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PAUTA/MEMÓRIA DA 47ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2017 (PRÉVIA)
12/12/2017

 
*Este documento é uma prévia e pode ser ajustado até a sua divulgação definitiva, prevista para sexta-feira.

Data: 12 de dezembro de 2017.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília-DF.
Início: 9h00
Término: 15:25

Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
                           Diretores: André Pepitone da Nóbrega
                                             Reive Barros dos Santos
                                             Tiago de Barros Correia
Procurador-Geral Substituto: Marcelo Escalante Gonçalves
Secretário-Geral: Rafael Silva Moura

I - APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR.

O Diretor Reive Barros dos Santos apresentou proposta de retificação ao Despacho nº 4.008/2017, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.005584/2017-51, deliberado na 45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2017 (item 12), no sentido de, onde se lê "que a partir de 28 de dezembro de 2017 e até que as discussões da Audiência Pública nº 70/2017 sejam finalizadas: (i) não efetive novos registros de acordos bilaterais nos termos da Resolução Normativa nº 711/2016; e (ii) não permita a redução total ou parcial, temporária ou permanente de contratos regulados repactuados por meio da Resolução Normativa nº 684/2015”, leia-se: “que: (i) a partir de 28 de dezembro de 2017 e até que as discussões da Audiência Pública nº 70/2017 sejam finalizadas, não efetive novos registros de acordos bilaterais nos termos da Resolução Normativa nº 711/2016; e (ii) não permita a redução total ou parcial, temporária ou permanente, nos termos da Resolução Normativa nº 693/2015, de contratos regulados repactuados por meio da Resolução Normativa nº 684/2015."

II - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.003259/2003-04 Assunto: Revisão do Plano de Universalização Rural das Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa – municípios com ano limite em 2017 e 2018. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir parcialmente o pleito de Revisão do Plano de Universalização Rural das Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa – municípios com ano limite em 2017 e 2018, no sentido de não acatar o pedido apresentado pela Celpa de prorrogação do ano limite de universalização rural por meio de rede convencional de 2017 para 2027 e (i) revisar o Plano de Universalização Rural dos municípios da Celpa nos anos de 2017 e 2018, da seguinte forma: (i.a) 20 municípios em 2017: Aurora do Pará, Capanema (agosto/2017), Capitão Poço (julho/2017), Dom Eliseu, Garrafão do Norte, Irituia (fevereiro/2017), Itupiranga (agosto/2017), Limoeiro do Ajuru, Maracanã (agosto/2017), Paragominas (agosto/2017), Piçarra, Portel, Salvaterra (abril/2017), Santa Isabel do Pará, Santa Luzia do Pará (junho/2017), São Geraldo do Araguaia, Tailândia (agosto/2017), Tracuateua (maio/2017), Tucumã (agosto/2017) e Xinguara (junho/2017); e (i.b) 16 municípios em 2018: Altamira, Ananindeua, Anapú, Augusto Corrêa, Aveiro, Bragança, Cachoeira do Piriá, Itaituba, Novo Progresso, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Rurópolis, Senador José Porfirio, Trairão e Uruará; (ii) definir provisoriamente o ano de 2018 como o ano de universalização na área rural por meio de rede convencional para os 81 municípios restantes, concedendo o prazo de até 30 de junho de 2018 para que a Celpa apresente nova proposta de universalização para esses municípios, sob pena de se manter 2018 como o ano definitivo de universalização rural; e (iii) conceder o prazo de até 30 de junho de 2018 para que a Celpa apresente nova proposta de universalização para os municípios a serem atendidos por sistemas de geração com ano de universalização a definir, nos termos da Resolução Homologatória nº 1.995/2015, sob pena de que seja adotado o mesmo ano estabelecido para o atendimento por rede convencional.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2356/2017

2. Processo: 48500.000630/2015-64 Assunto: Proposta de extinção de débitos das Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron, no âmbito do Mercado de Curto Prazo – MCP, utilizando-se de créditos próprios dessa distribuidora no âmbito da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8

3. Processo: 48500.003747/2016-81 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, com vistas ao expurgo de indisponibilidades de unidades geradoras da Usina Hidrelétrica – UHE Jirau, ocorridas em decorrência do rompimento do “Log Boom”. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, com vistas ao expurgo de indisponibilidades das unidades geradoras da Usina Hidrelétrica - UHE Jirau decorrentes do rompimento do "Log Boom" em 2016, para determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS expurgue 327 horas e 19 minutos, descontadas as 4.553 horas e 15 minutos consideradas pela aplicação do disposto no item "a" do Anexo I da Resolução Normativa nº 614/2014.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4214/2017

