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PAUTA/ATA DA 16ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
15/05/2018

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Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I e J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, que presidiu os trabalhos, os Diretores André Pepitone da Nóbrega e Tiago de Barros Correia, o Procurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, e o Secretário-Geral, Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

I - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.006508/2017-63 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Atlântico Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil S.A. em face do Despacho nº 701/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu os valores devidos à Recorrente pela elaboração dos relatórios R2, R3 e R4, com referência em novembro de 2017, relativos ao estudo intitulado “Estudo de Atendimento Elétrico à Região Sudeste do Pará”. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Atlântico Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil S.A. em face do Despacho nº 701/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu os valores devidos à Recorrente pela elaboração dos Relatórios R2, R3 e R4, com referência a novembro de 2017, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE-114/2017-rev.3 – “Estudo de Atendimento Elétrico à Região Sudeste do Pará”, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.072/2018

2. Processo: 48500.006438/2017-43 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 13/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 2/2018, destinado à contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente à construção, à operação e à manutenção de linhas de transmissão, subestações e demais instalações integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital do Leilão nº 2/2018-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos correspondentes a 20 Lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 28 de junho de 2018, na sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação em anexo ao voto do Diretor-Relator, visando contratar concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. A Diretoria decidiu, ainda, suspender, para fins de aplicação do Edital do Leilão nº 2/2018-ANEEL, o art. 1º da Resolução Normativa nº 709/2016, até que seja feita a reavaliação do seu alcance nos processos de leilões de concessões de transmissão executados pela ANEEL, em novo processo de audiência pública, no qual seja disponibilizada análise de impacto regulatório voltada aos aspectos concorrenciais nos próximos leilões de transmissão, além de outras propostas de aprimoramento dos processos de fiscalização de concessões do serviço público de transmissão.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Licitação do Leilão nº 2/2018-ANEEL

3. Processo: 48500.000808/2018-10 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Edital do Leilão nº 3/2018, denominado “A-6”, de 2018, destinado à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, nos termos da Portaria nº 44/2018 do Ministério de Minas e Energia – MME. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, exclusivamente por intercâmbio documental, no período de 17 de maio a 25 de junho de 2018, com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 3/2018, denominado Leilão A-6 de 2018, o qual se destina à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica de fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica (a biomassa, a carvão e a gás natural), com início de suprimento de energia elétrica em 1º de janeiro de 2024.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 21/2018

4. Processo: 48500.001809/2018-81 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, a vigorar a partir de 17 de maio de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, a vigorar a partir de 17 de maio de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -34,74%, sendo de -14,35% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de -35,17% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia - TE e de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD relativas ao suprimento da Cernhe pela supridora Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. - ESS; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 163.328,68 (cento e sessenta e três mil, trezentos e vinte  oito reais e sessenta e oito centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia elétrica - CCEE à Cernhe, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 536.178,04 (quinhentos e trinta e seis mil, cento e setenta e oito reais e quatro centavos), a ser repassado pela CCEE à Cernhe, para compensar a reduzida densidade de carga do mercado desta Cooperativa.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.394/2018

*Este item foi alterado na 17ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 22/5/2018, no sentido de alterar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária, de R$ 163.328,68 (cento e sessenta e três mil, trezentos e vinte  oito reais e sessenta e oito centavos) para R$ 145.666,29 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).

5. Processo: 48500.001805/2018-01 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Uhenpal, a vigorar a partir de 22 de maio de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.

Houve sustentação oral por parte da Sra. Mariza Bozzetto, representante da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Uhenpal.
Ordem de julgamento: 3

6. Processo: 48500.001806/2018-48 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe, a vigorar a partir de 22 de maio de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 20,45%, sendo de 25,49% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 18,06% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Sulgipe; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; e (iv) homologar em R$ 639.691,76 (seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Sulgipe, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.395/2018

7. Processo: 48500.002472/2007-77 Assunto: Sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC para o sistema de sub-transmissão da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron em 138, 69 e 34,5 kV. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que: (i) pague, com recursos da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, R$ 1.976.770,54 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos) à MB Service - Engenharia e Representação Ltda., inscrita no CNPJ nº 97.470.256/0001-02; e (ii) pague, com recursos da CCC, R$ 144.041,40 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e quarenta centavos) às Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.078/2018

