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PAUTA/MEMÓRIA DA 46ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017
05/12/2017


Data: 5 de Dezembro de 2017.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília-DF.
Início: 9h06
Término:

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
                         Diretores: Reive Barros dos Santos
                                           Tiago de Barros Correia
Subprocurador-Geral: Eduardo Estevão Ferreira Ramalho
Secretário-Geral: Rafael Silva Moura

I - APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR.

O Diretor Reive Barros dos Santos apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.005738/2016-24, deliberado na 45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2017 (item 17), no sentido de deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e anuir com o processo de cessão de direitos emergentes e estruturação de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDC, condicionado à aplicação integral dos recursos captados no adimplemento dos encargos setoriais que se encontram com pagamentos em atraso.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, apresentou esclarecimento referente ao processo nº 48500.005584/2017-51, deliberado na 45ª Reunião Pública Ordinária (item 12), no sentido de que a determinação remetida à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE vigorará somente a partir do dia 28 de dezembro de 2017.

II - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005439/2017-71 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 65/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos montantes de Potência Contratada e Energia Elétrica da Usina Hidrelétrica – UHE Itaipu a serem comercializados pelas empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica no ano de 2018, bem como das respectivas cotas-partes para o ano de 2023. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os montantes de Potência Contratada e Energia Elétrica da Usina Hidrelétrica - UHE de Itaipu a serem comercializados no ano de 2018 pela Eletrobras com as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, bem como os valores correspondentes às cotas-partes que deverão ser consideradas no rateio de potência e energia da referida Usina para o ano de 2023.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.355/2017 

2. Processo: 48500.005442/2017-94 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 67/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a atualização do valor do custo do deficit de energia. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os critérios e procedimentos para a atualização do valor do patamar da função de custo do déficit de energia elétrica de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 7/2016.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 795/2017

3. Processo: 48500.005538/2017-52 Assunto: Proposta de Abertura de Audiência Pública com vistas à obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, relativo à coleta de Informações Periódicas no âmbito da Distribuição de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, na modalidade de intercâmbio documental, no período de 7 de dezembro de 2017 a 22 de janeiro de 2018, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -PRORET, relativo à coleta de Informações Periódicas no âmbito da Distribuição de Energia Elétrica.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 73/2017

4. Processo: 48500.002348/2017-83 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica – Abrage, pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – Apine, pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape e pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel, com vistas à alteração da modalidade de despacho operativo das usinas hidrelétricas com até 50 MW. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica – Abrage, pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – Apine, pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape e pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel, com vistas à alteração da modalidade de despacho operativo das usinas hidrelétricas com potência superior a 30 MW, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de: (i) manter a obrigatoriedade disposta na alínea "c" do subitem 6.1.1 do Submódulo 26.2 dos Procedimentos de Rede; (ii) flexibilizar os requisitos para a adequação da alteração da modalidade de despacho para as usinas enquadradas na alínea "c" do subitem 6.1.1 do Submódulo 26.2 dos Procedimentos de Rede e não enquadradas nas alíneas "a" e "b" do mesmo subitem, conforme proposta do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS constante da Carta ONS-1523/100/2017; (iii) determinar ao ONS que, em até 90 dias da data de publicação desta decisão, avalie e apresente à ANEEL proposta das alterações necessárias nos Submódulos dos Procedimentos de Rede, de forma a contemplar as flexibilizações citadas no item "ii"; (iv) conceder prazo de 180 dias para as usinas em operação enquadradas no item "ii" atenderem tanto ao art. 2º da Resolução Normativa nº 756/2016, quanto ao item 8.4 do Submódulo 26.2 dos Procedimentos de Rede; e (v) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar em face do julgamento do mérito.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.093/2017

5. Processo: 48500.005753/2017-53 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Ceb Distribuição S.A. - CEB-DIS com vistas ao sobrestamento da aplicação dos dispositivos da Resolução Normativa nº 545/2013. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir parcialmente o pedido de medida cautelar interposto pela CEB Distribuição S.A. - CEB-DIS, para determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que se abstenha de aplicar à Requerente o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução Normativa nº 545/2013, até 31 de março de 2018.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Hamilton Naves, representante da CEB Distribuição S.A. - CEB-DIS.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.090/2017

