Funções para validação do envio de informações do formulário de busca.
<< Voltar Baixar em PDF PDF


PAUTA/ATA DA 17ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
22/05/2018

Clique aqui para download da ATA ASSINADA em PDF 

Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às nove horas e oito minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I e J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, que presidiu os trabalhos, os Diretores André Pepitone da Nóbrega e Tiago de Barros Correia, o Procurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, e o Secretário-Geral, Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 16ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores.

O Diretor Tiago de Barros Correia apresentou proposta de alteração, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.001215/2007-83, deliberado na 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2018 (item 25), passando a decisão a vigorar com a seguinte redação: "A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. a alterar de 33.900 kW para 35.337 kW a potência instalada da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça, outorgada por meio de Decreto s/nº de 13 de julho de 1995, localizada no município de Santa Leopoldina, estado do Espírito Santo; e (ii) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 1/2014-ANEEL-UHE Suíça para alterar o Anexo 1 e revogar o Anexo 2, bem como incluir a Subcláusula Quinta na Cláusula Terceira, que deverá ser assinado em data a ser estabelecida pela ANEEL, formalizando a alteração."
Resultado de imagem para you tube

O Diretor André Pepitone da Nóbrega apresentou, ainda, proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.001809/2018-81, também deliberado na 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2018 (item 4), no sentido de alterar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - Cernhe, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária, de R$ 163.328,68 (cento e sessenta e três mil, trezentos e vinte  oito reais e sessenta e oito centavos) para R$ 145.666,29 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). 
Resultado de imagem para you tube

Em discussão e votação, a Ata foi aprovada com a referida alteração.

I - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005351/2017-59, 48500.000861/2018-11 Assunto: Resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D , a vigorar a partir de 28 de maio de 2018, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2019 a 2023, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública n° 12/2018. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Quarta Revisão Tarifária Periódica da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, a vigorar a partir de 28 de maio de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 23,19%, sendo de 35,56% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 18,63% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Cemig-D; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual dos Encargos de Serviços do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER; (v) aprovar o valor mensal de R$ 82.469.870,49 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) em recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (vi) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; (vii) definir a lista de unidades consumidoras participantes da Modulação Dinâmica e a flexibilização do posto ponta para o bombeamento do Oleoduto Orbel 2; (viii) fixar o componente T do Fator X em -1,33%; (ix) fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2019 a 2023 a serem observados pela Cemig-D; e (x) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2019 a 2022, conforme a seguir:

  Reajuste 2019 Reajuste 2020 Reajuste 2021 Reajuste 2022
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 8,77% 8,77% 8,77% 8,77%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 7,04% 6,79% 6,58% 6,39%

Houve sustentação oral por parte do Senhor Deputado Federal Weliton Prado; e do Sr. José Luiz Nobre Ribeiro, representante do Conselho dos Consumidores da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.046/2018 e Resolução Homologatória nº 2.396/2018
Resultado de imagem para you tube

2. Processo: 48500.001535/2018-21 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. com vistas à Revisão Tarifária Extraordinária do Contrato de Concessão nº 66/1999. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 24 de maio a 3 de junho de 2018, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de Revisão Tarifária Extraordinária da CEB Distribuição S.A. - CEB-DIS.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 24/2018
Resultado de imagem para you tube

3. Processo: 48500.001805/2018-01 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Uhenpal, a vigorar a partir de 22 de maio de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão:A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. - Uhenpal, a vigorar a partir de 22 de maio de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 17,24%, sendo de 20,05% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 16,58% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Uhenpal; (iii) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (iv) homologar o valor mensal de R$ 308.805,19 (trezentos e oito mil, oitocentos e cinco reais e dezenove centavos) da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Uhenpal, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.397/2018
Resultado de imagem para you tube

4. Processo: 48500.001807/2018-92 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui - Certaja, a vigorar a partir de 29 de maio de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui - Certaja, a vigorar a partir de 29 de maio de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 10,00%, sendo de 14,55% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 8,03% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia Elétrica - TE e de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativas ao suprimento da Certaja pelas supridoras RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 546.265,71 (quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Certaja, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 1.465.250,58 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), a ser repassado pela CCEE à Certaja para compensar a reduzida densidade de carga do mercado da Cooperativa.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.398/2018
Resultado de imagem para you tube

