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PAUTA/MEMÓRIA DA 29ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017
08/08/2017

Data: 8 de agosto de 2017
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília – DF.
Início: 9h03
Término: 15h39

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
                          Diretores: André Pepitone da Nóbrega
                                           Reive Barros dos Santos    
                                          Tiago de Barros Correia
     Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves    
     Secretário-Geral: Rafael Silva Moura
    *O Diretor José Jurhosa Junior não participou da Reunião por motivo de férias.

I – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR

II – RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.001997/2017-67. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 26/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 1/2017, destinado à outorga de concessões de Usinas Hidrelétricas – UHE de 2017, com a consequente alocação em Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, nos termos das Portarias do Ministério de Minas e Energia – MME nº 123/2013 e nº 133/2017. Áreas Responsáveis: Secretaria Executiva de Leilões – SEL, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 1/2017-ANEEL, denominado Leilão de Contratação de Concessões de Usinas Hidrelétricas em Regime de Alocação de Cotas de Garantia Física e Potência, nos termos da Lei nº 12.783/2013, alterada pela Lei nº 13.203/2015, a ser realizado no dia 27 de setembro de 2017, na B3 (antiga BM&F Bovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Silveira Coelho, representante da Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Convocação do Leilão nº 1/2017-ANEEL

2. Processo: 48500.003704/2017-86. Assunto: Cumprimento de decisão judicial liminar de Ação Popular interposta com vistas à revisão do orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2017. Áreas Responsáveis: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo nº 48500.003704/2017-86, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, haja vista a perda superveniente de objeto.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.397/2017

3. Processo: 48500.002868/2015-24. Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, com vistas a alterar a compra mínima de carvão mineral da Usina Termelétrica – UTE Presidente Médici. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu reconhecer, para reembolso pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, o valor de R$ 73,28/t, válido de abril de 2017 a março de 2018, como limite de preço total, incluindo carvão e transporte, do carvão mineral nacional adquirido da Companhia Riograndense de Mineração – CRM pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, correspondente à compra mínima contratual de 1.200.000 t/ano.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.398/2017

4. Processo: 48500.004849/2015-32. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 31/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da prática de infração tipificada no artigo 6º, inciso XVIII, da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9

5. Processo: 48500.002999/2015-10. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear em face da Resolução Homologatória nº 2.006/2015, que estabeleceu a receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2016, quanto aos pleitos referentes ao Fundo de Descomissionamento e aos Custos de Operação e Manutenção – O&M. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear em face da Resolução Homologatória nº 2.006/2015, que estabelece a receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2016, e, no mérito, negar provimento aos pleitos referentes ao Fundo de Descomissionamento e aos Custos de Operação e Manutenção – O&M.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.399/2017

6. Processo: 48500.003673/2011-78. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face da Resolução Homologatória nº 2.175/2016, que prorrogou o ano limite para o alcance da universalização na área rural da Recorrente de 2016 para 2021 e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face da Resolução Homologatória nº 2.175/2016, que homologou o resultado da revisão do plano de universalização, para, no mérito: (i) negar provimento ao pedido de prorrogação do ano limite de universalização rural de 2021 para 2022; (ii) dar parcial provimento ao pedido de redefinição dos anos limites de universalização rural dos municípios, de modo a alterar o cronograma estabelecido pela Resolução Homologatória nº 2.175/2016, para que nos anos de 2017 e 2018 as metas estabelecidas considerem apenas o Programa Luz para Todos – PLPT, reduzindo a quantidade de municípios a serem universalizados de 221 para 152; e (iii) estabelecer as metas e os anos de universalização dos municípios em função da antecipação das ligações das prioridades do PLPT, conforme Tabelas 1, 2 e 3 da Resolução Homologatória decorrente desta decisão. A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, em articulação com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, realize em até 180 (cento e oitenta) dias, a Análise de Impacto Regulatório e instrua o processo com vistas a abertura de Audiência Pública para discutir com a sociedade a conveniência e a oportunidade de alteração regulatória a fim de possibilitar o reconhecimento tarifário anual de investimentos em obrigações contratuais e regulamentares com baixa atratividade econômica e ganhos de eficiência reduzidos.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.285/2017