6. Processo: 48500.005843/2016-63 Assunto: Complementação da decisão contida no Despacho nº 3.501/2017, por meio do qual foi dado provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energybras Energias Renováveis Ltda. em face do Despacho nº 3.021/2016, relativo ao prosseguimento do Leilão 09/2015 (2º LER/2015). Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu retificar o dispositivo do voto referente ao processo nº 48500.005843/2016-63, deliberado na 39ª Reunião Pública Ordinária (item 11), no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energybras Energias Renováveis Ltda. em face do Despacho nº 3.021/2016 e, no mérito, dar-lhe integral provimento, com vistas a: (i) deferir a habilitação da empresa no Leilão nº 9/2015-ANEEL (2º Leilão de Energia de Reserva – LER de 2015); (ii) revogar a decisão de execução da respectiva garantia de participação apresentada, consubstanciada no Despacho ora recorrido; e (iii) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME para que seja concedida a outorga de autorização à Energybrás para a implantação da Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV Fazenda Esmeralda.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Retificação

BLOCO

Os itens de 7 a 43 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015

7. Processo: 48500.002351/2017-05 Assunto: Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva, cujas diretrizes foram estabelecidas pelas Portarias MME nº 151/2017 e nº 200/2017 Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado do Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva de 2017; e (ii) extinguir as outorgas de autorização dos empreendimentos detidos pelos proponentes vencedores do Mecanismo de Descontratação, e rescindir, sem aplicação de multa rescisória, os Contratos de Energia de Reserva – CERs vinculados a tais empreendimentos.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6.738/2017 e Aviso de Homologação.

8. Processo: 48500.005441/2017-40 Assunto: Definição dos montantes de energia referente às Centrais de Geração Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2018 e das cotas-partes para o ano de 2023. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os valores das cotas-partes anuais referentes à energia das Usinas Termelétricas - UTEs Angra 1 e Angra 2 para o ano de 2023, bem como os montantes de energia a serem alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional – SIN em 2018.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2354/2017
Minutas de voto e ato

9. Processo: 48500.002209/2015-98 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A. – IMTE em face ao Auto de Infração nº 16/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso para entrada em operação dos empreendimentos de transmissão outorgados à Recorrente por meio do Contrato de Concessão nº 11/2012. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A. – IMTE em face do Auto de Infração nº 16/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de atraso para a entrada em operação dos empreendimentos de transmissão outorgados à Recorrente por meio do Contrato de Concessão nº 11/2012, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração pela SFE no valor de R$ 32.392,99 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4071/2017
Minutas de voto e ato

10. Processo: 48500.003956/2013-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre em face do Auto de Infração nº 11/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidades de advertências e multas em fiscalização da Base de Remuneração Regulatória – BRR Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre e, de ofício, anular o Auto de Infração nº 11/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, haja vista a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. A diretoria decidiu, ainda, determinar à SFF que apure os fatos que levaram à ocorrência da prescrição intercorrente, corrija os procedimentos e implemente controles para evitar novas prescrições, e acione a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA com vistas a instaurar sindicância interna para apurar as responsabilidades.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4072/2017
Minutas de voto e ato

11. Processo: 48500.004987/2012-79 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar em face do Auto de Infração nº 112/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidades de multas e de advertências pelo descumprimento às regras de contabilização do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, as penalidades de advertências e de multas no valor total de R$ 380.760,30 (trezentos e oitenta mil, setecentos e sessenta reais e trinta centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, impostas pelo Auto de Infração nº 112/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF por infrações relacionadas ao descumprimento das regras de contabilização do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS.


O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4073/2017
Minutas de voto e ato

12. Processo: 48500.000654/2012-71 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO em face do Auto de Infração nº 1.015/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO, ficando mantidos os termos do Auto de Infração nº 1.075/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 56.932,06 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e seis centavos) em razão de não conformidades verificadas durante a fiscalização da Base de Remuneração Regulatória – 3º Ciclo Tarifário da Concessionária.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4074/2017
Minutas de voto e ato

13. Processo: 48500.003818/2016-45 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 15/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos expurgos de interrupções emergenciais ocorridas no ano de 2011. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 15/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de expurgos de interrupções emergenciais, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar o valor da penalidade de multa para R$ 1.486.672,16 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), por ajustes na dosimetria da penalidade.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4075/2017
Minutas de voto e ato

