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PAUTA/MEMÓRIA DA 26ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017
18/07/2017

Data: 18 de julho de 2017
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília – DF.
Início: 9h02
Término: 10h41

Presenças: Diretor-Geral Substituto: André Pepitone da Nóbrega (Presidente da Reunião)
                                            Diretores: José Jurhosa Junior
                                                              Reive Barros dos Santos
 Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves    
 Secretário-Geral: Rafael Silva Moura
     *O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, e o Diretor Tiago de Barros Correia não participaram da Reunião por motivo de férias.

I – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

O Diretor José Jurhosa Junior apresentou retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.001321/2017-73, deliberado na 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2017 (item 6), no sentido de alterar o parágrafo 48 de seu voto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A CCEE deverá repassar às concessionárias de transmissão, até o 10º dia do segundo mês subsequente ao da competência do faturamento, o valor referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de transmissão de energia elétrica da referida competência, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438/2002. Esta data coincide com o vencimento da terceira parcela do EUST”.

II – RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processos: 48500.001671/2017-30 e 48500.005470/2016-21. Assunto: Resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica do Demei – Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para o período de 2018 a 2022, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 12/2017. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, a vigorar a partir de 22 de julho de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 20,89%, sendo de 32,66% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 18,25% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários do Demei; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual dos Encargos de Serviços do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER; (v) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (vi) fixar o componente T do Fator X de 3,77%; (vii) considerar neste processo um quarto do passivo referente à Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA da Usina Passo de Ajuricaba, sendo que o restante de R$ 7.328.608,45 (sete milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) deverá ser considerado nos processos tarifários seguintes, atualizado pela taxa Selic; (viii) fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2018 a 2022 a serem observados pelo Demei; e (ix) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2018 a 2021, conforme a seguir:

  Reajuste 2018 Reajuste 2019 Reajuste 2020 Reajuste 2021
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 4,990% 4,990% 4,990% 4,990%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 3,39% 2,89% 2,39% 1,89%

Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.272/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.510/2017 e Despacho nº 2.196/2017

 2. Processo: 48500.000253/2017-25. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda. – Ceral-Dis, a vigorar a partir de 30 de julho de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda. – Ceral-Dis, a vigorar a partir de 30 de julho de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 19,99%, sendo de 29,85% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 13,12% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia Elétrica – TE e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD relativas ao suprimento da Ceral-Dis pela supridora Copel Distribuição S.A. – Copel-Dis; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 133.702,68 (cento e trinta e três mil, setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Ceral-Dis, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 97.712,45 (noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), a ser repassado pela CCEE à Ceral-Dis, para compensar a reduzida densidade de carga da Cooperativa.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.273/2017

3. Processo: 48500.000282/2017-97. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai – Creral, a vigorar a partir de 30 de julho de 2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai – Creral, a vigorar a partir de 30 de julho de 2017, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 12,04%, sendo de 13,02% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 10,95% para os conectados em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia Elétrica – TE e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD relativas ao suprimento da Creral pela supridora Rio Grande Energia S.A. – RGE; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 261.032,95 (duzentos e sessenta e um mil, trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), a ser repassado pela Câmera de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Creral, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.274/2017

4. Processo: 48500.002938/2017-14. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 36/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação da Medida Provisória nº 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Área Responsável: Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar Resolução Normativa, a vigorar a partir de 20 de julho de 2017, com vistas a regulamentar a Medida Provisória nº 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 778/2017

5. Processo: 48500.001367/2016-10. Assunto: Alteração da Resolução Normativa nº 77/2004, que estabelece condições necessárias para obter desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST para fontes incentivadas. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a redação do art. 3º da Resolução Normativa nº 77/2004, de modo a conferir mais clareza ao texto, em conformidade com as Leis nº 13.203/2015 e 13.299/2016.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 779/2017

6. Processo: 48500.002576/2014-19. Assunto: Inclusão de cláusula de salvaguarda ao erário nos Contratos de Geração e Transmissão abrangidos pela Lei nº 12.783/2013, em atendimento ao Acórdão nº 3.149/2012 do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a formalização, pela ANEEL, dos termos aditivos incluindo cláusula de salvaguarda ao erário nos Contratos de Concessão de Geração e de Transmissão, prorrogados em razão da Lei nº 12.783/2013, como determinado pelo Tribunal de Contras da União – TCU no item 9.3.2 do Acórdão nº 3.149/2012-TCU.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.147/2017

