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PAUTA/MEMÓRIA DA 25ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017.
11/07/2017

Data: 11 de julho de 2017
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília – DF.
Início: 9h06
Término: 15h14

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
Diretores: André Pepitone da Nóbrega
                  José Jurhosa Junior
                  Reive Barros dos Santos
Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves    
Secretário-Geral: Rafael Silva Moura
*O Diretor Tiago de Barros Correia não participou da Reunião por motivo de férias.

I – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

O Diretor André Pepitone da Nóbrega apresentou retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.001934/2017-19, deliberado na 24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2017 (item 5), no sentido de retirar o inciso VI do art. 12 da Resolução Normativa nº 729/2016 do rol de comandos regulamentares a serem submetidos à Audiência Pública.

O Diretor José Jurhosa Junior apresentou retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.002346/2017-94, deliberado na 24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2017 (item 2), com vistas à incorporação integral da remuneração do investimento, resultando, por consequência, em ajustes nos itens 29 e 35 do voto.

II – RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.002552/2016-13. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Millennium Transmissão – composto em 99,9% pela Millennium Participações Ltda. e em 0,1% pela Encon IX Empreendimentos Imobiliários Ltda. – em face do Despacho nº 1.729/2017, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que decidiu pela habilitação da Sterlite Power Grid Ventures Limited, proponente vencedora do Lote 15 no Leilão de Transmissão nº 5/2016. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Millennium Transmissão contra a habilitação da Sterlite Power Grid Ventures Limited como proponente vencedor do Lote 15 do Leilão de Transmissão nº 5/2016, constante do Despacho nº 1.729/2017, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.034/2017

2. Processo: 48500.002552/2016-13. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Ceepower Brazil Holding Ltda. em face do Despacho nº 1.729/2017, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que decidiu em favor da habilitação do Consórcio Pará – composto em 30% pela Malv Empreendimentos e Participações S.A., em 40% pela Primus Incorporação e Construção Ltda. e em 30% pela Distribuidora de Bebidas Ltda. – Disbenop –, proponente vencedor do Lote 33 no Leilão de Transmissão nº 5/2016. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ceepower Brazil Holding Ltda. contra a habilitação do Consórcio Pará como proponente vencedor do Lote 33 do Leilão de Transmissão nº 5/2016, constante do Despacho nº 1.729/2017, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.035/2017

3. Processo: 48500.002552/2016-13. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – Eate em face do Despacho nº 1.729/2017, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que decidiu em favor da habilitação do Consórcio Omnium Energy – composto em 1% pela Testotrans Holding Ltda. e em 99% pela Patrimonium Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia – proponente vencedor do Lote 34 no Leilão de Transmissão nº 5/2016. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – Eate contra a habilitação do Consórcio Omnium Energy como proponente vencedor do Lote 34 do Leilão de Transmissão nº 5/2016, constante do Despacho nº 1.729/2017, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.036/2017

4. Processo: 48500.002552/2016-13. Assunto: Homologação parcial do resultado e correspondente adjudicação do objeto do Leilão de Transmissão nº 5/2016, destinado a contratar concessões de serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar parcialmente o resultado do Leilão nº 5/2016-ANEEL e adjudicar o seu objeto às vencedoras dos Lotes 15, 33 e 34, indicadas a seguir: 

Lote

Vencedora CNPJ
15 Sterlite Power Grid Ventures Limited 27.506.352/0001-70
33 Consórcio Pará: MALV Empreendimentos e Participações S.A. (30%), Primus Incorporação e Construção Ltda. (40%) e Disbenop – Distribuidora de Bebidas Ltda. (30%) 11.230.983/0001-79
00.826.313/0001-01
02.428.496/0001-24
34 Consórcio Omnium Energy: Testotrans Holding Ltda. (1%) e Patrimonium Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (99%) 26.765.829/0001-79
23.611.613/0001-60

Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 5/2016-ANEEL

5. Processos: 48500.001747/2017-27 e 48500.005467/2016-15. Assunto: Resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, e definição dos limites dos indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, entre 2018 e 2022, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 10/2017. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 12,85%, sendo de 21,52% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 8,10% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Hidropan; (iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Hidropan, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) fixar o componente T do Fator X em 2,03%; (v) fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2018 a 2022 a serem observados pela Hidropan; e (vi) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2018 a 2021, conforme a seguir: 

  Reajuste 2018 Reajuste 2019 Reajuste 2020 Reajuste 2021
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 4,024% 4,024% 4,024% 4,024%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 0,60% 0,60% 0,60% 0,60%

Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.268/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.491/2017

6. Processos: 48500.000814/2017-96 e 48500.005469/2016-04. Assunto: Resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, e definição dos limites dos indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, entre 2018 e 2022, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 11/2017. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica das Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletocar, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 14,92%, sendo de 20,44% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 12,55% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Eletrocar; (iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Eletrocar, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) fixar o componente T do Fator X em 2,36%; (v) fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2018 a 2022 a serem observados pela Eletrocar; e (vi) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2018 a 2021, conforme a seguir: 

  Reajuste 2018 Reajuste 2019 Reajuste 2020 Reajuste 2021
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 6,60% 6,60% 6,60% 6,60%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 1,67% 1,67% 1,67% 1,67%

Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.269/2017   e Resolução Autorizativa nº 6.492/2017  

7. Processos: 48500.001672/2017-84 e 48500.005477/2016-42. Assunto: Resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – Mux Energia, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 13/2017. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – Mux Energia, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 5,44%, sendo de 0,43% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 9,11% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Mux Energia; (iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) fixar o componente T do Fator X em 4,35%; (v) fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2018 a 2022 a serem observados pela Mux Energia; e (vi) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2018 a 2021, conforme a seguir: 

  Reajuste 2018 Reajuste 2019 Reajuste 2020 Reajuste 2021
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 6,123% 6,123% 6,123% 6,123%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 1,90% 1,90% 1,90% 1,90%

Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.270/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.493/2017

8. Processo: 48500.005148/2016-00. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Energisa Sul Sudeste, a vigorar a partir de 12 de julho de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Energisa Sul Sudeste, a vigorar a partir de 12 de julho de 2017, cujo efeito médio a ser percebido pelos usuários da Energisa Sul Sudeste é específico conforme a distribuidora anterior responsável pelo atendimento: 

Grupo de Consumo  Variação Tarifária
  EEB Caiuá EDEVP CNEE CFLO
AT – Alta Tensão (>2,3kV) -9,19%  6,35%          0,70%  7,85% 13,01%
BT – Baixa Tensão (<2,3kV) -11,00%  0,64%         -2,37%  4,77% -7,54%
Efeito Médio AT+BT -10,32%  2,13%         -1,46%  5,52% -0,60%

(ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Energisa Sul Sudeste; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; (v) homologar o valor dos componentes de Ganhos de Produtividade – Pd e de Trajetória de Custos Operacionais – T do Fator X para a concessionária agrupada a serem utilizados nos Reajustes Tarifários subsequentes ao agrupamento; (vi) homologar o percentual regulatório de Receitas Irrecuperáveis a ser utilizado nos Reajustes Tarifários subsequentes ao agrupamento; e (vii) homologar o valor mensal de R$ 8.057.726,69 (oito milhões, cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Energisa Sul Sudeste, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM reavalie o disposto no inciso I do §2º e no §3º do art. 5º da Resolução Normativa nº 716/2017.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Fernando Maia, representante da Energisa Sul Sudeste.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor José Jurhosa Junior.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.271/2017

9. Processo: 48500.005249/2016-72. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 93/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento e ressarcimento de custos de implementação de uma Cadeia de Sistemas para os Leilões do Ambiente de Contratação Regulada –  ACR, contemplando os Sistemas de Integração de Bases para Inscrição, de Gestão de Garantias Financeiras e de Gestão dos Contratos, com vistas a otimizar processos e elevar a segurança das atividades envolvidas nos certames. Áreas Responsáveis: Secretaria Executiva de Leilões – SEL, Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar e autorizar o desenvolvimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da Cadeia de Sistemas dos Leilões do Ambiente de Contratação Regulada – ACR, contemplando os Sistemas de Integração de Bases para Inscrição nos Leilões, de Gestão de Garantias Financeiras e de Gestão dos Contratos do ACR, com ressarcimento de custos nos termos da proposta consubstanciada na Nota Técnica nº 14/2017, emitida conjuntamente pela Secretaria Executiva de Leilões – SEL, pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.038/2017

10. Processo: 48500.004854/2016-26. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 83/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da análise dos efeitos decorrentes de corrigir a participação indevida das Usinas Termelétricas – UTEs Maranhão III, Baixada Fluminense e Vale do Tijuco no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD Contratação Escalonada, executado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em 2012, com efeitos a partir de 2015. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) manter os efeitos decorrentes do Despacho nº 3.332/2015 para a Usina Termelétrica – UTE Paranapanema; (ii) declarar válido o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD Contratação Escalonada, executado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em 2012, com efeitos a partir de 2015, para as UTEs Vale do Tijuco II, Maranhão III e Baixada Fluminense; e (iii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que proceda a abertura de processo de fiscalização para verificar o controle da CCEE na execução dos MCSDs.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.044/2017

