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PAUTA/ATA DA 29° REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
13/08/2018

 

ATA DA 29ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA, REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2018

Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I e J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, que presidiu os trabalhos, os Diretores André Pepitone da Nóbrega, Tiago de Barros Correia, Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Rodrigo Limp Nascimento, o Subprocurador-Geral, Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, e o Secretário-Geral, Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 28ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

I - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.


1. Processo: 48500.006118/2009-83, 48500.007207/2009-47, 48500.000857/2008-81, 48500.004650/2009-66, 48500.003095/2009-55 Assunto: Resultado da Segunda Fase da Audiência Pública nº 77/2011, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 63/2004, que trata da imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Romeu Donizete Rufino
Relator do Voto-Vista: André Pepitone da Nóbrega
O Diretor André Pepitone da Nóbrega pediu vista deste processo.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, e os Diretores Tiago de Barros Correia, Sandoval de Araújo Feitosa Neto e Rodrigo Limp Nascimento votaram no sentido de aprovar procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor elétrico e dispor sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência, nos termos propostos pelo Diretor-Relator.

Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 1

2. Processo: 48500.003149/2018-73 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 14,32%, sendo de 15,10% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 14,10% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ELFSM; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar em R$ 3.083.496,86 (três milhões, oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) o valor mensal da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ELFSM, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.435/2018

3. Processo: 48500.003150/2018-06 Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2018 da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2018. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2018, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 13,86%, sendo de 15,05% para os consumidores conectados em Alta Tensão - AT e de 13,15% para os conectados em Baixa Tensão - BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Celesc-DIS; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar em R$ 53.479.104,27 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e quatro reais e vinte e sete centavos) o valor mensal da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Celesc-DIS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.436/2018

4. Processo: 48500.000703/2017-80 Assunto: Proposta de reabertura da Audiência Pública nº 41/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação da revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas - RAPs das instalações de transmissão, quanto aos temas de custos operacionais e investimentos em melhorias de pequeno porte. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar a 3ª fase da Audiência Pública nº 41/2017, por intercâmbio documental, no período de 15 de agosto a 17 de setembro de 2018, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para aprimorar a proposta de regulamentação da revisão periódica das Receitas Anuais Permitidas - RAPs das instalações de transmissão, quanto aos temas de custos operacionais e investimentos em melhorias de pequeno porte.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Lucas Elias Gomes Dorninger, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Reabertura de Audiência Pública nº 41/2017

5. Processo: 48500.003062/2017-15 Assunto: Resultado da Audiência Pública n° 15/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações para o aprimoramento dos Submódulos 10.6 - Controle da Geração e 23.3 - Diretrizes e critérios para estudos elétricos, dos Procedimentos de Rede, para atendimento à aplicação da nova metodologia para dimensionamento da Reserva de Potência Operativa do Sistema Interligado Nacional - SIN, face ao crescimento de geração eólica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a revisão 2018.08 do Submódulo 10.6 (Controle da Geração) e do Submódulo 23.3 (Diretrizes e critérios para estudos elétricos) dos Procedimentos de Rede, em função do aprimoramento dos requisitos de dimensionamento da Reserva de Potência Operativa do Sistema Interligado Nacional - SIN, face ao crescimento de geração eólica.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 825/2018

6. Processo: 48500.002497/2017-42 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 56/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para regulamentar a Lei Complementar nº 158/2017, que dispõe sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para repartir o produto da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS entre os municípios. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 14

7. Processo: 48500.004186/2017-18 Assunto: Resultado da 2ª fase da Audiência Pública nº 61/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Seção 8 (Recursos da Conta Bandeiras) do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET a fim de aprimorar a metodologia de repasse da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - CCRBT. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprimorar a metodologia de repasse da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, da Seção 8 (Recursos da Conta Bandeiras) do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, nos termos da Nota Técnica nº 102/2018, emitida conjuntamente pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, e o Diretor André Pepitone da Nóbrega estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 826/2018

