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PAUTA/ATA DA 37ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
09/10/2018

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Aos nove dias do mês de outubro do ano dois mil e dezoito, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 36ª Reunião Pública Ordinária, realizada dois dias do mês de outubro do ano dois mil e dezoito, às nove horas, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.000374/2018-58 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE (Eletrobras Amazonas Energia) com vistas ao enquadramento na sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC para o projeto de interligação de Itacoatiara ao Sistema Interligado Nacional - SIN. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o enquadramento na sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC para o projeto de interligação da cidade de Itacoatiara, no estado do Amazonas, ao Sistema Interligado Nacional - SIN no valor de R$ 119.441.737,32 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos).
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.385/2018
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2. Processo: 48500.003534/2018-11 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de orçamento trienal do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para o ciclo janeiro de 2019 a dezembro de 2021. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, com período de contribuições entre 11 de outubro a 9 de novembro de 2018, conforme proposta apresentada na Nota Técnica nº 152/2018-SFF/ANEEL, com vistas à obtenção de contribuições dos agentes, instituições e demais interessados para aprimorar a avaliação do orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para o triênio 2019/2021; e (ii) condicionar o pagamento da Performance Organizacional ao ONS referente ao ano de 2018 à apresentação e validação do estudo sobre a política de remuneração e pesquisa salarial, além do dimensionamento quali-quantitativo do quadro técnico do ONS.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Erisaldo Batista Dias, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 47/2018
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3. Processo: 48500.004575/2009-33 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas São Clemente Geração de Energia Ltda., Sol Energia Ltda., Pró-Energia Consultoria Ltda. e Seta Engenharia S.A. em face do Despacho nº 3.076/2017, o qual revogou os Despachos nº 3.446/2009, que conferiu o Registro Ativo para desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga, nº 3.973/2010, referente ao respectivo Aceite, nº 1.699/2015, que aprovou os Estudos apresentados, e nº 2.466/2015, que suspendeu os efeitos do Despacho nº 1.699/2015. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 7

4. Processo: 48500.004906/2018-26 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Distribuidoras Designadas em face do Despacho nº 2.010/2018, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que homologou os valores dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR às Recorrentes para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Distribuidoras Designadas da Eletrobras Distribuição Alagoas, Acre, Piauí, Rondônia, Roraima e Amazonas, em face do Despacho nº 2.010, de 05 de setembro de 2018, que homologou os valores dos empréstimos, de 10 de setembro de 2018, do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR às Distribuidoras Designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, e, no mérito, dar-lhes provimento para que seja excluído o registro contábil da Receita de Ativo Regulatório dos empréstimos do Fundo da RGR.

A Diretoria decidiu, ainda: (i) repercutir os efeitos desta decisão no Despacho nº 2.249/2018, que homologou os valores dos empréstimos de 10 de outubro de 2018, e no Despacho de novembro de 2018, se aplicável, devendo a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF recalcular os valores e proceder à republicação dos Despachos; e (ii) determinar que a SFF instrua o devido processo de revisão da Resolução Normativa nº 748/2016 tendo em vista a presente deliberação da Diretoria.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz declarou-se impedido em deliberar neste processo.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.297/2018
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5. Processo: 48500.004471/2016-58 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa n° 6.688/2017, que autorizou a Recorrente a realizar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP a preços de junho de 2017 (prorrogação do prazo de vista). Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: André Pepitone da Nóbrega
Diretor-Relator do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conceder prazo adicional de até oito Reuniões para que o Diretor-Relator do voto-vista retorne com o processo para deliberação.
Ordem de julgamento: 3
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6. Processo: 48500.000893/2018-16 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S.A. - Saesa em face do Despacho nº 994/2018, que indeferiu o pedido de medida cautelar interposto pela Recorrente com vistas a suspensão de cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST referente à Usina Hidrelétrica - UHE Santo Antônio. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 8

BLOCO DA PAUTA

Os itens de 7 a 37 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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7. Processo: 48500.003449/2018-52 Assunto: Definição das tarifas iniciais da Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda. - Certhil. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as tarifas iniciais da Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda – Certhil, a vigorar a partir de 1º de novembro de 2018 até 29 de julho de 2019; (ii) fixar as Tarifas de Energia – TE e de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD relativas ao suprimento da Certhil pela Rio Grande Energia - RGE; (iii) fixar o valor das quotas mensais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 303.108,29 (trezentos e três mil, cento e oito reais e vinte e nove centavos), a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Certhil, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 706.113,18 (setecentos e seis mil, cento e treze reais e dezoito centavos), a ser repassado pela CCEE à Certhil, para compensar a reduzida densidade de carga do mercado desta cooperativa.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória nº 2.467/2018