11. Processo: 48500.002439/2012-12. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica relativas ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 13 de julho a 11 de agosto de 2017, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de ato regulamentar a ser expedido pela ANEEL para a aprovação dos 6 módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica relativas ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura da Audiência Pública nº 39/2017

12. Processo: 48500.005472/2014-58. Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação da revisão da alocação de cotas de garantia física contratadas nos termos da Lei nº 12.783/2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 13 de julho a 25 de agosto de 2017, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação da revisão da alocação de cotas de garantia física das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783/2013; e (ii) indeferir o pleito formulado pela CPFL Energia S.A., em que requer a complementação da Resolução Normativa nº 631/2015.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura da Audiência Pública nº 40/2017 e Despacho nº 2.045/2017

13. Processos: 48500.001408/2003-83 e 48500.004003/2002-15. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Bons Ventos Geradora de Energia S.A., com vistas ao pagamento de compensação decorrente da interferência da entrada em operação comercial da Central Geradora Eólica – EOL Taíba Andorinha na Central Geradora Eólica – EOL Taíba Albatroz; e Requerimento Administrativo com vistas a alteração de características técnicas da Central Geradora Eólica – EOL Taíba Andorinha, outorgada à Central Geradora Taíba Andorinha. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Os processos foram retirados de pauta.
Ordem de julgamento: 16

BLOCO DE PROCESSO

Os itens 14 a 38 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

14. Processo: 48500.000903/2017-32. Assunto: Alteração, com vistas ao cumprimento de decisão judicial, da Resolução Homologatória nº 2.258/2017, que estabelece as receitas anuais permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia, e dá outras providências. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo VI da Resolução Homologatória nº 2.258/2017, de forma a incluir o valor adicional de R$ 65.932.641,96 (sessenta e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) na Parcela de Ajuste de Rede Básica total da Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE, ficando esta alterada de -R$ 6.539.556,94 (menos seis milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para R$ 59.393.085,02 (cinquenta e nove milhões, trezentos e noventa e três mil, oitenta e cinco reais e dois centavos).

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.267/2017   e Despacho nº 2.030/2017  

15. Processo: 48500.004412/2016-80. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 88/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de autorizar a Cooperativa de Eletrificações de Ibiúna e Região – Cetril a expurgar as interrupções de origem externa ao sistema de distribuição, ocorridas em junho de 2016, do cálculo das compensações pela violação aos indicadores mensais, trimestrais e anuais de continuidade individuais DIC, FIC, DMIC e DICRI. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Cooperativa de Eletrificações de Ibiúna e Região – Cetril a expurgar as interrupções de origem externa ao sistema de distribuição da Permissionária, ocorridas em junho de 2016, do cálculo das compensações financeiras aos consumidores pela violação aos limites dos indicadores individuais de continuidade Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora – DIC, Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora – FIC, Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora – DMIC e Duração da Interrupção Individual ocorrida em Dia Crítico por Unidade Consumidora – DICRI, disciplinados no Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST; e (ii) determinar que a Permissionária mantenha as interrupções citadas no item “i” na apuração dos indicadores de continuidade coletivos e individuais.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.022/2017

16. Processo: 48500.002530/2013-19. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energética Suape II S.A. em face do Auto de Infração nº 35/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos procedimentos de operação e manutenção da Usina Termelétrica – UTE Suape II. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
O Diretor Reive Barros dos Santos pediu vista deste processo.

O Diretor-Relator, José Jurhosa Junior, votou no sentido de: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energética Suape II S.A. em face do Auto de Infração nº 35/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 3.430.657,78 (três milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), que deverá ser recolhida em conformidade com a legislação vigente.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte da Sra. Elise Calixto de Souza, representante da Energética Suape II S.A.
Ordem de julgamento: 1
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.001074/2011-10. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face do Auto de Infração nº 20/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de operação e manutenção inadequadas da Usina Termelétrica – UTE Arembepe. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração nº 20/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG por infração relacionada à manutenção inadequada da Usina Termelétrica – UTE Arembepe, para o valor de R$ 850.992,44 (oitocentos e cinquenta mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.023/2017

18. Processo: 48500.001347/2015-50. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em face do Auto de Infração n° 99/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 632.984,25 (seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 99/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE por infrações relacionadas ao descumprimento dos prazos estabelecidos para implantar instalações de transmissão.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.024/2017