7. Processo: 48500.006732/2014-11. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. em face do Despacho nº 3.042/2016, que anulou o Auto de Infração nº 1.014/2015, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. contra a determinação contida no Despacho nº 3.042/2016 de fazer a provisão contábil do montante do componente financeiro negativo de cerca de R$ 626 milhões (seiscentos e vinte e seis milhões de reais) e suas atualizações, e, no mérito, dar-lhe provimento para: (i) cancelar a determinação à Concessionária, por exceder a competência desta Agência; e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que comunique à Comissão de Valores Mobiliários – CVM as razões e as implicações do não provisionamento do montante para a prestação do serviço público adequado.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Felipe Marotta, representante da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.389/2017

8. Processo: 48500.001639/2017-54. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE em face do Despacho nº 2.033/2017, que conheceu do pedido interposto pela Recorrente para o reconhecimento e o ressarcimento pela ANEEL dos custos adicionais da Transmissora por antecipar a operação da Linha de Transmissão – LT Salto Santiago – Itá C2, e, no mérito, negou-lhe provimento. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE em face do Despacho nº 2.033/2017, que conheceu e negou provimento ao pedido interposto pela Recorrente com vistas ao reconhecimento e ressarcimento pela ANEEL dos custos adicionais da Transmissora por antecipar a operação do Circuito 2 da Linha de Transmissão – LT Salto Santiago – Itá, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter integralmente a decisão recorrida.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.403/2017

9. Processos: 48500.001408/2003-83 e 48500.004003/2002-15. Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Bons Ventos Geradora de Energia S.A., com vistas ao pagamento de compensação decorrente da interferência da entrada em operação comercial da Central Geradora Eólica – EOL Taíba Andorinha na Central Geradora Eólica – EOL Taíba Albatroz; e Requerimento Administrativo com vistas a alteração de características técnicas da Central Geradora Eólica – EOL Taíba Andorinha, outorgada à Central Geradora Taíba Andorinha. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar a alteração de características técnicas da Central Geradora Eólica – EOL Taíba Andorinha, tendo em vista ter sido solucionada, arbitrariamente, a divergência entre as empresas; (ii) determinar que, enquanto perdurar a outorga de autorização da EOL Taíba Albatroz, a Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A. – ou a empresa que venha a sucedê-la na titularidade da EOL Taíba Andorinha, compense energeticamente a perda decorrente da interferência da EOL Taíba Andorinha, no montante total de 240,98 MWh/ano; e (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE estabeleça mecanismo para alocação mensal deste montante de energia à EOL Taíba Albatroz a ser cedida pela EOL Taíba Andorinha.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Claudio Girardi, representante da Bons Ventos Geradora de Energia S.A. (Central Geradora Eólica – EOL Taíba Albatroz); e do Sr. Rodrigo Vinicius Parente e da Sra. Viviane de Oliveira Soares, representantes da Bons Ventos Geradora de Energia S.A. (EOL Taíba Andorinha).
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.392/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.559/2017

BLOCO DE PROCESSO

Os itens 10 a 35 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

10. Processo: 48500.005005/2015-17. Assunto: Análise das despesas e receitas da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, referentes aos contratos de compra e venda de energia no Sistema Interligado Nacional – SIN, para fins de consideração do resultado na Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer em R$ 36.453.903,83 (trinta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e três reais e oitenta e três centavos), a preços de 1º de junho de 2017, o total da importância a ser devolvida pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA à Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, referentes aos contratos de compra e venda de energia no Sistema Interligado Nacional – SIN no período de janeiro a julho de 2015; e (ii) determinar que a devolução ocorra ao longo do ano de 2017, por meio do encontro de contas mensais, atualizados pela taxa Selic.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.373/2017

11. Processo: 48500.002054/2014-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em face do Auto de Infração nº 50/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificar a prestação de serviço adequado quanto à qualidade do atendimento comercial prestado pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em face do Auto de Infração nº 50/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no sentido de reduzir o valor da penalidade de multa aplicada após o juízo de reconsideração da Superintendência, estabelecida no Despacho nº 2.217/2016, de R$ 2.491.505,78 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos) para R$ 1.999.563,64 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), valor este que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.