8. Processo: 48500.003285/2016-00 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Andorinha Energias Renováveis S.A., Campo Formoso I Energias Renováveis S.A, Campo Formoso II Energias Renováveis S.A., Morrinhos Energias Renováveis S.A., Sertão Energias Renováveis S.A. e Ventos de Guarás I com vistas a reconhecer excludente de responsabilidade por restrição de geração em decorrência de limitação imposta pelo Operador Nacional do Sistema - ONS na Linha de Transmissão Senhor do Bonfim, e consequente expurgo na contabilização anual e quadrienal. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 10

9. Processo: 48500.002007/2018-99 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Vale S.A. com vistas à isenção da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado na Subestação Itabira 2, decorrente do atendimento a cargas da Cemig Distribuição – Cemig D devido à indisponibilidade do transformador TR1, com 230/69 kV, da Cemig Geração e Transmissão – Cemig-GT. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pedido da Vale S.A. de isenção da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, contratado na Subestação Itabira 2, decorrente do atendimento a cargas da Cemig Distribuição – Cemig-D devido à indisponibilidade do transformador TR1 230/69 kV, da Cemig Geração e Transmissão – Cemig-GT, uma vez ser possível a apuração da eficiência da contratação por diferença ou por meio do arranjo provisório de medição; (ii) autorizar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS apure a eficiência da contratação dos MUST contratados pela Vale e pela Cemig-D na Subestação Itabira 2, durante o período da indisponibilidade do transformador TR 1 230/69 kV da Cemig-GT, por meio dos valores ajustados por diferença a partir de janeiro de 2018 e por meio da configuração provisória dos Sistema de Medição para Faturamento - SMF acordada com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e o ONS a partir de sua implantação; e (iii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT e Secretaria-Geral - SGE que definam, em conjunto, no prazo de 30 dias o escopo de atuação da SRT no tocante à delegação de competências da unidade.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.298/2018

10. Processo: 48500.003134/2018-13 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela São Sebastião Empreendimentos S.A. em face do Auto de Infração nº 44/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou advertência por ter a Recorrente criado dificuldades à fiscalização para acesso ao Formulário de Segurança de Barragem - FSB da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Sebastião. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela São Sebastião Empreendimentos S.A. contra o Auto de Infração nº 44/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade pelo não encaminhamento, via DutoNet, do Formulário de Segurança de Barragens – FSB até 31 de janeiro de 2018 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a advertência aplicada.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.299/2018

11. Processo: 48500.005616/2016-38 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Coats Corrente Ltda. em face do Despacho nº 102/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que considerou improcedente a reclamação do consumidor. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Coats Corrente Ltda. em face do Despacho nº 102/2017, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que considerou improcedente a reclamação do consumidor.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 13
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.300/2018

12. Processo: 48500.000768/2018-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Acre S.A. em face do Despacho nº 4.111/2017, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que homologou os valores dos empréstimos de 10 de dezembro de 2017 do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR às Distribuidoras Designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, cabendo à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE averiguar as disponibilidades de caixa para eventual redução proporcional dos valores. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Eletrobras Distribuição Acre em face do Despacho nº 4.111/2017, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que homologou os valores dos empréstimos de 10 de dezembro de 2017 do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR às distribuidoras designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter a decisão.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.301/2018

13. Processo: 48500.000361/2017-06 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas - Ceal (Eletrobras Distribuição Alagoas) em face do Despacho nº 996/2018, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que homologou os valores dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR às distribuidoras designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas - Ceal em face do Despacho nº 996/2018, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que homologou os valores dos empréstimos do Fundo de Reserva Global de Reversão – RGR às distribuidoras designadas para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 15
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.302/2018