8. Processo: 48500.001318/2017-50 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 20/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação que trata do Rateio de Encargo de Serviço do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar encerrada a Audiência Pública nº 20/2017, sem necessidade de alteração das Regras de Comercialização de 2018.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.079/2018

9. Processo: 48500.004034/2017-15 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos indicadores e metas da Performance Organizacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nos termos do § 5º do art. 6º da Resolução Normativa nº 780/2017. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 18 de maio a 17 de junho de 2018, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a publicação da Resolução Homologatória contendo a definição dos indicadores e metas da Performance Organizacional - PO do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para o ciclo de janeiro a dezembro de 2019.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Felipe Alves Calabria, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 22/2018

10. Processo: 48500.004972/2016-34 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmD em face do Despacho nº 2.504/2017, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF e pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, referente a fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Tiago de Barros Correia
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 13

11. Processo: 48500.005104/2016-71 Assunto: Análise das manifestações à fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC à Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Tiago de Barros Correia
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 14

12. Processo: 48500.005103/2016-27 Assunto: Análise das manifestações à fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC à Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Tiago de Barros Correia
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15

13. Processo: 48500.000587/2017-07 Assunto: Análise das manifestações à fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC à Boa Vista Energia S.A. no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Tiago de Barros Correia
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16

14. Processo: 48500.002310/2017-19 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT em face do Despacho nº 3.742/2017, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à alteração dos cronogramas de implantação, recontabilização das Parcelas Variáveis por Atraso – PVA e extensão das Linhas de Transmissão Londrina – Figueira C2 e Foz do Chopim – Salto Osório C2, com 230 kV, localizadas no estado do Paraná. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17

15. Processo: 48500.000630/2015-64 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - Ceron (Eletrobras Distribuição Rondônia) em face da decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 776ª reunião, que indeferiu o Pedido de Reconsideração da decisão de seu desligamento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Relator do Voto-Vista: Diretor André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto-vista, decidiu: (i) declarar extinto o Pedido de Impugnação, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato posterior; e (ii) determinar à Secretaria-Geral – SGE que inclua, na próxima Sessão de Sorteio Público Ordinário, e realize a distribuição antecipada do Requerimento Administrativo, apresentado pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron (mediante a Carta CERON/CT-PR-09-2015, de 4 de fevereiro de 2015, protocolada em 4/2/2015), de modulação e adequação do registro do Contrato com a Usina Termelétrica - UTE Termonorte II, de forma que, ainda que após 3 anos, 3 meses, 1 semana e 3 dias (1.196 dias), a matéria possa ser objeto de instrução e subsequente deliberação por este Colegiado.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.080/2018

16. Processo: 48500.001990/2018-26 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Léros Energia e Participações S.A. com vistas a suspender os efeitos jurídicos e financeiros do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado – CCEAR nº 27429/16, formalizado com a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18

17. Processo: 48500.001818/2018-72 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. com vistas à suspensão de cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, referente aos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratados em 2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pedido de medida cautelar interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A., com vistas à suspensão de cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, referente aos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratados em 2017; e (ii) determinar o encaminhamento do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise e instrução, com vistas à deliberação sobre o mérito.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.081/2018