*Este item foi retificado na 31ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 22/8/2017, no sentido demanter a penalidade de advertência e reduzir o valor da multa aplicada após o juízo de reconsideração da Superintendência, estabelecida no Despacho nº 2.217, de 17/8/2016, de R$ 2.491.505,78 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e cinco reais e setenta e oito centavos) para R$ 2.003.046,15 (dois milhões, três mil, quarenta e seis reais e quinze centavos), devendo este valor ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.374/2017

12. Processo: 48500.001572/2017-58. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Juruena Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 17/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidades de multa e advertência em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Juruena Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 17/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidades de multa e advertência em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.375/2017

13. Processo: 48500.001920/2017-97. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda. em face do Auto de Infração nº 29/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento da obrigação de enviar o Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Usina Termelétrica – UTE Oeste de Canoas 1. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda. em face do Auto de Infração nº 29/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Usina Termelétrica – UTE Oeste de Canoas 1, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.376/2017

14. Processo: 48500.001917/2017-73. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Oh Sobrado Geradora de Energia Solar S.A. em face do Auto de Infração nº 32/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento da obrigação de enviar o Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Sobrado 1. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Oh Sobrado Geradora de Energia Solar S.A. em face do Auto de Infração nº 32/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento da obrigação de enviar o Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel relativo à implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Sobrado 1, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a penalidade de multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.377/2017

15. Processo: 48500.003371/2017-95. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Central Eólica Quixaba S.A. em face do Auto de Infração nº 9/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Eólica Quixaba S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter integralmente a penalidade de multa no valor de R$ 66.385,35 (sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 9/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE por infrações relacionadas ao baixo desempenho operacional da Central Geradora Eólica – EOL Quixaba.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.378/2017

16. Processo: 48500.000133/2013-02. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. em face do Despacho nº 1.496/2015, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que não anuiu ao pedido da Recorrente de alteração do prazo de implantação dos reforços autorizados pela Resolução Autorizativa nº 3.874/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Luziânia Niquelândia Transmissora S.A. em face do Despacho nº 1.496/2015, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que não anuiu ao pedido da Recorrente de alteração do prazo de implantação dos reforços autorizados pela Resolução Autorizativa nº 3.874/2013, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.379/2017

17. Processo: 48500.006930/2013-95. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. em face do Despacho nº 2.212/2016, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que determinou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS recalcular os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUSTs e a eficiência da contratação da Recorrente nos pontos de conexão Miguel Reale e Norte, referentes a setembro de 2012. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. em face do Despacho nº 2.212/2016, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a decisão.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte da Sra. Tais Morais Abadio, representante da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.393/2017

18. Processos: 48500.000438/2015-78 e 48500.005621/2014-89. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Tradener Ltda., Sra. Norma Santinoni Vera e Sr. Francisco Manoel da Rocha Pombo Vera Filho em face do Despacho nº 3.379/2016, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, o qual hierarquizou em primeiro lugar a Optigera S.A., a Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. – Votener e o Sr. João Roberto de Arruda Sampaio como interessados na implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cor 118. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Tradener Ltda., pela Sra. Norma Santinoni Vera e pelo Sr. Francisco Manoel da Rocha Pombo Vera Filho, em face do Despacho nº 3.379/2016, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que hierarquizou em primeiro lugar a Optigera S.A., a Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. – Votener e o Sr. João Roberto de Arruda Sampaio como interessados na implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cor 118, para, no mérito, negar-lhe provimento.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Arnoldo Afonso de Oliveira Pinto, representante da Tradener Ltda; e do Sr. Fábio Jorge, representante da Votorantim Comercializadora de Energia Ltda. – Votener.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.395/2017

19. Processos: 48500.002994/2016-60 e 48500.002996/2016-59. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Construtora Tenasa Técnicas de Engenharia Ltda. em face de decisão, emitida pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que determinou a execução das Garantias de Registro aportadas para os projetos básicos das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Cabaçal 3 e Cabaçal 5, localizadas, respectivamente, nos municípios de Reserva do Cabaçal e Araputanga, estado do Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Construtora Tenasa Técnicas de Engenharia Ltda. em face do Despacho nº 1.577/2016, e, de ofício, anular o referido Despacho e determinar que sejam liberadas as Garantias de Registro apresentadas pela Interessada, relativas às Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Cabaçal 3 e Cabaçal 5.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.380/2017