5. Processo: 48500.001808/2018-37 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Promissão - Cerpro, a vigorar a partir de 29 de maio de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Promissão - Cerpro, a vigorar a partir de 29 de maio de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 0,39%, sendo de -1,85% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 9,98% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Energia - TE e de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativas ao suprimento da Cerpro pela supridora Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 464.680,78 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Cerpro, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (v) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 103.760,68 (cento e três mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), correspondendo ao total anual de R$ 1.245.128,21 (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e oito reais e vinte e um centavos), a ser repassado pela CCEE à Cerpro, para compensar a reduzida densidade de carga do mercado desta Cooperativa.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.399/2018
Resultado de imagem para you tube

6. Processo: 48500.006168/2017-71 Assunto: Estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da RGE-SUL Distribuidora de Energia S.A. para o período de 2019 a 2023, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 4/2018. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2019 a 2023 para a RGE-Sul Distribuidora de Energia S.A.
Houve sustentação oral por parte do Sr. André Luiz Gomes da Silva, representante da RGE-Sul Distribuidora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.047/2018
Resultado de imagem para you tube

7. Processo: 48500.002921/2016-78 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 49/2017, instituído com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão de regulamentos para a regulamentação dos pagamentos de custos incorridos por concessionárias de serviço público de transmissão e outras obrigações associadas à conexão de usuários a instalações sob sua responsabilidade. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar as alterações nas Resoluções Normativas nº 67/2004, 68/2004 e 722/2016, bem como no Submódulo 3.3 dos Procedimentos de Rede.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Paulo Mota Henriques, representante da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Cristiano Ribeiro Rocha, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 815/2018
Resultado de imagem para you tube

8. Processo: 48500.000703/2017-80 Assunto: Resultado da 1ª fase da Audiência Pública nº 41/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos critérios e procedimentos a serem utilizados no processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas - RAPs das instalações de transmissão de energia elétrica, em especial, relativa às regras para apuração da Base de Remuneração Regulatória – BRR e Outras Receitas, e dá outras providências. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET no que se refere aos critérios e aos procedimentos a serem utilizados no processo de revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas - RAPs das instalações de transmissão de energia elétrica, em especial a relativa às regras para apuração da Base de Remuneração Regulatória – BRR e Outras Receitas; e (ii) estabelecer regra provisória para as concessionárias de transmissão cuja data-base é 1º de julho de 2018 e definir que as diferenças serão apuradas quando da realização do processo definitivo e compensadas em parcelas iguais até a próxima revisão tarifária.

Houve apresentação técnica por parte da servidora Maria Luiza Ferreira Caldwell, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 816/2018
Resultado de imagem para you tube

9. Processo: 48500.006162/2017-01 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para regulamentar a aplicação de penalidades por falha no suprimento de combustível, conforme o disposto na Resolução CNPE nº 18/2017. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 24 de maio a 25 de junho de 2018, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para regulamentar a aplicação de penalidades por falha no suprimento de combustível, conforme o disposto na Resolução nº 18/2017, emitida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Felipe Alves Calabria, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 23/2018
Resultado de imagem para you tube

10. Processo: 48500.004248/2016-19 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 4.171/2017, que determinou à Recorrente devolver à Celesc Distribuição S.A – Celesc-D os valores referentes à remuneração dos investimentos associados às instalações de transmissão necessárias ao atendimento de consumidor e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 4.171/2017 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar o período de aplicação dos juros remuneratórios e, assim, decidir que o valor a ser devolvido pela Eletrosul à Celesc Distribuição S.A. - Celesc-D é de R$ 46.304.397,24 (quarenta e seis milhões, trezentos e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado de outubro de 2012 a março de 2018 e remunerado por juros reais de 5,59% a.a. acumulados de agosto de 2013 a março de 2018, e manter os demais critérios do Despacho nº 4.171/2017.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Antônio José Linhares, representante da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-D.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.139/2018
Resultado de imagem para you tube

11. Processo: 48500.004739/2014-90 Assunto: Pedidos de Medida Cautelar interpostos pela Santo Antônio Energia S.A. – Saesa com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos relativos às operações do Mercado de Curto Prazo - MCP referentes à Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio e com vistas à suspensão do aporte de garantias financeiras exigido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, bem como a respectiva liquidação financeira; e análise da proposta apresentada pela Saesa para o pagamento do débito junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, de que trata o Despacho nº 946/2018. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não aprovar a proposta de pagamento do débito apresentada pela Santo Antônio Energia S.A. – Saesa em razão das condicionantes; (ii) determinar à Saesa que apresente nova proposta, sem condicionantes, diretamente à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE até o dia 28 de maio de 2018; (iii) autorizar a CCEE a analisar e decidir quanto ao eventual parcelamento do débito pela Saesa, sem condicionantes, e, caso aprovado, definir as condições para a sua operacionalização em até 45 (quarenta e cinco dias) da publicação do Despacho decorrente desta decisão; (iv) estabelecer como condicionante para eficácia do item “iii” que a Saesa apresente cópia do requerimento de extinção dos processos existentes, na qual contenha o número dos respectivos protocolos judiciais, nos termos do Código de Processo Civil; e (v) revogar a medida cautelar de que trata o Despacho nº 946/2018.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.146/2018
Resultado de imagem para you tube

