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PAUTA/ATA DA 28ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
07/08/2018

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Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I e J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, que presidiu os trabalhos, os Diretores André Pepitone da Nóbrega, Tiago de Barros Correia, Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Rodrigo Limp Nascimento, o Procurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, e o Secretário-Geral, Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 27ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

I - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.004583/2017-90 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão do orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 8 a 28 de agosto de 2018, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão extraordinária do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE de 2018; e (ii) autorizar, em caráter excepcional, a consideração das novas cotas CDE Uso nos processos tarifários das distribuidoras de energia elétrica a partir da aprovação da Audiência Pública, a fim de amenizar eventual descompasso no fluxo de caixa das distribuidoras.

Houve sustentação oral por parte do Sr. José Gabino Matias dos Santos, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 37/2018
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2. Processo: 48500.002692/2018-53 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a vigorar a partir de 7 de agosto de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 15,87%, sendo de 14,99% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 16,30% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EDP Espírito Santo; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal de R$ 22.174.938,13 (vinte e dois milhões, cento e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e treze centavos) da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EDP Espírito Santo, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.432/2018
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3. Processo: 48500.002693/2018-06 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas do Pará S.A - Celpa, a vigorar a partir de 7 de agosto de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual das Centrais Elétricas do Pará S.A. - Celpa, a vigorar a partir de 7 de agosto de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 11,75%, sendo, em média, de 11,40% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 11,86% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Celpa; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal de R$ 17.254.347,95 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Celpa, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.433/2018
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4. Processo: 48500.006251/2017-40 Assunto: Definição dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da Enel Distribuição Rio, para o período de 2019 a 2023, consolidada após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 78/2017. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu fixar os indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC para o período de 2019 a 2020 a serem observados pela Enel Distribuição Rio. A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, na instrução do processo para a definição dos limites de DEC e FEC da Enel Distribuição Rio para o período de 2021 a 2023, considere o resultado da Atividade nº 54 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2018-2019, que prevê a discussão da regulamentação sobre Interrupção em Situação de Emergência, ou realize Análise de Impacto Regulatório – AIR específico para propor tratamento regulatório adequado para a caracterização de áreas de risco e definição dos limites de DEC e FEC correspondentes e/ou para o expurgo de ocorrências originadas em áreas de risco.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexis de Medeiros Torres, representante da Enel Distribuição Rio.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.216/2018
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5. Processo: 48500.006357/2017-43 Assunto: Análise de efeitos adicionais de Receita Anual Permitida - RAP sobre a estrutura ótima de capital do Contrato de Concessão nº 8/2009. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não alterar o parâmetro de estrutura de capital considerado no Anexo VI do Contrato de Concessão de Transmissão nº 8/2009, estabelecido no Edital de Leilão de Transmissão nº 8/2008.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.786/2018
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6. Processo: 48500.002799/2018-00 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Associação das Empresas Brasileiras de Transmissão - Abrate com vistas à postergação do prazo para atendimento aos requisitos para assistência de instalações da Rede de Operação estabelecidos no Submódulo 10.14 dos Procedimentos de Rede. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu suspender por 12 (doze) meses, a contar do término do prazo hoje estabelecido, o prazo de atendimento aos requisitos de assistência local ininterrupta para as instalações estratégicas E1, E2 e U3 e de redundância de equipamentos e canais de dados para as instalações E3 e E4 que são somente teleassistidas, estabelecidos nos itens 5.4 e 5.5 da revisão 2016.12 do Submódulo 10.14 dos Procedimentos de Rede, e estabelecer novo prazo de 6 (seis) meses após o término da suspensão proposta para que sejam realizadas as devidas adequações caso o processo nº 48500.003618/2017-73 não seja concluído dentro do período de suspensão.