BLOCO DE PROCESSO

Os itens 7 a 35 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

7. Processo: 48500.000121/2016-12. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, com vistas à prorrogação do prazo para aplicação do critério de redução de reembolso da Resolução Normativa nº 500/2012, referente ao custo dos combustíveis da Usina Termelétrica – UTE Figueira. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) manter o início da aplicação do critério de eficiência para 1º de janeiro de 2017; (ii) condicionar a aplicação do critério de eficiência para o ano de 2016 aos testes que deverão ser realizados após a entrada em operação da nova Usina Termelétrica – UTE Figueira; (iii) autorizar, em caráter provisório, o reembolso integral do carvão para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2016 e 1º de janeiro de 2017; (iv) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que proceda à apuração da eficiência energética líquida da UTE Figueira, verificada após a entrada em operação da usina modernizada; e (v) determinar à CCEE o reprocessamento dos reembolsos feitos à Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, referentes ao ano de 2016, para devolução à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE da eventual diferença entre o reembolso de que trata o item “iii” e o percentual passível de ser reembolsado dada a eficiência apurada conforme item “iv”.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.133/2017

8. Processo: 48500.001862/2017-00. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Adecoagro Vale do Invinhema S.A., BP Bioenergia Tropical S.A., OER Rio Brilhante S.A., Iaco Agrícola S.A. e pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar – Unica, com vistas à não cobrança de adicionais de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão — EUSTs e Parcelas de Ineficiência por Ultrapassagens – PIUs, decorrentes de alteração no Sistema de Apuração do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – Samust, do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir os pedidos das empresas geradoras de energia Adecoagro Vale do Invinhema S.A., BP Bioenergia Tropical S.A., OER Rio Brilhante S.A. e Iaco Agrícola S.A., com vistas à não cobrança de adicionais de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST e Parcela de Ineficiência por Ultrapassagens – PIU, referentes ao Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado das Usinas Termoelétricas – UTEs Amandina, Tropical I e Tropical II, Eldorado e Iaco; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a cobrança dos valores referentes ao item “i”, atualizados pelo Índice de Atualização da Transmissão – IAT; (iii) permitir ao ONS parcelar os valores do item “ii” nas Apurações Mensais dos Serviços e Encargos – AMSE, dentro do ciclo tarifário 2017-2018, atualizados a preços de junho de 2017; e (iv) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que instaure fiscalização para verificar as causas da alteração no Sistema de Apuração do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – Samust utilizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

A pedido do Diretor André Pepitone da Nóbrega, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.148/2017

9. Processo: 48500.004705/2015-86. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Auto de Infração nº 34/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades verificadas durante fiscalização sobre as causas de desligamentos de usinas durante perturbação no sistema ocorrida em 19 de janeiro de 2015. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Auto de Infração nº 34/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, e, no mérito, manter a decisão emitida pela SFG em sede de juízo de reconsideração, conforme o Despacho nº 4.085/2015, no sentido de dar provimento parcial ao referido Recurso Administrativo de forma a converter a penalidade de multa relativa à Não Conformidade N.6 em advertência, reduzindo assim o valor total da penalidade de multa aplicada de R$ 1.981.835,26 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) para R$ 1.842.867,46 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.134/2017

10. Processo: 48500.001927/2017-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central Fotovoltaica Juazeiro Solar I SPE Ltda. em face do Auto de Infração nº 21/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento da obrigação de envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Usina Fotovoltaica – UFV Juazeiro Solar I. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Fotovoltaica Juazeiro Solar I SPE Ltda. em face do Auto de Infração nº 21/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento da obrigação de envio do Relatório de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Usina Fotovoltaica – UFV Juazeiro Solar I, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem recolhidos consoante a legislação.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.135/2017

11. Processo: 48500.001926/2017-64. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central Fotovoltaica Juazeiro Solar II SPE Ltda. em face do Auto de Infração nº 22/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento da obrigação de envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Usina Fotovoltaica – UFV Juazeiro Solar II. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Fotovoltaica Juazeiro Solar II SPE Ltda. em face do Auto de Infração nº 22/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento da obrigação de envio do Relatório de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Usina Fotovoltaica – UFV Juazeiro Solar II, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem recolhidos consoante a legislação.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.136/2017