4. Processo: 48500.005363/2016-01 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 4/2017, instituída com vistas a obter subsídios e informações adicionais para a atualização dos Submódulos 4.4 e 4.4A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret (Demais componentes financeiros) e definição do tratamento tarifário da previsão do risco hidrológico, de que trata o Despacho nº 498/2017. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: José Jurhosa Junior
Diretor-Relator do Voto-Vista: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor José Jurhosa Junior, decidiu incorporar os aprimoramentos decorrentes de ambas as fases da Audiência Pública nº 4/2017, a fim de atualizar os Submódulos 4.4 e 4.4A - Demais componentes financeiros - dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

O Diretor-Relator, José Jurhosa Junior, votou no sentido de: (i) encerrar a Audiência Pública nº 4/2017, realizada no período de 16 de fevereiro a 30 de março de 2017; e (ii) homologar a atualização dos Submódulos 4.4 e 4.4 A (Demais Componentes Financeiros) dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de modo a regulamentar o componente financeiro da previsão do risco hidrológico nos processos tarifários.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 796/2017

5. Processo: 48500.003884/2016-15 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 96/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução nº 581/2002, que trata dos requisitos mínimos a serem observados para compartilhamento de infraestrutura de agentes do setor de energia elétrica por agentes dos setores de telecomunicações e petróleo. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica com agentes do mesmo setor, com agentes dos setores de Telecomunicações, Petróleo e Gás, com a Administração Pública Direta ou Indireta e com os demais interessados.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Ronald Edward Hardinge-Bailey de Amorim, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 797/2017

6. Processo: 48500.003256/2003-16 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 42/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia Energética do Maranhão – Cemar. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar o ano limite para o alcance da universalização rural da Companhia Energética do Maranhão – Cemar com redes convencionais de 2017 para 2020, redefinindo o ano limite de universalização rural por município.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s):

7. Processo: 48500.002425/2017-03 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 44/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Norma de Organização nº 40/2013, aprovada pela Resolução Normativa nº 540/2013, que dispõe sobre realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR, no âmbito da ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprimorar a Norma de Organização nº 40/2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR pela ANEEL.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 798/2017

8. Processo: 48500.003664/2017-72 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão da Resolução nº 395/1998, que estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de estudos de viabilidade e projeto básico de empreendimentos de geração hidrelétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, de 14 de dezembro de 2017 a 2 de fevereiro de 2018, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para a revisão da Resolução Normativa nº 395/1998, que estabelece os procedimentos para a análise de estudos de viabilidade e projeto básico de empreendimentos de geração hidrelétrica.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Vinicius Grossi de Oliveira, da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 74/2017

9. Processo: 48500.001311/2017-38 Assunto: Proposta de aprimoramento do rito de aprovação e revisão dos Procedimentos de Rede. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a nova estrutura dos Procedimentos de Rede, incluindo o aprimoramento do rito de aprovação e de revisão, conforme as seguintes diretrizes: (i) revisão textual para que o entendimento dos objetivos seja direto e eficaz e o conteúdo seja objetivo e coeso; (ii) otimização da distribuição dos assuntos nos módulos e submódulos conforme macroprocessos para a operação do Sistema Interligado Nacional - SIN: 1. Relacionamento com os Agentes; 2. Avaliação da Expansão do SIN; 3. Planejamento da Operação; 4. Programação da Operação; 5. Operação do Sistema; 6. Avaliação da Operação; 7. Integração de Instalações; 8. Administração de Contratos e Contabilização Financeira; e 9. Suporte à Operação; (iii) definição das competências entre a ANEEL e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS na aprovação de alterações nos Procedimentos de Rede, de acordo com a afetação ou não de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores; e (iv) utilização de ferramentas de gestão de conteúdo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4215/2017

10. Processo: 48500.002308/2017-31 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética Regulado pela ANEEL – PROPEE. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, exclusivamente por intercâmbio documental, no período de 14 de dezembro de 2017 a 12 de fevereiro de 2018, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, aprovados pela Resolução Normativa nº 556/2013, submetendo à mesma a Nota Técnica nº 412/2017, com a Análise de Impacto Regulatório – AIR anexa, a minuta de Resolução Normativa e o PROPEE.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 75/2017

11. Processo: 48500.005753/2017-53 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee com vistas ao sobrestamento da aplicação dos dispositivos da Resolução Normativa nº 545/2013 aos agentes de distribuição. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de medida cautelar interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee com vistas ao sobrestamento da aplicação do inciso I do art. 6º da Resolução Normativa nº 545/2013, uma vez que não foram comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4211/2017

12. Processo: 48500.005491/2012-12 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.071/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da São Roque Energética S.A., com proposta de aplicação da penalidade de caducidade da concessão para implantação e exploração da Usina Hidrelétrica - UHE São Roque. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional para a São Roque Energética S.A., de modo que: (i) a comprovação da celebração do contrato vinculante para a transferência do controle societário à nova controladora e a apresentação à ANEEL do pleito de transferência de controle societário deverão ocorrer até 28 de fevereiro de 2018; e (ii) a comprovação de assinatura dos termos aditivos dos contratos de fornecimento de equipamentos e serviços necessários à conclusão das obras de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE São Roque e a comprovação da retomada das obras deverão ocorrer até 30 de abril de 2018.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4216/2017