Os Diretores André Pepitone da Nóbrega e Sandoval de Araújo Feitosa Neto estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.787/2018
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7. Processo: 48500.002497/2017-42 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 56/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para regulamentar a Lei Complementar nº 158/2017, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para repartir o produto da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS entre os municípios. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 13

8. Processo: 48500.006118/2009-83, 48500.007207/2009-47, 48500.000857/2008-81, 48500.004650/2009-66, 48500.003095/2009-55 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Audiência Pública nº 77/2011, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 63/2004, que trata da imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Romeu Donizete Rufino
O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores e será incluído na pauta da próxima Reunião Pública da Diretoria.

Houve apresentação técnica por parte do Assessor da Diretoria André Ramon Silva Martins.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Grazziano Motteran, representante da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - Abrage; do Sr. Marco Delgado, representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee; do Sr. Frederico Accon, representante da Energisa S.A.; do Sr. Gliender Mendonça, representante da Associação das Empresas Brasileiras de Transmissão - Abrate; do Sr. Luiz Roberto M. Ferreira, representante da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - Apine; do Sr. Dimitri Barros Pereira de Oliveira, representante da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern; da Sra. Isabela de Moura Guedes, representante da Elektro Redes S.A.; e do Sr. Edi Carlos Duarte, representante da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Ordem de julgamento: 5
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9. Processo: 48500.001829/2018-52 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação da cobertura tarifária de custos com o Encargo de Serviço de Sistema – ESS e com o Encargo de Energia de Reserva – EER, objeto do Submódulo 5.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 9 de agosto a 22 de setembro de 2018, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação da cobertura tarifária de custos com o Encargo de Serviço de Sistema – ESS e com o Encargo de Energia de Reserva – EER, objeto do Submódulo 5.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
Os Diretores André Pepitone da Nóbrega e Sandoval de Araújo Feitosa Neto estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 38/2018
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10. Processo: 48500.000703/2017-80 Assunto: Proposta de reabertura da Audiência Pública nº 41/2017, instituída com vistas a colhersubsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação da revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas - RAPs das instalações de transmissão, quanto aos temas de custos operacionais e investimentos em melhorias de pequeno porte. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15

11. Processo: 48500.000965/2017-44 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 690/2018, que conheceu do Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas a substituição de circuitos relacionados às subestações Terminal Rio e Nova Iguaçu, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 690/2018 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e alterar o valor a ser deduzido da Receita Anual Permitida – RAP estabelecida no Contrato da empresa, constante do Despacho nº 690/2018, de R$ 4.507.191,10 (quatro milhões, quinhentos e sete mil, cento e noventa e um reais e dez centavos) para R$ 4.446.578,89 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a preço de março de 2015; e (ii) não conhecer, por perda de objeto, do Pedido de Reconsideração quanto ao pleito de Declaração de Utilidade Pública - DUP relativa à faixa de servidão da Linha de Transmissão Terminal Rio - Nova Iguaçu, com 500 kV, circuito duplo.

A Diretoria decidiu, ainda, (iii) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, em até 3 dias úteis contados da publicação dessa decisão, encaminhar à Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. o termo aditivo contratual; e (iv) determinar à Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., em até 30 dias contados da publicação dessa decisão, encaminhar à ANEEL o termo aditivo assinado, sob pena de revogação da Declaração de Utilidade Pública, estabelecida na Resolução Autorizativa nº 7.001/2018, e da decisão constante do Despacho nº 690/2018.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Cesar Augusto Guimarães Pereira, representante da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A.
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.785/2018
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12. Processo: 48500.004407/2013-24 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Rio Vermelho Energia Ltda. em face do Despacho nº 741/2018, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente para alterar o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Rio Natal I, localizada no município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Rio Vermelho de Energia Ltda. em face do Despacho nº 741/2018, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente para alterar o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Rio Natal I, localizada no município de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Frank Bollmann e do Sr. Leandro Parizotto, representantes da Usina Rio Vermelho de Energia Ltda.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.782/2018
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13. Processo: 48500.002706/2018-39 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 991ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16

14. Processo: 48500.001990/2018-26 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Léros Energia e Participações S.A. com vistas a suspender os efeitos jurídicos e financeiros do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado – CCEAR nº 27429/16, formalizado com a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17