BLOCO DE PROCESSOS

Os itens de 18 a 42 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015

18. Processo: 48500.003923/2015-01 Assunto: Apuração dos créditos mensais de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST em favor das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs integrantes do Complexo Aracati e do Complexo Fortim. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar, na forma da Tabela abaixo, os descontos mensais provisórios a serem aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, conforme os respectivos períodos de vigência, sobre os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST devidos mensalmente pelas titulares das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs denominadas EOL Goiabeira, EOL Ubatuba, EOL Santa Catarina, EOL Pitombeira e EOL Ventos de Horizonte, integrantes do Complexo Aracati, e EOL São Januário, EOL Nossa Senhora de Fátima, EOL Jandaia, EOL São Clemente e EOL Jandaia I, integrantes do Complexo Fortim, cuja implantação e exploração foi autorizada, respectivamente, à Energia dos Ventos I S.A., à Energia dos Ventos II S.A., à Energia dos Ventos III S.A., à Energia dos Ventos IV S.A., à Energia dos Ventos X S.A., à Energia dos Ventos V S.A., à Energia dos Ventos VI S.A., à Energia dos Ventos VII S.A., à Energia dos Ventos VIII S.A. e à Energia dos Ventos IX S.A.; (ii) determinar que a cada ciclo tarifário da transmissão, 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente, os descontos estabelecidos na Tabela abaixo devem ser atualizados pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M ou pelo índice que vier a sucedê-lo; (iii) determinar ao ONS que não cobre das titulares das EOLs Pitombeira, Ventos de Horizonte, Santa Catarina, Goiabeira e Ubatuba, integrantes do Complexo Aracati, os EUST entre a publicação dos Despachos nº 690, de 21 de março de 2016, nº 1.051, de 29 de abril de 2016, nº 1.326, de 19 de maio de 2016, nº 1.327, de 19 de maio de 2016 e nº 1.538, de 9 de junho de 2016, respectivamente, e julho de 2018; e (iv) vedar que, em caso de atraso na operação em testes ou na comercial das EOLs, os descontos estabelecidos na Tabela abaixo sejam acumulados para utilização em apurações mensais futuras de EUST.

Central de Geração Complexo Desconto Anual [R$] Desconto Mensal [R$] Vigência
Tipo Nome CEG ref. abr/2016 ref. abr/2016 IGP-M ref. jun/2017 Início Fim
EOL Ubatuba 030918-4 Aracati 396.047,61 33.003,97 1,02740 33.908,30 08/2018 08/2035
EOL Goiabeira 030920-6 Aracati 606.349,92 50.529,16 1,02740 51.913,69 08/2018 08/2035
EOL Santa Catarina 030924-9 Aracati 504.178,79 42.014,90 1,02740 43.166,14 08/2018 08/2035
EOL Pitombeira 030926-5 Aracati 858.062,81 71.505,23 1,02740 73.464,52 08/2018 08/2035
EOL Ventos de Horizonte 030925-7 Aracati 453.093,22 37.757,77 1,02740 38.792,36 08/2018 08/2035
EOL São Januário 030921-4 Fortim 546.477,98 45.539,83 1,02740 46.787,65 08/2019 08/2035
EOL Jandaia 030929-0 Fortim 826.215,97 68.851,33 1,02740 70.737,90 08/2019 08/2035
EOL Nossa Senhora de Fátima 030930-3 Fortim 826.215,97 68.851,33 1,02740 70.737,90 08/2019 08/2035
EOL Jandaia I 030907-9 Fortim 546.477,98 45.539,83 1,02740 46.787,65 08/2019 08/2035
EOL São Clemente 030927-3 Fortim 546.477,98 45.539,83 1,02740 46.787,65 08/2019 08/2035


Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.059/2018

19. Processo: 48500.001607/2015-97 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Engie Brasil Energia S.A. com vistas ao acesso provisório da Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul ao sistema de transmissão por meio de conexão na subestação Candiota, com 525 kV. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 5.584/2015 de forma a permitir o acesso provisório da Usina Termelétrica - UTE Pampa Sul na Subestação - SE Candiota, com 525 kV, inclusive para a operação comercial da Usina, até a efetiva entrada em operação da SE Candiota 2.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.011/2018

20. Processo: 48500.001704/2008-51 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 10/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a reorganização do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE e delegação de competência para sua alteração. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a reestruturação do Manual de Contabilidade do Setor elétrico – MCSE de forma a contemplar a Dimensão Principiológica, cujas alterações continuam de competência exclusiva da Diretoria Colegiada da ANEEL, e a Dimensão Procedimental, cujas alterações serão aprovadas por Despacho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte da Sra. Nathália Nóbrega, representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 814/2018

