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PAUTA/MEMÓRIA DA 38° REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017
10/10/2017


Data: 10 de Outubro de 2017.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília-DF.
Início: 9h05
Término:

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
Diretores: José Jurhosa Junior
                Reive Barros dos Santos
Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves
Secretário-Geral: Rafael Silva Moura
*Os Diretores André Pepitone da Nóbrega e Tiago de Barros Correia não participaram da Reunião por motivo de férias.

I - APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR.

II - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.000276/2017-30 Assunto: Prorrogação, até 31 de outubro de 2017, das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD de 2016 da Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal, homologadas pela Resolução Homologatória nº 2.138/2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar até 31 de outubro de 2017 as tarifas da Cooperativa Energética Cocal – Coopercocal, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.138/2016, alterada pela Resolução Homologatória nº 2.214/2017; (ii) prorrogar a competência das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA definidas na Resolução Homologatória nº 2.138/2016, fixando as quotas mensais das competências de outubro e novembro de 2017, respectivamente; e (iii) homologar o valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Coopercocal, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor José Jurhosa Junior.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.312/2017

2. Processo: 48500.000257/2017-11 Assunto: Prorrogação, até 31 de outubro de 2017, das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD de 2016 da Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará – Cergapa, homologadas pela Resolução Homologatória nº 2.139/2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar até 31 de outubro de 2017 as tarifas da Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará – Cergapa, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.139/2016, alterada pela Resolução Homologatória nº 2.214/2017; (ii) prorrogar a competência das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA definidas na Resolução Homologatória nº 2.139/2016, fixando as quotas mensais das competências de outubro e novembro de 2017, respectivamente; e (iii) homologar o valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cergapa, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor José Jurhosa Junior.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.312/2017

3. Processo: 48500.000275/2017-95 Assunto: Prorrogação, até 31 de outubro de 2017, das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD de 2016 da Cooperativa Pioneira de Eletrificação – Coopera, homologadas pela Resolução Homologatória nº 2.140/2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar até 31 de outubro de 2017 as tarifas da Cooperativa Pioneira de Eletrificação – Coopera, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.140/2016, alterada pela Resolução Homologatória nº 2.214/2017; (ii) prorrogar a competência das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA definidas na Resolução Homologatória nº 2.140/2016, fixando as quotas mensais das competências de outubro e novembro de 2017, respectivamente; e (iii) homologar o valor mensal dos recursos da CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Coopera, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor José Jurhosa Junior.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.312/2017

4. Processo: 48500.000279/2017-73 Assunto: Prorrogação, até 31 de outubro de 2017, das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD de 2016 da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural – Coorsel, homologadas pela Resolução Homologatória nº 2.145/2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar até 31 de outubro de 2017 as tarifas da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural – Coorsel, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.145/2016, alterada pela Resolução Homologatória nº 2.214/2017; (ii) prorrogar a competência das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA definidas na Resolução Homologatória nº 2.145/2016, fixando as quotas mensais das competências de outubro e novembro de 2017, respectivamente; e (iii) homologar o valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Coorsel, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor José Jurhosa Junior.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.312/2017

5. Processo: 48500.000247/2017-78 Assunto: Prorrogação, até 31 de outubro de 2017, das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD de 2016 da Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda. – Cergal, homologadas pela Resolução Homologatória nº 2.146/2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar até 31 de outubro de 2017 as tarifas da Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda. - Cergal, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.146/2016, alterada pela Resolução Homologatória nº 2.214/2017; (ii) prorrogar a competência das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA definidas na Resolução Homologatória nº 2.146/2016, fixando as quotas mensais das competências de outubro e novembro de 2017, respectivamente; e (iii) homologar o valor mensal dos recursos da CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cergal, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor José Jurhosa Junior.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.312/2017

6. Processo: 48500.000248/2017-12 Assunto: Prorrogação, até 31 de outubro de 2017, das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD de 2016 da Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral, homologadas pela Resolução Homologatória nº 2.154/2016. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: José Jurhosa Junior
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar até 31 de outubro de 2017 as tarifas da Cooperativa de Eletricidade de Gravatal – Cergral, nos termos da Resolução Homologatória nº 2.154/2016, alterada pela Resolução Homologatória nº 2.214/2017; (ii) prorrogar a competência das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA definidas na Resolução Homologatória nº 2.154/2016, fixando as quotas mensais das competências de outubro e novembro de 2017, respectivamente; e (iii) homologar o valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cergral, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.312/2017

