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PAUTA/ATA DA 20° REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
12/06/2018

Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I e J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, que presidiu os trabalhos, os Diretores André Pepitone da Nóbrega, Tiago de Barros Correia, Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Rodrigo Limp Nascimento, o Procurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, e o Secretário-Geral Adjunto, Rafael Silva Moura.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 19ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

Em relação ao processo nº 48500.000809/2017-83, deliberado na 19ª Reunião Pública Ordinária de 2018 (item 5), o Diretor Tiago de Barros Correia informou que, em referência à Audiência Pública nº 27/2018, a sessão presencial em Brasília-DF será realizada no dia 29 de junho na sede da ANEEL. Informou ainda que as datas das demais sessões presenciais, a serem realizadas nas cidades do Rio de Janeiro-RJ, Belém-PA, Recife-PE e Porto Alegre-RS, serão oportunamente informadas no endereço eletrônico da Agência, assim como nas próximas Reuniões Públicas da Diretoria.

Em discussão e votação, a Ata foi aprovada com a referida complementação.

I - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.006438/2017-43 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT em face do Despacho n° 1.086/2018, emitido pela Comissão Especial de Licitação - CEL, que tornou público o não atendimento pela concessionária aos requisitos de habilitação técnica de que trata o item 10.9.5 do Edital do Leilão de Transmissão n° 2/2018. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em face do Despacho nº 1.086/2018, emitido pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que tornou público o não atendimento pelas concessionárias aos requisitos de habilitação técnica de que trata o item 10.9.5 do Edital do Leilão de Transmissão nº 2/2018, e, no mérito: (i) dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Copel-GT apenas para: (i.a) alterar o tempo de atraso referente aos empreendimentos objeto dos Contratos de Concessão nº 2/2013 e 22/2013, de 395 para 282 dias e de 305 para 220 dias, respectivamente; (i.b) manter a Copel-GT no rol de empresas que não atendem ao item 10.9.5 do Edital por ter 3 Autos de Infração contra os quais não cabe recurso administrativo e ter atraso superior a 180 dias na implantação de obras de transmissão licitadas; e (i.c) manter a Copel-GT habilitável para participar em consórcios no Leilão nº 2/2018-ANEEL, de forma minoritária, nos termos do item 10.9.5 do Edital; e (ii) negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte para mantê-la: (ii.a) no rol de empresas que não atendem ao item 10.9.5 do Edital por ter 3 Autos de Infração contra os quais não cabe recurso administrativo e ter atraso superior a 180 dias na implantação de obras de transmissão licitadas; e (ii.b) habilitável para participar em consórcios no Leilão nº 2/2018-ANEEL, de forma minoritária, nos termos do item 10.9.5 do Edital.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.286/2018

2. Processo: 48500.005358/2017-71, 48500.001443/2018-41 Assunto: Revisão Tarifária Periódica da Rio Grande Energia S.A. - RGE, a vigorar a partir de 19 de junho de 2018, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2019 a 2023, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 16/2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar a Quarta Revisão Tarifária Periódica da Rio Grande Energia S.A. - RGE, a vigorar a partir de 19 de junho de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 20,58%, sendo de 19,04% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 21,55% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da RGE; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual dos Encargos de Serviços do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER; (v) aprovar o valor mensal de R$ 33.415.725,04 (trinta e três milhões, quatrocentos e quinze mil, setecentos e vinte e cinco reais e quatro centavos) correspondente ao valor dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE à RGE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (vi) fixar o componente Pd do Fator X em 1,07%; (vii) fixar o componente T do Fator X em -0,30%; (viii) fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2018 a 2023 a serem observados pela RGE; e (ix) fixar o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2019 a 2022, conforme a seguir:

  Reajuste 2019 Reajuste 2020 Reajuste 2021 Reajuste 2022
Perdas Técnicas (sobre Energia Injetada) (%) 6,36% 6,36% 6,36% 6,36%
Perdas Não Técnicas (sobre Mercado BT) (%) 6,76% 6,76% 6,76% 6,76%

Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.082/2018 e Resolução Homologatória nº 2.401/2018

3. Processo: 48500.002204/2018-16 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. - ENF, a vigorar a partir de 22 de junho de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. - ENF, a vigorar a partir de 22 de junho de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 13,95%, sendo de 16,21% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 13,43% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ENF; e (iii) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ENF, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.400/2018