12. Processo: 48500.000013/2004-81, 48500.000012/2004-18 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Coogerva Linha Aparecida Energia S.A. e pela Coogerva Linha Jacinto S.A. com vistas à suspensão e inexigibilidade de entrega da energia dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs oriundos do Edital n° 10/2013, do Leilão A-5 de 2013, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder medida cautelar ao pedido interposto pela Coogerva Linha Aparecida Energia S.A. e pela Coogerva Linha Jacinto S.A. para, até a decisão do mérito dos pleitos de excludente de responsabilidade e resolução dos contratos por inexecução involuntária em avaliação no âmbito destes processos, suspender (i) a entrega da energia dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs oriundos do Edital n° 10/2013, do Leilão A-5 de 2013, e (ii) toda e qualquer obrigação prevista no citado Edital.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.143/2018
Resultado de imagem para you tube

13. Processo: 48500.000013/2004-81, 48500.000012/2004-18 Assunto: Excludente de responsabilidade e assinatura de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR referentes às Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs Linha Aparecida e Linha Jacinto, outorgadas por meio das Resoluções Autorizativas n° 3.071/2011 e n° 3.072/2011, à Coogerva Linha Aparecida Energia S.A. e à Coogerva Linha Jacinto Energia S.A., respectivamente, localizadas nos municípios de Novo Tiradentes, Rodeio Bonito e Liberato Salzano, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 12

14. Processo: 48500.004174/2015-21 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Assuruá, outorgada à Assuruá Geradora de Energia Solar S.A., localizada no município de Itaguaçu, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Relator do Voto-Vista: Diretor André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo, para até a segunda reunião pública ordinária subsequente, para análise dos autos para a apresentação do voto-vista.
Ordem de julgamento: 13
Resultado de imagem para you tube

15. Processo: 48500.000767/2018-61 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, com vistas à utilização dos recursos de P&D para construção de laboratório para o desenvolvimento de Tecnologias para Equipamentos em Alta Potência – Teap. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) permitir, excepcionalmente, que os agentes interessados aportem recursos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - PROP&D da ANEEL na construção do Laboratório de Alta Potência, de até R$ 152.755.050,00 (cento e cinquenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e cinquenta reais); (ii) determinar que a baixa contábil dos investimentos realizados na conta de obrigações no P&D ficará condicionada à aprovação, por parte desta Agência, dos relatórios de encerramento do Projeto, em que serão avaliados, além dos custos de construção e instalação do Laboratório e dos equipamentos, a perenidade do Projeto; (iii) determinar que a operação e a governança deverão permitir o acesso da comunidade científica a custos razoáveis de uso de sua infraestrutura; (iv) determinar que os agentes que aportarem recursos do Programa de P&D encaminhem à ANEEL as Movimentações Financeiras, anualmente, até abril do ano posterior ao ano de análise, nos moldes dos relatórios que compõem a auditoria dos projetos de P&D e Eficiência Energética; (v) estabelecer que a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE e as áreas de fiscalização deverão ter livre acesso a pessoas e às obras, inclusive seus registros contábeis, instalações e equipamentos vinculados aos serviços, podendo requisitar de qualquer órgão ou pessoa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai as informações e dados necessários para aferir a correta execução da construção do laboratório para o desenvolvimento de Tecnologias para Equipamentos em Alta Potência – Teap; (vi) estabelecer que a SPE realize, ao final da execução da construção do laboratório Teap, a avaliação do critério Razoabilidade de Custos, conforme o Módulo 4 do PROP&D, aprovado pela Resolução Normativa nº 754/2016, para efeitos de reconhecimento dos investimentos realizados como recursos do Programa de P&D do Setor Elétrico; e (vii) determinar que a amortização do investimento com os recursos do Programa de P&D do Setor Elétrico deve acontecer até que seja ressarcido o acumulado de R$ 76.377.525,00 (setenta e seis milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais), ou 50% do total efetivamente aportado pelos agentes participantes com recursos de P&D, o que for menor, consoante o disposto nos regulamentos dos PROP&D, no Módulo 2, item 2.4.2 – Comercialização de Produtos, e dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, no Submódulo 2.7 – Outras Receitas e Submódulo 9.1 – Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes, em até 16 anos.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.145/2018
Resultado de imagem para you tube