13. Processo: 48500.000475/2017-48 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.072/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da UFV Sol Maior SPE Ltda., com proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sol Maior 2. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17

BLOCO DE PROCESSOS

Os itens de 14 ao 77 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015

14. Processo: 48500.003807/2017-46 Assunto: Retificação dos itens 10.4.2 e 10.4.3 do Edital do Leilão nº 4/2017 - Leilão de Energia Nova "A-4" de 2017 -, cujo objeto é a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração, em observância ao Ofício nº 352/2017/SE do Ministério de Minas e Energia, de 6 de dezembro de 2017. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar as seguintes retificações no Edital do Leilão nº 4/2017-ANEEL (Leilão A-4 de 2017): (i) no item 10.4.2, onde se lê “Os preços iniciais para empreendimentos sem outorga", leia-se “Os preços iniciais para empreendimentos sem outorga e para empreendimentos com outorga sem contrato”; e (ii) no item 10.4.3, onde se lê “Os preços iniciais para empreendimentos com outorga sem contrato e empreendimentos com outorga com contrato”, leia-se “Os preços iniciais para empreendimentos com outorga com contrato”.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Retificação do Edital do Leilão nº 4/2017-ANEEL (Leilão A-4 de 2017)
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.003818/2017-26 Assunto: Retificação dos itens 10.3.2 e 10.3.3 do Edital do Leilão nº 5/2017 — Leilão "A-6” de 2017 —, cujo objeto é a contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte hidrelétrica, eólica e termelétrica (a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa), com início de suprimento de energia elétrica em 1º de janeiro de 2023, em observância ao Ofício nº 353/2017/SE do Ministério de Minas e Energia, de 6 de dezembro de 2017. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar as seguintes retificações no Edital do Leilão nº 5/2017-ANEEL (Leilão A-6 de 2017): (i) no item 10.3.2, onde se lê “Os preços iniciais para empreendimentos sem outorga", leia-se “Os preços iniciais para empreendimentos sem outorga e para empreendimentos com outorga sem contrato”; e (ii) no item 10.3.3, onde se lê “Os preços iniciais para empreendimentos com outorga sem contrato e empreendimentos com outorga com contrato”, leia-se “Os preços iniciais para empreendimentos com outorga com contrato”.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Retificação do Edital do Leilão nº 5/2017-ANEEL (Leilão A-6 de 2017)
Minutas de voto e ato

16. Processo: 48500.002466/2017-91 Assunto: Publicação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD da Light Serviços de Eletricidade S.A. específicas para a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN em decorrência de cumprimento de decisão judicial no Processo Judicial nº 0016753-56.2017.4.01.3400. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo nº 48500.002466/2017-91, sem julgamento do mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, em face da perda de objeto.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4170/2017
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.004248/2016-19 Assunto: Pagamento das Instalações de Transmissão para atendimento ao consumidor Arcelormittal, realizado pela Celesc Distribuição S.A. - Celesc-D em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar à Eletrosul Centrais Elétricas S.A. que devolva à Celesc Distribuição S.A – Celesc-DIS os valores referentes à remuneração dos investimentos associados às instalações de transmissão necessárias ao atendimento do consumidor Arcelormittal, recebidos em duplicidade pela Transmissora; (ii) a devolução de que trata o item "i" deve se limitar ao valor regulatório estabelecido pela ANEEL, no total de R$ 46.319.191,53, (quarenta e seis milhões, trezentos e dezenove mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado de outubro de 2012 a novembro de 2017 e acrescido de juros remuneratórios de 5,59% real ao ano, a partir de janeiro de 2013; (iii) o pagamento deve ser feito em parcela única a ser paga em 19 de março de 2018 e os valores devem ser acrescidos das atualizações e remunerações correspondentes até essa data, a saber: IPCA até fevereiro de 2018 e juros remuneratórios de 5,59% ao ano; e (iv) na impossibilidade do pagamento à vista, mantém-se reservado às interessadas a prerrogativa de negociarem bilateralmente os termos de eventual parcelamento, desde que atendidas as seguintes condições: (iv.a) que tal acordo seja previamente informado à ANEEL; e (iv.b) que a primeira parcela seja paga em 19 de março de 2018.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4171/2017
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.005099/2017-88 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 60/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o estabelecimento dos limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da Celg Distribuição S.A. - Celg-D, para o ano de 2018. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os limites para os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o ano de 2018 a serem observados pela Celg Distribuição S.A. - Celg-D.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6756/2017
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.004858/2017-95 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel, com vistas à obrigatoriedade de celebração de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD pela Eletronuclear em face do acesso à subestação Angra (USI). Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar à Eletrobras Eletronuclear e à Enel Distribuição Rio celebrar, em até 60 dias, Contrato de Uso dos Sistemas de Distribuição - CUSD referente às conexões da Usina Termonuclear - UTN Almirante Álvaro Alberto – Usina de Angra nos setores de 13,8 kV e de 138 kV na Subestação Angra (USI); (ii) permitir à Enel Distribuição Rio cobrar a Eletrobras Eletronuclear pelo uso do sistema nas 2 conexões nessa Subestação, a partir de 19 de abril de 2014; (iii) indeferir o pedido da Enel Distribuição Rio de exclusão das cargas da Eletronuclear na apuração do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST da Distribuidora pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, até que haja a celebração do CUSD, com devolução dos valores já cobrados a título de ultrapassagem no ponto de conexão Angra (USI) – 138kV; e (iv) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG que instrua fiscalização para apurar a conduta da Eletronuclear por não ter celebrado CUSD com a Distribuidora, referente ao acesso na referida Subestação.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015). 