14. Processo: 48500.003129/2017-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Glencane Bioenergia S.A. em face do Auto de Infração nº 1/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento da obrigação de enviar o Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - Rapeel, relativo à implantação da Usina Termelétrica - UTE Rio Vermelho 3. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Glencane Bioenergia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 1/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP por infração relacionada ao não envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4076/2017
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.004165/2015-31, 48500.004173/2015-87 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Angico Solar Energia SPE Ltda. e pela Malta Solar Energia SPE Ltda. em face do Despacho nº 824/2017, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Angico Solar Energia SPE Ltda. e pela Malta Solar Energia SPE Ltda. em face do Despacho nº 824/2017, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.077/2017

16. Processo: 48500.000689/2017-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 1.016/2017, emitido pela Superintendência de Regulação de Servicos de Transmissão – SRT, que determinou que a Recorrente implemente as conexões da Centrais Elétricas do Pará – Celpa no barramento de 69 kV das Subestações Altamira e Vila do Conde, caso não haja acordo entre as partes, e anulou o Despacho nº 252/2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 1.016/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, de forma a manter a determinação para que a Eletronorte implemente as conexões das Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa no barramento de 69 kV das Subestações Altamira e Vila do Conde, caso não haja acordo entre as partes.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Walter Muller, representante das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4091/2017
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.001124/2001-34 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Sra. Dinamar Rosana Bianchi e Sra. Rosmari Teresinha Willembring Testa em face ao Despacho nº 1.548/2017, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo para a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Xanxerê. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por falta de legitimidade das Recorrentes, do Recurso Administrativo interposto pelas Sras. Dinamar Rosana Bianchi e Rosmari Teresinha Willembring Testa em face do Despacho nº 1.548/2017, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo para a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Xanxerê.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4078/2017
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.005142/2016-24 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo Instituto de Engenharia do Paraná – IEP em face da Resolução Homologatória nº 2.256/2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Companhia Campolarguense de Energia – Cocel e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Instituto de Engenharia do Paraná – IEP em face da Resolução Homologatória nº 2.256/2017 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Companhia Campolarguense de Energia – Cocel, por não ter sido identificado erro nos cálculos executados.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4079/2017
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.003601/2001-32, 48500.003705/2001-38, 48500.001620/2000-25, 48500.001621/2000-98 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Peixe Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 6.418/2017, 6.419/2017, 6.420/2017 e do Despacho nº 1.628/2017, referentes as Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Monjolo, Sumidouro, Brejaúba e Quinquim, respectivamente, localizadas nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Ferros e Santo Antônio do Rio Abaixo, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Peixe Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 6.418/2017, 6.419/2017 e 6.420/2017 e do Despacho nº 1.628/2017, referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Monjolo, Sumidouro, Brejaúba e Quinquim.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Claudio Girardi, representante da Peixe Energia S.A.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4092/2017
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.003294/2017-73 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.959/2015, que determinou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS das Distribuidoras, dentre outras providências Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer, por intempestivo, do Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.959/2015, que determinou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS apuradas no período de 2011 a 2014; e (ii) de ofício, determinar ao ONS a devolução dos valores das PIS, correspondentes ao ano de 2014, para o ponto de conexão Juína, com 138 kV, no total de R$ 1.257.591,52 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), a preços de junho de 2017, à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4.080/2017

21. Processo: 48500.005588/2013-14, 48500.006716/2011-77, 48500.006710/2011-08, 48500.006728/2011-00, 48500.006738/2011-37, 48500.006731/2011-15 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Atlantic Energias Renováveis em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 892ª reunião, que aplicou penalidades por insuficiência de lastro em Usinas do Complexo Morrinhos. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Atlantic Energias Renováveis S.A. em face da penalidade por insuficiência de lastro das Usinas do Complexo Eólico Morrinhos emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 892ª Reunião, haja vista que fora interposto perante órgão incompetente, sem observância dos requisitos de admissibilidade.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4081/2017
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.005849/2017-11 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Enel Green Power Brasil Participações Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 953º reunião, referente a processo de recontabilização de janeiro a abril de 2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Enel Green Power Brasil Participações Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 953ª Reunião, referente a processo de recontabilização de janeiro a abril de 2017.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4082/2017
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.002905/2006-04 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A. – CEEE-GT, com vistas à retificação da Resolução Autorizativa nº 1.734/2008, que autorizou a Requerente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar provimento parcial ao Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A. – CEEE-GT, com vistas à complementação de escopo da Resolução Autorizativa nº 1.734/2008, que autorizou a Requerente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, mantidos os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6739/2017
Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.004849/2015-32 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Despacho nº 2.606/2017, que conheceu e, no mérito, deu provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 31/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Despacho nº 2.606/2017, no sentido de confirmar o disposto no referido Despacho.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4083/2017
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.002008/2006-83 Assunto: Autorização para a Alupar Investimento S.A. implantar e explorar, sob regime de Produtor Independente de Energia - PIE, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Verde 03, localizada no município de Rio Verde, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Reive Barros dos Santos
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 25