19. Processo: 48500.005806/2016-55. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 6/2015, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados a concessão de descontos para as unidades consumidoras integrantes da Subclasse Residencial de Baixa Renda. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 6/2015, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, decorrente de fiscalização da Diferença Mensal de Receita – DMR da Subclasse Residencial Baixa Renda, e, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 486.524,27 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos); e (iii) retificar o cálculo dos valores de DMR para a homologação definitiva a ser realizada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, para R$ 32.150.816,13 (trinta e dois milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e dezesseis reais e treze centavos) no ano de 2012 e R$ 32.109.467,36 (trinta e dois milhões, cento e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) no ano de 2013, diferenças de -R$ 720.218,61 (menos setecentos e vinte mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e um centavos) e de R$ 128.212,98 (cento e vinte oito mil, duzentos e doze reais e noventa e oito centavos), respectivamente, em relação aos valores homologados anteriormente.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.025/2017

20. Processo: 48500.005783/2016-89. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 1/2016, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de indicadores de teleatendimento nos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 23

21. Processo: 48500.003903/2016-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP em face do Auto de Infração nº 17/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de indicadores de teleatendimento no ano de 2015. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale do Paranapanema S.A. – EDEVP e, no mérito, dar-lhe provimento para reduzir o valor da penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração nº 17/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP por infração relacionada ao descumprimento dos Índices de Nível de Serviço – INS e de Abandono – IAb referentes à qualidade do teleatendimento em 2015, para R$ 60.066,92 (sessenta mil, sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.026/2017

22. Processo: 48500.001978/2015-79. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Tocantins – ETO em face do Despacho nº 1.992/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, com vistas ao cancelamento das determinações impostas em decorrência de fiscalização que verificou o procedimento de coleta, apuração, registro e armazenamento dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Tocantins – ETO em face do Despacho nº 1.992/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, com vistas ao cancelamento das determinações impostas em decorrência de fiscalização que verificou o procedimento de coleta, apuração, registro e armazenamento dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter integralmente a decisão da SFE exarada no referido Despacho.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Job Figueiredo Alves, representante da Energisa Tocantins – ETO.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.037/2017

23. Processo: 48500.005350/2015-42. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Darlan Grazele – ME em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela distribuidora Energisa Mato Grosso na unidade sob responsabilidade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Darlan Grazele – ME e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: (i) reformar a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER no Processo nº 640811/2014 e permitir que a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. cobre da Unidade Consumidora a diferença de consumo ativo de 27.079 kWh, entre 16 de dezembro de 2012 e 19 de novembro de 2013, já deduzidos os consumos faturados, nos termos do inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura, vedada a cobrança do custo administrativo previsto no art. 131 da mesma Resolução; e (ii) determinar o cumprimento desta decisão no prazo de até 15 dias após o trânsito em julgado.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.027/2017

24. Processos: 48500.002328/2014-60, 48500.002371/2014-25, 48500.002380/2014-16 e 48500.002382/2014-13. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face da Resolução Autorizativa nº 5.596/2015, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT em face da Resolução Autorizativa nº 5.596/2015, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e alterar a RAP de R$ 35.437.511,69 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e nove centavos) para R$ 29.572.883,10 (vinte e nove milhões, quinhentos e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e dez centavos), a preços de junho de 2015, bem como alterar o prazo das obras da Subestação Neves 1, de 36 para 48 meses.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.028/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.480/2017

25. Processo: 48500.003465/2015-01. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 6.068/2016, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 6.068/2016, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, e, no mérito, negar-lhe provimento.

A pedido do Diretor André Pepitone da Nóbrega, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.046/2017

26. Processo: 48500.003466/2015-47. Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 6.121/2016, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 6.121/2016, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar a parcela da Receita Anual Permitida – RAP associada aos reforços autorizados pela Resolução Autorizativa nº 6.121/2016, de R$ 8.950.232,34 (oito milhões, novecentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) para R$ 8.968.325,45 (oito milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a preços de junho de 2016.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.029/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.481/2017

27. Processo: 48500.003377/2016-81. Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 873ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 873ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação; e (ii) declarar extinto o processo nº 48500.003377/2016-81, sem decisão do mérito, por perda de objeto, em decorrência da alteração do regime de prestação do serviço pela Distribuidora, estabelecida pela Portaria MME nº 420/2016.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.031/2017

