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PAUTA/ATA DA 33ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
11/09/2018

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Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I e J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, e o Secretário-Geral Adjunto, Daniel Cardoso Danna. O Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto não participou da Reunião por motivo de férias.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 32ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz apresentou proposta de retificação, a qual foi aprovada pela Diretoria, referente ao processo nº 48500.005637/2016-53, deliberado na 32ª Reunião Pública Ordinária (item 16), de forma que onde se lê “[...] as áreas de terra complementares de, respectivamente, 36,10 ha (trinta e seis hectares e dez ares) e 0,46 ha (quarenta e seis ares), [...]”, leia-se “[...] as áreas de terra complementares de, respectivamente, 36,10 ha (trinta e seis hectares e dez ares) e 0,49 ha (quarenta e nove ares), [...]”.

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I - RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.007124/2008-77 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pela AES Uruguaiana com vistas ao ressarcimento dos custos relacionados ao processo de operação excepcional e temporária da Usina Termelétrica – UTE Uruguaiana em 2014 e dos custos de manutenção incorridos após período de operação da unidade geradora a gás nº 1 da UTE Uruguaiana em 2015. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar à AES Uruguaiana Empreendimentos S.A. o ressarcimento financeiro à conta Encargo de Serviço do Sistema – ESS da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, do valor total de R$ 3.982.403,85 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e três reais e oitenta e cinco centavos), referenciados a maio de 2014, em parcela única, recebidos a maior, pela operação, excepcional e temporária, da Usina Termelétrica - UTE Uruguaiana no ano de 2014, nos termos da Portaria nº 73/2014, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME; (ii) determinar à CCEE que atualize o valor do ressarcimento constante do item "i" pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até a data de publicação do ato decisório; e (iii) determinar que o valor do ressarcimento constante do item "i", atualizado nos termos do item "ii", seja devolvido aos agentes que suportaram o custo variável de geração dos meses de março a maio de 2014, na proporção do ESS recebido pela AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., autorizado respectivamente pelos Despachos n° 1.225/2014, 1.519/2014 e 1.826/2014; (iv) autorizar o ressarcimento financeiro à AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., no valor de R$ 23.154.052,68 (vinte e três milhões, cento e cinquenta e quatro mil, cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), referenciado a janeiro de 2018, relativo ao custo de manutenção incorrido após o período de operação da unidade geradora a gás nº 1 da UTE Uruguaiana, nos termos do § 2° do art. 1° da Portaria n° 28/2015, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME; (v) autorizar à CCEE que atualize o valor do ressarcimento constante do item "iv" pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até a data de publicação do ato autorizativo; e (vi) autorizar que o valor do ressarcimento constante do item "iv", atualizado nos termos do item "v", seja custeado pelos agentes que suportaram o custo variável de geração dos meses de fevereiro a maio de 2015, na proporção do ESS recebido pela UTE Uruguaiana, autorizado respectivamente pelos Despachos n° 659/2015, 1.045/2015, 1.502/2015 e 1.882/2015.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s):  Resolução Autorizativa nº 7.287/2018 e Despacho nº 2.056/2018
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 2 a 30 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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2. Processo: 48500.006122/2017-51 Assunto: Homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 1/2018, denominado "A-4" de 2018, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica de fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões – SEL.
Diretor-Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar parcialmente o resultado e adjudicar o objeto do Leilão nº 1/2018-ANEEL, denominado A-4 de 2018, para início de suprimento em 1º de janeiro de 2022.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação do Leilão nº 1/2018

3. Processo: 48500.000811/2016-71 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Rio Canoas Energia S.A. com vistas ao expurgo de registros de ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado pela Usina Hidrelétrica – UHE Garibaldi. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) deferir o pleito da Rio Canoas Energia S.A. de expurgo de registros de ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado para a Usina Hidrelétrica - UHE Garibaldi, apurados no período de abril a julho de 2015; e (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS o ressarcimento dos valores pagos pela Rio Canoas Energia S.A., atualizados pelo Índice de Atualização da Transmissão – IAT, como crédito na Apuração Mensal de Encargos e Serviços – AMSE da transmissão.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.036/2018

4. Processo: 48500.001223/2016-55 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB em face do Auto de Infração nº 14/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de implementação de contrato entre partes relacionadas sem a anuência prévia da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. - EEB em face do Auto de Infração nº 14/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da implementação de contrato entre partes relacionadas sem a anuência prévia da ANEEL, e, no mérito, dar-lhe provimento, com o consequente cancelamento da penalidade de multa aplicada e o arquivamento do Auto de Infração n° 14/2016-SFF.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.037/2018

5. Processo: 48500.001227/2016-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Força e Luz do Oeste – CFLO em face do Auto de Infração nº 15/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da implementação de contrato entre partes relacionadas sem a necessária anuência prévia da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Força e Luz do Oeste – CFLO em face do Auto de Infração nº 15/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da implementação de contrato entre partes relacionadas sem a anuência prévia da ANEEL, e, no mérito, dar-lhe provimento, com o consequente cancelamento da penalidade de multa aplicada e o arquivamento do Auto de Infração n° 15/2016-SFF. 
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.038/2018