26. Processo: 48500.006426/2001-81 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica - UTE Coopernavi, atualmente detido pela Usina Naviraí S.A. - Açúcar e Álcool, em favor da Rio Amambai Agroenergia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a outorga da autorização referente à Usina Termelétrica - UTE Coopernavi para a Rio Amambai Agroenergia S.A.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6740/2017
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.002451/2011-38 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Rabo do Macaco, outorgada à Usina Rio Vermelho de Energia Ltda., localizada no município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rabo do Macaco, localizada no município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina, apresentado pela Usina Rio Vermelho de Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4084/2017
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.003238/2003-26 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização delegada à Cachoeira do Brumado Energia Elétrica Ltda. para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Cachoeira do Brumado, localizada no município de Lima Duarte, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido apresentado pela Cachoeira do Brumado Energia Elétrica Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento para revogar a Resolução Autorizativa nº 1.438/2008, que autorizou a empresa a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Cachoeira do Brumado, com 2.340 kW de potência instalada, localizada no município de Lima Duarte, estado de Minas Gerais, com a dispensa de reversão dos bens referentes ao Empreendimento.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6741/2017
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.002716/2006-23 Assunto: Extinção, a pedido, da concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Lobo, outorgada à Aratu Geração S.A., localizada nos municípios de Itirapina e Brotas, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) extinguir, a pedido, a concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Lobo, com 1.590 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.SP.001335-8.01, outorgada nos termos do Decreto s/n, de 20 de agosto de 1998, combinado com a Resolução Autorizativa nº 553/2006 e o Despacho nº 2.653/2007, à Aratu Geração S.A.; e (ii) dispensar a reversão dos bens da concessão nos termos do § 9º do art. 1º da Lei nº 12.783/2013. A Diretoria decidiu, ainda, que o interessado deverá ser orientado pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG a requerer o registro da usina como empreendimento de capacidade reduzida, nos termos da Lei nº 9.074/1995.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6742/2017
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.005299/2017-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de servidão administrativa, em favor da Caramujo Energética Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Caramujo, localizada nos municípios de Salto do Céu e Barra do Bugres, estado do Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão:
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e de servidão administrativa, em favor da Caramujo Energética Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Caramujo, localizada no município de Salto do Céu, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6743/2017
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.005911/2017-75 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação EBB Curuçá , com13.800/440 V - 03 MVA, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação EBB Curuçá, com 13.800/440 V - 03 MVA, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6744/2017
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.004705/2014-03 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão - Cemar, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itapecuru Mirim – Vargem Grande, com 69 kV, localizada nos municípios de Itapecuru Mirim, Vargem Grande e Presidente Vargas, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão - Cemar, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itapecuru Mirim – Vargem Grande, com 69 kV, localizada nos municípios de Itapecuru Mirim, Vargem Grande e Presidente Vargas, estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6745/2017
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.005076/2017-73 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Sudeste de Transmissão de Energia S.A. - ESTE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Mesquita – João Neiva II, com 500 kV, localizada nos municípios de Santana do Paraíso, Ipaba, Caratinga, Iapu, Inhapim, São Domingos das Dores, São Sebastião do Anta, Pocrane, Aimorés, Baixo Guandu, Colatina, Itaguaçu, São Roque do Canaã e João Neiva, estado de Minas Gerais e do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão:
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Sudeste de Transmissão de Energia S.A. - Este, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Mesquita – João Neiva II, com 500 kV, localizada nos municípios de Santana do Paraíso, Ipaba, Caratinga, Iapu, Inhapim, São Domingos das Dores, São Sebastião do Anta, Pocrane, Aimorés, Baixo Guandu, Colatina, Itaguaçu, São Roque do Canaã e João Neiva, estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6746/2017
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.005490/2017-82 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arapapá Energia S.A, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão EOL Arapapá – SE - GPEXPAN, com 34,5/230 kV, localizada no município de Pindaí, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arapapá Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão EOL Arapapá – SE GPEXPAN, com 34,5/230 kV, localizada no município de Pindaí, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6747/2017
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.005720/2017-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Arinos 2 – Pirapora 2, com 500 kV, localizada nos municípios de Arinos, Urucuia, Riachinho, São Romão, Santa Fé de Minas, Buritizeiro e Pirapora, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Arinos 2 – Pirapora 2, com 500 kV, localizada nos municípios de Arinos, Urucuia, Riachinho, São Romão, Santa Fé de Minas, Buritizeiro e Pirapora, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6748/2017
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.005765/2017-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - Enel, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jabuti - Coluna C2, com 72,5 kV, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - Enel, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jabuti - Coluna C2, com 72,5 kV, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6749/2017
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.005958/2017-39 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - Enel, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação Distrito Industrial de Fortaleza I C2, com 72,5 kV, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará – Enel Ceará, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação Distrito Industrial de Fortaleza I C2, com 5,5 Km, tensão nominal de operação de 72,5 kV, circuito simples, 6 metros de largura para a faixa de servidão, início na Linha de Distribuição de Alta Tensão - LDAT existente Fortaleza / Coluna – 02L1 e término na Subestação Distrito Industrial de Fortaleza I, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6750/2017
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.005986/2017-56 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - Enel, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação Distrito Industrial de Fortaleza I C1, com 72,5 kV, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará – Enel Ceará, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação Distrito Industrial de Fortaleza I C1, com 5,3 Km, tensão nominal de operação de 72,5 kV, circuito simples, 6 metros de largura para a faixa de servidão, início na Linha de Distribuição de Alta Tensão - LDAT existente Fortaleza / Coluna – 02L2 e término na Subestação Distrito Industrial de Fortaleza I, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6751/2017
Minutas de voto e ato