8. Processo: 48500.006111/2014-29 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 69/2017, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para (i) o aprimoramento da proposta de definição do ano limite para o alcance da universalização rural da região do Pantanal Sul Mato-grossense nos municípios de Aquidauana, Corumbá, Coxim, Ladário, Miranda, Porto Murtinho e Rio Verde; e (ii) possibilidade de enquadramento de parte das microrregiões de Paiaguás, Nhecolândia e Nabileque como Regiões Remotas de Sistemas Isolados, nos termos do Decreto nº 7.246/2010, de modo a viabilizar o ressarcimento parcial dos custos de instalação, manutenção e operação dos sistemas SIGFI/MIGDI por meio da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado da Revisão do Plano de Universalização Rural da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS na região do Pantanal Sul Matogrossense, estabelecendo o prazo limite para universalização como 2021; e (ii) facultar à Distribuidora o encaminhamento de pedido para enquadramento de parte do Pantanal Sul Matogrossense como região remota do sistema isolado, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.246/2010.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Fernando Maia, representante da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.434/2018

9. Processo: 48500.003295/2017-18 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Escalvado com vistas à alteração do tempo de faturamento de consumo da iluminação pública do município de Santa Cruz do Escalvado - MG. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 16

10. Processo: 48500.002680/2018-29 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Piauí com vistas à revisão do Plano de Universalização da área rural. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 17

11. Processo: 48500.002310/2017-19 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT em face do Despacho nº 3.742/2017, que indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à alteração dos cronogramas de implantação, recontabilização das Parcelas Variáveis por Atraso – PVA e extensão das Linhas de Transmissão Londrina – Figueira C2 e Foz do Chopim – Salto Osório C2, com 230 kV, localizadas no estado do Paraná. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Relator do Voto-Vista: Rodrigo Limp Nascimento
O Diretor Rodrigo Limp Nascimento pediu vista deste processo.

O Diretor-Relator, Tiago de Barros Correia, votou no sentido de conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel GT em face do Despacho nº 3.742/2017 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) prorrogar a outorga do Contrato de Concessão n° 22/2012 por 154 (cento e cinquenta e quatro) dias relativamente à Linha de Transmissão - LT 230 kV Foz do Chopim-Salto Osório e 94 (noventa e quatro) dias para a LT 230 kV Londrina-Figueira C2; e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico Nacional – ONS que proceda ao recálculo da Parcela Variável por Atraso - PVA aplicada, nos termos do art. 7º, § 2º, da Resolução Normativa Aneel n° 729/2016.

O voto proferido antes da concessão da vista continua válido, sendo facultada a reforma até a proclamação do resultado final, nos termos do art. 24, § 2º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 10

12. Processo: 48500.000155/2018-79 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. - LTTE em face do Despacho nº 1.285/2018, que conheceu do pedido de medida cautelar interposto pela Recorrente com vistas a suspender a cobrança da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA, referente às instalações constantes do Contrato de Concessão nº 20/2011, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. - LTTE em face do Despacho nº 1.285/2018, cujo objeto foi a suspensão cautelar da cobrança da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA referente às instalações constantes do Contrato de Concessão nº 20/2011.

Houve sustentação oral por parte da Sra. Valéria de Souza Rosa, representante da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. - LTTE.

O Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.820/2018

13. Processo: 48500.003739/2010-49, 48500.005469/2010-19, 48500.003740/2010-73, 48500.003287/2010-03 Assunto: Pedidos de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face das Resoluções Autorizativas nº 6.636/2017, 6.637/2017, 6.638/2017, 6.639/2017, que revogaram as autorizações para exploração das Centrais Geradoras Eólicas - Eols Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energimp S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 6.636/2017, 6.637/2017, 6.638/2017, 6.639/2017, 6.640/2017, 6.641/2017, 6.642/2017 e 6.643/2017 e, no mérito, dar-lhe provimento, para (i.a) revogar as Resoluções Autorizativas mencionadas; (i.b) restaurar a eficácia das Portarias nº 563/2010, 566/2010, 605/2010, 745/2010, 183/2012, 140/2012, 226/2012 e 138/2012; (i.c) permitir a transferência do controle societário das Centrais Eólicas Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de São Sebastião para a Sequoia Capital Ltda.; e (i.d) determinar o prazo de 90 dias para a quitação ou parcelamento das inadimplências e débitos referentes a não entrega de energia estabelecidas nos Contratos de Energia de Reserva - CERs e quitação das inadimplências e débitos relativos à contratação de conexão e uso do sistema de transmissão; e (ii) declarar a perda de objeto do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face das Resoluções Autorizativas nº 6.636/2017, 6.637/2017, 6.638/2017 e 6.639/2017, ante o provimento do Pedido de Reconsideração interposto pela Energimp S.A. para não revogar as autorizações para a exploração das Centrais Eólicas Araras, Garças, Lagoa Seca e Vento do Oeste.