14. Processo: 48500.006396/2017-41 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº 4.289/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que manteve o desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS referente ao desligamento ocorrido no dia 19 de outubro de 2014 na linha de transmissão Ribeirão Preto – Santa Bárbara d’Oeste. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face do Despacho nº 4.289/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que manteve o desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS referente ao desligamento ocorrido no dia 19 de outubro de 2014 na linha de transmissão Ribeirão Preto – Santa Bárbara d’Oeste.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.303/2018

15. Processo: 48500.005252/2016-96 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face da decisão tomada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente a recuperação de consumos não faturados em virtude de irregularidades no sistema de medição de unidade consumidora localizada em sua área de concessão. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face da decisão tomada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente a recuperação de consumos não faturados em virtude de irregularidades no sistema de medição de unidade consumidora localizada em sua área de concessão, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar à Superintendência de  Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE que apure o possível descumprimento do disposto no §7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 pela AES Sul quando do envio de notificação de avaliação técnica de medidor sem a indicação de data para a realização do procedimento.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.304/2018

16. Processo: 48500.000866/2018-43 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 7.073/2018, que estabeleceu a parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP associada a operação e manutenção de instalações transferidas para a Recorrente pela Marechal Rondon Transmissora de Energia S.A. – MRTE, oriundas do seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Jupiá - Getulina C1 e da Linha de Transmissão 440 kV Jupiá – Taquaruçu C1 na Subestação Marechal Rondon. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, tal que: (i) a parcela adicional de Receita Anul Permitida - RAP para cobertura dos custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67/2004, tabela I.2, seja alterada de R$ 670.701,65 para R$ 967.969,13, a preços de junho de 2017; e (ii) a parcela adicional de RAP, no valor de R$ 297.267,48, a preços de junho de 2017, seja paga à Cteep por meio de parcela de ajuste a partir de 1º de julho de 2019, durante o ciclo 2019/2020.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.365/2018

17. Processo: 48500.003596/2018-22 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel e pelas empresas Engie Brasil Energia S.A., Companhia Energética Estreito, Energia Sustentável do Brasil S.A., Rio Paranapanema Energia S.A., Rio Sapucaí Mirim Energia Ltda., Brookfield Energia Renovável S.A., Itiquira Energética S.A., Pantanal Energética Ltda., SPE Cristina Energia S.A., Tangará Energia S.A., Zona da Mata Geração S.A., AES Tietê Energia S.A., Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A., Enel Green Power Fazenda S.A. , Enel Green Power Cabeça de Boi S.A. e Enel Green Power Salto Apiacas S.A. em face de decisão emitida pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.003ª reunião, que condicionou o parcelamento dos débitos da Santo Antônio Energia S.A. - Saesa. somente à desistência ações judiciais correlatas. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao pedido de impugnação interposto pela  Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, Engie Brasil Energia S.A., Companhia Energética Estreito, Energia Sustentável do Brasil S.A., Rio Paranapanema Energia S.A., Rio Sapucaí Mirim Energia Ltda., Brookfield Energia Renovável S.A., Itiquira Energética S.A., Pantanal Energética Ltda., SPE Cristina Energia S.A., Tangará Energia S.A., Zona da Mata Geração S.A., AES Tietê Energia S.A., Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A., Enel Green Power Fazenda S.A., Enel Green Power Cabeça de Boi S.A. e Enel Green Power Salto Apiacas S.A. em face da  decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.003ª reunião, referente à proposta de parcelamento do débito da Santo Antônio Energia - Saesa.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.305/2018

18. Processo: 48500.002781/2003-42 Assunto: Recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Arrozeira Meyer, outorgada à Brookfield Energia Renovável S.A., localizada no município de Rio dos Cedros, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a alteração do término da vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Arrozeira Meyer, com o acréscimo de 818 (oitocentos e dezoito) dias, vigorando até 16 de outubro de 2041.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.366/2018

19. Processo: 48500.004264/2002-91 Assunto: Recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Cantu 2, outorgada à Cantu Energética S.A, localizada nos municípios de Nova Cantu e Laranjal, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a alteração do término da vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Cantu 2, com o acréscimo de 2.983 (dois mil, novecentos e oitenta e três) dias, vigorando até 15 de agosto de 2042.

A pedido do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.367/2018
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20. Processo: 48500.004556/2002-04 Assunto: Recomposição do prazo para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Jesuíta, outorgada à Jesuíta Energia S.A., localizada no rio Juruena, nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a alteração do término da vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Jesuíta, com o acréscimo de 5.424 (cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro) dias, vigorando até 18 de outubro de 2047.

