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PAUTA/ATA DA 41ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
06/11/2018


Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I/J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se ordinariamente para deliberar sobre os assuntos constantes da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.
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Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da 40ª Reunião Pública Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, cuja cópia foi distribuída previamente para análise dos Diretores. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrição.

I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.002605/2018-68 Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 4/2018-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos, destinado à contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente à construção, à operação e à manutenção de linhas de transmissão, subestações e demais instalações integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 43/2018. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 5

2. Processo: 48500.003578/2018-41 Assunto: Aprovação do Edital dos Leilões nº 5/2018, denominado Leilão de Energia Existente "A-1" de 2018, e nº 6/2018, denominado Leilão de Energia Existente "A-2" de 2018, destinados à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, nos termos da Portaria nº 317/2018 do Ministério de Minas e Energia – MME, consolidados após contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 45/2018. Área Responsável: Secretaria Executiva de Leilões - SEL.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Edital e respectivos Anexos dos Leilões nº 5/2018, denominado Leilão de Energia Existente "A-1" de 2018, e nº 6/2018, denominado Leilão de Energia Existente "A-2" de 2018, destinados à contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de energia elétrica existentes, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2019, para o "A-1", e em 1º de janeiro de 2020, para o "A-2", com prazo de suprimento de 2 anos; e (ii) publicar o correspondente Aviso de Convocação.

O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo.
Ordem de julgamento: 6
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Convocação de Leilão nº 5/2018 e nº 6/2018
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3. Processo: 48500.001577/2018-61 Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 20/2018, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimorar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2019.1.0.  Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
O processo foi retirado de pauta após a realização da sustentação oral.

Houve apresentação técnica por parte do servidor Pedro Elias Weber de Deus Amaral, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Léo Meirelles do Amaral, representante da União da Indústria de Cana-de-Açúcar - Única; do Sr. Luiz Claudio Barreira, representante da Assessoria em Energia Elétrica FG/A Ltda.; e do Sr. Rafael Janiques, representante da ASBZ Advogados.
Ordem de julgamento: 1
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4. Processo: 48500.004906/2018-26 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 748/2016 a fim de se adequar a remuneração realizada por meio da exclusão da receita do ativo regulatório do empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 7 a 16 de novembro de 2018, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução Normativa nº 748/2016 a fim de se adequar a remuneração realizada por meio da exclusão da receita do ativo regulatório do empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR.
Ordem de julgamento: 3
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 50/2018
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5. Processo: 48500.001032/2018-55 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE em face do Despacho nº 1.704/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, que manteve o desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS decorrente dos atrasos para o término das intervenções realizadas na Subestação Cuiabá, nos dias 15 e 16 de agosto de 2017, para investigar as causas de explosões de Transformadores de Corrente – TC no Sistema Interligado Nacional - SIN. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta. 
Ordem de julgamento: 7

6. Processo: 48500.004330/2017-16 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Pardo Energia S.A. e pela Pedra Lavada Energia S.A. com vistas ao enquadramento, como minigeração distribuída, das Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs, sob a vigência da Resolução Normativa nº 482/2012, mesmo tendo sido beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e conceder parcialmente o Pedido Cautelar para: (i) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD que oficialize às distribuidoras Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D e Enel Rio para permitirem o acesso de Pardo Energia S.A. e de Pedra Lavada Energia S.A., enquadrando-as como minigeração distribuída na modalidade de autoconsumo remoto, com consequente adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE; e (ii) determinar à SRD e Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG para informar os empreendimentos de Geração Distribuída - GD que estão sendo ou foram beneficiadas pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI e empreendimentos beneficiados pelo REIDI que têm potencial para enquadrar-se em GD, destacando eventuais pedidos protocolados antes da Resolução Normativa nº 786/2017, retornando ao Relator para deliberação de mérito.
Ordem de julgamento: 4
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.533/2018
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7. Processo: 48500.005697/2018-38 Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a elaboração do Plano Anual de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PAR PROCEL 2018. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, na modalidade de intercâmbio documental, no período de 7 a 27 de novembro de 2018, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimorar o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PAR PROCEL 2018.
Houve apresentação técnica por parte do servidor Carlos Eduardo Barreira Firmeza, da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE.
O Diretor Efrain Pereira da Cruz estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo deixado o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015), que foi lido pelo Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Ordem de julgamento: 8
Ato(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública nº 51/2018
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BLOCO DA PAUTA