21. Processo: 48500.002820/2017-88 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. em face de decisão emitida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, que considerou parcialmente procedente o recurso apresentado por consumidor referente a cálculo da cobrança do consumo a recuperar. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento de modo a reformar parcialmente a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, para: (i) permitir que a RGE Sul cobre a diferença de consumo de 257.575 kWh Fora Ponta, 262 kWh Ponta, 21.771 UFER Fora Ponta, 359 UFER Ponta, 457 kW Fora Ponta e 82 Reativa - FDR Fora Ponta, correspondente ao período de 23 de novembro a 19 de dezembro de 2014, deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010; (ii) determinar que seja utilizada, no horário correspondente, a tarifa com desconto ao irrigante, conforme o art. 107 da mesma Resolução; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.060/2018

22. Processo: 48500.000712/2017-71 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Despacho nº 534/2017, que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas ao enquadramento na subrogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, referente a obras de transmissão por ela executadas, e, no mérito, negou-lhe provimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, por intempestivo, do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Despacho nº 534/2017, que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas ao enquadramento na subrogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, referente a obras de transmissão por ela executadas, e, no mérito, negou-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.061/2018

23. Processo: 48500.001663/2018-74 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Alagoas com vistas à antecipação de componentes financeiros diferidos no processo tarifário de 2017, com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito da Eletrobras Distribuição Alagoas de antecipação de componentes financeiros diferidos no processo tarifário de 2017, com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, para conceder empréstimo no montante de R$ 48.080.144,09 (quarenta e oito milhões, oitenta mil, cento e quarenta e quatro reais e nove centavos) à Requerente.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.062/2018

24. Processo: 48500.003540/2011-00 Assunto: Autorização para a Águas do Oeste Geração Elétrica S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Águas de Ouro, localizada nos municípios de Ouro e Capinzal, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir a outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Águas de Ouro para a Águas do Oeste Geração Elétrica S.A.; (ii) revogar os Despachos n° 3.331/2016, que atestou a adequabilidade do Sumário Executivo da PCH Águas de Ouro aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico, nº 3.651/2012, que conferiu Aceite ao Projeto Básico da PCH Águas de Ouro, e nº 3.327/2011, que deu o Registro Ativo para a elaboração do Projeto Básico da PCH Águas de Ouro; (iii) executar a garantia de registro; e (iv) disponibilizar o eixo desse aproveitamento para qualquer interessado.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.063/2018

25. Processo: 48500.001215/2007-83 Assunto: Ampliação da Potência Instalada da Usina Hidrelétrica - UHE Suíça, outorgada à EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A., localizada no município de Santa Leopoldina, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo 1 e revogar o Anexo 2 do Contrato de Concessão n° 1/2014-ANEEL-UHE Suíça, bem como incluir a Subcláusula Quinta na Cláusula Terceira, com vistas a adequar o Contrato de Concessão à potência instalada e à Revisão Extraordinária de Garantia Física, com a assinatura de termo aditivo ao referido Contrato.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.017/2018 e Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 1/2014-ANEEL-UHE Suíça

*Este item foi alterado na 17ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 22/5/2018, passando a decisão a vigorar com a seguinte redação: "A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. a alterar de 33.900 kW para 35.337 kW a potência instalada da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça, outorgada por meio de Decreto s/nº de 13 de julho de 1995, localizada no município de Santa Leopoldina, estado do Espírito Santo; e (ii) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 1/2014-ANEEL-UHE Suíça para alterar o Anexo 1 e revogar o Anexo 2, bem como incluir a Subcláusula Quinta na Cláusula Terceira, que deverá ser assinado em data a ser estabelecida pela ANEEL, formalizando a alteração."