A pedido do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Rodrigo Quintana Fernandes, representante da Jesuíta Energia S.A. 
Ordem de julgamento: 5
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.368/2018
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21. Processo: 48500.003815/2008-00 Assunto: Autorização para a AT & T Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Fazenda do Salto, localizada nos municípios de Iguatu e Anahy, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à AT&T Energia Ltda. a autorização para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Fazenda do Salto e a respectiva instalação de transmissão de interesse restrito, com potência instalada de 9.850 kW, potência líquida de 9.665 kW, localizada no rio Sapucaia, nos municípios de Iguatu e Anahy, estado do Paraná; (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo tanto na produção quanto no consumo da energia comercializada pela PCH Fazenda do Salto, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publicação da Resolução Autorizativa; e (iii) autorizar a redefinição das características técnicas da PCH Fazenda do Salto, sem direito de indenização à AT&T Energia Ltda., na ocorrência de autorização da denominada UHE Comissário, localizada no rio Piquiri, cuja implementação elevará a cota de operação à jusante da PCH Fazenda do Salto, acarretando o deslocamento de parte das instalações e a reavaliação da potência instalada.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.369/2018

22. Processo: 48500.001129/2018-68 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Interligação Elétrica Aimorés S.A., Interligação Elétrica Paraguaçu S.A., Transmissora Paraíso de Energia S.A., Complexo Eólico Fortim e Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. com vistas à aprovação de propostas alternativas àquelas dispostas nos Procedimentos de Rede para fontes de alimentação dos serviços auxiliares em subestações do Sistema Interligado Nacional - SIN. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar de forma excepcional e para estes casos concretos, as soluções propostas pela Interligação Elétrica Aimorés S.A., Interligação Elétrica Paraguaçu S.A., Transmissora Paraíso de Energia S.A., Complexo Eólico Fortim e Equatorial Transmissora 8 SPE S.A. para alimentação dos serviços auxiliares em corrente alternada das SE Padre Paraíso 2, SE Russas II, SE Altamira, SE Transamazônica, SE Rurópolis e SE Tapajós II, conforme descrito na Nota Técnica nº 502/2018-SCT/SRT/ANEEL; e (ii) que as empresas devem proceder ao atendimento dos Procedimentos de Rede quanto à alimentação dos serviços auxiliares quando tecnicamente possível.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.306/2018

23. Processo: 48500.004927/2018-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da EKTT 2 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Santa Luzia II, com 500 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que perfaz uma superfície de 29,32 hectares, necessária à implantação da Subestação Santa Luzia II 500 kV, localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.370/2018

24. Processo: 48500.004922/2018-19 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Lapeano, com 34,5 kV, localizada no município de Lapa, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 34,5 kV Lapeano, localizada no município de Lapa, estado do Paraná.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.371/2018

25. Processo: 48500.004968/2018-38 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Sapopema, com 34,5 kV, localizada no município de Sapopema, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5 kV – Sapopema, localizada no município de Sapopema, estado do Paraná.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.372/2018

26. Processo: 48500.004959/2018-47 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Faxinal da Boa Vista - Turvo, com 138 kV, localizada no município de Turvo, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Faxinal da Boa Vista - Turvo, localizada no município de Turvo, estado do Paraná.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.373/2018

27. Processo: 48500.004953/2018-70 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessária à implantação da Subestação Aporá, com 69/13,8 kV, localizada no município de Aporá, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, 3.308 m² (três mil, trezentos e oito metros quadrados), necessários à implantação da Subestação 69/13,8 kV Aporá, localizada no município de Aporá, estado da Bahia.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.374/2018

28. Processo: 48500.004925/2018-52 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Rio Corrente – Carranca, com 138 kV, localizada no município de São Félix do Coribe, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar utilidade pública, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138kV Rio Corrente – Carranca (OP. 69 kV), localizada no estado da Bahia.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.375/2018

29. Processo: 48500.004955/2018-69 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Serra do Ramalho – Busato C2, com 138 kV, localizada no município de Serra do Ramalho, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Serra do Ramalho – Busato C2, localizada no município de Serra do Ramalho, estado da Bahia.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.376/2018