6. Processo: 48500.001224/2016-08 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A – EDEVP em face do Auto de Infração nº 16/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da implementação de contrato entre partes relacionadas sem a necessária anuência prévia da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP em face do Auto de Infração nº 16/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da implementação de contrato entre partes relacionadas sem a anuência prévia da ANEEL, e, no mérito, dar-lhe provimento, com o consequente cancelamento da penalidade de multa aplicada e o arquivamento do Auto de Infração n° 16/2016-SFF. 
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.039/2018

7. Processo: 48500.001243/2016-26 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A – ETO em face do Auto de Infração nº 17/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de implementação de contrato entre partes relacionadas sem a anuência prévia da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Tocantins Distribuidora S.A. – ETO em face do Auto de Infração nº 17/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da implementação de contrato entre partes relacionadas sem a anuência prévia da ANEEL, e, no mérito, dar-lhe provimento, com o consequente cancelamento da penalidade de multa aplicada e o arquivamento do Auto de Infração n° 17/2016-SFF.
Ordem de julgamento: 7
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.040/2018

8. Processo: 48500.001224/2018-61 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Nova Eólica Cajucoco S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos níveis de qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Nova Eólica Cajucoco S.A. em face do Auto de Infração nº 6/2017, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 103.248,90 (cento e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), para, no mérito, negar-lhe provimento. 
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.041/2018

9. Processo: 48500.000573/2018-66 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à classificação incorreta de unidade consumidora com atividade de administração condominial. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, haja vista sua intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, de 2 de agosto de 2017, nos autos do processo ARSESP nº 0052/2017, e, por conseguinte: (i) manter a decisão proferida pela ARSESP, no sentido de determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, na forma do regulamento vigente, decorrentes dos erros de classificação da unidade consumidora do Condomínio Edifcício Tutae Tazaki, referente ao período de 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação do erro, descontados os valores já pagos; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iii) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. 
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.042/2018

10. Processo: 48500.002359/2018-44 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à classificação incorreta de unidade consumidora comercial. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que considerou procedente o pleito apresentado pelo Instituto de Saúde Animal Taquaral, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão proferida pela ARSESP, no sentido de determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, na forma do regulamento vigente, decorrentes dos erros de classificação da Unidade Consumidora nº 9073973, referente ao período de 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação do erro, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. 
Ordem de julgamento: 10
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.043/2018

11. Processo: 48500.002361/2018-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à classificação incorreta de unidade consumidora da empresa Comercial Sacilotto Ltda. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que considerou procedente o pleito apresentado pela Comercial Sacilotto Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão proferida pela ARSESP, no sentido de determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, na forma do regulamento vigente, decorrentes dos erros de classificação da Unidade Consumidora nº 11226706, referente ao período de 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação do erro, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.044/2018

12. Processo: 48500.002364/2018-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à classificação incorreta de unidade consumidora da empresa Pantanal Comércio de Pescado Ltda. – ME. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, de 2 de agosto de 2017, nos autos do processo ARSESP nº 0088/2017, e, por conseguinte: (i) manter a decisão proferida pela ARSESP, no sentido de determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, na forma do regulamento vigente, decorrentes dos erros de classificação da unidade consumidora Pantanal Comércio de Pescado Ltda. – ME, referente ao período de 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação do erro, descontados os valores já pagos; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iii) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.045/2018

13. Processo: 48500.002366/2018-46 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à classificação incorreta de unidade consumidora comercial. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que considerou procedente o pleito apresentado pela CLPUL Comércio de Alimentos Ltda., para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão proferida pela ARSESP, no sentido de determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, na forma do regulamento vigente, decorrentes dos erros de classificação da Unidade Consumidora nº 29651506, referente ao período de 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação do erro, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. 
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.046/2018

14. Processo: 48500.002367/2018-91 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à classificação incorreta de unidade consumidora da empresa RPG Academia de Ginástica Ltda. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, de 28 de fevereiro de 2018 (Diário Oficial da União - DOU de 10 de março de 2018), nos autos do processo ARSESP nº 0092/2017, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão impugnada.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.047/2018

15. Processo: 48500.002368/2018-35 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à classificação incorreta da unidade consumidora da empresa FR Martins Comércio de Alimentos Ltda. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, de 28 de fevereiro de 2018 (Diário Oficial da União - DOU de 10 de março de 2018), nos autos do processo ARSESP nº 0094/2017, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão impugnada.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.048/2018

16. Processo: 48500.002372/2018-01 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à classificação incorreta de unidade consumidora do Sr. Gustavo Rubens de Lima Martinez. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu onhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, nos autos do processo ARSESP nº 101060411664, para, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, na forma do regulamento vigente, decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora, referente ao período de 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação do erro, descontados os valores já pagos; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iii) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.049/2018

