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PAUTA/ATA DA 6ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018
07/11/2018


Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas e vinte e cinco minutos, na Sala de Reuniões da Diretoria no Edifício Sede da ANEEL, situado na SGAN 603, módulos I e J, Brasília – DF, de acordo com o disposto no art. 8º do Regimento Interno da ANEEL, a Diretoria reuniu-se extraordinariamente para deliberar sobre o assunto constante da pauta previamente distribuída. Compareceram o Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, que presidiu os trabalhos, os Diretores Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Rodrigo Limp Nascimento e Efrain Pereira da Cruz, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Araujo, e o Secretário-Geral, Ricardo Marques Alves Pereira.

Havendo número regimental, o Presidente iniciou os trabalhos.

I – RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo: 48500.005726/2018-61 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - Apine com vistas ao parcelamento, após prévia oitiva dos agentes do mercado de energia, dos pagamentos de valores pretéritos relativos às liquidações ocorridas entre fevereiro e outubro de 2018, referentes ao ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Relator: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar a medida cautelar solicitada pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - Apine para que a ANEEL suspenda, em favor dos associados participantes da ação judicial nº 0034944-23.2015.4.01.3400/DF, (i.a) a cobrança de quaisquer débitos, (i.b) a exigência de aporte de garantias financeiras e (i.c) a imposição de quaisquer penalidades associadas aos valores pretéritos referentes ao ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE; e (ii) no mérito, declarar a perda de objeto do pedido para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE seja autorizada a deliberar, após oitiva dos agentes do mercado de energia, sobre a possibilidade de parcelamento do pagamento dos débitos pretéritos.

Houve sustentação oral por parte do Sr. Alexandre Lopes, representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – Abraceel.
Ordem de julgamento: 1
Ato(s) Administrativo(s): Despacho nº 2.544/2018
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Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e, para constar, eu, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral, lavrei a presente que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e pelos demais Diretores presentes.