4. Processo: 48500.000247/2009-68 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras com vistas a atenuar as obrigações financeiras da Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron (Eletrobras Distribuição Rondônia) decorrentes do Contrato de Suprimento de Energia Elétrica firmado com a Usina Termelétrica - UTE Termonorte II. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, haja vista que exaurida a esfera administrativa e apresentado a órgão incompetente, nos termos do art. 63, II e IV, da Lei nº 9.784/1999, c/c o art. 43, II e VI, da Resolução Normativa nº 273/2007. A Diretoria decidiu, ainda, de ofício, determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que ajuste o montante contratado entre as Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron e a Termo Norte Energia Ltda. - Termonorte II, desde a publicação da Portaria nº 386/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME, para refletir a garantia física definida para a Usina Termelétrica - UTE Termonorte II.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.287/2018

5. Processo: 48500.004858/2017-95 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Eletrobras Eletronuclear com vistas a prorrogar o prazo estipulado no Despacho nº 4.213/2017 para que a Requerente e a Enel Distribuição Rio celebrem Contrato de Uso dos Sistemas de Distribuição –  CUSD referente às conexões da Usina Termonuclear – UTN Almirante Álvaro Alberto – Usina de Angra nos setores de 13,8 kV e de 138 kV na Subestação Angra (USI). Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) postergar, até 30 dias, o prazo definido no Despacho nº 4.213/2017, alterado pelos Despachos nº 515/2018 e 947/2018, para que a Eletrobras Eletronuclear e a Enel Distribuição Rio celebrem o Contrato de Uso dos Sistemas de Distribuição - CUSD referente às conexões da Usina Termonuclear - UTN Almirante Álvaro Alberto – Usina de Angra nos setores de 13,8 kV e de 138 kV na Subestação Angra (USI); e (ii) manter as demais disposições do Despacho nº 4.213/2017.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexis de Medeiros Torres, representante da Enel Distribuição Rio.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.283/2018

6. Processo: 48500.002309/2018-67Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Análise de Impacto Regulatório – AIR acerca da revisão do Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST e aprimoramento do processo de leitura constante na Resolução Normativa nº 414/2010.Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, exclusivamente por intercâmbio documental, no período de 13 de junho a 28 de julho de 2018, a fim de submeter os Relatórios de Análise de Impacto Regulatório - AIR das alterações dos sistemas de medição utilizados nas redes de distribuição, dispostos no Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST e do processo de leitura constante da Resolução Normativa nº 414/2010.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 28/2018

7. Processo: 48500.000620/2012-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Manaus Transmissora de Energia S.A. – MTE em face do Auto de Infração nº 22/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa e advertência em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação de obras e dos procedimentos de Rede. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Manaus Transmissora de Energia S.A. - MTE em face do Auto de Infração nº 22/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a penalidade de advertência e reduzindo a penalidade de multa para R$ 37.694,58 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.288/2018

8. Processo: 48500.004583/2017-90, 48500.002306/2017-42 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres – Abrace, pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig D em face da Resolução Homologatória nº 2.358/2017, que aprovou o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para 2018 e deu outras providências, e Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo em face da Resolução Homologatória nº 2.358/2017, que aprovou o orçamento anual da CDE para 2018 e deu outras providências, e da Resolução Normativa nº 800/2017, que dispõe sobre a regulação da CDE. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer, haja vista a inadmissibilidade, do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. em face da Resolução Normativa nº 800/2017, que aprovou o Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; e (ii) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace em face da Resolução Homologatória nº 2.358/2017 e, no mérito, negar-lhes provimento.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.289/2018

9. Processo: 48500.002346/2017-94 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, DME Energética S.A. – DMEE, Furnas Centrais Elétricas S.A. e Tijoá Participações e Investimentos S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.265/2017, que homologou as Receitas Anuais de Geração das Usinas Hidrelétricas - UHEs em regime de cotas nos termos da Lei n° 12.783/2013, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, DME Energética S.A. - DMEE, Furnas Centrais Elétricas S.A., Rio Paraná Energia S.A. e Tijoá Participações e Investimentos S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.265/2017, que homologou a Receita Anual de Geração - RAG das Usinas Hidrelétricas em regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783/2013, e, no mérito: (i) dar provimento aos pleitos da Cemig-GT e da Rio Paraná Energia S.A.; (ii) dar parcial provimento aos pleitos da Chesf; (iii) negar provimento aos pleitos da DMEE, de Furnas e da Tijoá; (iv) que as diferenças constantes da Tabela 3 do voto do Diretor-Relator, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, exceto as diferenças de Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE que deverão ser atualizadas pela Taxa Selic, serão consideradas no processo da RAG do ciclo 2018-2019; (v) que os valores dos componentes da RAG constante da Tabela 4 do voto do Diretor-Relator deverão ser considerados no processo ordinário da RAG de 2018, conforme o resultado da Audiência Pública nº 16/2017; (vi) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE proceda: (vi.a) a inclusão na próxima liquidação das usinas cotistas o valor de R$ 1.628.402,82 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos), referente à Usina Hidrelétrica - UHE de São Simão, que deverá ser repassado, em cota única, à Cemig-GT; e (vi.b) a recontabilização da competência de julho de 2016 a fim de considerar o valor negativo de R$ 2.221,38 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), referente à UHE Eng° Souza Dias (Jupiá), em desfavor da Companhia Energética de São Paulo - Cesp; e (vii) determinar que a Cemig-GT recolha o valor da TFSEE que consta na Tabela 1 do voto do Diretor-Relator, acrescido do valor proporcional à prestação de serviço temporário no mês de maio de 2018, que será fixado em despacho da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Thiago Vilardo Lóes Moreira, representante da Tijoá Participações e Investimentos S.A.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.284/2018