BLOCO DA PAUTA

Os itens de 16 a 41 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
Resultado de imagem para you tube

16. Processo: 48500.003159/2017-28 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda. – LXTE em face ao Auto de Infração nº 72/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência das perturbações ocorridas nos dias 11 de janeiro de 2017 e 12 de abril de 2017, envolvendo os estados do Amazonas e do Amapá. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda. – LXTE em face do Auto de Infração nº 72/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, ante sua intempestividade, e manter a penalidade de multa no valor de R$ 142.639,13 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e treze centavos), que deverá ser recolhida conforme legislação vigente.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.122/2018

17. Processo: 48500.000064/2017-52 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Natalício Lembeck em face do Despacho nº 2.093/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação do consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Natalício Lembeck e, no mérito, negar-lhe provimento para: (i) manter a decisão do Despacho nº 2.093/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que permite que a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. efetue o faturamento dos ciclos de agosto e setembro de 2015, conforme definido na Solicitação de Ouvidoria - SO nº 301.911.79216-00, com base no inciso III do art. 115 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida em até 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.123/2018

18. Processo: 48500.002323/2017-80 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em face do Despacho nº 2.271/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação de consumidor referente a danos ocorridos em equipamento eletroeletrônico instalado em sua unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho nº 2.271/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação do Laboratório Edelweiss Ltda. referente a danos ocorridos em equipamento eletroeletrônico instalado em sua unidade consumidora, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar que a Concessionária efetue o ressarcimento ao Consumidor consoante o Despacho nº 2.271/2017, em até 15 (quinze) dias da publicação desta decisão.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.124/2018

19. Processo: 27101.000463/1989-40 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. em face dos Despachos nº 3.865/2017, 3.866/2017 e 3.946/2017, emitidos pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que, respectivamente, registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico, alterou a potência da outorga de autorização e homologou os parâmetros de garantia física relativos a Usina Hidrelétrica - UHE Bom Retiro. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 19

20. Processo: 48500.005843/2017-44 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. em face do Despacho nº 672/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que alterou o tempo para o faturamento da energia elétrica destinada à iluminação pública e das vias internas de condomínios no município de Rio Doce, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Tiago de Barros Correia
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 20

21. Processos: 48500.000562/2018-86, 48500.000563/2018-21, 48500.000572/2018-11, 48500.000574/2018-19, 48500.000558/2018-18, 48500.000559/2018-62, 48500.000561/2018-31, 48500.000566/2018-64, 48500.000568/2018-53, 48500.000569/2018-06, 48500.000570/2018-22, 48500.000571/2018-77, 48500.000567/2018-17, 48500.000564/2018-75, 48500.000565/2018-10 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisões emitidas pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referentes à devolução de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidades consumidoras com atividade de administração condominial.  Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a decisão proferida na 13ª Reunião Pública Ordinária, no sentido de: (i) não conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, ante a intempestividade verificada; (ii) manter a decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, determinando que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, na forma do regulamento vigente, decorrentes do erro de classificação das unidades consumidoras, referente ao período de 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação do erro, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação; e (v) revogar o Despacho nº 936/2018.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.126/2018

22. Processo: 48500.003182/2017-12 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. - Ente em face do Despacho nº 933/2018, que conheceu e indeferiu o Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 4.252/2017, mantendo a aplicação das Parcelas Variáveis por Indisponibilidade – PVI associadas à indisponibilidade do circuito 2 da Linha de Transmissão Açailândia – Marabá, com 500 kV, ocorrida dia 13 de outubro de 2016, conforme apuradas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. – Ente em face do Despacho nº 933/2018, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, conforme o inciso IV do art. 63 da Lei nº 9.784/1999. 
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.127/2018

23. Processo: 48500.000531/2012-30 Assunto: Cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Linha Rica, outorgada à Ibicaré Hidrelétrica Ltda., localizada no município de Ibicaré, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir a solicitação de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Linha Rica, outorgada à Ibicaré Hidrelétrica Ltda. por meio da Resolução Autorizativa nº 6.270/2017, com 8.000 kW de Potência Instalada, localizada em trecho do Rio do Peixe, no município de Ibicaré, estado de Santa Catarina; e (ii) não reconhecer o excludente de responsabilidade da outorgada pelo atraso na implantação desse empreendimento.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.128/2018

