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PAUTA/ATA DA 24ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
10/07/2018


Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às oito horas e trinta minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I e J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Tiago de Barros Correia, Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Rodrigo Limp Nascimento, o Procurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, e o Secretário-Geral Adjunto, Rafael Silva Moura. O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, não participou da Reunião por motivo de férias.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 23ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

I - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1.   Processo: 48500.005584/2017-51 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 70/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais às propostas de (i) aprimoramento da Resolução Normativa nº 693/2015; (ii) revogação da Resolução Normativa nº 711/2016; e (iii) regulamentação da venda de excedentes de que trata o §13 do art. 4º da Lei 9.074/1995, alterado pelo art. 6º da Lei nº 13.360/2016. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: Diretor Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu regulamentar o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074/1995, que dispõe sobre a venda de excedentes, e alterar as Resoluções Normativas nº 693/2015 e 711/2016. A vigência da Resolução Normativa aprovada se dará a partir de 30 dias da data de sua publicação. Nesse período permanecem restringidos os registros de que trata o Despacho nº 4.008/2017 e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE processará o MCSD-EN-A0 Jul/Dez com as regras ora vigentes.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Benny da Cruz Moura, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.

Houve sustentação oral por parte da Sra. Nathália Nóbrega, representante da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel; do Sr. Sandro Yamamoto, representante da Associação Brasileira de Energia Eólica - ABEEólica; do Sr. Marco Antônio de Paiva Delgado, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee; do Sr. Renato Mendonça Parentoni, representante da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A.; do Sr. Rafael Ribeiro de Almeida, representante da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; do Sr. Fabiano da Rosa Carvalho, representante da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba; e do Sr. Alexandre Lopes, representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 824/2018.

2. Processo: 48500.005584/2017-51 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., Santo Antônio Energia S.A. - Saesa, Energia Sustentável do Brasil S.A. e Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel em face do Despacho nº 4.008/2017, que determinou à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, a partir de 28 de dezembro de 2017 e até que as discussões da Audiência Pública nº 70/2017 sejam finalizadas, não efetive novos registros de acordos bilaterais nos termos da Resolução Normativa nº 711/2016 e não permita a redução total ou parcial, temporária ou permanente de contratos regulados repactuados por meio da Resolução Normativa nº 684/2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., Santo Antônio Energia S.A. - Saesa e Energia Sustentável do Brasil S.A. e pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel em face do Despacho nº 4.008/2017, para declará-los extintos em decorrência da decisão de mérito proferida nos autos do processo nº 48500.005584/2017-51.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.541/2018

3. Processo: 48500.004477/2017-14 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 68/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para adequação da Resolução Normativa nº 414/2010 em decorrência da Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e dá outras providências. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprimorar a Resolução Normativa nº 414/2010 em decorrência da publicação da Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e dá outras providências.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 823/2018

4. Processo: 48500.002308/2017-31 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 75/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE, aprovados pela Resolução Normativa nº 556/2013. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator: Tiago de Barros Correia
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista deste processo.

O Diretor-Relator, Tiago de Barros Correia, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento votaram no sentido de aprimorar os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE aprovados pela Resolução Normativa nº 556/2013 e alterar o Submódulo 5.6 (Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética - EE) dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 6

5. Processo: 48500.003990/2016-07 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a dar transparência, colher subsídios e informações adicionais para a Prestação de Contas do Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL, referente ao ano de 2017. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, na modalidade de intercâmbio documental, no período de 12 a 31 de julho de 2018, com vistas a dar transparência e colher subsídios e informações adicionais acerca da prestação de contas do Plano de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL – PAR/2017.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 34/2018

6. Processo: 48500.002707/2018-83 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Hidrelétrica Morro Grande Ltda. com vistas à suspensão de direitos e obrigações decorrentes da implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Morro Grande. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o pleito de concessão de medida cautelar formulado pela Hidrelétrica Morro Grande Ltda. para, até a decisão do mérito dos pleitos de excludente de responsabilidade, suspender: (i) a entrega da energia dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs oriundos do Edital nº 10/2013, referente ao Leilão A-5 de 2013; e (ii) toda e qualquer obrigação prevista no citado Edital.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Maximiliano Gomes Mens Woellner, representante da Hidrelétrica Morro Grande Ltda.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.539/2018
  
*Este item foi retificado na 25ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 17/7/2018, no sentido de complementar o item "i" da decisão, passando a ter a seguinte redação: "(i) a entrega da energia dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs oriundos do Edital nº 10/2013, referente ao Leilão A-5 de 2013, desde o dia 1º de junho de 2018.”  

BLOCO DE PROCESSOS

Os itens 7 a 18 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.

7. Processo: 48500.005805/2016-19 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que determinou a devolução de valores decorrentes de reclassificação de unidades consumidoras de titularidade do Município de Uchoa, estado de São Paulo. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista; (ii) reformar, de ofício, a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, determinando que a CPFL Paulista realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da Unidade Consumidora - UC nº 4000624858, nos termos do § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, podendo compensar do valor eventuais dívidas que o município possua relativas à prestação do serviço público de energia elétrica; (iii) determinar que a Distribuidora reclassifique as Unidades Consumidoras - UC nº 41048415, 4000396438 e 4000384746 para a classe Serviço Público; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.526/2018

8. Processo: 48500.000456/2017-11 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Yser Participações Energia S.A. - YPE em face da Resolução Autorizativa nº 6.875/2018, que revogou a autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE Acre, outorgada à Recorrente, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Yser Participações Energia S.A. – YPE em face da Resolução Autorizativa nº 6.875/2018, que revogou a autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE Acre, outorgada à Recorrente, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.527/2018