7. Processo: 48500.000287/2015-58 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 015/2017, que colheu subsídios e informações adicionais sobre a proposta de parcelamento a ser aplicado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na recontabilização dos valores referentes ao Complexo Paulo Afonso – Moxotó no período de dezembro de 2009 a janeiro de 2013 devido à constatação de inconsistência na aplicação do Fator de Disponibilidade de Geração que resultou em alocação de energia superior no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que proceda à recontabilização dos valores referentes ao Complexo Paulo Afonso – Moxotó no período de dezembro de 2009 a janeiro de 2013 devido à alocação de energia superior no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, quando da aplicação do Mecanismo de Redução da Energia Assegurada – MRA, por erro material identificado no cálculo do Fator de Disponibilidade de Geração – FID na CCEE, em relação aos valores de indisponibilidades apurados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Oportuniza-se à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf que, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta decisão, apresente à CCEE proposta de parcelamento, em até 60 parcelas mensais, da recontabilização a ser realizada, com a incidência de juros do Índice Geral de Preço do Mercado – IGP-M + 1% a.m., enviando cópia à ANEEL. Caso não haja manifestação da Chesf, a forma de operacionalização da recontabilização ficará a critério da CCEE.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.434/2017

8. Processo: 48500.005472/2014-58 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 40/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação da revisão da alocação de cotas de garantia física contratadas nos termos da Lei nº 12.783/2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: José Jurhosa Junior
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) encerrar a Audiência Pública nº 40/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação da revisão da alocação de cotas de garantia física contratadas nos termos da Lei nº 12.783/2013; (ii) aprovar a primeira versão do Submódulo 11.2 (Alocação de cotas de garantia física das usinas enquadradas na Lei nº 12.783/2013) dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; e (iii) estabelecer os fatores de cotas de garantia física para os agentes de distribuição de energia elétrica nos anos de 2018, 2019 e 2020.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Felipe Pereira, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 785/2017 e  Resolução Homologatória nº 2.318/2017

9. Processo: 48500.002500/2017-28 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 37/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de atualização da Resolução Normativa nº 482/2012, a qual estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, o sistema de compensação de energia elétrica, e dá outras providências. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Reive Barros dos Santos
Relator do Voto-Vista: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino.
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 9

10. Processo: 48500.002497/2017-42 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação da Lei Complementar nº 158/2017, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos municípios. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, na modalidade de intercâmbio documental, no período de 13 de outubro a 26 de novembro de 2017, com vistas a colher subsídios e informações adicionais acerca da proposta de regulamentação da Lei Complementar n° 158/2017, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pertencente aos municípios.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 56/2017

11. Processo: 48500.003473/2016-20 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de Resolução Autorizativa e do novo Contrato de Concessão agrupada das empresas Companhia Jaguari de Energia - CPFL Jaguari, Companhia Força e Luz de Mococa - CPFL Mococa, Companhia Leste Paulista de Energia - CPFL Leste Paulista, Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista e Companhia Força e Luz Santa Cruz - CPFL Santa Cruz. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública com vistas a obter subsídios para a realização do agrupamento das áreas de concessão das empresas Companhia Jaguari de Energia - CPFL Jaguari, Companhia Força e Luz de Mococa - CPFL Mococa, Companhia Leste Paulista de Energia - CPFL Leste Paulista, Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL Sul Paulista e Companhia Força e Luz Santa Cruz - CPFL Santa Cruz, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias corridos para o envio de contribuições, fixado o período de 11 a 20 de outubro de 2017.

O Diretor Tiago de Barros Correia deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor José Jurhosa Junior.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 55/2017

12. Processo: 48500.001110/2015-79 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em face ao Auto de Infração nº 50/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de transgressões constatadas pela fiscalização na qualidade de seu atendimento comercial. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: José Jurhosa Junior
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em face do Auto de Infração nº 50/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de transgressões constatadas pela fiscalização na qualidade de seu atendimento comercial, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) reduzir o valor da penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração pela SFE para R$ 855.117,57 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.437/2017

13. Processo: 48500.003485/2017-35 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., com vistas ao parcelamento de ressarcimento decorrente da entrega parcial de energia elétrica pela Pequena Central Hidrelétrica – PCH Inxú. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A., com vistas ao parcelamento de ressarcimento decorrente da entrega parcial de energia elétrica verificada no terceiro ano de suprimento do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 131/2010, referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Inxú.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.438/2017

14. Processo: 48500.006578/2014-79, 48500.001330/2016-83 Assunto: Análise de Termo de Intimação nº 1.004/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Termelétrica Novo Tempo S.A., que propõe a aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Novo Tempo e do requerimento de alteração do cronograma de implantação da UTE Novo Tempo. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: Reive Barros dos Santos
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 14

