referente ao Auto de Infração nº 71/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, haja vista que foi apresentado fora do prazo estipulado no § 4º do art. 11 da Resolução Normativa nº 748/2016.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.416/2017
Minutas de voto e ato

19. Processos: 48500.003328/2015-68, 48500.003329/2015-11 e 48500.004398/2015-33. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 5.824/2016, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 5.824/2016, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Recorrente e deu outras providências, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de alterar o valor da Receita Anual Permitida – RAP de R$ 2.690.560,09 (dois milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e sessenta reais e nove centavos) para R$ 2.815.808,17 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e oito reais e dezessete centavos), a preços de junho de 2015.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.354/2017
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.003318/2015-22. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 6.029/2016, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 21

21. Processo: 48500.000691/2017-93. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN, em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que aplicou à Recorrente desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, devido ao desligamento da Linha de Transmissão – LT Sobral III – Pecém II. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por perda de objeto, conforme art. 43, inciso VIII, da Norma de Organização nº 1/1998-ANEEL, do Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que aplicou à Recorrente desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, devido ao desligamento da Linha de Transmissão – LT Sobral III – Pecém II.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.417/2017
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.004779/2002-91. Assunto: Autorização para a Energética Invernadinha Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Invernadinha, localizada no município de Mangueirinha, no estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Energética Invernadinha Ltda. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Invernadinha, com Potência Instalada de 18.000 kW e Potência Líquida de 17.498,56 kW, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Mangueirinha, no estado do Paraná, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUSTs e TUSDs, para o transporte da energia gerada pela Central Geradora Hidrelétrica – CGH denominada PCH Invernadinha, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.355/2017
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.006320/2006-64. Assunto: Autorização para a Santa Rosa Energia e Participações S.A. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa, localizada nos municípios de Abelardo Luz, Vargeão e Passos Maia, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à Santa Rosa Energia e Participações S.A. a autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com Potência Instalada de 9.990 kW e Potência Líquida de 9.746,55 kW, bem como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUSTs e TUSDs, referente à comercialização da energia proveniente da PCH Santa Rosa, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.356/2017
Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.002595/2016-07. Assunto: Autorização para a Curitiba Energia SPE Ltda. explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica – UTE Curitiba Energia, localizada no município de Fazenda Rio Grande, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à Curitiba Energia SPE Ltda. a autorização para exploração da Usina Termelétrica – UTE Curitiba Energia, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com Potência Instalada de 8.556 kW e Potência Líquida de 8.300 kW, bem como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 100% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUSTs e TUSDs, referente à comercialização da energia proveniente da UTE Curitiba Energia, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77/2004.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.357/2017
Minutas de voto e ato 

25. Processo: 48500.001092/2001-40. Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE Ecoluz, atualmente detida pela NGE Ltda., para a empresa Asperbras Energia Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar: (i) a transferência da autorização para explorar a Usina Termelétrica – UTE Ecoluz, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 300/2001, da NGE Ltda. para a Asperbras Energia Ltda.; e (ii) a alteração do regime de exploração da UTE Ecoluz, de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE para Autoprodução de Energia Elétrica.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.358/2017
Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.007687/2008-65. Assunto: Reclassificação, como empreendimento de capacidade reduzida, da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pito, outorgada à Pinhal Geradora de Energia S.A., localizada no município de Campos Novos, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu reclassificar, como empreendimento de capacidade reduzida, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pito, outorgada à Pinhal Geradora de Energia S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 3.392/2012, a qual passará a ser denominada de Central Geradora Hidrelétrica – CGH Pito, e cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG CGH.PH.SC.030794-7.02, mantendo-se todas as condições e responsabilidades estabelecidas no ato de outorga e nos Contratos de Comercialização no Ambiente de Contratação Regulada – ACR decorrentes da comercialização de energia dela proveniente no Leilão de Energia Nova nº 10/2013.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.418/2017
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.007358/2008-14. Assunto: Alteração de características técnicas e de regime de exploração da Usina Termelétrica – UTE Biolins, outorgada à JBS S.A., localizada no município de Lins, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a capacidade instalada da Usina Termelétrica – UTE Biolins, de 28.000 kW para 72.000 kW, bem como o regime de exploração da Usina, de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE para Autoprodução de Energia Elétrica.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte da Sra. Franciele Balbinotti, representante da JBS S.A.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.372/2017

Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.004145/2004-63. Assunto: Revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Limeira do Oeste, outorgada à Usina Coruripe Açúcar e Álcool S.A., localizada no município de Limeira do Oeste, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização referente à Usina Termelétrica – UTE Limeira do Oeste, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.AI.MG.029232-0.01, outorgada por meio da Resolução nº 74/2005 à Usina Coruripe Açúcar e Álcool S.A., com 5.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Limeira do Oeste, estado de Minas Gerais. A Diretoria decidiu, ainda, que, conforme disposto na Lei nº 9.074/1995, o interessado deve requerer o registro da usina como empreendimento de capacidade reduzida.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.359/2017
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.000489/1998-19. Assunto: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE denominada PCH Salto do Leão, outorgada à Brasil Food S.A., localizada nos municípios de Campos Novos e Erval Velho, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar: (i) a extinção da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE denominada PCH Salto do Leão, outorgada à Brasil Food S.A., localizada nos municípios de Campos Novos e Erval Velho, estado de Santa Catarina; e (ii) a dispensa de reversão dos bens vinculados à concessão, nos termos do §9º do art. 1º da Lei nº 12.783/2013.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.360/2017
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.001209/2017-32. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Janaúba 3, com 230/138 kV, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Janaúba 3, com 230/138 kV – (3+1R) x 75 MVA, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.361/2017
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.001215/2017-90. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Sarzedo, com 345 kV, localizada no município de Sarzedo, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Sarzedo, com 345 kV, localizada no município de Sarzedo, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.362/2017
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.002410/2017-37. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Varginha 4, com 345/138 kV, localizada no município de Varginha, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Varginha 4, com 345/138 kV – (6 + 1R) x 75 MVA, localizada no município de Varginha, estado de Minas Gerais.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.363/2017
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.002437/2017-20. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação João Monlevade 4, com 230/69 kV, localizada nos municípios de Bela Vista de Minas e João Monlevade, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº  5/2016-ANEEL, as áreas de terra de 10,65 hectares necessárias à implantação da Subestação João Monlevade 4, com 230/69 kV, localizada nos municípios de Bela Vista de Minas e João Monlevade, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.364/2017
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.005551/2016-21. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Guaíba 3 – Nova Santa Rita C2, com 525 kV, do Seccionamento da LT Nova Prata 2 – Passo Fundo C1 e C2 em Vila Maria A e B, com 230 kV, e do Seccionamento da LT Presidente Médici – Bagé 2 para a SE Candiota 2, também com 230 kV, localizados nos municípios de Candiota, Vila Maria, Casca, Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo, Montenegro e Nova Santa Rita, todos situados no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Guaíba 3 - Nova Santa Rita C2, circuito simples, com 525 kV e aproximadamente 40 km de extensão, que interligará a Subestação Guaíba 3 à Subestação Nova Santa Rita, bem como do Seccionamento da LT Nova Prata 2 – Passo Fundo C1 e C2 em Vila Maria A e B, com 230 kV, e do Seccionamento da LT Presidente Médici – Bagé 2 para a SE Candiota 2, também com 230 kV, localizados nos municípios de Candiota, Vila Maria, Casca, Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo, Montenegro e Nova Santa Rita, todos situados no estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.365/2017
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.001750/2017-41. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissões – LTs Paranaíta – Cláudia C3, Cláudia – Paranatinga C3 e Paranatinga – Ribeirãozinho C3, todas com 500 KV, localizadas nos municípios de Paranaíta, Alta Floresta, Carlinda, Nova Canaã do Norte, Colíder, Itaúba e Cláudia, Sinop, Santa Carmem, Vera, Feliz Natal, Nova Ubiratã e Paranatinga, Santo Antônio do Leste, Novo São Joaquim, General Carneiro, Tesouro, Ribeirãozinho, Guiratinga e Torixoréu, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão – LTs Paranaíta – Cláudia C3, Cláudia – Paranatinga C3 e Paranatinga – Ribeirãozinho C3, todas com 500 kV, localizadas nos municípios de Paranaíta, Alta Floresta, Carlinda, Nova Canaã do Norte, Colíder, Itaúba e Cláudia, Sinop, Santa Carmem, Vera, Feliz Natal, Nova Ubiratã e Paranatinga, Santo Antônio do Leste, Novo São Joaquim, General Carneiro, Tesouro, Guiratinga, Torixoréu e Ribeirãozinho, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.366/2017
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.001938/2017-99. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Betim 6 – Sarzedo, com 345 kV, localizada nos municípios de Betim e Sarzedo, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Betim 6 – Sarzedo, circuito simples, com 345 kV, faixa de servidão de 48 m de largura e 22 km de extensão, que interligará as Subestações Betim 6 e Sarzedo, localizada nos municípios de Betim e Sarzedo, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.367/2017
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.001940/2017-68. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão – LT Furnas – Itutinga, com 345 kV, na Subestação Varginha 4, localizado nos municípios de Varginha, Três Pontas e Nepomuceno, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão – LT Furnas – Itutinga, circuito 2, com 345 kV, na Subestação Varginha 4, localizado nos municípios de Varginha, Três Pontas e Nepomuceno, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.368/2017
Minutas de voto e ato

38. Processos: 48500.004089/2016-44 e 48500.004090/2016-79. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabelecer o correspondente valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.369/2017
Minutas de voto e ato

39. Processos: 48500.004108/2016-32, 48500.004109/2016-87 e 48500.004110/2016-10. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas Subestações Gurupi e Serra da Mesa, sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar Furnas Centrais Elétricas S.A. a realizar reforços nas Subestações Gurupi e Serra da Mesa, instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2016.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.370/2017
Minutas de voto e ato

40. Processo: 48500.000855/2017-82. Assunto: Estabelecimento da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente à Operação e Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à Brilhante Transmissora de Energia S.A., oriundas do seccionamento da Linha de Transmissão – LT Imbirussú – Chapadão C1, em 230 kV, na Subestação Campo Grande II. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os valores das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP referentes à Operação e Manutenção – O&M das instalações de transmissão transferidas à Brilhante Transmissora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.371/2017
Minutas de voto e ato