A efetividade da presente decisão está condicionada à quitação de todas as inadimplências e débitos relativos à contratação de conexão e uso do sistema de transmissão, e quitação ou parcelamento das inadimplências e débitos referentes a não entrega de energia estabelecidas nos Contratos de Energia de Reserva - CERs dentro do prazo referido no subitem "i.d" do presente dispositivo.

Os itens 13, 14 e 15 foram deliberados conjuntamente, havendo sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Baggio, representante da Sequoia Capital.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, e o Diretor André Pepitone da Nóbrega estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.832/2018

14. Processo: 48500.003287/2010-03, 48500.003739/2010-49, 48500.003740/2010-73, 48500.005469/2010-19, 48500.001710/2012-94, 48500.001939/2012-29, 48500.001715/2012-17, 48500.002337/2012-99 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energimp S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 6.636/2017, 6.637/2017, 6.638/2017, 6.639/2017, 6.640/2017, 6.641/2017, 6.642/2017 e 6.643/2017, que revogaram as autorizações para exploração das Centrais Eólicas Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de São Sebastião. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energimp S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 6.636/2017, 6.637/2017, 6.638/2017, 6.639/2017, 6.640/2017, 6.641/2017, 6.642/2017 e 6.643/2017 e, no mérito, dar-lhe provimento, para (i.a) revogar as Resoluções Autorizativas mencionadas; (i.b) restaurar a eficácia das Portarias nº 563/2010, 566/2010, 605/2010, 745/2010, 183/2012, 140/2012, 226/2012 e 138/2012; (i.c) permitir a transferência do controle societário das Centrais Eólicas Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de São Sebastião para a Sequoia Capital Ltda.; e (i.d) determinar o prazo de 90 dias para a quitação ou parcelamento das inadimplências e débitos referentes a não entrega de energia estabelecidas nos Contratos de Energia de Reserva - CERs e quitação das inadimplências e débitos relativos à contratação de conexão e uso do sistema de transmissão; e (ii) declarar a perda de objeto do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face das Resoluções Autorizativas nº 6.636/2017, 6.637/2017, 6.638/2017 e 6.639/2017, ante o provimento do Pedido de Reconsideração interposto pela Energimp S.A. para não revogar as autorizações para a exploração das Centrais Eólicas Araras, Garças, Lagoa Seca e Vento do Oeste.

A efetividade da presente decisão está condicionada à quitação de todas as inadimplências e débitos relativos à contratação de conexão e uso do sistema de transmissão, e quitação ou parcelamento das inadimplências e débitos referentes a não entrega de energia estabelecidas nos Contratos de Energia de Reserva - CERs dentro do prazo referido no subitem "i.d" do presente dispositivo.

Os itens 13, 14 e 15 foram deliberados conjuntamente, havendo sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Baggio, representante da Sequoia Capital.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, e o Diretor André Pepitone da Nóbrega estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.832/2018

15. Processo: 48500.003287/2010-03, 48500.003739/2010-49, 48500.003740/2010-73, 48500.005469/2010-19, 48500.001710/2012-94, 48500.001939/2012-29, 48500.001715/2012-17, 48500.002337/2012-99 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Energimp S.A., com vistas à declaração de nulidade do Despacho nº 3.459/2017, que não concedeu efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Requerente, e das Resoluções Autorizativas nº 6.636/2017, 6.637/2017, 6.638/2017, 6.639/2017, 6.640/2017, 6.641/2017, 6.642/2017 e 6.643/2017, que revogaram as autorizações para exploração das Centrais Eólicas - EOLs Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de São Sebastião. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Energimp S.A. com vistas à declaração de nulidade do Despacho nº 3.459/2017, que não concedeu efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Requerente, por falta de previsão legal e não existir nenhum vício de legalidade na decisão.
Os itens 13, 14 e 15 foram deliberados conjuntamente, havendo sustentação oral por parte do Sr. Guilherme Baggio, representante da Sequoia Capital.
O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, e o Diretor André Pepitone da Nóbrega estavam ausentes no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto Tiago de Barros Correia.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.832/2018

16. Processo: 48500.001990/2018-26 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Léros Energia e Participações S.A. com vistas a suspender os efeitos jurídicos e financeiros do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado – CCEAR nº 27429/16, formalizado com a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 20

17. Processo: 48500.002706/2018-39 Assunto: Pedido de Impugnação interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 991ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 21