15. Processo: 48500.002224/2014-55 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE–D com vistas a obter anuência para firmar novo contrato de mútuo financeiro com a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE–GT, para fins de quitação do saldo devedor decorrente de mútuo financeiro anteriormente firmado entre as empresas (Retificação). Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu retificar parcialmente a decisão exarada na 27ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 31/7/2018, de modo a destacar que a necessidade de encaminhar o processo para a Diretoria pela SFF deve ocorrer somente em caso de necessidade de novo afastamento normativo, passando a vigorar com a seguinte redação: "A Diretoria decidiu, ainda encaminhar o processo à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF para análise do novo pleito apresentado pelo Grupo CEEE, no Ofício GAB/DIR/FIN/032-2018, de 13 de julho de 2018, relativo à possibilidade de anuência para Termo Aditivo que trate da ampliação dos valores financiados no referido Contrato de Mútuo, devendo a Superintendência submeter o assunto à nova deliberação pela Diretoria em caso de necessidade de identificação de afastamento normativo."

Os Diretores André Pepitone da Nóbrega e Sandoval de Araújo Feitosa Neto estavam ausentes no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s):  Despacho nº 1.716/2018
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16. Processo: 48500.001766/2017-53, 48500.002326/2017-13 Assunto: Sanções administrativas e execução da Garantia de Fiel Cumprimento referente à Central Geradora Fotovoltaica - UFV FRV Massapê, outorgada à Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda., localizada no estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 19

17. Processo: 48500.004102/2015-84 Assunto: Excludente de responsabilidade por atraso no suprimento referente à Usina Termelétrica - UTE Prosperidade I. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido interposto pela Imetame Termelétrica Ltda. pelo reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso do início da operação comercial da Usina Termelétrica - UTE Prosperidade I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.BA.032545-7.01, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, pelo período de 175 dias, de 1º de janeiro de 2018 até 24 de junho 2018.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Bruno Carlesso dos Reis, representante da Imetame Termelétrica Ltda.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.783/2018
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18. Processo: 48100.002253/1995-32 Assunto: Ampliação da Potência Instalada e prorrogação da autorização referente à Usina Hidrelétrica - UHE denominada PCH Boa Vista II, localizada no município de Turvo, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 20

19. Processo: 48500.001431/2010-69 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidroelétrica - PCH Beleza, outorgada à Energética PCH Beleza Ltda., localizada no município de Juscimeira, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 21

20. Processo: 48500.002493/2016-83 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Onça Pintada, outorgada à Eldorado Brasil Celulose S.A., localizada no município de Aparecida do Taboado, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 22

21. Processo: 48500.001211/2004-80 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Paulo do Pimenta Bueno, outorgada à Selt Energia Ltda. e à Selt Engenharia Ltda., integrantes do Consórcio Selt, localizada no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 23

22. Processo: 48500.003569/2006-36, 48500.003571/2006-88, 48500.003572/2006-41 Assunto: Revogação, a pedido, das autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs São Valentin, São Sebastião e Aguti, outorgadas, respectivamente, à Cotesa Geradora de Energia – PCH São Valentin S.A., Cotesa Geradora de Energia – PCH São Sebastião Ltda. e Cotesa Geradora de Energia – PCH Aguti Ltda., localizadas no município de Nova Trento, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 24

23. Processo: 48500.003628/2013-85 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida - RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade da Porto Velho Transmissora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 25

BLOCO DE PROCESSO

Os itens 24 a 49 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.
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24. Processo: 48500.004891/2015-53 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas - Ceal em face do Auto de Infração nº 43/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade multa pelo descumprimento ao dever de adimplência com as obrigações intrassetoriais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas – Ceal e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 4.688.315,17 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, trezentos e quinze reais e dezessete centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 43/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF por infração relacionada à inadimplência com as obrigações intrassetoriais.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.765/2018

25. Processo: 48500.001428/2017-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel em face ao Auto de Infração nº 13/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de transgressões constatadas pela fiscalização que teve como objetivo a verificação do processo de apuração dos indicadores de continuidade na Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel em face ao Auto de Infração nº 13/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 68.318,55 (sessenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 0,3293% do faturamento da Concessionária entre dezembro de 2016 e novembro de 2017.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.766/2018