Houve sustentação oral por parte do Sr. Robson Alves, representante da Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel Distribuição Rio); e do Sr. Paulo Soares, representante da Eletrobras Eletronuclear.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4213/2017

Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.003898/2015-58 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte em face ao Auto de Infração nº 15/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento das datas para a entrada em operação comercial da subestação Miramar, com 230/69 kV. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte em face do Auto de Infração nº 15/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento às datas para a entrada em operação comercial de empreendimentos sob sua responsabilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para rever a dosimetria aplicada e limitar a multa em R$ 126.406,66 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondentes ao limite de 2% da Receita Anual Permitida – RAP, a serem recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4172/2017
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.002385/2016-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS face ao Auto de Infração nº 48/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento das determinações da Diretoria da ANEEL decorrentes de fiscalização comercial periódica na Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face do Auto de Infração nº 48/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 3.947.029,84 (três milhões, novecentos e quarenta e sete mil, vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) por descumprimento das determinações da Diretoria da ANEEL decorrentes de fiscalização comercial periódica na Recorrente.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4173/2017
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.003423/2016-42 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 52/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso para entrada em operação dos reforços autorizados pelas Resoluções Autorizativas nº 3.698/2012 e nº 3.744/2012. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 52/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso para a entrada em operação dos reforços autorizados pelas Resoluções Autorizativas nº 3.698/2012 e 3.744/2012, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a penalidade de multa no valor de R$ 1.959.131,94 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, cento e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4174/2017
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.003385/2017-17 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT em face do Auto de Infração nº 45/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento de prazos constantes no cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Colíder. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Auto de Infração nº 45/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 1.258.188,11 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais e onze centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4175/2017
Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.003408/2017-85 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Água Limpa Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 46/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Antônio Dias. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Água Limpa Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 46/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, no sentido de manter o valor da penalidade de multa aplicada em R$ 77.637,62 (setenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Antônio Dias.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4176/2017
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.003715/2017-66 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Assuruá III S.A. em face do Auto de Infração nº 59/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Assuruá III. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Assuruá III S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 53.427,82 (cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 59/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG por infração relacionada ao descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Assuruá III.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4177/2017
Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.003725/2017-00 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Capoeiras III S.A. em face do Auto de Infração nº 60/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Capoeiras III. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Capoeiras III S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 105.044,52 (cento e cinco mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 60/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG por infração relacionada ao descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Capoeiras III.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4178/2017
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.003724/2017-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Curral de Pedras I S.A. em face do Auto de Infração nº 61/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Curral de Pedras I. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Curral de Pedras I S.A. em face do Auto de Infração nº 61/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Curral de Pedras I, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a penalidade de multa no valor de R$ 81.500,06 (oitenta e um mil, quinhentos reais e seis centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4179/2017
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.003723/2017-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Curral de Pedras II S.A. em face do Auto de Infração nº 62/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Curral de Pedras II. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Curral de Pedras II S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 122.250,09 (cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta reais e nove centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 62/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG por infração relacionada ao descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Curral de Pedras II.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4180/2017
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.003722/2017-68 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Diamante II S.A. em face do Auto de Infração nº 63/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Diamante II. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Diamante II S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 69.727,83 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 63/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG por infração relacionada ao descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Diamante II.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4181/2017
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.003721/2017-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Diamante III S.A. em face do Auto de Infração nº 64/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Diamante III. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Diamante III S.A. em face do Auto de Infração nº 64/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Diamante III, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a penalidade de multa no valor de R$ 71.538,94 (setenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4182/2017
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.003716/2017-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Laranjeiras IX S.A. em face do Auto de Infração nº 68/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Laranjeiras IX. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Parque Eólico Laranjeiras IX S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 80.898,04 (oitenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e quatro centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 68/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG por infração relacionada ao descumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Laranjeiras IX.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4183/2017
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.003181/2011-82 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Departamento de Eletricidade de Poços de Caldas – DMEPC em face do Auto de Infração nº 1.014/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades identificadas na fiscalização de base de remuneração – 3º ciclo da Recorrente. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Departamento de Eletricidade de Poços de Caldas – DMEPC e, de ofício, anular o Auto de Infração nº 1.014/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, haja vista a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. A Diretoria decidiu, ainda, determinar à SFF que apure os fatos que levaram à ocorrência da prescrição intercorrente, corrija os procedimentos e implemente controles para evitar novas prescrições, e acione a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA para instaurar sindicância interna para apurar as responsabilidades.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4184/2017
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.003658/2017-15 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2016, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica referentes ao exercício de 2014. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2016, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) manter a Determinação DT.2, que deve ser cumprida em até 90 (noventa) dias; e (iii) reduzir a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração, de R$ 434.848,08 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos) para R$ 197.087,49 (cento e noventa e sete mil, oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4185/2017
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.002697/2015-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Despacho nº 2.608/2015, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que determinou a execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 10/2010 em razão do atraso nas obras. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 37