18. Processo: 48500.004245/2012-43 Assunto: Despacho de Atendimento à implementação da operação de desverticalização da Amazonas Distribuidora de Energia. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta na fase de debate dos Diretores.
Ordem de julgamento: 3

19. Processo: 48500.002005/2018-08 Assunto: Caducidade do Contrato de Concessão nº 2/2015, celebrado entre a Paraíso Transmissora de Energia e a União. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 22

20. Processo: 48500.000445/2017-31 Assunto: Análise do Termo de Intimação nº 1.081/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor da Yser Timberland Investment Energy S.A. - YTI, com proposta de aplicar a penalidade de revogação da autorização para implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Costa Rica I. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 23

21. Processo: 48500.005213/2011-84, 48500.004014/2014-00, 48500.003295/2013-94, 48500.002354/2011-45, 48500.001354/2015-51 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS com vistas ao parcelamento das multas relativas aos Autos de Infração nº 4/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, nº 62/2014 e 4/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e nº 1.002/2014 e 13/2015, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Área Responsável: Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
Relator: Tiago de Barros Correia
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 18

22. Processo: 48000.002453/1993-70, 48000.004269/1993-91, 48500.000796/2001-87 Assunto: Extinção das Concessões referentes às Usinas Termelétricas - UTEs São José do Rio Claro, Vila Rica e Sapezal, outorgadas à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., localizadas, respectivamente, nos municípios de São José do Rio Claro, Vila Rica e Sapezal, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME extinguir a concessão das Usinas Termelétricas - UTEs São José do Rio Claro, Vila Rica e Sapezal, outorgadas à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., localizadas, respectivamente, nos municípios de São José do Rio Claro, Vila Rica e Sapezal, estado de Mato Grosso, com a dispensa de reversão dos bens referentes a esses empreendimentos.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.834/2018.

23. Processo: 48500.003619/2017-18, 48500.006645/2013-74, 48500.006628/2013-37, 48500.006626/2013-48, 48500.006642/2013-31, 48500.006644/2013-20, 48500.006625/2013-01, 48500.006643/2013-85, 48500.006627/2013-92, 48500.006624/2013-59, 48500.006639/2013-17 Assunto: Revogação das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Itaguaçu da Bahia, Ventos de Santa Luiza, Ventos de Santa Madalena, Ventos de Santa Marcella, Ventos de Santa Vera, Ventos de Santo Antônio, Ventos de São Bento, Ventos de São João, Ventos de São Rafael e Ventos de São Cirilo, localizadas no município de Itaguaçu da Bahia, estado da Bahia; e aplicação de sanções administrativas às outorgadas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Tiago de Barros Correia
Relator do Voto-Vista: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, acompanhando o voto do Diretor-Relator, decidiu: (i) revogar as outorgas de autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Itaguaçu da Bahia, Ventos de Santa Luiza, Ventos de Santa Madalena, Ventos de Santa Marcella, Ventos de Santa Vera, Ventos de Santo Antônio, Ventos de São Bento, Ventos de São João, Ventos de São Rafael e Ventos de São Cirilo; e (ii) aplicar as penalidades de cobrança de multa correspondente a 1% do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, para cada empreendimento, conforme explicitado na Tabela 2 do voto original do Diretor-Relator, a ser recolhida em até 10 (dez) dias da publicação do despacho decorrente desta decisão, e de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, do direito das Sociedades de Propósito Específico - SPEs titulares das outorgas e de Furnas Centrais Elétricas S.A. de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.232/2018 , nº 7.233/2018 , nº 7.234/2018 , nº 7.235/2018 , nº 7.236/2018 , nº 7.237/2018 , nº 7.238/2018 , nº 7.239/2018 , nº 7.240/2018 , nº 7.241/2018 Despacho nº 1.821/2018 , nº 1.822/2018 , nº 1.823/2018 , nº 1.824/2018 , nº 1.825/2018 , nº 1.826/2018 , nº 1.827/2018 , nº 1.828/2018 , nº 1.829/2018 , nº 1.830/2018.