17. Processo: 48500.002376/2018-81 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à classificação incorreta de unidade consumidora da empresa Bar e Mercearia Santana e Pigatto Ltda ME. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que considerou procedente o pleito apresentado pela empresa Bar e Mercearia Santana e Pigatto Ltda. - ME, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão proferida pela ARSESP, no sentido de determinar que a CPFL Paulista efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, na forma do regulamento vigente, decorrentes dos erros de classificação da Unidade Consumidora nº 11382414, referente ao período de 36 ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação do erro, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. 
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.050/2018

18. Processo: 48500.003626/2015-58 Assunto: Requerimentos Administrativos interpostos pelas empresas Copelmi Mineração Ltda. e Tractebel Energia com vistas à alteração dos critérios da Resolução Normativa nº 500/2012, que estabeleceu os procedimentos para reembolso do custo de carvão mineral nacional, por intermédio da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir os Requerimentos Administrativos interpostos pelas empresas Copelmi Mineração Ltda. e Tractebel Energia, com vistas à alteração dos critérios da Resolução Normativa nº 500/2012, que estabeleceu os procedimentos para reembolso do custo de carvão mineral nacional, por intermédio da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. 
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.051/2018

19. Processo: 48500.005085/2002-15 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio Maria, outorgada à Paranatinga Energia S.A., localizada nos municípios de Paranatinga e Campinápolis, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Rio Maria, outorgada à Paranatinga Energia S.A. por meio da Resolução nº 740/2002 e localizada nos municípios de Paranatinga e Campinápolis, estado de Mato Grosso.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.276/2018

20. Processo: 48500.001349/2000-73 Assunto: Regularização da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner – Cersad Distribuidora. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu promover o enquadramento da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - Cersad Distribuidora como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, condicionada à assinatura do Contrato de Permissão em até 45 dias da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.277/2018

21. Processo: 48500.001378/2000-71 Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu promover o enquadramento da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, condicionada à assinatura do Contrato de Permissão em até 45 dias da publicação da Resolução Autorizativa decorrente desta decisão. 
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.278/2018

22. Processo: 48500.000965/2017-44 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. com vistas à concessão de prazo adicional para cumprimento do disposto no Despacho nº 1.785/2018, que determinou à Recorrente que, em até 30 dias contados da publicação da decisão, fosse encaminhada à ANEEL o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 7/2015 assinado. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o item iii do Despacho nº 1.785/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "(iii) determinar à Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., em até 90 dias contados da publicação dessa decisão, encaminhar à ANEEL o termo aditivo ao contrato de concessão assinado, sob pena de revogação da Declaração de Utilidade Pública estabelecida na Resolução Autorizativa nº 7.001/2018 e da decisão constante do Despacho nº 690/2018". 
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.052/2018

23. Processo: 48500.004513/2018-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Casoni, com 138 kV – 83 MVA, localizada município de Londrina, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Casoni, com 138 kV - 83 MVA, localizada no município de Londrina, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.279/2018

24. Processo: 48500.004591/2018-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Uruguaiana 8, com 69/23,1 kV – 10/12,5 MVA, localizada no município de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Uruguaiana 8, com 69/23,1 kV – 10/12,5 MVA, localizada no município de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul. 
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.280/2018

25. Processo: 48500.003194/2018-28 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Guimarânia I Solar SPE, das áreas necessárias à passagem da Linha de Distribuição Guimarânia – Patrocínio, com 138 kV, localizada no município de Guimarânia, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Guimarânia I Solar SPE, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Guimarânia - Patrocínio, com 138 kV, localizada no município de Guimarânia, estado de Minas Gerais. 
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.281/2018

26. Processo: 48500.003494/2018-15 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Vila Ceará I SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Mel – Açu III, com 500 kV, localizada nos municípios de Serra do Mel, Carnaúbas e Açu, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de Vila Ceará I SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Mel – Açu III, com 500 kV, localizada nos municípios de Serra do Mel, Carnaúbas e Açu, estado do Rio Grande do Norte. 
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.282/2018

27. Processo: 48500.004175/2018-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Miradouro – Vieiras, com 11,4 kV , localizada no município de Miradouro, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra de 30 metros de largura necessárias à passagem da Linha de Distribuição Miradouro - Vieiras, com 11,4 kV, localizada no município de Miradouro, estado de Minas Gerais.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.283/2018

28. Processo: 48500.004163/2018-94 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Brumado II – Livramento de Brumado, com 138 kV, localizada nos municípios de Brumado, Dom Basílio e Livramento de Nossa Senhora, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Brumado II - Livramento de Brumado (OP. 69 kV), com 138 kV, localizada nos municípios de Brumado, Dom Basílio e Livramento de Nossa Senhora, estado da Bahia.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.284/2018

29. Processo: 48500.004634/2018-64 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação São Lourenço – São Lourenço, com 69 kV , localizada no município de São Lourenço da Mata, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Derivação São Lourenço - São Lourenço, com 69 kV, localizada no município de São Lourenço da Mata, estado de Pernambuco.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.285/2018

30. Processo: 48500.006327/2017-37, 48500.006328/2017-81 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg GT. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg GT a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de junho de 2017.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.286/2018

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Daniel Cardoso Danna, Secretário-Geral Adjunto, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.