26. Processo: 48500.005589/2017-84 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 4/2015, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que aplicou penalidade de multa pelo descumprimento aos indicadores de qualidade do serviço de teleatendimento em 2014. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a penalidade de multa no valor de R$ 395.790,62 (trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 4/2015, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE por infração relacionada ao descumprimento dos índices de qualidade do teleatendimento em 2014.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.767/2018

27. Processo: 48500.002045/2017-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº 1.424/2017, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE, que reconheceu os investimentos referentes à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D da Recorrente. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº 1.424/2017, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, e, no mérito, dar-lhe provimento para: (i) reconhecer R$ 6.379.434,12 (seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos), investidos pela Cteep no Projeto PD-0068-0031/2011, desde que comprovada a doação do equipamento adquirido e do software desenvolvido pelo Projeto ao Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo – IEE USP; e (ii) estabelecer que a doação seja comprovada por documento enviado à SPE, com a lista dos itens valorados e o recibo de entrega validado pelo IEE-USP, em até 90 dias após a data de publicação desta decisão.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.768/2018

28. Processo: 48500.003075/2017-94 Assunto: Recurso interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS referente à cobrança de diferença de consumo decorrente de deficiência técnica no equipamento de medição. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, deliberada na 43ª Reunião do Conselho Superior, de 12 de julho de 2016, em sede de juízo de reconsideração; (iii) determinar que a RGE Sul efetue a cobrança conforme os montantes seguintes: consumo ativo ponta 8 kWh, consumo ativo fora ponta 45.923 kWh, consumo ativo reservado 29.439 kWh, demanda ativa 165 kW e ultrapassagem de demanda 33 kW, consumo reativo ponta 1 UFER, consumo reativo fora ponta 690 UFER, demanda reativo 2 UFDR, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso II do art. 115 da Resolução Normativa nº 414/2010, adotando como período a ser recuperado de 11 de março a 10 de abril de 2015; (iv) determinar que a RGE Sul deverá parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado, conforme § 6º do art. 115 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (v) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.769/2018

29. Processo: 48500.002689/2017-59 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face da Resolução Homologatória nº 2.284/2017, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face da Resolução Homologatória nº 2.284/2017 para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ajustar a apuração da CVA Rede Básica do processo de 2016 e incluir um componente financeiro no valor de R$ 2.189.226,25 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), a preços de agosto de 2016, no processo tarifário de 2018 da Concessionária.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.770/2018

30. Processo: 48500.002690/2017-83 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.290/2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs referentes à Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.290/2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017, para dar-lhe provimento parcial para: (i) que seja considerado no processo tarifário subsequente o financeiro de R$ 22.427,43 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), atualizado pela regra prevista no Módulo 4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; (ii) que o componente Fator de Ajuste de Devolução EER Angra III seja alocado como TE CVA para que a apuração da CVA subsequente possa considerar o ajuste decorrente da metodologia desenvolvida para a reversão dos valores de Angra III; e (iii) que o valor de R$ 3.402.670,88 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), a preço de junho de 2017, seja considerado como componente financeiro no processo tarifário de 2018 e atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.771/2018

31. Processo: 48500.004471/2016-58 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A em face da Resolução Autorizativa n° 6.688/2017, que autorizou a Recorrente a realizar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP a preços de junho de 2017. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista deste processo.

O Diretor-Relator, André Pepitone da Nóbrega, e o Diretor Rodrigo Limp Nascimento votaram no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 6.688/2017 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar o valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP, de R$ 2.502.701,02 (dois milhões, quinhentos e dois mil, setecentos e um reais e dois centavos) para R$ 2.582.360,82 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), a preços de junho de 2017.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Takasaki Carvalho, representante da Eletrosul Centrais Elétricas S.A.

Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 8
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Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.002455/2017-10 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº 2.487/2017, que conheceu do Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Recorrente para não aplicar o desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao desligamento das Linhas Transmissão Bauru – Cabréuva C1 e Baurú – Salto C1, ocorrido em 14 de janeiro de 2014, e, no mérito, negou-lhe provimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº 2.487/2017 e, no mérito, negar-lhe provimento.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Rafael Janiques, representante da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.772/2018
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33. Processo: 48500.003185/2011-61 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energisa Sul Sudeste, incorporadora da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema, em face do Despacho nº 3.372/2017, que conheceu do Recurso Administrativo interposto em face do Auto de Infração nº 107/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, e, no mérito, negou-lhe provimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste para suspensão da exigibilidade da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração nº 107/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, ratificada pelo Despacho nº 3.372/2017, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa, e, no mérito, negar-lhe provimento, pois se tratou de decisão adotada em última instância administrativa e não foi demonstrado fato novo nem ilegalidade no processo que motivasse a reforma da decisão da ANEEL.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.773/2018

34. Processo: 48500.002007/2006-11, 48500.002719/2006-11 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Santa Helena Energia S.A. em face do Despacho nº 1.224/2018, que não conheceu, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 117/2018, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que ratificou o Nível d'Água máximo normal de montante da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Ypê e o Nível d'Água normal de jusante da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Verde 08. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Santa Helena Energia S.A. em face do Despacho nº 1.224/2018, que não conheceu, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 117/2018, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, e, no mérito: (i) anular o Despacho nº 1.224/2018; (ii) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Santa Helena Energia S.A. em face do Despacho nº 117/2018, emitido pela SCG, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (iii) manter o Despacho nº 117/2018, que ratificou o Nível d'Água máximo normal de montante da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Ypê e o Nível d'Água normal de jusante da PCH Verde 08, previstos nos Estudos de Inventário Hidrelétrico da bacia hidrográfica do rio dos Bois, afluente pela margem direita do rio Paranaíba, assim como nos respectivos Projetos Básicos, que correspondem à cota 494,60 m.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.774/2018

35. Processo: 48500.000305/2017-63 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.024/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda., com proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Fotovoltaica - UFV FCR III Itapuranga. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu arquivar o Termo de Intimação nº 1.024/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, sem prejuízo da avaliação quanto à execução da garantia de fiel cumprimento aportada para participação no 6º Leilão de Energia de Reserva - LER, objeto do Edital do Leilão nº 8/2014-ANEEL (LER de 2014), tendo em vista não existir fatores excludentes de responsabilidade da FCR VII Usina de Energia Fotovoltaica Ltda. para justificar o descumprimento das obrigações assumidas no certame.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.775/2018

36. Processo: 48500.002830/2015-51 Assunto: Autorização para a Meius Engenharia e Arquitetura Ltda. explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia - PIE, a Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV RQL02, localizada no município de Francisco Sá, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 36

37. Processo: 48500.000822/1998-18 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica - UTE Globo, atualmente detida pela Infoglobo Comunicação e Participações S.A., em favor da Editora Globo S.A., localizada no município de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir, da Infoglobo Comunicação e Participações S.A. para a Editora Globo S.A., a outorga referente à Usina Termelétrica - UTE Globo; e (ii) em face da operação societária ocorrida em data anterior à autorização de transferência de titularidade pela ANEEL, encaminhar o processo para a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG para avaliação da conduta do agente.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.203/2018

38. Processo: 48500.003527/2014-95 Assunto: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Barra das Águas, atualmente detida pela Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias, em favor da PCH Águas do Rio Irani Energética Ltda., localizada nos municípios de Faxinal dos Guedes e Xavantina, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Barra das Águas, localizada nos municípios de Faxinal dos Guedes e Xavantina, estado de Santa Catarina, da Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias para a PCH Águas do Rio Irani Energética SPE Ltda.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.204/2018