9. Processo: 48500.006382/2017-27 Assunto: Autorização para a Nova Iguaçu Energia e Gás Renovável Ltda. explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Usina Termelétrica - UTE Nova Iguaçu, localizada no município Nova Iguaçu, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à Nova Iguaçu Energia e Gás Renovável Ltda. a autorização para exploração da Usina Termelétrica - UTE Nova Iguaçu, como Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE, com Potência Instalada de 9.786,00 kW e Potência Líquida de 9.216,45 kW, bem como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 100% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à comercialização da energia proveniente da UTE Nova Iguaçu, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 300.000 kW, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.153/2018

10. Processo: 48500.007066/2010-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Norte Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de acesso ao Reassentamento Urbano Coletivo Pedral, em decorrência da operação da Usina Hidrelétrica - UHE Belo Monte, localizado no município de Altamira, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Norte Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 4,2747 ha (quatro hectares, vinte e sete ares e quarenta e sete centiares), localizadas no município de Altamira, estado do Pará, e necessárias à implantação de acesso à área onde está sendo construído o Reassentamento Urbano Coletivo Pedral, em decorrência da operação da Usina Hidrelétrica -  UHE Belo Monte.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.154/2018

11. Processo: 48500.001633/2018-68 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Alupar Investimento S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Verde 3, localizada no município de Rio Verde, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Alupar Investimento S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Verde 03, localizada no município de Rio Verde, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.155/2018

12. Processo: 48500.002843/2018-73, 48500.002842/2018-29, 48500.002844/2018-18, 48500.002846/2018-15, 48500.002845/2018-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Guaporé Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação das Subestações Samuel, Ji-Paraná, Jaru, Coletora Porto Velho e Ariquemes, localizadas no município de Candeias do Jamari, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Guaporé Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à ampliação: (i) da Subestação Ariquemes, com 230/13,8 kV, localizada no município de Ariquemes; (ii) da Subestação Coletora Porto Velho, com 230/69/13,8 kV, localizada no município de Porto Velho; (iii) da Subestação Ji-Paraná, com 230/13,8 kV, localizada no município de Ji-Paraná; (iv) da Subestação Jaru, com 230/138/13,8 kV, localizada no município de Jaru; e (v) da Subestação Samuel, com 230 kV, localizada no município de Candeias do Jamari; todos no estado de Rondônia.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 7.156/2018, nº 7.157/2018, nº 7.158/2018, nº 7.159/2018 e nº 7.160/2018

13. Processo: 48500.002232/2018-25 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SE Vineyards Transmissão de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Lajeado 2 - Lajeado 3, Lajeado 3 - Garibaldi e Candiota 2 - Bagé 2, todas com 230 kV, localizadas nos municípios de Lajeado, Estrela, Garibaldi, Boa Vista do Sul, Imigrante, Colinas, Estrela, Candiota, Hulha Negra e Bagé, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SE Vineyards Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Lajeado 2 - Lajeado 3, Lajeado 3 - Garibaldi e Candiota 2 - Bagé 2, todas com 230 kV, localizadas nos municípios de Lajeado, Estrela, Garibaldi, Boa Vista do Sul, Imigrante, Colinas, Estrela, Candiota, Hulha Negra e Bagé, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.161/2018

14. Processo: 48500.002656/2018-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Rede de Distribuição Aérea Guaió, com 15 kV, localizada no município de Ferraz de Vasconcelos, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Rede de Distribuição Aérea Guaió, com 15 kV, localizada no município de Ferraz de Vasconcelos, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.162/2018

15. Processo: 48500.002808/2018-54 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Suape III - Nossa Senhora do Ó, com 69 kV, localizada no município de Ipojuca, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Suape III - Nossa Senhora do Ó, com 69 kV, que interligará a Subestação Suape III à Subestação Nossa Senhora do Ó, localizada no município de Ipojuca, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.163/2018

16. Processo: 48500.002810/2018-23 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Funil - Ipiaú (desvio Fiol), com 138 kV, localizada no município de Gongogi, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Funil - Ipiaú (desvio Fiol), com 138 kV, localizada no município de Gongogi, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.164/2018

17. Processo: 48500.002885/2018-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Assú Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão provenientes dos seccionamentos das Linhas de Transmissão Açu II - Mossoró II C1, LT Açu II - Mossoró II C2 e da LT Açu II - Lagoa Nova II C1, todas com 230 kV, localizadas no município de Açu, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Assú Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão - LT proveniente do seccionamento da LT Açu II - Mossoró II C1, circuito duplo, com 230 kV e 2,5 km de extensão, que interligará a LT Açu II - Mossoró II C1 à Subestação Açu III; da LT proveniente do seccionamento da LT Açu II - Mossoró II C2, circuito duplo, com 230 kV e aproximadamente 1 km de extensão, que interligará a LT Açu II - Mossoró II C2 à Subestação Açu III; e da LT proveniente do seccionamento da LT Açu II - Lagoa Nova II C1, circuito duplo, com 230 kV e aproximadamente 13 km de extensão, que interligará a LT Açu II - Lagoa Nova II C1 à Subestação Açu III; todas localizadas no município de Açu, estado do Rio Grande do Norte.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.165/2018

18. Processo: 48500.002890/2018-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. - Etepa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Vila do Conde - Tomé Açu, com 230 kV, localizada nos municípios de Barcarena, Abaetetuba, Moju, Acará e Tomé-Açu, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A. - Etepa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Vila do Conde - Tomé Açu, com 230 kV, localizada nos municípios de Barcarena, Abaetetuba, Moju, Acará e Tomé-Açu, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.166/2018

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Rafael Silva Moura, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.