35. Processo: 48500.000733/2017-96 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Panelaço Indústria de Alumínio Ltda. em face do Despacho nº 1.044/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente ao faturamento do consumo registrado na unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Panelaço Indústria de Alumínio Ltda. em face do Despacho nº 1.044/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para manter a decisão exarada que anuiu o faturamento realizado pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. – EPB nos meses de setembro e outubro de 2014.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4187/2017
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.003734/2017-92 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras Distribuição Alagoas, Eletrobras Distribuição Amazonas, Eletrobras Distribuição Piauí, Eletrobras Distribuição Rondônia e Eletrobras Distribuição Roraima em face do Despacho nº 1.686/2017, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que retifica os valores homologados dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR às Distribuidoras Designadas. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras Distribuição Alagoas, Eletrobras Distribuição Amazonas, Eletrobras Distribuição Piauí, Eletrobras Distribuição Rondônia e Eletrobras Distribuição Roraima, em face do Despacho nº 1.686/2017, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que retificou os valores homologados dos empréstimos do Fundo de Reserva Global de Reversão – RGR às Distribuidoras Designadas, e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a decisão do referido Despacho, por não ter sido identificado erro material nos cálculos executados, tampouco de competência da ANEEL, para retificar os valores.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4188/2017
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.003340/2017-34 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face do Despacho nº 2.015/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que manteve a cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS relativas a 2016 para os pontos de conexão de atendimento a usuários conectados em Demais Instalações de Transmissão – DIT, apuradas e exigidas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga em face do Despacho nº 2.015/2017 e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4189/2017
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.006221/2014-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Ventos Potiguares Geradora de Energia S.A. em face do Despacho 2.964/2017, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento ao pedido da Recorrente para contabilizar valores de energia não fornecida por constrained-off a crédito dos parques eólicos - EOLs União dos Ventos 1 a 10, e a débito dos consumidores do submercado. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 41

39. Processo: 48500.005386/2017-98 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela ECE Participações S.A. em face do Despacho nº 3.048/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à desconsideração das indisponibilidades da Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio do Jari no período de agosto de 2015 a fevereiro de 2016, e, no mérito, negou-lhe provimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela ECE Participações S.A. em face do Despacho nº 3.048/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, que indeferiu o requerimento de desconsideração das indisponibilidades da Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio do Jari no período de agosto de 2015 a fevereiro de 2016.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte da Sra. Letícia Quinta, representante da ECE Participações S.A.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4207/2017
Minutas de voto e ato

40. Processo: 48500.005127/2017-67 Assunto: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Celesc Distribuição S.A., em face do Despacho n° 3.399/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT,que manteve a cobrança dos encargos de ultrapassagem de Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST e da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU referentes ao mês de maio de 2017 nos pontos de conexão em Campos Novos e Videira, com 138 kV, conforme apurados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. - Celesc-D em face do Despacho nº 3.399/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que manteve a cobrança dos encargos de ultrapassagem dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST e da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU referentes ao mês de maio de 2017 nos pontos de conexão Campos Novos e Videira, com 138 kV, conforme apurados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4186/2017
Minutas de voto e ato

41. Processo: 48500.003075/2017-94 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – RGE Sul em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente à cobrança de diferença de consumo decorrente de deficiência técnica no equipamento de medição. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu devolver os autos à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que preside a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela Portaria nº 524/2007, para que seja conferida ao consumidor Sr. Gerson Luiz Trojan a oportunidade de apresentar eventuais contrarrazões ao Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4190/2017
Minutas de voto e ato

42. Processo: 48500.003267/2012-96 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Central Eólica Famosa I S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 6.690/2017, que revogou a autorização outorgada à Recorrente para se estabelecer como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica - EOL denominada EOL Famosa I, no município de Tibau, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Central Eólica Famosa I S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 6.690/2017, que revogou a autorização outorgada à empresa para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica - EOL Famosa I, localizada no município de Tibau, estado do Rio Grande do Norte, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a revogação da autorização da citada Central.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4191/2017
Minutas de voto e ato