24. Processo: 48100.001091/1996-88, 48100.001090/1996-15 Assunto: Reversão dos bens vinculados às concessões das Usinas Hidrelétricas - UHE Catete e Xavier, outorgadas à empresa Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia Elétrica S.A., localizadas no município de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME extinguir a concessão da UHE Xavier, com  6.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro, regulada pelo Contrato de Concessão de Geração nº 41/99–ANEEL, celebrado em 19 de junho de 1999, com a dispensa de reversão dos bens referentes a esse empreendimento; e (ii) extinguir o processo nº 48100.001090/1996-15, por perda de objeto, com base no art. 52 da Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 14  da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.835/2018

25. Processo: 48500.000752/2001-10 Assunto: Dispensa da Reversão dos bens vinculados à concessão da Usina Termelétrica - UTE Camaçari, em razão da publicação do Decreto n° 9.187/2017. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a extinção da concessão detida pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, para explorar a Usina Termelétrica - UTE Camaçari, disponibilizando à Concessionária os bens e as instalações vinculados, considerados inservíveis para a continuidade da prestação do serviço de geração concedido, nos termos do Decreto nº 9.187/2017.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.836/2018

26. Processo: 48100.002253/1995-32 Assunto: Ampliação da Potência Instalada e prorrogação da autorização referente à Usina Hidrelétrica - UHE denominada PCH Boa Vista II, localizada no município de Turvo, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a ampliação da Potência Instalada da Usina Hidrelétrica - UHE PCH Boa Vista de 8 MW para 24 MW e prorrogar a vigência da outorga da usina por 17 anos, 9 meses e 17 dias, a contar do termo final da outorga em vigor, 4 de dezembro de 2026, sendo essa prorrogação condicionada à entrada em operação comercial das unidades geradoras relativas à ampliação; e (ii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, em articulação com as demais Superintendências da ANEEL relacionadas ao tema, que avalie, em até 180 (cento e oitenta) dias, a pertinência de regulamentação do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996.

O Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.242/2018

 BLOCO

Os itens de 27 a 50 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015

27. Processo: 48500.001676/2018-43 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. - RGE com vistas à autorização para realizar, em caráter excepcional e temporariamente, o uso de transformadores de corrente classe 0,6 na Subestação Santa Rosa. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE com vistas à autorização para realizar, em caráter excepcional e temporário, com término em 31 de outubro de 2018, sem a possibilidade de nova prorrogação, o uso de transformadores de corrente classe 0,6 na subestação Santa Rosa.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.807/2018
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.003653/2015-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - Escelsa em face ao Auto de Infração nº 14/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência das transgressões constatadas pela fiscalização na qualidade de seu atendimento comercial. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 14/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa e advertência em decorrência de falhas na prestação de serviço adequado quanto à qualidade do atendimento comercial, conforme a Resolução Normativa nº 414/2010 e outros normativos, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acatar o juízo de reconsideração elaborado pela SFE e alterar o valor da penalidade de multa para R$ 3.330.682,98 (três milhões, trezentos e trinta mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.808/2018
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.000361/2017-06 Assunto: Recurso Administrativo pela Companhia Energética de Alagoas – Ceal em face do Despacho nº 667/2018, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que homologou os valores dos empréstimos de 10 de abril de 2018 do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR à Recorrente, e deu outras providências. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição - ED Alagoas em face do Despacho nº 667/2018, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que homologou os valores dos empréstimos de 10 de abril de 2018 do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR à Recorrente, e deu outras providências, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão constante do Despacho nº 954/2018 após juízo de reconsideração pela SFF.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.809/2018
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.002688/2017-12 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.286/2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS em face da Resolução Homologatória nº 2.286/2017, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2017 da Distribuidora, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, e, no mérito, negar-lhe provimento, por não terem sido identificados erros, inconsistências ou não conformidades em relação aos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e às deliberações da Agência.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.810/2018
Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.002697/2017-03 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela DME Distribuição S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.345/2017, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela DME Distribuição S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.345/2017 para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.811/2018
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.004612/2016-32 Assunto: Agravo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Despacho nº 2.994/2016, que não conheceu, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Agravante em face do Despacho nº 2.562/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Agravo interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Despacho nº 2.994/2016, que não conheceu, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Agravante em face do Despacho nº 2.562/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, e, no mérito, negar provimento ao pleito de revisão dos valores de ajustes de quotas dos exercícios de 2013 e 2014 da Reserva Global de Reversão - RGR estabelecidos para a Agravante, por meio do Despacho nº 2.562/2016.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.812/2018
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.002388/2017-25 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.902/2017, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 1/2016, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anular o Despacho nº 3.902/2017; (ii) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. - EMS em face do Auto de Infração nº 1/2016, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento de dispositivos legais relacionados à incorporação de redes particulares, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e reduzir a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração de R$ 1.407.865,54 (um milhão, quatrocentos e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 1.288.843,82 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.