Os itens de 8 a 34 foram deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015
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8. Processo: 48500.006469/2017-02, 48500.006468/2017-50 Assunto: Recurso Administrativo interposto por Enguia Gen. CE Ltda. e Enguia Gen. PI Ltda., em face dos Autos de Infração nº 79/2017 e 80/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicaram penalidade de multa por ter a Recorrente operado ou mantido as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, Diretoria - DIR.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Enguia Gen. CE Ltda. e pela Enguia Gen. PI Ltda. em face, respectivamente, dos Autos de Infração nº 79/2017 e nº 80/2017, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicaram penalidades de multa por terem as Recorrentes operado ou mantido as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter a penalidade de multa de R$ 595.642,77 (quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos) à Enguia Gen. CE Ltda. e de R$ 327.019,56 (trezentos e vinte e sete mil, dezenove reais e cinquenta e seis centavos) à Enguia GEN PI Ltda., a serem recolhidas consoante a legislação.

A pedido do interessado, o processo acima foi destacado do bloco da pauta, nos termos do art. 22, § 3º, da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698/2015).

Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexandre Kingston, representante da Enguia Gen. CE Ltda. e da Enguia Gen. PI Ltda.
Ordem de julgamento: 2
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.525/2018
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Minutas de voto e ato

9. Processo: 48500.001756/2018-07 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face do Auto de Infração nº 2/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de operação e manutenção inadequada das instalações e equipamentos da Usina Termelétrica - UTE Barbosa Lima Sobrinho. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face do Auto de Infração nº 2/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para alterar a penalidade de multa para o valor histórico de R$ 3.711.360,00 (três milhões, setecentos e onze mil, trezentos e sessenta reais).
Ordem de julgamento: 9
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.520/2018
Minutas de voto e ato

10. Processo: 48500.000576/2018-08 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela UEG Araucária Ltda. – Uega em face do Despacho nº 521/2018, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o Requerimento Administrativo da Recorrente de reduzir, de forma excepcional, os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST de seu Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 4/2000 para o valor zero e, paralelamente, celebrar CUST na modalidade temporária para o ponto de conexão Gralha Azul, com 230 kV. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 10

11. Processo: 48500.002703/2017-14 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE em face da Resolução Homologatória nº 2.337/2017, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2017, as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras Distribuição Amazonas (Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE) em face da Resolução Homologatória n° 2.337/2017, que homologou o Reajuste Tarifário Anual da Concessionária.
Ordem de julgamento: 11
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.521/2018
Minutas de voto e ato

12. Processo: 48500.000706/2018-02 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 7.185/2018, que autorizou a Recorrente a implantar reforços na Subestação - SE Campos, estabeleceu o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP e definiu o cronograma para execução das obras e entrada em operação comercial das instalações. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 7.185/2018, para, no mérito, dar-lhe provimento para alterar a Receita Anual Permitida – RAP total de R$ 2.881.295,37 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) para R$ 2.938.352,97 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), a preços de junho de 2017, bem como o prazo total de execução da obra, que passa de 24 meses para 30 meses.
Ordem de julgamento: 12
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.421/2018
Minutas de voto e ato

13. Processo: 48500.005663/2018-43 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela MGE Transmissão S.A. com vistas à suspensão da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI em decorrência da explosão de Transformadores de Corrente – TC, modelo CTH 550 kV, na Subestação Mesquita. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 13

14. Processo: 48500.002963/2006-01 Assunto: Pedidos de medida cautelar interpostos pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e Salto Jauru Energética S.A. – Sajesa, em face do Despacho nº 1.626/2018, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que não aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Geração Distribuída celebrado entre as Requerentes. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir os Pedidos de Medida Cautelar interpostos pelas empresas Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e Salto Jauru Energética S.A. – Sajesa em face do Despacho nº 1.626/2018, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que não aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Geração Distribuída celebrado entre as Requerentes; e (ii) encaminhar os autos à SRM para análise dos pedidos de reconsideração.
Ordem de julgamento: 14
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.522/2018
Minutas de voto e ato

15. Processo: 48500.003262/2014-25, 48500.002994/2014-06, 48500.002992/2014-17 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Ventos de Povo S.A., Ventos de Curupira S.A. e Ventos de Vera Cruz S.A. com vistas à dilatação dos prazos de manifestação aos Termos de Intimação nº 1.018/2018, 1.019/2018 e 1.020/2018, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
O processo foi retirado de pauta.
Ordem de julgamento: 15

16. Processo: 48500.001214/2015-83 Assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do Despacho nº 2.210/2017, que decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração nº 2/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, negou-lhe provimento. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, haja vista exaurida a esfera administrativa, conforme art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, mantendo a decisão do Despacho nº 2.210/2017, pois isenta de ilegalidade.
Ordem de julgamento: 16
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.523/2018
Minutas de voto e ato