43. Processo: 48500.000262/2016-35, 48500.000780/2016-59 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda., Nova energia Trading Ltda., BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda. e Comerc Power Trading Ltda., em face do Despacho nº 3.028/2016, que negou provimento ao Pedido de Impugnação interposto pelas Recorrentes em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, proferida em sua 847ª reunião, referente à recontabilização de energia. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo, interposto pelas empresas Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda., Nova Energia Trading Ltda., BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda. e Comerc Power Trading Ltda., em face do Despacho nº 3.028/2016, que negou provimento ao Pedido de Impugnação interposto em face da decisão do Conselho de Administração - CAd da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE relativa à recontabilização da matriz de desconto de energia incentivada, e, no mérito, negar-lhe provimento.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Pedro Henrique Maciel, representante da BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4209/2017

Minutas de voto e ato

44. Processo: 48500.004541/2016-78 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-D em face do Despacho nº 1.758/2017, que não aprovou a proposta de projeto de Eficiência Energética – EE e Pesquisa e Desenvolvimento – P&D da Recorrente no âmbito da Chamada de Projeto Prioritário nº 1/2016 – Eficiência Energética e Minigeração em Instituições Públicas de Ensino Superior, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face do Despacho nº 1.758/2017, que não aprovou a proposta de projeto de Eficiência Energética – EE e Pesquisa e Desenvolvimento – P&D da Recorrente no âmbito da Chamada de Projeto Prioritário nº 1/2016 – Eficiência Energética e Minigeração em Instituições Públicas de Ensino Superior, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de aprovar a proposta de projetos denominados “Geração Distribuída no Campus da Universidade de Brasília Integrada à Rede de Distribuição da CEB” e “Eficiência Energética em prédios públicos da Universidade de Brasília”.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4194/2017
Minutas de voto e ato

45. Processo: 48500.001381/2017-96 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Despacho nº 3.678/2017, que indeferiu o pleito da Enel Brasil S.A. de autorizar a Recorrente a converter os recursos decorrentes de compensações, por violação aos indicadores de qualidade DIC/FIC/DMIC/DICRI e de nível de tensão, em investimentos na área de concessão da Distribuidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 46

46. Processo: 48500.001115/2017-63 Assunto: Avaliação de Ativos da Companhia Energética de Roraima - CERR para fins de indenização. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os valores finais referentes à avaliação de ativos, ainda não depreciados, a serem indenizados à Companhia Energética de Roraima - CERR, nos termos da tabela a seguir:

TOTAL DE ATIVOS -Companhia Energética de Roraima (CERR) -Laudo Integral -Julho 2017 Data Laudo 31-07-2017
Descrição R$ (Total)
(1) Ativo Imobilizado em Serviço (Valor Novo de Reposição) 600.366.546,13
(2) Índice de Aproveitamento Integral                                 -                                                          
(3) Obrigações Especiais Bruta 215.474.970,55
(4) Bens Totalmente Depreciados 499.984,20
(5) Base de Remuneração Bruta = (1)-(2)-(3)-(4) 384.391.591,38
(6) Depreciação Acumulada 131.178.781,25
(7) AIS Líquido (Valor de Mercado em Uso) 469.187.764,87
(8) Índice de Aproveitamento Depreciado -                                 -
(9) Valor da Base de Remuneração (VBR) 469.187.764,87
(10) Almoxarifado em Operação 5.350.408,99
(11) Obrigações Especiais Líquida 188.155.458,52
(12) Terrenos e Servidões 10.812.140,95
(13) Base de Remuneração Líquida Total = (1)-(6)-(8)+(10)-(11)+(12) 297.194.856,30

Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4195/2017
Minutas de voto e ato   

47. Processo: 48500.002131/2014-21 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.006/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Bom Jesus Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL Bom Jesus. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.006/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Bom Jesus pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

48. Processo: 48500.002134/2014-64 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.007/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Cachoeira Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL Cachoeira. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.007/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Cachoeira pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

49. Processo: 48500.003708/2014-11 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.008/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Carnaúba I Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL Carnaúba I. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.008/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Carnaúba I pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

50. Processo: 48500.003701/2014-08 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.009/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Carnaúba II Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL Carnaúba II. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.009/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Carnaúba II pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 51
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

51. Processo: 48500.003699/2014-69 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.010/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Carnaúba III Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL Carnaúba III. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.010/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Carnaúba III pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 52
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

52. Processo: 48500.003700/2014-55 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.011/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Carnaúba V Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL Carnaúba V. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.011/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Carnaúba V pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 53
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

53. Processo: 48500.003749/2014-16 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.012/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Cervantes I Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL Cervantes I. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.012/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Cervantes I pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 54
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

54. Processo: 48500.003748/2014-63 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.013/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Cervantes II Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL Cervantes II. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.013/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Cervantes II pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 55
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

55. Processo: 48500.001798/2014-14 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.014/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Pitimbu Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL Pitimbu. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.014/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Pitimbu pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 56
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