BLOCO DE PROCESSO

Os itens 15 a 30 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

15. Processo: 48500.005360/2012-35 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Geradora de Energia do Maranhão S.A. com vistas ao ressarcimento contratual das Usinas Termelétricas – UTEs Geramar I e Geramar II, ambas vencedoras no leilão de energia nova “A-3” promovido pelo Edital nº 2/2007, com base na média móvel de 60 meses das indisponibilidades. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Geradora de Energia do Maranhão S.A. para o ressarcimento contratual das Usinas Termelétricas – UTEs Geramar I e Geramar II, com vistas a determinar que o ressarcimento das indisponibilidades verificadas em função da geração realizada em montante inferior ao estabelecido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS seja apurado considerando a janela móvel de 60 meses para as UTEs Geramar I e Geramar II; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que efetue a recontabilização dos ressarcimentos devidos desde o início da operação comercial das referidas usinas, considerando a janela móvel de 60 meses, com base em Fator de Indisponibiliade – FID adicional que considere os parâmetros de potência instalada informados no Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.425/2017

16. Processo: 48500.000704/2012-10 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba em face do Auto de Infração nº 47/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não conformidades identificadas na Fiscalização do Ativo Imobilizado em Serviço do Terceiro Ciclo de Revisão Tarifária. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: José Jurhosa Junior
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -Coelba em face do Auto de Infração nº 47/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) aplicar as penalidades de advertências e de multas no valor total de R$ 7.229.511,58 (sete milhões, duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser recolhido com os acréscimos legais.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.426/2017

17. Processo: 48500.002886/2016-97 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – Certel Energia em face do Auto de Infração nº 15/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: José Jurhosa Junior
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – Certel Energia em face do Auto de Infração nº 15/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF; e (ii) de ofício, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 2.335/1997 e diante da natureza própria das cooperativas de distribuição de energia elétrica quanto à formalização dos contratos de mútuo e de prestação de serviços e de locação, converter a penalidade de multa objeto do Auto de Infração nº 15/2017 em advertência, com amparo no art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.427/2017

18. Processo: 48500.006286/2012-74 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – EDP-Escelsa em face do Auto de Infração nº 19/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS da recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: José Jurhosa Junior
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – EDP-Escelsa em face do Auto de Infração nº 19/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar as penalidades de advertência e multa no valor de R$ 113.664,52 (cento e treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser recolhido com os acréscimos legais.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.428/2017

19. Processo: 48500.003002/2016-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face ao Auto de Infração nº 25/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso para implantação dos empreendimentos de transmissão autorizados por meio das Resoluções Autorizativas nº 2.173/2009, 2.891/2011, 3.208/2011 e 4.493/2014, localizados no estado da Bahia. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: José Jurhosa Junior
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 25/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a penalidade de multa no valor de R$ 3.055.961,62 (três milhões, cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), que deverá ser recolhido com os acréscimos legais.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.429/2017

20. Processo: 48500.003094/2015-59 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Tropeiro Energia Ltda. em face ao Despacho nº 3.061/2016, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Guartelá, localizada no município de Tibagi, estado do Paraná. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: José Jurhosa Junior
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Tropeiro Energia Ltda. em face do Despacho nº 3.061/2016, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) alterar o Despacho nº 1.340/2006, que aprovou os Estudos de Inventário do rio Iapó, no que se refere às cotas de montante da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Iapó e de jusante da PCH Guartelá, de 750 m para 747,50 m.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.430/2017

21. Processo: 48500.006557/2007-24, 00000.702201/1983-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Paredão de Minas Energia S.A. em face do Despacho nº 496/2017, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que indeferiu o requerimento formulado pela Requerente de alteração do nível de montante do reservatório da Usina Hidrelétrica – UHE Paracatu. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Paredão de Minas Energia S.A. em face do Despacho nº 496/2017, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) revogar o Despacho nº 496/2017; (iii) revogar a Portaria DNAEE nº 259/1990, no trecho do rio Paracatu; e (iv) conferir a prerrogativa de operação em definitivo da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Paredão de Minas na cota 489 m, condicionada à comprovação da comercialização de energia em um dos dois primeiros leilões de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada – ACR a se realizarem a partir do ano de 2018; caso contrário, deverá ser instaurado processo de revogação da outorga de autorização da PCH Paredão de Minas e a liberação desse eixo para eventuais interessados.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.431/2017