10. Processo: 48500.000155/2018-79 Assunto: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. - LTTE em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com vistas à não aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso – PVA referente a entrada em operação comercial das instalações previstas no Contrato de Concessão nº 20/2011.  Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de medida cautelar interposto pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. - LTTE, com vistas a suspender a cobrança da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA referente às instalações constantes do Contrato de Concessão nº 20/2011, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: (i) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS suspender a cobrança das parcelas da PVA vincendas até a decisão do mérito, sem a necessidade de recontabilizar as parcelas pagas; e (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT para análise e decisão do mérito.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Tiago Lobão Cosenza, representante da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. - LTTE.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.285/2018

BLOCO DE PROCESSO

Os itens 11 a 21 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

11. Processo: 48500.003399/2015-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. em face do Auto de Infração nº 36/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência dos problemas de gestão da manutenção identificados nas subestações Teresina e Teresina II. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. - Chesf em face do Auto de Infração nº 36/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 623.951,52 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) em decorrência dos problemas de gestão da manutenção identificados nas subestações Teresina e Teresina II.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.273/2018

12. Processo: 48500.001009/2018-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Cíntia Francisco Doimo dos Santos em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à irregularidade na medição de unidade consumidora. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Sra. Cíntia Francisco Doimo dos Santos em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à irregularidade na medição da Unidade Consumidora - UC nº 38629780, verificada pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.274/2018

13. Processo: 48500.000903/2017-32 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Brilhante Transmissora de Energia S.A., Caiuá Transmissora de Energia S.A., Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista, Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista, Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT, Coqueiros Transmissora de Energia S.A., Companhia Transmissora de Energia Elétrica – Lumitrans, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, Eletrosul Centrais Elétricas S.A., Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. – Ente, Empresa Paranaense de Transmissão de Energia S.A. – Etep, Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte, Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. – ECTE, Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE, Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – Eate, Evrecy Participações Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A., Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – IENNE, Interligação Elétrica Pinheiros S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. – Iejapi, Jauru Transmissora de Energia S.A. – JTE, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., Rio Grande Energia S.A. – RGE, State Grid Brazil Holding S.A. – SGBH, Sistema de Transmissão Catarinense S.A. – STC e Vila do Conde Transmissora de Energia S.A. – VCTE em face da Resolução Homologatória nº 2.258/2017, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.258/2017, para, no mérito: (i.a) negar provimento aos pleitos da ATE III Transmissora de Energia S.A., da Brasnorte Transmissora de Energia S.A., da Coqueiros Transmissora de Energia S.A., da Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista, da Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, da Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, da Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista, da Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – Eate, da Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. – ECTE, da Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. – Ente, da Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – Erte, da Empresa Paranaense de Transmissão de Energia S.A. – Etep, da Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE, da Evrecy Participações Ltda., da Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. – IE Japi, da Interligação Elétrica Pinheiros S.A. – IE Pinheiros, da Jauru Transmissora de Energia S.A. – JTE, da Lumitrans Companhia Transmissora de Energia Elétrica, da State Grid Brazil Holding S.A. - SGBH, da Sistema de Transmissão Catarinense S.A. – STC e da Vila do Conde Transmissora de Energia S.A. – VCTE; (i.b) dar provimento parcial aos pleitos da Brilhante Transmissora de Energia S.A., da Caiuá Transmissora de Energia S.A., da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, da Celg Geração e Transmissão S.A. - Celg-GT, da Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – Ienne e da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa; e (i.c) dar provimento aos pleitos da Rio Grande Energia S.A. – RGE e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.; (ii) aprovar a variação da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão, decorrente da análise dos Pedidos de Reconsideração e das correções efetuadas pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, listadas na Nota Técnica n° 349/2017-SGT/ANEEL; (iii) aprovar os anexos à Nota Técnica n° 349/2017-SGT/ANEEL; (iv) determinar que as alterações ocorram no reajuste anual das receitas do ciclo 2018-2019, com o correspondente reajuste nos valores; e (v) determinar que a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM avaliem a necessidade de atualização da fórmula de cálculo da Receita Bruta, constante do item 10 do submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, a fim de se compatibilizar com os procedimentos de cálculo dos encargos setoriais adotados nos Submódulos 5.5 e 5.6 do PRORET.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.275/2018