39. Processo: 48500.004296/2017-80 Assunto: Autorização para a BIC Amazônia S.A. implantar rede particular de energia elétrica, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Bic Amazônia S.A. a construir, deter e operar rede particular de energia elétrica, trifásica, em 13,8 kV, com 670 metros de extensão, sendo 50 metros subterrâneos e o restante aéreo, atravessando a rua Iça, no município de Manaus, estado do Amazonas.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6752/2017
Minutas de voto e ato

40. Processo: 48500.005010/2016-01 Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Mariana Transmissora de Energia Elétrica S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Mariana Transmissora de Energia Elétrica S.A. a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de junho de 2017.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6753/2017
Minutas de voto e ato

41. Processo: 48500.005012/2016-91 Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida - RAP referente a instalações de transmissão sob responsabilidade de Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte a realizar a substituição de transformadores de aterramento 69 kV nas Subestações Imperatriz e Presidente Dutra, incluindo conexões e equipamentos associados, conforme descrito nos Anexos I e II da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6754/2017
Minutas de voto e ato

42. Processo: 48500.005037/2016-95 Assunto: Autorização e estabelecimento de adicionais de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referentes à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo as parcelas adicionais da Receita Anual Permitida - RAP no valor de R$ 1.536.088,73 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, oitenta e oito reais e setenta e três centavos), a preços de junho de 2017.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6755/2017
Minutas de voto e ato

43. Processo: 48500.003374/2017-29 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A. em face da decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que aplicou Parcela Variável por Atraso - PVA pelo atraso na entrada em operação comercial da Função de Transmissão TR 525/230 kV - Curitiba TR3 PR, objeto do Contrato de Concessão nº 8/2007-ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A. em face da decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que aplicou desconto a título de Parcela Variável por Atraso - PVA em decorrência do atraso na entrada em operação comercial da Função de Transmissão TR 525/230 kV - Curitiba TR3 PR, objeto do Contrato de Concessão nº 8/2007-ANEEL, e, no mérito, negar-lhe provimento.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega disponibilizou seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4085/2017
Minutas de voto e ato