12. Processo: 48500.001925/2017-10. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central Fotovoltaica Juazeiro Solar III SPE Ltda. em face do Auto de Infração nº 23/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento da obrigação de envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Usina Fotovoltaica – UFV Juazeiro Solar III. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Fotovoltaica Juazeiro Solar III SPE Ltda. em face do Auto de Infração nº 23/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento da obrigação de envio do Relatório de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Usina Fotovoltaica – UFV Juazeiro Solar III, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem recolhidos consoante a legislação.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.137/2017

13. Processo: 48500.001924/2017-75. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central Fotovoltaica Juazeiro Solar IV SPE Ltda. em face do Auto de Infração nº 25/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em face do descumprimento da obrigação de envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Usina Fotovoltaica – UFV Juazeiro Solar IV. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Fotovoltaica Juazeiro Solar IV SPE Ltda. em face do Auto de Infração nº 25/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento da obrigação de envio do Relatório de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Usina Fotovoltaica – UFV Juazeiro Solar IV, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem recolhidos consoante a legislação.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.138/2017

14. Processo: 48500.001932/2017-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Hidrelétrica Cachoeira do Miné S.A. em face do Auto de Infração nº 39/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em face do descumprimento da obrigação de envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da central geradora Cachoeira do Miné. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Hidrelétrica Cachoeira do Miné S.A. em face do Auto de Infração n° 39/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG pelo descumprimento do envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel, mantendo a penalidade de multa no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que deverá ser atualizada nos termos da legislação aplicável.

A pedido do Diretor Reive Barros dos Santos, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.149/2017

15. Processos: 48500.003063/2015-06 e 48500.004533/2015-41. Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Hidrelétrica Minucci SPE S.A. em face de protocolo intempestivo realizado pela concorrente em processo de hierarquização e de conteúdo do e-mail datado de 14 de dezembro de 2016; e pela Bruno Biagioni Papéis e Papelões Especiais Ltda. em face do Despacho nº 764/2016, por meio do qual foi conferido à Hidrelétrica Minucci Ltda. o registro de intenção de outorga de autorização – DRI-PCH referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Minucci, localizada no estado do Paraná. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Hidrelétrica Minucci SPE S.A. em face da documentação apresentada pela concorrente em processo de hierarquização e do conteúdo do e-mail datado de 14 de dezembro de 2016, por serem atos de mero expediente ou preparatórios de decisões; e (ii) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Bruno Biagioni Papéis e Papelões Especiais Ltda. em face do Despacho nº 764/2016, que conferiu à Hidrelétrica Minucci Ltda. o registro de intenção de outorga de autorização – DRI-PCH referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Minucci, localizada no estado do Paraná, em virtude de sua intempestividade.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.139/2017

16. Processo: 48500.002315/2016-52. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Profit Academia Ltda. em face do Despacho nº 387/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, relacionada a cobrança por defeito de medição. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Profit Academia Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento para: (i) manter a decisão exarada pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, permitindo que a Companhia Energética do Piauí – Cepisa efetue a cobrança complementar de agosto a outubro de 2015, com base no consumo de novembro de 2015, de 9.162 kWh na ponta e de 48.450 kWh fora ponta, conforme determina o inciso III do art. 115 da Resolução Normativa nº 414/2010; (ii) determinar que os valores a serem recuperados sejam parcelados em 6 meses ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 dias após o seu trânsito em julgado.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.140/2017

17. Processo: 48500.003988/2015-49. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Ana Paula Carvalho Brinckmann em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que julgou improcedente a reclamação formulada pela consumidora, confirmando o direito da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D de cobrar por recuperação de faturamento a menor diante da existência de irregularidade no consumo de energia elétrica daquela unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Sra. Ana Paula Carvalho Brinkmann e, no mérito, negar-lhe provimento para: (i) permitir que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 202 kWh, correspondente ao período de 12 de março de 2013 a 3 de julho de 2014, deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, mantendo-se a possibilidade de a Concessionária cobrar o custo administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; (ii) no cálculo da cobrança adicional, a Distribuidora deverá utilizar a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, excluindo a cobrança adicional do custo administrativo, nos termos do § 2º do art. 116 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iii) determinar que esta decisão deverá ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.141/2017