56. Processo: 48500.003705/2014-88 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.015/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Punaú Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL Punaú I. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.015/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Punaú I pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 57
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

57. Processo: 48500.002126/2014-18 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.016/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da São Caetano I Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL São Caetano I. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.016/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL São Caetano I pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 58
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

58. Processo: 48500.002122/2014-30 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.017/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da São Caetano Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL São Caetano. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.017/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL São Caetano pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 59
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

59. Processo: 48500.001797/2014-61 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.018/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da São Galvão Eólica S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica – EOL São Galvão. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.018/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de revogar a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL São Galvão pelo descumprimento ao cronograma da Usina.
Ordem de julgamento: 60
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4196/2017
Minutas de voto e ato

60. Processo: 48500.001940/2012-53, 48500.006721/2013-41, 48500.001989/2012-14 Assunto: Análise dos Termos de Intimação nº 1.020/2017, 1.021/2017 e 1.022/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor das empresas Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A. e Central Eólica São Paulo S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs denominadas EOL Pau Brasil, EOL Rosada e EOL São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar os Termos de Intimação nº 1.020/2017, 1.021/2017 e 1.022/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, uma vez que as empresas Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A. e Central Eólica São Paulo S.A. foram exitosas na descontratação de energia relativa às Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Pau Brasil, Rosada e São Paulo, via o Mecanismo Competitivo de Descontratação de Energia de Reserva.
Ordem de julgamento: 61
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4200/2017
Minutas de voto e ato

61. Processo: 48500.000313/2017-18 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.025/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Dracena I Parque Solar S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantar e explorar, respectivamente, Central Geradora Fotovoltaica - UFV Dracena 1. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por considerar comprovada a viabilidade do Empreendimento, ainda que com atraso, o Termo de Intimação nº 1.025/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Dracena I Parque Solar S.A., que propõe aplicar a penalidade de revogação da autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Dracena 1.
Ordem de julgamento: 62
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4201/2017
Minutas de voto e ato

62. Processo: 48500.000312/2017-65 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.026/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Dracena II Parque Solar S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantar e explorar, respectivamente, Central Geradora Fotovoltaica - UFV Dracena 2. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por considerar comprovada a viabilidade do Empreendimento, ainda que com atraso, o Termo de Intimação nº 1.026/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Dracena II Parque Solar S.A., que propõe aplicar a penalidade de revogação da autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Dracena 2.
Ordem de julgamento: 63
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4201/2017
Minutas de voto e ato

63. Processo: 48500.000311/2017-11 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.027/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Dracena III Parque Solar S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Dracena 3. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por perda de objeto, o Termo de Intimação nº 1.027/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Dracena III Parque Solar S.A., que propõe aplicar a penalidade de revogação da autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Dracena 3.
Ordem de julgamento: 64
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4201/2017
Minutas de voto e ato

64. Processo: 48500.000310/2017-76 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.028/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Dracena IV Parque Solar S.A., com proposta de revogação da autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Dracena 4. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar, por considerar comprovada a viabilidade do Empreendimento, ainda que com atraso, o Termo de Intimação nº 1.028/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Dracena IV Parque Solar S.A., que propõe aplicar a penalidade de revogação da autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Dracena 4.
Ordem de julgamento: 65
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4201/2017
Minutas de voto e ato

65. Processo: 48500.000164/2004-66 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.079/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Usina Termelétrica Winimport S.A., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Térmica - UTE Abílio Bórnia. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Reive Barros dos Santos
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aplicar a penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica - UTE Abílio Bórnia, outorgada à Usina Termelétrica Winimport S.A. por meio da Resolução Autorizativa n° 380/2004, combinada com a Resolução Autorizativa nº 613/2006, por estar caracterizada a hipótese estabelecida no art. 11 da Resolução Normativa nº 63/2004.
Ordem de julgamento: 66
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6757/2017
Minutas de voto e ato

66. Processo: 48500.003115/2015-36 Assunto: Autorização para a Delta Indústria Cerâmica Ltda. explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica - APE, a Usina Termelétrica - UTE Delta Cerâmica, localizada no município de Rio Claro, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à Delta Indústria Cerâmica Ltda. a autorização para exploração da Usina Termelétrica - UTE Delta Cerâmica, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com Potência Instalada de 11.200 kW e Potência Líquida de 10.075 kW, bem como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à comercialização da energia proveniente da UTE Delta Cerâmica, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 67
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6758/2017
Minutas de voto e ato

67. Processo: 48500.004485/2007-81, 48500.003348/2017-09 Assunto: Transferência das autorizações das Usinas Termelétricas - UTEs Fibria-MS e Fibria MS-II, atualmente detidas pela da Fibria-MS Celulose Sul Mato-Grossense Ltda., em favor da Fibria Celulose S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as outorgas das Usinas Termelétricas - UTEs Fibria-MS e Fibria MS-II para a Fibria Celulose S.A.
Ordem de julgamento: 68
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6759/2017 e nº 6760/2017
Minutas de voto e ato