20. Processo: 48500.004377/2015-18. Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelo Sr. Sadi Gomes Benites e pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão tomada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que julgou procedente a cobrança efetuada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em decorrência de constatação de irregularidade na unidade consumidora do usuário. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS; (ii) conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Sadi Gomes Benites, a fim de aplicar a Súmula nº 16/2015-ANEEL e reformar a decisão
exarada pela AGERGS, determinando à CEEE-D que cancele a cobrança da diferença de consumo ativo; e (iii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.381/2017

21. Processo: 48500.000025/2016-74. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. – Ienergia em face da Resolução Homologatória nº 2.131/2016, que homologou o resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica, fixou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. – Ienergia em face da Resolução Homologatória nº 2.131/2016, que homologou o resultado da Quarta
Revisão Tarifária Periódica e fixou as Tarifas de Energia – TEs e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) ajustar contabilmente a Base de Remuneração Regulatória – BRR relativamente aos Componentes Menores – COM, aos Componentes Adicionais – CA, à Movimentação dos Ativos, à variação Valor Novo de Reposição / Valor Original Contábil – VNR/VOC que altera o valor das Obrigações Especiais e à atualização do IPCA; e (ii) estabelecer que os efeitos desta decisão serão considerados a partir do processo de Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Concessionária.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.382/2017

22. Processo: 48500.000033/2015-30. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Matrinchã Transmissora de Energia S.A. e Itumbiara Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 5.050/2015, que autorizou a Matrinchã a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, bem como alterou as parcelas de RAP autorizadas para a Itumbiara. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Matrinchã Transmissora de Energia S.A. e Itumbiara Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 5.050/2015, para, no mérito, negar-lhes provimento.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.383/2017

23. Processo: 48500.005007/2016-89. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 6.233/2017, que autorizou a Recorrente a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 6.233/2017, que autorizou a Recorrente a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, negar-lhe provimento no sentido de manter integralmente os termos da referida Resolução Autorizativa.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.384/2017

24. Processo: 48500.000618/2015-50. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Termo Norte Energia S.A. – TNE em face do Despacho nº 2.655/2016, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Ofício nº 161/2015, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Termo Norte Energia S.A. – TNE em face do Despacho nº 2.655/2016, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a decisão.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte da Sra. Maria Aparecida Seabra Fagundes, representante da Termo Norte Energia S.A. – TNE.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.401/2017

25. Processo: 48500.005325/2016-40. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron e pelo Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia – CNH em face do Despacho nº 368/2017, que decidiu não homologar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI e seus Primeiro e Segundo Termos Aditivos, celebrados entre as Recorrentes, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron e pelo Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia – CNH em face do Despacho nº 368/2017, que decidiu não homologar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI, e seus Primeiro e Segundo Termos Aditivos, decorrentes do Leilão nº 1/2014 promovido pela Ceron, para, no mérito, negar-lhe provimento.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve desistência do pedido de sustentação oral por parte do Sr. Marcos do Nascimento Pereira, representante das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron. 
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.404/2017

26. Processo: 48500.006752/2011-31. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética Canoas S.A. em face do Despacho nº 1.473/2017, que negou provimento ao requerimento apresentado pela Recorrente com vistas à alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ado Popinhaki, localizada no município de Curitibanos, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética Canoas S.A. em face do Despacho nº 1.473/2017, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento com vistas a aprovar a alteração do cronograma da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ado Popinhak, localizada no município de Curitibanos, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.552/2017

27. Processo: 48500.000846/2017-91. Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 908ª Reunião, referente aos Termos de Notificação – TN nº 473/2013 e 596/2013. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 908ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 473/2013 e 596/2013, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.112/2017, por se tratar de decisão que negou efeito suspensivo ao Pedido de Impugnação interposto pela Requerente.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte da Sra. Letícia Mitie Yamashita Quinta, representante da Empresa EDP.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.396/2017