18. Processo: 48500.005812/2016-11. Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela AES Eletropaulo e pelo Condomínio do Edifício Olímpia em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que decidiu pela restituição de indébito por valor igual ao dobro do que foi faturado a maior em virtude de classificação incorreta da Unidade Consumidora Condomínio do Edifício Olímpia. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio do Edifício Olímpia em face da decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP de não reconhecer a devolução de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS cobrados a maior nas faturas, com vencimento de janeiro de 2009 a novembro de 2010, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo – AES Eletropaulo em face da decisão da ARSESP de devolução em dobro dos valores faturados, em decorrência do erro de classificação da Unidade Consumidora do Condomínio do Edifício Olímpia, e, no mérito, negar-lhe provimento, para: (ii.a) determinar à ARSESP providências junto à Distribuidora para devolução em dobro de valores faturados, na forma do regulamento vigente, de dezembro de 2010 a setembro de 2013, descontados os valores já pagos, podendo a Distribuidora compensar eventuais dívidas que a Unidade Consumidora possua relativas à prestação do serviço público de energia elétrica; (ii.b) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (ii.c) determinar que a Distribuidora encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.142/2017

19. Processo: 48500.005454/2016-38. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.178/2016, que estabeleceu os montantes de potência contratada e energia vinculada referentes à Usina Hidrelétrica − UHE Itaipu para o ano de 2017 e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar a perda de objeto do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.178/2016, o qual restou
prejudicado por fato superveniente, qual seja, a emissão pelo Ministério de Minas e Energia – MME da Portaria nº 178/2017, que estabeleceu que os montantes revistos de garantia física da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu serão válidos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.143/2017

20. Processos: 48500.004713/2016-11, 48500.004714/2016-58 e 48500.004715/2016-01. Assunto: Retificação da Resolução Autorizativa nº 6.234/2017, que autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a Receita Anual Permitida – RAP autorizada na Resolução Autorizativa nº 6.234/2017, de R$ 5.992.586,48 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) para R$ 5.992.105,53 (cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, cento e cinco reais e cinquenta e três centavos), a preço de junho de 2016; e (ii) retificar esse valor no Despacho nº 1.930/2017.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.494/2017  Retificação

21. Processo: 48500.000526/2017-31. Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.023/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mediante delegação de competência da Diretoria da ANEEL, nos termos da Portaria nº 951/2008, em desfavor da Usina Fotovoltáica Inharé I S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Inharé I. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) sobrestar a decisão sobre o Termo de Intimação nº 1.023/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG em desfavor da Usina Fotovoltaica Inharé I S.A., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Fotovoltaica – UFV Inharé I, até a realização do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de que tratam o Decreto nº 9.019/2017 e a Portaria MME nº 151/2017; e (ii) devolver os autos do processo à SFG para acompanhamento do assunto e, oportunamente, complementação de informações que servirão de subsídios para a decisão final por parte da Diretoria.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.144/2017

22. Processos: 48500.000133/2001-90 e 48500.008538/2000-02. Assunto: Autorização para a Raízen Energia S.A. implantar e explorar as Usinas Termelétricas – UTEs Dois Córregos e Nova Tamoio, localizadas, respectivamente, nos municípios de Dois Córregos e Araraquara, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar à Raízen Energia S.A. a implantação e exploração das Usinas Termelétricas – UTEs Dois Córregos e Nova Tamoio, localizadas, respectivamente, nos municípios de Dois Córregos e Araraquara, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.495/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.496/2017

23. Processo: 48500.000959/2010-11. Assunto: Autorização para a Ribeirão Manso Energética Ltda. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Itapocuzinho IIA, localizada nos municípios de Jaraguá do Sul e Joinville, estado de Santa Catarina e outras providências. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu outorgar à Ribeirão Manso Energética Ltda. a autorização para a exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Itapocuzinho IIA, com Potência Instalada de 11.700 kW e Potência Líquida de 11.514,50 kW, bem como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, localizada nos municípios de Jaraguá do Sul e Joinville, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.497/2017 

24. Processo: 48500.004772/2014-10. Assunto: Autorização para a SPE Paulínia Energia Ltda. implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Paulínia Energia, localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à SPE Paulínia Energia Ltda. a autorização para exploração da Usina Termelétrica – UTE Paulínia Energia, como Produtor Independente de Energia – PIE, com Potência Instalada de
25.668 kW e Potência Líquida de 23.500 kW, bem como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 100% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUSTs e TUSDs, referente à comercialização da energia proveniente da UTE Paulínia Energia, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.498/2017   
  

25. Processo: 48500.006881/2013-91. Assunto: Revogação da autorização da Usina Termelétrica – UTE Santarém, outorgada às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, localizada no município de Santarém, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização referente à Usina Termelétrica – UTE Santarém, outorgada às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte por meio da Resolução Autorizativa nº  4.723/2014, localizada no município de Santarém, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.499/2017
   