22. Processo: 48500.007125/2013-89, 48500.007126/2013-23, 48500.007127/2013-78 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 5.457/2015, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 5.457/2015, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento de modo a: (i) substituir o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 5.457/2015 com vistas a (i.a) alterar de TR1A para AT1A a nominação do banco de autotransformadores da Subestação Jacarapaguá, e (i.b) alterar a parcela da Receita Anual Permitida - RAP associada aos reforços da Subestação São José, de R$ 24.394.364,39 (vinte e quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) para R$ 24.684.993,04 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e quatro centavos), a preços de junho de 2014; e (ii) substituir o Anexo II da Resolução Autorizativa nº 5.457/2015 para que o prazo para a execução das melhorias na Subestação São José seja alterado para até 18 de junho de 2017.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.669/2017

23. Processo: 48500.002343/2017-51 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT em face da Resolução Autorizativa nº 6.444/2017, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 6.444/2017, por meio da substituição do seu Anexo I, mantendo-se inalterado o seu Anexo II, de forma que a parcela da Receita Anual Permitida – RAP associada aos reforços autorizados pela Resolução Autorizativa nº 6.316/2017 seja alterada de R$ 275.625,18 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos) para R$ 283.427,76 (duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), a preços de junho de 2016.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.670/2017

24. Processo: 48500.003297/2017-15 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Cerradinho Bioenergia S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 925ª Reunião, referente a processo de recontabilização de outubro e novembro de 2016. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: José Jurhosa Junior
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Cerradinho Bioenergia S.A. em face da decisão proferida na 925ª Reunião do Conselho de Administração - CAd da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de 25 de abril de 2017, que indeferiu o pedido do agente quanto à recontabilização dos meses de outubro e novembro de 2016, para alterar o Percentual Declarado para Atendimento ao Produto – PD_PROD da parcela de geração descontratada (geração livre) para atendimento ao 1º Leilão de Energia de Reserva - LER de 2010 e ao 3º LER de 2011.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.432/2017

25. Processo: 48500.005441/2001-39 Assunto: Alteração do regime de exploração da Usina Termelétrica - UTE Lwarcel, outorgada à Lwarcel Celulose Ltda., localizada no município de Lençóis Paulista, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração da Usina Termelétrica - UTE Lwarcel, de Produtor Independente de Energia Elétrica para o de Autoprodutor de Energia.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.671/2017

26. Processo: 00000.700909/1983-44 Assunto: Extinção, a pedido, da concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Tijuco Alto, outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, localizada nos municípios de Cerro Azul, Adrianópolis e Ribeira, estados do Paraná e de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu encaminhar ao Ministério de Minas e Energia - MME, com a recomendação pela extinção, o Pedido de Extinção da Concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Tijuco Alto, outorgada por meio do Decreto nº 96.746/1988, localizada nos municípios de Cerro Azul e Adrianópolis, estado do Paraná, e Ribeira, estado de São Paulo, interposto pela Companhia Brasileira de Alumínio - CBA.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 3.433/2017

27. Processo: 48500.004592/2017-81 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Queimada Nova II, com 500 kV, localizada no município de Queimada Nova, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Queimada Nova II, com 500 kV, localizada no município de Queimada Nova, estado do Piauí.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.672/2017

28. Processo: 48500.005107/2017-96 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Queimada Nova II – Curral Novo do Piauí II, com 500 kV, localizada nos municípios de Queimada Nova, Acauã, Betânia do Piauí e Curral Novo do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão - LT Queimada Nova II – Curral Novo do Piauí II, com 500 kV, localizada nos municípios de Queimada Nova, Acauã, Betânia do Piauí e Curral Novo do Piauí, estado do Piauí.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.673/2017

29. Processo: 48500.003527/2017-38 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, em função da conexão da Linha de Transmissão Mossoró II – Areia Branca, com 230 kV, na Subestação Mossoró II. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer a parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à Operação e Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão nº 61/2001, em função da conexão da Linha de Transmissão - LT Mossoró II – Areia Branca, com 230 kV, na Subestação Mossoró II, que deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2018; e (ii) definir o montante relativo ao período entre 2 de abril de 2014 e 30 de junho de 2018 no valor de R$ 398.726,21 (trezentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), a preço de junho de 2017, a ser pago à Chesf ao longo do ciclo 2018-2019 por meio de parcela de ajuste.

O Diretor Tiago de Barros Correia disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.674/2017

30. Processo: 48500.003528/2017-82 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, em função da conexão da Linha de Transmissão João Câmara II – União dos Ventos, com 230 kV, na Subestação João Câmara II. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP, em razão da Operação e Manutenção – O&M de instalações de transmissão recebidas em transferência após a conexão da Linha de Transmissão - LT João Câmara II – União dos Ventos, com 230 kV, na Subestação João Câmara II.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.675/2017