68. Processo: 48500.005108/2017-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Transmissora Capixaba S.A.,das áreas de terra necessárias às passagens dos seccionamentos das Linhas de Transmissão Campos – Vitória e Campos – Viana, com 345 kV, e implantação da Subestação Rio Novo do Sul, com 345/138-13,8 kV, localizadas no município de Rio Novo do Sul, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Transmissora Capixaba S.A., as áreas de terra necessárias às passagens dos seccionamentos das Linhas de Transmissão Campos – Vitória e Campos – Viana, com 345 kV, ao acesso para a SE Rio Novo do Sul, e para desapropriação de áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio Novo do Sul, com 345/138-13,8 kV, localizadas no município de Rio Novo do Sul, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 69
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6761/2017
Minutas de voto e ato

69. Processo: 48500.005984/2017-67 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Rialma Transmissora de Energia I S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Currais Novos II, com 230/69 kV, localizada no município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rialma Transmissora de Energia I S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Currais Novos II, com 230/69 kV, localizada no município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 70
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6762/2017
Minutas de voto e ato

70. Processo: 48500.006100/2017-91 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da São Pedro Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de reforços na Subestação Gilbués II, com 500 kV, localizada no município de Gilbués, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da São Pedro Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície total de 2,218 hectares, necessárias à implantação dos reforços autorizados pela Resolução Autorizativa nº 6.069/2016, na Subestação Gilbués II, com 500 kV, localizada no município de Gilbués, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 71
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6763/2017
Minutas de voto e ato

71. Processo: 48500.000169/2013-88 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 4.377/2013, que declarou a utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação Kimberly – Clark – SE NGK, com 138 kV, localizada no município de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 4.377/2013, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação Kimberly – Clark – SE NGK, com 138 kV, localizada no município de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 72
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6764/2017
Minutas de voto e ato

72. Processo: 48500.002385/2017-91 Assunto: Alteração da Resolução Autorizativa nº 6.351/2017, que declarou a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Linhares 2 – São Mateus 2, com 230 kV, localizada nos municípios de Linhares, Rio Bananal, Sooretama, Vila Valério, Jaguaré e São Mateus, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.351/2017, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Linhares 2 – São Mateus 2, circuito simples, com 230 kV e 103 km de extensão, que interligará a Subestação Linhares 2 à Subestação São Mateus 2, localizada nos municípios de Linhares, Rio Bananal, Sooretama, Vila Valério, Jaguaré e São Mateus, estado do Espírito Santo.
Ordem de julgamento: 73
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6765/2017
Minutas de voto e ato

73. Processo: 48500.006107/2017-11 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pelas empresas BJL SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A. e IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A., com vistas a alteração dos cronogramas de implantação dos empreendimentos referentes aos Contratos de Concessão nº 11/2016 e 15/2016, respectivamente. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar os marcos intermediários do Cronograma Físico dos Empreendimentos, disposto no Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2016, da BJL SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A., e no Anexo III do Contrato de Concessão nº 15/2016, da IB SPE Transmissora de Energia Elétrica S.A.
Ordem de julgamento: 74
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4205/2017
Minutas de voto e ato

74. Processo: 48500.004161/2017-14 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A. – PTE com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 7/2013. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A. – PTE com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 7/2013, para, no mérito, negar-lhe provimento.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Ronaldo Coelho dos Santos, representante da Paranaíba Transmissora de Energia S.A.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4210/2017

Minutas de voto e ato

75. Processo: 48100.002178/1997-81 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Oiapoque Energia S.A. com vistas à recomposição do prazo da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Cafesoca, localizada no município de Oiapoque, estado do Amapá. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de recomposição do prazo da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Cafesoca, interposto pela Oiapoque Energia S.A., para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 75
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 4206/2017
Minutas de voto e ato

76. Processo: 48500.001233/2017-71 Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida - RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, Contrato de Concessão nº 55/2001, a implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo a Receita Anual Permitida - RAP de R$ 1.170.461,44 (um milhão, cento e setenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a preço de junho de 2017. A Diretoria decidiu, ainda, determinar à CEEE-GT que encaminhe à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, em até 60 dias após a entrada em operação comercial dos reforços autorizados, comprovação detalhada, por módulo, dos custos incorridos na execução desses reforços.
Ordem de julgamento: 76
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6766/2017
Minutas de voto e ato

77. Processo: 48500.005006/2016-34 Assunto: Revogação da Resolução Autorizativa nº 6.235/2017, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar reforços em instalação de transmissão na Subestação Xingó, bem como estabeleceu os valores das correspondentes parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa nº 6.235/2017, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão nº 61/2001-ANEEL, a implantar reforços na Subestação Xingó e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP.
Ordem de julgamento: 77
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 6767/2017
Minutas de voto e ato