17. Processo: 48500.005996/1999-67, 48500.006547/2011-75 Assunto: Alteração do regime de exploração das Usinas Termelétricas - UTEs Viralcool e Viralcool 2, outorgadas à Viralcool Açúcar e Álcool Ltda., localizadas no município de Pitangueiras, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o regime de exploração das Usinas Termelétricas - UTEs Viralcool e Viralcool 2, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodutor de Energia Elétrica - AP.
Ordem de julgamento: 17
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.422/2018 e nº 7.423/2018
Minutas de voto e ato

18. Processo: 48500.002135/2001-96 Assunto: Transferência da autorização da Usina Termelétrica - UTE Jalles Machado, atualmente detida pela Jalles Machado S.A., em favor da Albioma Esplanada Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autorização referente à Usina Termelétrica - UTE Jalles Machado, da Jalles Machado S.A. para a Albioma Esplanada Energia S.A.
Ordem de julgamento: 18
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.424/2018
Minutas de voto e ato

19. Processo: 48500.001446/2004-53, 48500.001449/2004-41, 48500.001452/2004-56, 48500.001451/2004-93, 48500.001432/2004-49, 48500.001427/2004-17, 48500.001450/2004-21 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs Cortês I, Cortês II, Cortês III, Cachoeira da Prata, Cachoeira da Onça, Cachoeira Alegre e Ilha das Flores, outorgadas à Rio Sirinhaém Energia Ltda., localizadas no estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar as outorgas de autorização para implantar e explorar as Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs Cortês I, Cortês II, Cortês III, Cachoeira da Prata, Cachoeira da Onça, Cachoeira Alegre e Ilha das Flores; e (ii) registrar no histórico da Rio Sirinhaém os pedidos de revogação das Usinas para a análise de eventuais solicitações de emissão de nova outorga para a PCH Ilha das Flores e das demais Usinas objeto destes processos, caso, em revisão de estudo de inventário, identifique-se para estas potencial maior do que 5.000 kW por aproveitamento.
Ordem de julgamento: 19
Ato(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 7.425/2018 , nº 7.426/2018 , nº 7.427/2018 , nº 7.428/2018 , nº 7.429/2018 , nº 7.430/2018 e nº 7.431/2018
Minutas de voto e ato

20. Processo: 48500.005656/2013-37 Assunto: Revogação da autorização da Usina Termelétrica - UTE Campo Grande, outorgada à Campo Grande Bioeletricidade S.A., localizada no município de São Desidério, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autorização para implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Campo Grande, outorgada à Campo Grande Bioeletricidade S.A. por meio da Portaria nº 45/2014 e localizada no município de São Desidério, estado da Bahia.

A Diretoria decidiu, ainda: (i) suspender, temporariamente, a Campo Grande Bioeletricidade S.A. do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL pelo prazo de 1 ano; (ii) aplicar penalidade de multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que, em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente à UTE Campo Grande seja executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da penalidade de multa especificada no item “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento.
Ordem de julgamento: 20
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.420/2018 e Despacho nº 2.524/2018
Minutas de voto e ato

21. Processo: 48500.002761/2018-29 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Marituba, com 500/230/69 kV, e estrada de acesso, localizadas nos municípios de Marituba e Ananindeua, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 30 hectares, necessárias à implantação da Subestação Marituba, com 500/230/69 kV, localizada no município de Ananindeua, e as áreas de terra que perfazem uma superfície de 1,758 hectare, necessárias à construção da estrada de acesso à subestação, localizada nos municípios de Marituba e Ananindeua, estado do Pará.
Ordem de julgamento: 21
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.432/2018
Minutas de voto e ato

22. Processo: 48500.005381/2018-46 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Novo Estado Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Miracema, com 500 kV, localizada no município de Miracema do Tocantins, estado do Tocantins. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Novo Estado Energia S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície de 63.978 m², necessárias à ampliação da Subestação Miracema, com 500 kV, localizada no município de Miracema do Tocantins, estado do Tocantins.
Ordem de julgamento: 22
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.433/2018
Minutas de voto e ato

23. Processo: 48500.005429/2018-16 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 14 S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Elevadora Lagoa dos Ventos, com 500 kV, localizada no município de Queimada Nova, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 14 S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Elevadora Lagoa dos Ventos, com 500 kV, localizada no município de Queimada Nova, estado do Piauí.
Ordem de julgamento: 23
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.434/2018
Minutas de voto e ato

24. Processo: 48500.005271/2018-84 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação União da Vitória Norte, com 230/138 kV – 300 MVA, localizada no município de União da Vitória Norte, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda. - ETE, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação União da Vitória Norte, com 230/138 kV – 300 MVA, localizada no município de União da Vitória, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 24
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.435/2018
Minutas de voto e ato