39. Processo: 48500.001413/2008-62 Assunto: Transferência de parcela da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE Unidade de Bioenergia Costa Rica, atualmente detida pela OER Mineiros Energia S.A., em favor da Companhia Brasileira de Energia Renovável - Brenco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir parcela da outorga de autorização para explorar a Usina Termelétrica - UTE Unidade de Bioenergia Costa Rica, da OER Mineiros Energia S.A. para a Companhia Brasileira de Energia Renovável - Brenco.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.205/2018

40. Processo: 48500.000453/2003-01 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Água Clara, outorgada à Usina Elétrica do Prata Ltda., localizada no município de Juscimeira e Jaciara, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Água Clara, outorgada à Usina Elétrica do Prata Ltda. por meio da Resolução Autorizativa nº 15/2004 e localizada nos municípios de Juscimeira e Jaciara, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.206/2018

41. Processo: 48500.003428/2015-94 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas GT com vistas a revogação da Resolução Autorizativa nº 6.208/2017, que autorizou a Requerente a implantar reforços nas Linhas de Transmissão Manaus – Lechuga C1 e C2, com 230 kV, terminal da Subestação Manaus, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução Autorizativa nº 6.208/2017, que autorizou a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT a implantar reforços nas Linhas de Transmissão Manaus – Lechuga C1 e C2, com 230 kV, terminal da Subestação Manaus, assim como estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o prazo de execução dos reforços.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.207/2018

42. Processo: 48500.001355/2000-76 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - Cerfox com vistas à regularização de sua atuação na qualidade de agente permissionário de serviços públicos de distribuição e comercialização de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu promover o enquadramento da Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - Cerfox como Permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, condicionada à assinatura do Contrato de Permissão em até 45 dias da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.208/2018

43. Processo: 48500.001390/2000-77 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural Entre Rios Ltda. – Certhil com vistas à regularização de sua atuação na qualidade de agente permissionário de serviços públicos de distribuição e comercialização de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu promover o enquadramento da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural Entre Rios Ltda. - Certhil como Permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, condicionada à assinatura do Contrato de Permissão em até 45 dias da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.209/2018

44. Processo: 48500.001486/2000-44 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Castro – Castro Dis com vistas à regularização de sua atuação na qualidade de agente permissionário de serviços públicos de distribuição e comercialização de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu promover o enquadramento da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Castro – Castro Dis como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, condicionada a assinatura do contrato de permissão em até 45 dias da publicação da resolução.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.210/2018

45. Processo: 48500.001407/2000-78 Assunto: Processo de regularização da Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. – Ceral. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) promover o enquadramento da Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. – Ceral Araruama como Permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, condicionada à assinatura do Contrato de Permissão em até 45 dias da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão; e (ii) revogar a Resolução Autorizativa nº 1.351/2008.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.211/2018

46. Processo: 48500.005590/2016-28 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Argo Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias aos acessos às Subestações Acaraú II, Parnaíba III e Bacabeira, todas com 500 kV, localizadas, respectivamente, estados do Ceará, Piauí e Maranhão e revogação da Resolução Autorizativa nº 6.274/2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Argo Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias aos acessos às Subestações - SE Acaraú II, Parnaíba III e Bacabeira, todas com 500 kV, localizadas, respectivamente, nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão; e (ii) revogar a Resolução Autorizativa nº 6.274/2017.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.212/2018

47. Processo: 48500.003375/2018-54 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Juazeiro IV, com 69/13,8 kV – 25 MVA, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Juazeiro IV, com 69/13,8 kV – 25 MVA, localizada no município de Juazeiro, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.213/2018

48. Processo: 48500.003291/2018-11 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celg Distribuição S.A. - Celg-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pires do Rio - Paineiras, com 69 kV, localizada nos municípios de Pires do Rio, Urutaí e Ipameri, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celg Distribuição S.A. - Celg-D, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pires do Rio - Paineiras, com 69 kV, localizada nos municípios de Pires do Rio, Urutaí e Ipameri, estado de Goiás.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.214/2018

49. Processo: 48500.006321/2017-60 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - Etes. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - Etes, Contrato de Concessão n° 6/2007, a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de junho de 2017.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.215/2018

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.