24. Processo: 48500.001617/2002-82 Assunto: Vigência da outorga de autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Francisco, outorgada por transferência a Gênesis Energética S.A., localizada nos municípios de Toledo e Ouro Verde do Oeste, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de recomposição em 1.654 dias do prazo de vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Francisco, outorgada à Gênesis Energética S.A., localizada nos municípios de Toledo e Ouro Verde do Oeste, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.028/2018

25. Processo: 48500.001397/2014-56 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora Eólica - EOL Quatro Ventos, atualmente detida pelo Consórcio Quatro Ventos, em favor da Eólica Quatro Ventos S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, das empresas Eólica Tecnologia Ltda. e Eólica Energia Ltda. para a empresa Eólica Quatro Ventos S.A., a autorização referente à Central Geradora Eólica - EOL Quatro Ventos, localizada no município de Macaparana, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.029/2018

26. Processo: 48500.001419/2014-88 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora Eólica EOL Ouro Branco 1, atualmente detida pelo Consórcio Ouro Branco, em favor da Eólica Ouro Branco 1 S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, das empresas Eólica Tecnologia Ltda. e Eólica Energia Ltda. para a empresa Eólica Ouro Branco 1 S.A., a autorização referente à Central Geradora Eólica - EOL Ouro Branco 1, localizada no município de Poção, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.030/2018

27. Processo: 48500.001472/2014-89 Assunto: Transferência da autorização da Central Geradora Eólica - EOL Ouro Branco 2, atualmente detida pelo Consórcio Ouro Branco, em favor da Eólica Ouro Branco 2 S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir, das empresas Eólica Tecnologia Ltda. e Eólica Energia Ltda. para a empresa Eólica Ouro Branco 2 S.A., a autorização referente à Central Geradora Eólica - EOL Ouro Branco 2, localizada no município de Poção, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.031/2018

28. Processo: 48500.001419/2014-88, 48500.001472/2014-89, 48500.001397/2014-56 Assunto: Revogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ouro Branco 1, Ouro Branco 2 e Quatro Ventos, outorgadas, à Eólica Tecnologia Ltda. e à Eólica Energia Ltda., e aplicação de sanções administrativas às outorgadas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos pedidos de revogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ouro Branco 1, Ouro Branco 2 e Quatro Ventos, outorgadas à Eólica Tecnologia Ltda. e à Eólica Energia Ltda., para declarar extinto o pleito, sem julgamento do mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, em face da perda de objeto decorrente de fato superveniente.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.129/2018

29. Processo: 48500.000857/1998-01, 48500.004911/1998-98 Assunto: Revogação, a pedido, das autorizações para implantação e exploração das Usinas Termelétricas - UTEs Soure e Cruzeiro do Sul, outorgadas à Guascor do Brasil Ltda., localizadas respectivamente nos municípios de Soure, estado do Pará, e de Cruzeiro do Sul, estado do Acre. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a outorga de autorização das Usinas Termelétricas - UTEs Soure e Cruzeiro do Sul, outorgadas à Guascor do Brasil Ltda., localizadas respectivamente nos municípios de Soure, estado do Pará, e de Cruzeiro do Sul, estado do Acre.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.032/2018nº 7.033/2018.

30. Processo: 48500.003258/2017-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da Rio Turvo Energética SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Das Almas, localizada nos municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, servidão administrativa ou uso, em favor da Rio Turvo Energética SPE S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície total de 52,1246 ha (cinquenta e dois hectares, doze ares e quarenta e seis centiares) de propriedades localizadas nos municípios de Cerro Azul e Dr. Ulysses, estado do Paraná, necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Das Almas.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.034/2018

31. Processo: 48500.002128/2018-31 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Transmissão MA II S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Chapadinha II, com 230/69 kV, e à ampliação da Subestação Coelho Neto, com 230 kV, localizadas no município de Coelho Neto, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Transmissão MA II S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície total de 9,79 hectares, necessárias à implantação da Subestação Chapadinha II, com 230/69 kV, localizada no município de Chapadinha, estado do Maranhão, e as áreas de terra de 4,70 hectares necessárias à ampliação da Subestação Coelho Neto, com 230 kV, localizada no município de Coelho Neto, também no estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.035/2018