O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto declarou-se impedido em deliberar neste processo, nos termos do artigo 26 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.813/2018
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.000013/2004-81, 48500.000012/2004-18 Assunto: Excludente de responsabilidade e assinatura de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR referentes às Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs Linha Aparecida e Linha Jacinto, outorgadas por meio das Resoluções Autorizativas n° 3.071/2011 e n° 3.072/2011, à Coogerva Linha Aparecida Energia S.A. e à Coogerva Linha Jacinto Energia S.A., respectivamente, localizadas nos municípios de Novo Tiradentes, Rodeio Bonito e Liberato Salzano, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Diretoria - DIR.
Relator: Tiago de Barros Correia
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de excludente de responsabilidade e assinatura de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs Linha Aparecida e Linha Jacinto, outorgadas por meio das Resoluções Autorizativas n° 3.071/2011 e n° 3.072/2011, à Coogerva Linha Aparecida Energia S.A. e à Coogerva Linha Jacinto Energia S.A., respectivamente, localizadas nos municípios de Novo Tiradentes, Rodeio Bonito e Liberato Salzano, estado do Rio Grande do Sul, para, no mérito: (i) reconhecer a excludente de responsabilidade das autorizadas pelo não cumprimento do suprimento de energia na data estabelecida no Edital do Leilão A-5 de 2013; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia - CCEE que as suas contabilizações e liquidações a partir de 1° de maio de 2018 não incidam nos contratos firmados pelas requerentes no âmbito do Leilão A-5 de 2013; (iii) resolução dos CCEARs por inexecução involuntária; (iv) manter as outorgas das usinas vigentes; e (v) determinar que as Garantias de Fiel Cumprimento sejam reapresentadas nos termos da Resolução Normativa n° 673/2015.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.814/2018
Minutas de voto e ato

35. Processo: 48500.002277/2008-28 Assunto: Autorização para a Ijuí Centenária Geração SPE Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Sede II, localizada no município de Ijuí, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à Ijuí Centenária Geração SPE Ltda. a autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Sede II, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 7.000 kW de Potência Instalada e 6.982,00 kW de Potência Líquida, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer o percentual de redução de 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, referente à comercialização da energia dela proveniente, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo e enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for igual ou inferior a 30.000 kW, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.202/2018
Minutas de voto e ato

36. Processo: 48500.001211/2004-80 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Paulo do Pimenta Bueno, outorgada à Selt Energia Ltda. e à Selt Engenharia Ltda., integrantes do Consórcio Selt, localizada no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar, a pedido, a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Paulo do Pimenta Bueno, outorgada à Selt Energia Ltda. e à Selt Engenharia Ltda., integrantes do Consórcio Selt; e (ii) registrar, nos termos do art. 15 da Resolução Normativa n° 673/2015, o comportamento não diligente do empreendedor para fins de obtenção de novas outorgas.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.217/2018
Minutas de voto e ato

37. Processo: 48500.003569/2006-36, 48500.003571/2006-88, 48500.003572/2006-41 Assunto: Revogação, a pedido, das autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs São Valentin, São Sebastião e Aguti, outorgadas, respectivamente, à Cotesa Geradora de Energia – PCH São Valentin S.A., Cotesa Geradora de Energia – PCH São Sebastião Ltda. e Cotesa Geradora de Energia – PCH Aguti Ltda., localizadas no município de Nova Trento, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar, a pedido, a autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs São Valentin, São Sebastião e Aguti, outorgadas à Cotesa Geradora de Energia; e (ii) encaminhar os autos do processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para orientar o interessado quanto aos procedimentos relativos ao pedido de registro desses empreendimentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995, após publicado o ato de revogação.
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.218/2018 Resolução Autorizativa nº 7.230/2018 Resolução Autorizativa nº 7.231/2018
Minutas de voto e ato

38. Processo: 48500.001196/2002-26, 48500.002309/2002-56 Assunto: Transferência das autorizações referentes às Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Praia Formosa e Icaraizinho, atualmente detidas pela Eólica Formosa Ltda. e Eólica Icaraizinho Ltda., respectivamente, para a CPFL Energias Renováveis S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir as outorgas das Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Praia Formosa e Icaraizinho, atualmente detidas pela Eólica Formosa Ltda. e Eólica Icaraizinho Ltda., respectivamente, para a CPFL Energias Renováveis S.A.
Ordem de julgamento: 38
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.219/2018 Resolução Autorizativa nº 7.220/2018
Minutas de voto e ato