14. Processo: 48500.000903/2017-32 Assunto: Complementações aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep, Serra do Paracatu Transmissora de Energia – SPTE e Brilhante Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.258/2017, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas - RAP pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer das complementações aos Pedidos de Reconsideração interpostos, respectivamente, pelas empresas Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep (Carta CT/RR/698/2018 – Protocolo 48513.013981/2018-00), Serra do Paracatu Transmissora de Energia – SPTE (Carta SGBH/BD/023/18 – Protocolo 48513.010715/2018-00) e Brilhante Transmissora de Energia S.A. (Carta DJU.COM.2018.018 – Protocolo 48513.012831/2018-00), em face da Resolução Homologatória nº 2.258/2017, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas - RAPs pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia, e deu outras providências, para, no mérito: (i) negar provimento às complementações aos recursos interpostos, respectivamente, pela SPTE e pela Brilhante; (ii) negar provimento à complementação ao recurso interposto pela Cteep pela consideração do valor contábil informado para recomposição de estruturas, notadamente queda de torres; (iii) dar provimento parcial à complementação ao recurso interposto pela Cteep para que a mesma encaminhe, até 1º de fevereiro de 2019, pedido específico para não aplicação dos fatores redutores do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi no estabelecimento de RAP de melhorias já consideradas em ciclo de RAP anteriores; e (iv) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT que defina o formato sob o qual deverá a Cteep encaminhar o pedido específico do qual trata o item "iii" desta decisão.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.276/2018

15. Processo: 48500.003485/2015-73 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 5.994/2016, que alterou a Resolução Autorizativa nº 5.687/2016, que autorizou a Requerente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte com vistas à revisão dos quantitativos dos materiais necessários, com consequente alteração da Receita Anual Permitida - RAP dos reforços autorizados na Subestação Barra do Peixe, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter os valores da RAP estabelecidos na Resolução Autorizativa nº 5.994/2016.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.277/2018

16. Processo: 48500.003963/2017-15 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. - Celg-D (Enel Distribuição Goiás) com vistas à adequação do Termo de Ajuste de Conduta - TAC e suspensão de ação de verificação do cumprimento do TAC nº 28/2015. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. - Celg-D (Enel Distribuição Goiás) com vistas à (i) adequação do Termo de Ajuste de Conduta - TAC nº 28/2015; (ii) suspensão de ação de verificação do cumprimento do TAC; e (iii) conversão dos compromissos do TAC em planos de ações com novos prazos para cumprimento; para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.278/2018

17. Processo: 48500.001486/2017-45 Assunto: Revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica - UTE Planalto Bioenergia, outorgada à Planalto Bioenergia Ltda., localizada no município de Planalto, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa nº 6.863/2018, que outorgou à Planalto Bioenergia Ltda. a autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE Planalto Bioenergia, localizada no município de Planalto, estado de São Paulo.

A pedido do Diretor-Relator, Rodrigo Limp Nascimento, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.077/2018

18. Processo: 48500.000619/2018-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia RPEE Energia, das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Tupitinga, localizada no município de Campos Novos, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia RPEE Energia, as áreas de terra de 108,2916 ha (cento e oito hectares, duzentos e noventa e um ares e seis centiares), necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Tupitinga, localizada no município de Campos Novos, estado de Santa Catarina.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.078/2018

19. Processo: 48500.002451/2018-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Antônio Olinto, com 34,5 kV, localizada no município de Antônio Olinto, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 2.993 m², necessárias à implantação da Subestação Antônio Olinto, com 34,5 kV, localizada no município de Antônio Olinto, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.079/2018

20. Processo: 48500.002121/2018-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará (Enel), das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Russas II - Jaguaruana II, com 72,5 kV, localizada nos municípios de Russas e Jaguaruana, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará – Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Russas II - Jaguaruana II, com 72,5 kV, localizada nos municípios de Russas e Jaguaruana, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.080/2018

21. Processo: 48500.002166/2018-93 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Parque Eólico Laranjeiras III S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora - Subestação Gentio do Ouro II, com 230 kV, que interligará a Subestação Elevadora à Subestação Gentio do Ouro II, localizada no município de Gentio do Ouro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Parque Eólico Laranjeiras III S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora - SE Gentio do Ouro II, com 230 kV, localizada no município de Gentio do Ouro, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.081/2018

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Rafael Silva Moura, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.