32. Processo: 48500.002147/2018-67 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Transmissão MA I S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação São Luís IV, com 500/230/69 kV, localizada no município de São Luís, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Transmissão MA I S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação São Luís IV, com 500/230/69 kV, localizada no município de São Luís, estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.036/2018

33. Processo: 48500.002180/2018-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Arteon Z2 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Caxias II, com 230/69 kV - 400 MVA, localizada no município de Caxias, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Arteon Z2 Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Caxias II, com 230/69 kV - 400 MVA, localizada no município de Caxias, estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.037/2018

34. Processo: 48500.006525/2017-09 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Afogados da Ingazeira - Tabira - C2, com 69 kV, que interligará a Subestação Afogados da Ingazeira à Subestação Tabira, localizada nos municípios de Afogados da Ingazeira e Tabira, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Afogados da Ingazeira - Tabira (C2), circuito simples, com 69 kV, 20 m de largura e 24 km de extensão, que interligará a Subestação Afogados da Ingazeira à Subestação Tabira, localizada nos municípios de Afogados da Ingazeira e Tabira, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.038/2018

35. Processo: 48500.006527/2017-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Sertânia - E6, com 69 kV, que interligará a Subestação Sertânia à Subestação E6, localizada no município de Sertânia, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Sertânia - E6, com 69 kV, localizada no município de Sertânia, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.039/2018

36. Processo: 48500.001613/2018-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão MA I S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Miranda II – São Luís II C3, da Linha de Transmissão São Luís II – São Luís IV CD, com 500 kV, e do trecho de linha que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão UTE Porto de Itaqui - São Luís II, com 230 kV, na Subestação São Luís IV, localizadas nos municípios de Miranda do Norte, Itapecuru Mirim, Anajatuba, Santa Rita, Bacabeira e São Luís, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão MA I S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Miranda II – São Luís II C3, com 500 kV, localizada nos municípios de Miranda do Norte, Itapecuru Mirim, Anajatuba, Santa Rita, Bacabeira e São Luís, estado do Maranhão; e da Linha de Transmissão São Luís II – São Luís IV CD, com 500 kV, e do trecho de linha que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão UTE Porto de Itaqui - São Luís II, com 230 kV, na Subestação São Luís IV, ambas localizadas no município de São Luís, também no estado do Maranhão.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.040/2018

37. Processo: 48500.005744/2016-81 Assunto: Alteração, de servidão administrativa para desapropriação, da finalidade da utilidade pública declarada por meio da Resolução Autorizativa nº 6.326/2017 em favor da Itajuí Engenharia de Obras Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Córrego Fundo, localizada nos municípios de Colorado, Paranacity e Paranapoema, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar, de servidão administrativa para desapropriação, a finalidade da Declaração de Utilidade Pública - DUP para implantação da Área de Preservação Permanente - APP referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Córrego Fundo, correspondente a 185,8501 ha (cento e oitenta e cinco hectares, oitenta e cinco ares e um centiare).
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.041/2018

38. Processo: 48500.006226/2017-66 Assunto: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.795/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ERB1 - Elétricas Reunidas do Brasil S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Sarandi, com 525/230 kV, localizada no município de Sarandi, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.795/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ERB1 - Elétricas Reunidas do Brasil S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Sarandi, com 525/230 kV, localizada no município de Sarandi, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.042/2018

39. Processo: 48500.006228/2017-55 Assunto: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.834/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ERB1 - Elétricas Reunidas do Brasil S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Paranavaí Norte, com 230/138 kV – 300 MVA, localizada no município de Paranavaí, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.834/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ERB1 - Elétricas Reunidas do Brasil S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Paranavaí Norte, com 230/138 kV – 300 MVA, localizada no município de Paranavaí, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.043/2018

40. Processo: 48500.006229/2017-08 Assunto: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.835/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ERB1 - Elétricas Reunidas do Brasil S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guaíra, com 525/230 kV – 1344 MVA, localizada no município de Guaíra, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.835/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ERB1 - Elétricas Reunidas do Brasil S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guaíra, com 525/230 kV – 1344 MVA, localizada no município de Guaíra, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.044/2018

41. Processo: 48500.002437/2017-20 Assunto: Alteração do anexo da Resolução Autorizativa nº 6.364/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação João Monlevade 4, com 230/69 kV, localizada no município de Bela Vista de Minas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.364/2017, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação João Monlevade 4, com 230/69 kV – 100 MVA, localizada no município de Bela Vista de Minas, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.045/2018

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.