25. Processo: 48500.005443/2018-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guarapuava Oeste, com 230/138 kV – 500 MVA, localizada no município de Guarapuava, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Engie Transmissão de Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guarapuava Oeste, com 230/138 kV – 500 MVA, localizada no município de Guarapuava, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 25
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.436/2018
Minutas de voto e ato

26. Processo: 48500.005465/2018-80 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação São José do Rio Preto 7, com 138-15 kV – 53,2 MVA, localizada no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação São José do Rio Preto 7, com 138-15 kV – 53,2 MVA, localizada no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 26
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.437/2018
Minutas de voto e ato

27. Processo: 48500.005375/2018-99 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Quevedos Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Quebra Dentes – Subestação Coletora Toropi, com 69 kV, localizada nos municípios de Quevedos e São Martinho da Serra, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Quevedos Energética S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Quebra Dentes – Subestação Coletora Toropi, circuito simples, com tensão nominal de operação de 69 kV, 4,13 km de extensão e 20 m de largura de faixa de servidão, que interligará a Subestação Elevadora Quebra Dentes à Subestação Coletora do Complexo Toropi, localizada nos municípios de Quevedos e São Martinho da Serra, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 27
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.438/2018
Minutas de voto e ato

28. Processo: 48500.005377/2018-88 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Quevedos Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Coletora Toropi – Santa Maria 3, com 69 kV, localizada nos municípios de São Martinho da Serra e Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Quevedos Energética S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Coletora Toropi – Santa Maria 3, com 69 kV, localizada nos municípios de São Martinho da Serra e Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 28
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.439/2018
Minutas de voto e ato

29. Processo: 48500.005430/2018-41 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Salto do Guassupi Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Salto do Guassupi - Subestação Toropi, 69 kV, localizada nos municípios de Júlio de Castilho e São Martinho da Serra, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Salto do Guassupi Energética S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Salto do Guassupi – Subestação Coletora Toropi, com 69 kV, localizada nos municípios de Júlio de Castilho e São Martinho da Serra, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 29
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.440/2018
Minutas de voto e ato

30. Processo: 48500.005437/2018-62 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rincão dos Albinos Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Cachoeira Cinco Veados – Subestação Toropi, com 69 kV, localizada nos municípios de Quevedos e São Martinho da Serra, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rincão dos Albinos Energética S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Cachoeira Cinco Veados – SE Toropi, circuito simples, com tensão nominal de operação de 69 kV, 2,5 km de extensão e 20 metros de largura de faixa de servidão, que interligará a Subestação Elevadora Cachoeira Cinco Veados à Subestação Coletora do Complexo Toropi, localizada nos municípios de Quevedos e São Martinho da Serra, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 30
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.441/2018

Minutas de voto e ato

31. Processo: 48500.005442/2018-75 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rincão São Miguel Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Rincão São Miguel – Subestação Toropi, com 69 kV, localizada no município de São Martinho da Serra, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rincão São Miguel Energética S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Rincão São Miguel – Subestação Toropi, com 69 kV, localizada no município de São Martinho da Serra, estado do Rio Grande do Sul.
Ordem de julgamento: 31
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.442/2018
Minutas de voto e ato

32. Processo: 48500.005446/2018-53 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ramal Usina Pitangueiras, com 138 kV, localizada no município de Pitangueiras, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Efrain Pereira da Cruz
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pitangueiras Açúcar e Álcool Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ramal Usina Pitangueiras, com 138 kV, localizada no município de Pitangueiras, estado de São Paulo.
Ordem de julgamento: 32
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.443/2018
Minutas de voto e ato

33. Processo: 48500.004513/2018-12 Assunto: Alteração do anexo da Resolução Autorizativa nº 7.279/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Casoni, com 138 kV – 83 MVA, localizada município de Londrina, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.279/2018, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Casoni, com 138 kV – 83 MVA, localizada no município de Londrina, estado do Paraná.
Ordem de julgamento: 33
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.444/2018
Minutas de voto e ato

34. Processo: 48500.006322/2017-12 Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interligação Elétrica Pinheiros S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT.
Relator: Rodrigo Limp Nascimento
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Interligação Elétrica Pinheiros S.A., Contrato de Concessão n° 15/2008, a realizar os reforços listados no Anexo I do voto do Diretor-Relator; (ii) estabelecer os valores das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida - RAP, a preços de junho de 2017; e (iii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II do voto do Diretor-Relator.
Ordem de julgamento: 34
Ato(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 7.445/2018
Minutas de voto e ato

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.