39. Processo: 48500.002493/2016-83 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Onça Pintada, outorgada à Eldorado Brasil Celulose S.A., localizada no município de Aparecida do Taboado, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica - UTE Onça Pintada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.FL.MS.035085-0.01, outorgada à Eldorado Brasil Celulose S.A., localizada no município de Aparecida do Taboado, estado de Mato Grosso do Sul, por não restar comprovada a existência de excludente de responsabilidade da outorgada pelo atraso na implantação do empreendimento.
Ordem de julgamento: 39
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.815/2018
Minutas de voto e ato

40. Processo: 48500.006978/2005-31 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Barra do Leão, outorgada à Três Leões Participações S.A., localizada no município de Campos Novos, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Três Leões Participações S.A. com vistas a alterar o cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Barra do Leão, localizada no município de Campos Novos, estado de Santa Catarina, e, no mérito, negar-lhe provimento pois, conforme comprovado pelos fatos, as datas propostas não são factíveis.
Ordem de julgamento: 40
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.816/2018
Minutas de voto e ato

41. Processo: 48500.001431/2010-69 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidroelétrica - PCH Beleza, outorgada à Energética PCH Beleza Ltda., localizada no município de Juscimeira, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o cronograma de implantação da Pequena Central hidrelétrica – PCH Beleza, outorgada à Energética PCH Beleza Ltda., localizada no município de Juscimeira, estado de Mato Grosso, e autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 6.619/2017.
Ordem de julgamento: 41
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.221/2018
Minutas de voto e ato

42. Processo: 48500.003358/2018-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Herculândia 34,5 kV, localizada no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Herculândia, com 34,5 kV, localizada no estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 42
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.222/2018
Minutas de voto e ato

43. Processo: 48500.003466/2018-90 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Guimarania I Solar SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guimarânia, com 138 kV, localizada no município de Guimarânia, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Guimarânia I Solar SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guimarânia, com 138 kV, localizada no município de Guimarânia, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 43
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.223/2018
Minutas de voto e ato

44. Processo: 48500.003451/2018-21 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Centro Industrial Teixeira de Freitas, com 138/13,8 kV – 20/26,6 MVA, localizada no município de Teixeira de Freitas, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Centro Industrial Teixeira de Freitas, com 138/13,8 kV - 20/26,6 MVA, localizada no município de Teixeira de Freitas, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 44
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.224/2018
Minutas de voto e ato

45. Processo: 48500.003397/2018-14 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio Grande III, com 138/34,5 kV – 20/26,6 MVA, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio Grande III, com 138/34,5 kV – 20/26,6 MVA, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 45
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.225/2018
Minutas de voto e ato

46. Processo: 48500.003483/2018-27 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio do Algodão, com 138/34,5 kV, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Rio do Algodão, com 138/34,5 kV, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 46
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.226/2018
Minutas de voto e ato

47. Processo: 48500.003468/2018-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Eunápolis III, com 138/13,8 kV, localizada no município de Eunápolis, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente 8.908 m², necessárias à implantação da Subestação Eunápolis III, com 138/13,8 kV, localizada no município de Eunápolis, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 47
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.227/2018.
Minutas de voto e ato

48. Processo: 48500.003264/2018-48 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dom João - Dom João, com 69 kV, localizada no município de São Francisco do Conde, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dom João - Dom João, com 69 kV, localizada no município de São Francisco do Conde, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 48
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.228/2018
Minutas de voto e ato

49. Processo: 48500.003348/2018-81 Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à Linha de Transmissão 230 kV Acaraú II – Acaraú III, localizada no município de Acaraú, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra de 40 metros de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão Acaraú II – Acaraú III, circuito duplo, com 230 kV e aproximadamente 1,175 km de extensão, que interligará a Subestação Acaraú II à Subestação Acaraú III, localizada no município de Acaraú, estado do Ceará.
Ordem de julgamento: 49
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.229/2018
Minutas de voto e ato

50. Processo: 48500.003628/2013-85 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida - RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob a responsabilidade da Porto Velho Transmissora de Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o processo, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, haja vista exaurida a sua finalidade.
Ordem de julgamento: 50
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.817/2018
Minutas de voto e ato

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.