26. Processo: 48500.004099/2006-18 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica - UTE Boa Vista, atualmente detida pela Usina Boa Vista S.A., em favor da São Martinho S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a outorga de autorização da Usina Termelétrica - UTE Boa Vista, localizada no município de Quirinópolis, estado de Goiás, atualmente detida pela Usina Boa Vista S.A., em favor da São Martinho S.A.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.012/2018

27. Processo: 00000.700529/1980-21 Assunto: Revogação, a pedido, das autorizações para implantação e exploração das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs Salto, Caboclo e Funil, outorgadas à Maynart Energética Ltda., localizada no município de Ouro Preto, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar as outorgas de autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs Salto (4.240 kW), Caboclo (4.160 kW) e Funil (3.600 kW), com a dispensa de reversão dos bens vinculados às autorizações; e (ii) encaminhar os autos do Processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para orientar o interessado quanto aos procedimentos relativos ao pedido de registro desses Empreendimentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995, após publicado o ato de revogação.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.013/2018

28. Processo: 48500.004544/2001-36 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica - UTE Maracajú, outorgada à Biosev S.A., localizada no município de Maracajú, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a autorização referente à Usina Termelétrica - UTE Maracajú, outorgada à Biosev S.A., localizada no município de Maracajú, estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) definir a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 764,37 (setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos), com vencimento em 15 de junho de 2018.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.014/2018

29. Processo: 48500.002148/2005-61 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Portão, outorgada à J. Malucelli Energia S.A., localizada nos municípios de São José do Cerrito e Campo Belo do Sul, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Portão, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 2.732/2011.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.015/2018

30. Processo: 48500.000431/2015-56 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica - UTE Tereos Palmital, outorgada à Tereos Amido e Adoçantes Brasil S.A., localizada no município de Palmital, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização para implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Tereos Palmital, localizada no município de Palmital, estado de São Paulo, objeto da Resolução Autorizativa nº 6.650/2017.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.016/2018

31. Processo: 48500.000619/2018-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia RPEE Energia, das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Tupitinga, localizada no município de Campos Novos, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 31

32. Processo: 48500.005984/2017-67 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Rialma Transmissora de Energia I S.A., das áreas de terra necessárias à implantação do acesso à Subestação Currais Novos II, com 230/69 kV, localizada no município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rialma Transmissora de Energia I S.A., as áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação Currais Novos II, com 230/69 kV, localizada no município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.018/2018

33. Processo: 48500.000460/2018-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de oito estações repetidoras e respectivas estradas de acesso associadas à Linha de Transmissão Xingu – Rio, com 800 kV, localizadas nos municípios de Novo Repartimento, Floresta do Araguaia, Miranorte, Natividade, Iaciara, Unaí, Lagoa Formosa e Candeias, estados do Pará, do Tocantins, do Goiás e de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., 8 (oito) áreas de terra de 400 m² (quatrocentos metros quadrados) cada, necessárias à implantação de 8 estações repetidoras, e as superfícies das estradas de acesso às estações, todas associadas à Linha de Transmissão Xingu – Rio, com 800 kV, localizadas nos municípios de Novo Repartimento e Floresta do Araguaia, estado do Pará, Miranorte e Natividade, estado de Tocantins, Iaciara, estado de Goiás, e Unaí, Lagoa Formosa e Candeias, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.019/2018

34. Processo: 48500.001771/2018-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itans - Caicó, com 69 kV, localizada no município de Caicó, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Itans – Caicó, com tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, extensão de 8,29 km, faixa de servidão com larguras de 3,5 m a 17,5 m, com início na instalação Itans e término na instalação Caicó, atingindo o município de Caicó, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.020/2018

35. Processo: 48500.001776/2018-70 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal ABL Antibióticos, com 138 kV, localizada no município de Cosmópolis, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra, com larguras de 30 e 20 metros, necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal ABL Antibióticos, circuito duplo, com 138 kV e aproximadamente 5 km de extensão, que interligará a derivação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Cosmópolis à Subestação ABL Antibióticos, localizada no município de Cosmópolis, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.021/2018