28. Processo: 48500.003519/2016-19. Assunto: Anuência prévia do Contrato entre partes Relacionadas, referente ao compartilhamento de recursos humanos entre empresas do Grupo CPFL. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido interposto pelo grupo CPFL com vistas à prorrogação, até 31 de dezembro de 2017, do Acordo de Cooperação para Gestão vigente, que teve a respectiva anuência concedida pelo Despacho nº 202/2013, para, no mérito, dar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.385/2017

29. Processo: 48500.004722/2007-11. Assunto: Autorização para a Piarucum Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Piarucum, localizada nos municípios de Dianópolis, Novo Jardim e Ponte Alta do Bom Jesus, estado do Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à Piarucum Energia Ltda. a autorização para implantar e explorar, por 35 anos, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Piarucum, como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, com Potência Instalada de 8.000 kW e Potência Líquida de 7.839,20 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos
Sistemas de Transmissão e Distribuição – TUST e TUSD, referente à comercialização da energia proveniente da PCH Piarucum, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.553/2017

30. Processos: 48500.004164/2015-96, 48500.004179/2015-54, 48500.004195/2015-47, 48500.004196/2015-91, 48500.004197/2015-36, 48500.004198/2015-81 e 48500.004199/2015-25. Assunto: Análise de pedido de concatenação do cronograma de implantação e de suprimento das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas Nova Olinda 9, Nova Olinda 10, Nova Olinda 11, Nova Olinda 12, Nova Olinda 13 e Nova Olinda 14, localizadas no município de Ribeira do Piauí, estado do Piauí, com o cronograma de instalação da SE São João do Piauí, com 500 kV, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Reive Barros dos Santos.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 30

31. Processo: 48500.003257/2017-65. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Santa Rosa Energia e Participações S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa, localizada nos municípios de Abelardo Luz, Vargeão e Passos Maia, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Santa Rosa Energia e Participações S.A., as áreas de terra que perfazem um polígono de 190,5111 ha (cento e noventa hectares, cinquenta e um ares e onze centiares), localizadas nos municípios de Abelardo Luz, Vargeão e Passos Maia, estado de Santa Catarina, e necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.554/2017

32. Processo: 48500.002260/2017-61. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Rio Água Clara Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bandeirante, localizada nos municípios de Chapadão do Sul e Água Clara, estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rio Água Clara Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície total de 467,43 ha (quatrocentos e sessenta e sete hectares e quarenta e três ares) de propriedades localizadas nos municípios de Chapadão do Sul e Água Clara, estado de Mato Grosso do Sul, necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bandeirante.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.555/2017

33. Processo: 48500.003650/2017-59. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Itaúnas S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação João Neiva 2, com 345/138 kV, localizada no município de João Neiva, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Itaúnas S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação João Neiva 2, com 345/138 kV – (9+1R) x 133,33 MVA, localizada no município de João Neiva, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento:33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.556/2017

34. Processo: 48500.003588/2017-03. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT PCH Canhadão, com 34,5 kV, que interligará a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Canhadão à Subestação – SE Canteiro de Segredo, localizada nos municípios de Mangueirinha e Reserva do Iguaçu, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Canhadão Produção de Energia Elétrica Ltda., as áreas de terra de 15 m de largura necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Canhadão, circuito simples, com 34,5 kV e 36,74 km de extensão, que interligará a Usina PCH Canhadão à Subestação Canteiro de Segredo, localizada nos municípios de Mangueirinha e Reserva do Iguaçu, estado do Paraná.

O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.557/2017

35. Processo: 48500.003752/2016-93. Assunto: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.411/2017, que declarou a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora José Maria Macedo Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Igaporã III – Pindaí II, com 230 kV, localizada nos municípios Guanambi, Caetité e Pindaí, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Jurhosa Junior.
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.411/2017, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora José Maria Macedo Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão – LT Igaporã III – Pindaí II, circuito duplo – C2 e C3, com 230 kV e aproximadamente 50 km de extensão, localizada nos municípios de Guanambi, Caetité e Pindaí, estado da Bahia, e que interligará a Subestação Igaporã III à Subestação Pindaí II, ambas de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf.
 
O Diretor José Jurhosa Junior disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.388/2017 e Resolução Autorizativa nº 6.558/2017