28. Processo: 48500.002639/2017-71. Assunto: Anuência à transferência do controle societário direto da Hidrelétrica Areia Branca S.A., detido pela Engie Brasil Energias Complementares Participações Ltda., em favor da Companhia Energética de Petrolina. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir previamente à transferência do controle societário direto da Hidrelétrica Areia Branca S.A., atualmente exercido pela Engie Brasil Energias Complementares Participações Ltda., para a Companhia Energética de Petrolina.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.482/2017

29. Processo: 48500.004505/2008-02. Assunto: Decisão judicial da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, prolatada em 19 de agosto de 2015, referente ao cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Jirau, outorgada à Energia Sustentável do Brasil S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu suspender o Processo Administrativo nº 48500.004505/2008-02 até que a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL oriente o cumprimento de nova decisão judicial que eventualmente imponha a revisão do cronograma da Usina Hidrelétrica – UHE Jirau.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.032/2017

30. Processo: 48500.003811/2012-08. Assunto: Autorização para a São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Gameleira, localizada nos municípios de Luziânia e Cristalina, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável Ltda. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Gameleira, com Potência Instalada de 14.000 kW e Potência Líquida de 13.583 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, localizada nos municípios de Luziânia e Cristalina, estado de Goiás.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.483/2017

31. Processo: 48500.003813/2012-99. Assunto: Autorização para a São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Bartolomeu, localizada no município de Luziânia, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à São Bartolomeu Geradora de Energia Renovável Ltda. a autorização para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Bartolomeu, com Potência Instalada de 12.000 kW e Potência Líquida de 11.643 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição – TUSTs e TUSDs, referente à comercialização da energia proveniente da PCH São Bartolomeu, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.484/2017

32. Processo: 48500.005592/2016-17. Assunto: Autorização para a Central Energética Nova Independência S.A. – Ceni implantar e explorar, sob regime de Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica – UTE Ceni, localizada no município de Nova Independência, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu outorgar à Central Energética Nova Independência S.A. – Ceni a autorização para explorar a Usina Termelétrica – UTE Ceni, com Potência Instalada de 30.000 kW e Potência Líquida de 23.700 kW, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Nova Independência, estado de São Paulo.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.485/2017

33. Processo: 48500.004102/2015-84. Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE Prosperidade I, atualmente detida pela Imetame Energia Ltda., em favor da Imetame Termelétrica Ltda. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir para a Imetame Termelétrica Ltda. a autorização referente à Usina Termelétrica – UTE Prosperidade I, outorgada por meio da Portaria MME nº 126/2016, localizada no município de Camaçari, estado da Bahia.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.486/2017

34. Processo: 48500.001639/2017-54. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE com vistas ao reconhecimento e ao ressarcimento dos gastos financeiros adicionais para a antecipação da operação da Linha de Transmissão – LT Salto Santiago – Itá C2, com 525 kV. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE, com vistas ao reconhecimento e ressarcimento pela ANEEL dos custos adicionais da Transmissora, por antecipar a operação da Linha de Transmissão – LT Salto Santiago – Itá C2, com 525 kV, e, no mérito, negar-lhe provimento.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Diogo Pignataro de Oliveira, representante da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.033/2017

35. Processo: 48500.001212/2017-56. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de cada trecho de linha que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão – LT Neves 1 – Mesquita, na Subestação Itabira 5, com 500 kV, localizado no município de Itabira, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem de cada trecho de linha que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão – LT Neves 1 – Mesquita, com 500 kV, na Subestação Itabira 5, localizado no município de Itabira, estado de Minas Gerais.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.487/2017

36. Processo: 48500.002363/2017-21. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT SE Coletora Bom Jesus da Lapa – SE Bom Jesus da Lapa, com 69 kV, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT SE Coletora Bom Jesus da Lapa – SE Bom Jesus da Lapa, com 69 kV, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia.

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.488/2017

37. Processo: 48500.002663/2017-19. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Pedra Rajada – Serra de Santana III, com 69 kV, que interligará a Subestação Pedra Rajada à Subestação Serra de Santana III, localizada nos municípios de Lagoa Nova, Bodó e Cerro Corá, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Gestamp Eólica Pedra Rajada S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Pedra Rajada – Serra de Santana III, com 69 kV, localizada nos municípios de Lagoa Nova, Bodó e Cerro Corá, estado do Rio Grande do Norte.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.489/2017

38. Processo: 48500.002789/2017-85. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Serra Azul – Morro do Chapéu II, com 230 kV, localizada no município de Cafarnaum, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Serra Azul – Morro do Chapéu II, com 230 kV, localizada no município de Cafarnaum, estado da Bahia.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

O Diretor Reive Barros dos Santos estava ausente no momento de deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.490/2017