36. Processo: 48500.001786/2018-13 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., das áreas de terra necessárias à passagem: (i) do Seccionamento da Linha de Transmissão Lagoa dos Barros - Osório 2, com 230 kV, para a Sunbestação - SE Osório 3; (ii) da Linha de Transmissão Gravataí 3 - Osório 3, com 230 kV; e (iii) da Linha de Transmissão Capivari do Sul - Gravataí, com em 525 kV, localizados nos municípios de Capivari do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Glorinha e Gravataí, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das seguintes instalações, localizadas no estado do Rio Grande do Sul: (i) Seccionamento da Linha de Transmissão Lagoa dos Barros - Osório 2, circuito simples, com 230 kV, para a Subestação Osório 3, faixa de servidão de 40 metros, com aproximadamente 0,889 km de extensão na parte A e 0,861 km na parte B, localizado no município de Osório; (ii) Linha de Transmissão Gravataí 3 - Osório 3, circuito simples, com 230 kV, faixa de servidão de 45 metros e aproximadamente 67,210 km de extensão, que conectará a Subestação Gravataí 3 à Subestação Osório 3, localizada nos municípios de Osório, Glorinha, Santo Antônio da Patrulha e Gravataí; e (iii) Linha de Transmissão Capivari do Sul – Gravataí, circuito simples, com 525 kV, faixa de servidão de 60 metros e aproximadamente 73,561 km de extensão, que interligará a Subestação Capivari do Sul à Subestação Gravataí e atinge os municípios de Capivari do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Glorinha e Gravataí.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.022/2018

37. Processo: 48500.001848/2018-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Acarí - Itans, com 69 kV, localizada no município de Caicó, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Acarí - Itans, com 69 kV, localizada no município de Caicó, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.023/2018

38. Processo: 48500.002045/2018-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Transmissora de Energia do Nordeste S.A. - Etene, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Nossa Senhora do Socorro - Penedo, com 230 kV, localizada nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras, Divina Pastora, Maruim, Rosário do Catete, Japaratuba, Japoatã, Neópolis, Santana do São Francisco e Penedo, estados de Sergipe e Alagoas. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Transmissora de Energia do Nordeste S.A. - Etene, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Nossa Senhora do Socorro - Penedo, com 230 kV, localizada nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Laranjeiras, Divina Pastora, Maruim, Rosário do Catete, Japaratuba, Japoatã, Neópolis, Santana do São Francisco e Penedo, estados de Sergipe e Alagoas.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.024/2018

39. Processo: 48500.001295/2000-46 Assunto: Regularização da atuação na prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu enquadrar a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, condicionada à assinatura do Contrato de Permissão em até 45 dias da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.025/2018

40. Processo: 48500.003526/2017-93 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à Operação e Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP, de R$ 398.720,37 (trezentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte reais e trinta e sete centavos), a preço de junho de 2017, referentes à Operação e Manutenção - O&M das instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão nº 61/2001, referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão Paulo Afonso III – Bom Nome C1, com 230 kV, na Subestação Tacaratu; e (ii) definir que o recebimento da RAP de que trata o item "i" deverá ocorrer a partir de 15 de dezembro de 2014 e que o montante relativo ao período entre 15 de dezembro de 2014 e 30 de junho de 2018, de R$ 1.411.027,07 (um milhão, quatrocentos e onze mil, vinte e sete reais e sete centavos), a preços de junho de 2017, deve ser pago à Chesf ao longo do ciclo 2018/2019, por meio de parcela de ajuste.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.026/2018

41. Processo: 48500.001677/2018-98 Assunto: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em função do seccionamento da Linha de Transmissão Gravataí 2 – Porto Alegre 6 na Subestação Viamão 3, com 230 kV. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes às atividades descritas na alínea "e" do inciso I do § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67/2004 e à Operação e Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT em função do seccionamento da Linha de Transmissão Gravataí 2 - Porto Alegre 6, com 230 kV, na Subestação Viamão 3.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.027/2018

42. Processo: 48500.000086/2015-51 Assunto: Declaração de caducidade de atos normativos vigentes cujos efeitos tenham se exaurido. Área Responsável: Secretaria Geral - SGE.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar ao Centro de Documentação da ANEEL - Cedoc a reclassificação das Resoluções nº 308/1998, 76/2000, 171/2000, 196/2000, 348/2000 e 94/2002, as quais devem passar a constar como Caducadas nos repositórios da ANEEL.
Ordem de julgamento: 42
Minutas de voto e ato

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.