26. Processo: 48500.000778/2002-86. Assunto: Alteração da Potência Instalada da Usina Termelétrica – UTE Sonora, localizada no município de Sonora, estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar, de 25.000 kW para 10.000 kW, a Potência Instalada da Usina Termelétrica – UTE Sonora, outorgada à Companhia Agrícola Sonora Estância, localizada no município de Sonora, estado de Mato Grosso do Sul; (ii) registrar a alteração da denominação social da Companhia Agrícola Sonora Estância para Sonora Estância S.A.; e (iii) registrar a unidade geradora de contingência de 352 kW a diesel da UTE Sonora.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.500/2017 
 

27. Processo: 48500.003343/2017-78. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda., com vistas à regularização de redes particulares de energia elétrica localizadas nos municípios de Porto Velho, Ariquemes, Jaru e Ji-Paraná, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar, para fins de regularização, em favor da Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda., o estabelecimento de redes particulares de energia elétrica localizadas nos municípios de Porto Velho, Ariquemes, Jaru e Ji-Paraná, estado de Rondônia.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.501/2017 

28. Processo: 48500.004088/2016-08. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2016.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.502/2017 
   

29. Processo: 48500.003377/2017-62. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Veredas Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Arinos II, com 500 kV, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Veredas Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 44 hectares, necessárias à implantação da Subestação Arinos II, com 500 kV, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.503/2017  
  

30. Processo: 48500.002257/2017-48. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Horizonte Têxtil Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT PCH Coronel Américo Teixeira – Alimentador PLOT-10, com 34,5 kV, localizada no município de Santana do Riacho, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Horizonte Têxtil Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT PCH Coronel Américo Teixeira – Alimentador PLOT-10, com 34,5 kV, localizada no município de Santana do Riacho, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.504/2017  
  

31. Processo: 48500.002791/2017-54. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Pedra Rajada II – Pedra Rajada, com 34,5 kV, localizada no município de Cerro Corá, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Pedra Rajada II – Pedra Rajada, com 34,5 kV, localizada no município de Cerro Corá, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.505/2017
    

32. Processo: 48500.003111/2017-10. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão – LT Igaporã III – Janaúba 3 e Janaúba 3 – Presidente Juscelino, ambas com 500 kV, localizada nos estados da Bahia e de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Igaporã III – Janaúba 3, circuito simples, com 500 kV e 257 km de extensão, que interligará a Subestação Igaporã III à Subestação Janaúba 3, localizada nos municípios de Caetité, Guanambi, Candiba, Pindaí e Urandi, estado da Bahia, e nos municípios de Espinoza, Mamonas, Monte Azul, Catuti, Pai Pedro, Porteirinha e Janaúba, estado de Minas Gerais, e da LT Janaúba 3 – Presidente Juscelino, circuito simples, com 337 km de extensão, que interligará a Subestação Janaúba 3 – Presidente Juscelino, localizada nos municípios de Augusto Lima, Bocaiúva, Buenópolis, Engenheiro Navarro, Francisco de Sá, Janaúba, Joaquim Felício, Montes Claros, Presidente Juscelino e Santo Hipólito, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.506/2017
   

33. Processo: 48500.003330/2017-07. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., das áreas de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão – LT Barreiras II – Rio das Éguas C2, com 500 kV, localizada nos municípios de Barreiras, São Desidério e Correntina, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Barreiras II – Rio das Éguas C2, com 500 kV, localizada nos municípios de Barreiras, São Desidério e Correntina, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.507/2017 
    

34. Processo: 48500.003331/2017-43. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Água Clara Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT SE PCH Bandeirante – SE PCH Porto das Pedras, com 138 kV, localizada no município de Chapadão do Sul, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Água Clara Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT SE PCH Bandeirante – SE PCH Porto das Pedras, com 138 kV, localizada no município de Chapadão do Sul, estado de Mato Grosso do Sul.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.508/2017   

35. Processo: 48500.003332/2017-98. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 2 SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Barreiras II – Buritirama C1, com 500 kV, localizada nos municípios de Barreiras, Angical, Buritirama, Cotegipe, Mansidão, Riachão das Neves e Santa Rita de Cássia, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Transmissora 2 SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Barreiras II – Buritirama C1, com 500 kV, localizada nos municípios de Barreiras, Angical, Buritirama, Cotegipe, Mansidão, Riachão das Neves e Santa Rita de Cássia, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.509/2017