30. Processo: 48500.004962/2018-61 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ent. Ipiaú / Gandu - Apuarema, com 69 kV, localizada nos municípios de Ibirataia, Ipiaú, Jequié e Apuarema, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição Ent. Ipiaú / Gandu - Apuarema, com 18,9 km de extensão, faixa de servidão de 15 metros de largura (exceto nos vãos indicados, cuja faixa foi estabelecida de 25 a 75 metros), circuito simples, tensão nominal de operação de 69 kV, interligando a Linha de Distribuição 69 kV Ipiaú – Gandu à Subestação Apuarema, de propriedade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, localizada nos municípios de Ibirataia, Ipiaú, Jequié e Apuarema, estado da Bahia.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.377/2018

31. Processo: 48500.004894/2018-30 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem da Linhas de Distribuição Pina-Via Mangue, com 69 kV, localizada no município de Recife, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pina - Via Mangue, localizada no município de Recife, estado de Pernambuco.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.378/2018

32. Processo: 48500.004874/2018-69 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição Trindade-Ipubi, com 69 kV, localizada nos municípios de Trindade, Ouricuri e Ipubi, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Ipubi, localizada no município de Trindade, Ouricuri e Ipubi, estado de Pernambuco.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.379/2018

33. Processo: 48500.004891/2018-04 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Distribuição Prazeres-Boa Viagem, com 69 kV, localizada nos municípios de Jaboatão dos Guararapes e Recife, estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Prazeres - Boa Viagem, localizada nos municípios de Jaboatão dos Guararapes e Recife, estado de Pernambuco.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.380/2018

34. Processo: 48500.004914/2018-72 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Eólica SRMN II S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Santa Rosa e Mundo Novo – SE Paraíso, com 138 kV, localizada nos municípios de São Tomé, Barcelona, Sítio Novo e Santa Cruz, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, em favor da Central Eólica SRMN II S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Santa Rosa e Mundo Novo – SE Paraíso, localizada nos municípios de São Tomé, Barcelona, Sítio Novo e Santa Cruz, estado do Rio Grande do Norte.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.381/2018

35. Processo: 48500.004915/2018-17 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Eólica Aventura II S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aventura II-V – João Camara II, com 230 kV, localizada nos municípios de Touros, João Câmara e Parazinho, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Eólica Aventura II S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Aventura II-V – João Câmara II, localizada nos municípios de Touros, João Câmara e Parazinho, estado do Rio Grande do Norte.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 35
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.382/2018

36. Processo: 48500.005007/2018-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Canguaretama - Pipa, com 69 kV, localizada nos municípios de Canguaretama, Goianinha e Tibau do Sul, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, a área de terra de 20 metros de largura (exceto para os trechos entre os vértices descritos na tabela a seguir), necessária à passagem da linha de distribuição em 69 kV Canguaretama – Pipa, circuito simples, com 28,47 km de extensão, que interligará a subestação Canguaretama à subestação Pipa, localizada nos municípios de Canguaretama, Goianinha e Tibau do Sul, estado do Rio Grande do Norte.

Trechos Vértices Largura da Faixa (m)
1 V01 até V05 15
3 V09 até V12 15
4 V12 até V12A 2,5
5 V12 até V13B Mín: 2,5 - Max: 15
6 V13B até V15A 15
7 V15A até V16A Mín: 2,7 - Max: 15
8 V16A até V17 2,7
9 V17 até V36 15
11 V38 até V44 15
13 V45A até V49A 15
14 V49A até V51 Mín: 3,7 - Max: 15

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 36
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.383/2018

37. Processo: 48500.006309/2017-55, 48500.006304/2017-22, 48500.006305/2017-77, 48500.006308/2017-19, 48500.006307/2017-66, 48500.006352/2017-11, 48500.006310/2017-80, 48500.006254/2017-83, 48500.006255/2017-28 Assunto: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT a implantar reforços nas Subestações Realeza Sul, São Mateus do Sul, Pato Branco, Ponta Grossa Sul e na Linha de Transmissão 230kV Londrina SEU-Ibiporã C1 e C2 ; (ii) estabelecer os valores correspondentes às parcelas adicionais da Receita Anual Permitida – RAP; e (iii) definir o cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo disponibilizado seu voto no endereço eletrônico da Agência, nos termos dos artigos 23, §3º, e 12, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).
Ordem de julgamento: 37
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.384/2018

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.